Seguridade Social Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2063.1000

401 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes de verbas reconhecidas judicialmente. Demanda anterior. Prescrição parcial.

«A pretensão formulada pela reclamante diz respeito ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes de verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente em outra demanda por ela ajuizada. Nessa hipótese, mostra-se cristalina a aplicação da prescrição parcial conforme disposto na Súmula 327/TST. Ademais, as parcelas sobre as quais a reclamante pretende o pagamento da complementação embora não recebidas no curso do contrato de trabalho, não foram alcançad... ()

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Doc. 143.1824.1060.2900

402 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.

«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1969, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação das alterações de 1979 e 1984, utilizadas para a apuração, por considerá-las prejudiciais. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do enten... ()

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Doc. 178.6274.8007.2500

403 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento ... ()

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Doc. 180.2803.0004.0000

404 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício do autordevem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação individual. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento ... ()

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Doc. 191.3091.8001.5800

405 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Com relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7850.0005.6100

406 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Manutenção do plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, observa-se que a reclamante se aposentou por invalidez em 7/7/1998 e a presente ação foi ajuizada em 01/2/2012, quando já escoado o prazo de cinco anos, contado a partir da data da aposentadoria, ocasião em que teve ciência inequívoca da suspensão doplano de saúde, surgindo, então, a lesão ao suposto direito. Resulta daí a ocorrência da prescrição nuclear da pretensão de postular o restabelecimento do pagamento do plano de s... ()

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Doc. 143.2294.2032.9700

407 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de parcelas deferidas em juízo.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1024.0000

408 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de parcelas deferidas em juízo.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2012.5500

409 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração de parcelas deferidas em juízo.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 160.2083.1000.3200

410 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência no agravo. Servidor público. Ato de concessão de aposentadoria. Revisão. Prescrição quinquenal. Fundo do direito.

«1. O termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria em razão dos anos de serviço prestados é o ato de concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito. 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 181.7850.0005.8900

411 - TST. Seguridade social. Recurso de revista dos reclamados. Previ e banco do Brasil. Matéria comum. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«O entendimento Regional quanto à prescrição está em perfeita harmonia com a Súmula 327/TST, o que impede o conhecimento do recurso de Revista, no particular, conforme , § 4º (redação vigente quando da publicação do acórdão), e Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.4194.2003.4000

412 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-doença. Requerimento administrativo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. Precedentes: REsp 1.503.292/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.3.2015; AgRg no AREsp 506.885/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2.6.2014; AgRg no REsp 1.436.639/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29.4.2014. 2 - Nas ações ... ()

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Doc. 147.3571.8002.9200

413 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que há pedido de revisão do ato de aposentadoria, a pretensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no , tendo como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional a concessão do benefício pela administração. 2. O ato de concessão de aposentadoria se deu em 1968, e a presente ação só foi proposta em maio de 2012, portanto após o transcurso do prazo pre... ()

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Doc. 145.3760.0001.6700

414 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 144.4025.4002.3500

415 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 201.7863.5005.8500

416 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições. Restituição. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considerando que o pleito inicial tratou de restituição fundada na alegação de enriquecimento sem causa ( e ), é de 3 (três) anos a prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários em contrato de previdência privada, consoante est... ()

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Doc. 177.9813.4005.3200

417 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Revisão do benefício. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Nos termos do , assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.8913.5004.6600

418 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de 3 (três) anos, estabelecida no , § 3º, IV, do CCB/2002, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 166.5405.2000.5100

419 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Servidor inativo do banespa. Complementação de aposentadoria. Prescrição do próprio fundo de direito.

«1. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que ocorre a prescrição de fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre a data do ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua complementação, nos termos do . Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.6274.0000.9400

420 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de auxílio-doença. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o memorando expedido pelo INSS não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2 - Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 144.5332.9000.5000

421 - TRT3. Seguridade social. Diferenças de suplementação de aposentadoria. Prescrição.

«Não há falar em prescrição total, porquanto o pedido do reclamante envolve apenas diferenças de complementação de aposentadoria e não o direito à complementação em si, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 326/TST (que se refere à prescrição total para reclamar o pagamento da própria complementação de aposentadoria), incidindo apenas a prescrição parcial nos moldes da Súmula 327 do mesmo Tribunal. Registre-se que a aposentadoria constitui o marco da lesão quan... ()

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Doc. 103.1674.7143.7700

422 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 230/STF. Decreto-lei 7.036/44, art. 66. Lei 8.213/91, art. 86.

