Rapto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1390.0126

101 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto à manutenção da decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência das Súmula 182/STJ e Sú... ()

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Doc. 231.1240.7244.4602

102 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - Os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese defensiva da parte recorrente e infirmar o acórdão recorrido em sua totalidade, razão pela qual incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do diss... ()

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Doc. 240.8261.2970.6283

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está no sentido de que a interpretação da lei tributária deve ser apreciada de modo literal nos casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária (). Destarte, na falta de indicação de norma que estabeleça hipótese de isenção, deve-se reconhecer que nenhum dos artigos de lei tidos por violados pela parte recorrente serve à sua pretensão, pois não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Assim, ocorrente... ()

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Doc. 230.9041.0469.8571

104 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 355, I, 374, III, 428, I, do CPC. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados com o violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus pr... ()

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Doc. 231.2180.6733.9982

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal e infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - O dispositivo de Lei apontado como violado não possui comando normativo apto a sustentar a tese defendida e infirmar o acórdão recorrido em sua totalidade, razão pela qual incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudenc... ()

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Doc. 714.6641.9495.7538

106 - TJSP. Apelação Criminal. Art. 99, caput, do Estatuto do Idoso. Recursos ministerial e da Defesa. Ré que, na condição de proprietária de casa de repouso, expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos em sua instituição. Constatação do ambiente insalubre devido as condições precárias de higiene e habitabilidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto Ementa: Apelação Criminal. Art. 99, caput, do Estatuto do Idoso. Recursos ministerial e da Defesa. Ré que, na condição de proprietária de casa de repouso, expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos em sua instituição. Constatação do ambiente insalubre devido as condições precárias de higiene e habitabilidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Penas bem dosadas. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 562.7703.9488.2156

107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CÔMPUTO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LAPSO QUE SOMENTE PASSA A CORRER COM A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. TEMA 516 c. STJ. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL. PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA FINS DE FÉRIAS. AFASTADA A Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CÔMPUTO DE FÉRIAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LAPSO QUE SOMENTE PASSA A CORRER COM A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. TEMA 516 c. STJ. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL. PERÍODO NÃO COMPUTADO PARA FINS DE FÉRIAS. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO COM JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO.

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Doc. 230.4041.0940.6117

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - A , § 2º não detém comando normativo suficiente apto a infirmar o fundamento central sobre o qual apoiou-se o aresto recorrido (aplicação à espécie da , com a redação dada pela Lei 14.195/2021. « os conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas na , com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do, I do caput da , observado o disposto... ()

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Doc. 241.0260.7355.8374

109 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Razões recursais divorciadas do conteúdo do aresto recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, as normas invocadas no recurso especial, arts. 334, III e 337 do CPC, carecem de comando apto a infirmar a matéria decidida no acórdão recorrido. 2 - Verifica -se que o Tribunal de origem analisou matéria relativa a fixação de honorários advocatícios, porquanto a apelação estava restrita a ela. As razões recursais estão divorciadas do conteúdo do aresto recorrido e não atacam os fundamentos utilizados pela Corte de origem. 3 - Impõe-se o não conhecim... ()

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Doc. 157.5015.5006.5800

110 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação crim... ()

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Doc. 156.5152.7004.6300

111 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. . Contrato de abertura de crédito fixo. Título apto a embasar a execução. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva. 2. «Assentado pela instância ordinária que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato bancário de crédito fixo, inviável, nesta instância especial, o reconhecimento de que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo (S... ()

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Doc. 147.3584.4003.1800

112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Sistema financeiro da habitação. Rescisão de contrato particular de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Perda do valor da entrada. Arras penitenciais. Indenização pelo desfazimento do negocio. Falta de informação ao mutuário. CDC. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Além disso, as conclusões realizadas no tocante as cláusulas entabuladas e a causa da rescisão contratual se deram com base no arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, sendo vedada sua revisão em sede de recurso especial. Incidência da Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Ag... ()

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Doc. 138.6870.0000.2000

113 - TJMG. Renovação da cnh. Condutor apto com restrições. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Renovação da carteira nacional de habilitação. Condutor portador de necessidades especiais. CTB, art. 147, § 2º. Resolução 267/2008 do contran. Laudo médico pericial. Condutor apto com restrições. Veículo adaptado. Ausência de provas da aptidão. Sentença mantida

«- Para renovação da CNH, segundo o , § 2º, o condutor deverá se submeter, periodicamente, ao exame de aptidão física e mental, regulamentado pela Resolução 267/2008 do Contran, que dispõe sobre as obrigatoriedades que devem ser cumpridas pelo condutor, quando constatado pelo médico perito examinador qualquer tipo de restrição. - Diante da ausência de provas de que a incapacidade parcial apresentada não restringe o direito de dirigir, de modo a renovar a CNH sem a... ()

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Doc. 567.8239.3335.7260

114 - TJSP. PROCESSO

Saúde - Serviços médicos - Profissional apto a avaliar a necessidade de troca de sonda nasoenteral - Município - Fornecimento - Legitimidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. PROCESSO Saúde - Serviços médicos - Profissional apto a avaliar a necessidade de troca de sonda nasoenteral - Fornecimento - Tutela de urgência - Possibilidade: - O Estado tem ... ()

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Doc. 762.1784.1949.4031

115 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. PENA JULGADA EXTINTA ANTE O SEU CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA PENA ANTE O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO QUE CONFIGURA, NO MÁXIMO, FALTA GRAVE, NÃO SENDO APTO A DESCARACTERIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA APÓS SEU TERMO FINAL.

O descumprimento de condição imposta ao regime aberto, fato que configura a prática de falta disciplinar de natureza grave, se verificado somente após o término do cumprimento da pena, não é apto a afastar o decreto de extinção daquela. Não há se falar, ao contrário do alegado pelo Parquet, em não cumprimento da pena durante o período em que ocorreu o descumprimento de condição imposta ao regime aberto, sem que tenha ocorrido a suspensão cautelar do regime ou a regressão. Agra... ()

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Doc. 250.1061.0514.4106

116 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Atendimento fora da rede credenciada. Ausência de indicação de estabelecimento apto a fornecer o tratamento prescrito. Reembolso integral. Decisão do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudêncuia do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla, clara e fundamentada, motivo pelo qual não se verifica a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A inexistência de estabelecimento de saúde apto a fornecer o serviço médico expressamente indicado para o tratamento do paciente autoriza o reembolso/custeio integral das despesas médico-hospitalares. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0012.6200

117 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Requisitos. Falta. Justo título. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Bem imóvel. Requisitos ausentes. Justo título.

«Reputa-se justo título o documento apto a propiciar, em tese, a transferência do domínio do imóvel. Leva-se em conta a possibilidade abstrata de transferência da propriedade. No caso, os réus, portadores de contrato de promessa de compra e venda, que tem origem em compromisso de cessão de direitos sobre imóvel firmado por quem não detinha direitos sobre o bem (documento, portanto, que não se mostra apto, ainda que em tese, a transferir o domínio), não são portadores de justo títu... ()

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Doc. 202.6013.2000.7500

118 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-reclusão. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

«1 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento, ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário. Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao compreender que o critério de baixa renda deve ser aferido com base na renda b... ()

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Doc. 197.0691.0001.5700

119 - STJ. Direito administrativo e direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo genérico ou culpa. Acórdão do tribunal de origem que consigna expressamente a ausência de elemento subjetivo apto a ensejar a condenação dos réus. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos internos não providos.

«1 - Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que se apuram irregularidades no repasse de recursos pelo Ministério do Meio-Ambiente, por meio da Secretaria de Recursos Hídricos, à Fundação ora agravada. 2 - O Tribunal de origem consignou, expressamente, a ausência de elemento subjetivo apto a ensejar a responsabilização dos agravados. O reexame sobre o conjunto fático-probatório que subsidiou a conclusão da Corte local encontra óbice na Súmula 7... ()

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Doc. 182.7930.6000.8000

120 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. CNMP. Instauração de PAD. Necessidade de exposição dos fatos atribuídos ao processado para que o ato se torne apto a produzir efeitos. Não ocorrência de prescrição punitiva. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1. Procedimento de revisão de processo disciplinar pelo CNMP que se mostrou absolutamente regular em seus trâmites. 2. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a interrupção do prazo prescricional em âmbito de processo administrativo disciplinar pressupõe expedição de ato inaugural válido. Precedentes. 3. A exposição dos fatos imputados ao processado é requisito que torna o ato de instauração do processo administrativo disciplinar apto a produzir seus efeitos... ()

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Doc. 150.7163.1004.4500

121 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Falta de interesse de agir. Alegação genérica de violação a Lei. Súmula 284/STF. Inexistência de impugnação a fundamento apto a manter, por si só, a decisão impugnada. Súmula 283/STF.

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Doc. 150.1412.6005.2800

122 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Não configuração. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão apto a mantê-lo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a... ()

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Doc. 176.9255.5005.0700

123 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Plano de saúde. Cirurgia buco-maxilo-facial. Negativa de cobertura. Profissional apto. Realização do procedimento. Médico. Cirurgião dentista. Dúvida fundada. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. 3. Hipótese em que a negativa em autorizar a realização de cirurgia buco-maxilo-facial decorreu de fundada dúvida sobre qual o profissional, médico ou dentista, estaria apto a prescrever e realizar o pr... ()

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Doc. 144.7244.0024.9900

124 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Inocorrência. Somente o erro substancial e imperceptível por pessoa de diligência normal é apto a tornar anulável o negócio jurídico. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9013.9400

125 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Negligência da parte em trazer a juízo, no momento oportuno, importante argumento apto a colocar fim à demanda. Ocorrência. Hipótese.

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Doc. 163.7625.3004.5300

126 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Indeferimento de nova perícia. Desnecessidade constatada. Laudo apresentado apto ao fim colimado. A perícia técnica exige tecnicismo e não admite presunções. Recursos improvidos.

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Doc. 103.2110.5013.2200

127 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar portador de cardiopatia, considerado apto por junta de saúde, falecendo durante a instrução da tropa. Responsabilidade objetiva que depende de comportamento comissivo. Responsabilidade por omissão dependente de prova de dolo ou culpa. Prova não produzida. Improcedência. (Cita doutrina).

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Doc. 924.2030.3603.3979

128 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE ATO APTO A GERAR DIREITO À COMPENSAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 145.3720.6001.3500

129 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de carro por detenta a carcereiro para facilitação de fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 143.1824.1090.2300

130 - TST. Indenização.

«O único acórdão formalmente apto revela-se genérico, insuficiente aos ditames das Súmulas-TST-23 e 296. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 1688.3932.0067.7200

131 - TJSP. Jogo de azar - Contravenção penal - Comprovação da autoria e materialidade - Laudo pericial apto a comprovar a materialidade do delito - - Dosimetria adequada - Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1000.9200

132 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Alegação de ausência de título executivo. Cópia simples do contrato de locação. Documento apto a embasar a pretensão executiva. Exceção rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0005.0000

133 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Testemunhos de policiais. Eficácia probatória reconhecida. Preponderância sobre as palavras isoladas do agente. Conjunto probatório apto para a condenação. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9006.2900

134 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de execução. Possibilidade. Título apto a aparelhar a demanda executória. Deferimento do pedido. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2004.9000

135 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Execução. Possibilidade. Comprovação de contraprestação por parte da credora. Documento apto a aparelhar a execução. Recurso provido.

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Doc. 986.5480.9692.9235

136 - TJSP. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO -

Atestado médico. Atipicidade. Inocorrência. Falso apto a enganar. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena e regime. Adequados - Apelo desprovido.

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Doc. 201.5974.9000.3800

137 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Violação de Súmula. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Intimação do executado. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Pronunciamento judicial apto a causar prejuízo. Recurso cabível. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de complementação de benefício de previdência privada ajuizada em 2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e atribuído ao gabinete em 06/03/2017. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional bem como sobre a recorribilidade do pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do executado, na pessoa do advogado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de mu... ()

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Doc. 523.9721.4052.9908

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EQUIPE CHEFIADA POR PROFISSIONAL MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. ADEQUAÇÃO A SÚMULA 11 DA ANS E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação e reconheceu como devido o valor da execução referente a honorários de médico particular. A operadora sustenta que deve arcar com tais honorários apenas se não houver profissional credenciado apto a realizar a cirurgia pretendida. A genitora da agravada recusou o profissional indicado, optando por médico de confiança, resultando em despesa de R$22.000,00. II. Qu... ()

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Doc. 161.2131.7002.2500

139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado pelo distrito federal contra ato da corte de contas local. Ilegitimidade ativa do distrito federal afastada com base em precedentes do conselho especial. Violação do CPC/1973. art. 267, IV e X ausência de comando normativo apto apto a infirmar o voto condutor. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do art. De Lei sobre o qual a parte entende haver a alegada divergência jurisprudencial. Atraindo também a aplicação do teor da Súmula 284/STF.

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Doc. 838.9513.7794.2739

140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. FORNECIMENTO DE TERAPIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o custeio pela executada dos serviços de fonoaudiologia Prompt e Sena realizados por profissional particular, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a executada é obrigada a custear o... ()

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Doc. 378.8613.7413.5199

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO APTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 608 DO STJ E 211 E 340 DO TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento, interposto por operadora de plano de saúde, contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento multiprofissional de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, junto à clínica indicada na decisão agravada. 2.Questão em discussão: Possibilidade de o plano de saúde recusar o custeio do tratamento prescrito, notadamente diante da ausência de prestador credenciado apto ao... ()

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Doc. 240.3040.2266.8110

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Pagamento da pena de multa. Artigo apontado como violado. Ausência de conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF. Hiposuficiência do reeducando. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O dispositivo legal apontado pelo recorrente, qual seja, a , isoladamente, não contém comando normativo apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, porquanto o recurso especial em nada se referiu aos dispositivos legais relacionados à multa, o que atrai a incidência da súmula 284/STF 2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que a progressão de regime independe da quitação da pena de multa, ante a comprovação da hipossuficiência financeira do ree... ()

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Doc. 580.7275.9660.2452

143 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COISA JULGADA FORMAL - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO APTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

A contrariedade à Súmula do STJ não é canal apto ao conhecimento de recurso de revista. Ademais, nos termos da alínea «a», do , a divergência jurisprudencial deve ser decorrente de interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula do TST ou súmula vinculante do STF. No caso, a divergência apresentada é proveniente de Tribunais de Justiça. Ai... ()

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Doc. 230.8160.1307.7334

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que os artigos de lei tidos por violados não têm comando normativo apto à eventual alteração do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284/STF. 3 - a , § 2º se refere à conversão, em renda da... ()

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Doc. 1690.8919.7424.2200

145 - TJSP. Apelação pelo representante do Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido da acusação pela prática do crime de receptação. Ausência de acervo probatório apto a comprovar que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, um aparelho televisor, que teria foi recebido como pagamento de dívida terceiro conhecido nos meios policiais, mas também de seu genitor. Ausência de Ementa: Apelação pelo representante do Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido da acusação pela prática do crime de receptação. Ausência de acervo probatório apto a comprovar que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, um aparelho televisor, que teria foi recebido como pagamento de dívida terceiro conhecido nos meios policiais, mas também de seu genitor. Ausência de comprovação nos autos de valor de mercado. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Recurso improvido. Sentença absolutória mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 240.4271.2500.0335

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos indicados como violados que não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Pedido de publicações exclusivamente em nome de advogado determinado. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de nulidade por não ter sido a parte intimada a respeito da retomada do curso do processo. Os arts. 272, § 2º, e 280 do CPC não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão à suspensão dos prazos. 2 - Quanto à alegada nulidade em razão de desrespeito ao pedido de que todas as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome de advogado específico, da análise d... ()

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Doc. 326.8379.5535.3240

147 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de contratos (bancários) e saques em conta - Pretensão julgada procedente - Pretensão da autora de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Petição inicial que não descreve qualquer fato extraordinário apto a ensejar lesão espiritual - Questão que se resolve com a recomposição patrimonial - Mero descumprimento Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de contratos (bancários) e saques em conta - Pretensão julgada procedente - Pretensão da autora de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Petição inicial que não descreve qualquer fato extraordinário apto a ensejar lesão espiritual - Questão que se resolve com a recomposição patrimonial - Mero descumprimento (parcial) de contrato - Inteligência da súmula 06 da TU do Colégio Recursal - Alegação, somente em recurso, de que os descontos teriam prejudicado a sua subsistência - Inovação inadmissível - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 230.8160.1888.7242

148 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Encargos moratórios. Utilização da cdi, juros efetivos de 125% e multa de 2%. Indicação genérica do art. 122 do cc, que trata das condições, em geral, dos negócios jurídicos. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - I nexistem os vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. 2 - O artigo apontado como violado no recurso especial não possui conteúdo normativo apto modificar a decisão combatida, visto que não trata propriamente dos encargos moratórios e da taxa CDI, mas apenas das condições impostas aos negócios jurídicos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 241.0110.6796.8445

149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Falta de impugnação a fundamento autônomo, apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito... ()

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Doc. 241.0210.7800.9512

150 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Valores pagos em decorrência de contrato de aprendizagem (aprendiz). Acórdão recorrido pela incidência do tributo e pela denegação do mandamus. Artigos de Lei tidos por violados sem comando normativo apto à eventual alteração do acórdão. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os artigos de lei tidos por violados pela parte recorrente não servem à sua pretensão nem têm comando normativo apto a eventual alteração do acórdão recorrido, tendo em vista não haver norma legal que estabeleça isenção quanto aos valores pagos em decorrência d... ()

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