«O STF (Súmula 230/STF), firmou entendimento de que «A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que tenha por objeto específico a constatação do acidente do trabalho ou enfermidade profissional, segundo as anotações que lhes são próprias». Jurisprudência que se mantém na atualidade.»

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Doc. 142.9413.3003.5500

423 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental. Decadência. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. A autarquia previdenciária apenas repisa os argumentos utilizados em seu agravo regimental, o quais foram devidamente examinados pelo acórdão embargado, não havendo, pois, omissão a ser sanada. 2. Por outro lado, a alegação de omissão quanto à prescrição de parcelas constitui inovação recursal, inviável em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 187.3130.9006.3300

424 - STJ. Seguridade social. Ação popular ajuizada após o transcurso de 5 anos do ato que concedeu o certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas) à liga das senhoras católicas de curitiba. Prescrição. Ocorrência. Prazo quinquenal.

«1 - O ato que concedeu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em favor da Liga das Senhoras Católicas de Curitiba foi publicado no Diário Oficial da União em 26/01/2009, através da Resolução 3 do Conselho Nacional de Assistência Social. Entretanto, a Ação Popular foi proposta em 08/02/2014, quando transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, de forma a impedir a análise da ação por incidência da prescrição na espécie. 2 - Ao assim decidir, o ... ()

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Doc. 176.3241.8000.6800

425 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Irpf. Previdência privada. Decadência. Prescrição. Juros. Alíquota. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ainda que se considerasse a data do trânsito em julgado do acórdão, o impetrante não comprova o recolhimento após 30 (trinta) dias da publicação, conforme estabelecido pelo , § 4º. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 143.2294.2055.6500

426 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamada. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte: «A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação». «In casu», verifica-se qu... ()

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Doc. 143.2294.2030.8800

427 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Participação nos lucros e resultados.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2010.4700

428 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Participação nos lucros e resultados.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 190.4700.1000.9400

429 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal. Marco inicial. Inovação recursal. Preclusão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que o conhecimento do recurso especial não dispensa o pressuposto constitucional do prequestionamento mesmo para a discussão de matérias de ordem pública. Precede... ()

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Doc. 190.4700.1000.9500

430 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal. Marco inicial. Inovação recursal. Preclusão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que o conhecimento do recurso especial não dispensa o pressuposto constitucional do prequestionamento mesmo para a discussão de matérias de ordem pública. Precede... ()

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Doc. 180.0912.2001.4400

431 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação civil pública. 2. Ao revés da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a pre... ()

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Doc. 177.2363.2004.2600

432 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública. 2. Em dissonância com conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas... ()

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Doc. 142.0093.7000.7600

433 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Prescrição das parcelas. Negativa. Súmulas 291 e 427/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.9070.0011.9100

434 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria (aponta contrariedade às Súmulas 51, 288, 326 e 327 do TST e divergência jurisprudencial).

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula/TST 327). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 147.0482.6001.5000

435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1. A suspensão de benefício previdenciário configura ato de negativa do próprio direito, tendo início, a partir daí, o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição, cujo objetivo seja o restabelecimento do benefício cessado. Precedentes. 2. O reconhecimento da prescrição quanto ao direito ao restabelecimento do benefício cessado não exclui do segurado o direito à concessão original de outro, visto que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de be... ()

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Doc. 143.5373.7002.0700

436 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Amparo social. Indeferimento na via administrativa. Revisão do ato administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/... ()

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Doc. 143.2294.2050.9800

437 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Parâmetro. Média das horas extras

«1. O Regulamento Básico do FUNBEP define como parâmetro para o cálculo da complementação de aposentadoria a média dos últimos cento e vinte meses de horas extras recebidas habitualmente. 2. Tratando-se de cláusula benéfica, instituída em favor dos empregados, por mera liberalidade do empregador, a complementação de aposentadoria deve ser calculada observando-se os parâmetros estabelecidos na referida norma interna, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 97 desta Corte... ()

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Doc. 172.6745.0018.9800

438 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da previ e do banco do Brasil. Análise conjunta identidade de matéria complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A decisão do TRT está de acordo com a Súmula 327/TST, que dispõe: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.» Recursos de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1072.4003.2100

439 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No caso, do contexto fático narrado pelo Tribunal Regional é possível se extrair que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação percebido pel... ()

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Doc. 176.5434.5006.2800

440 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisional. Auxílio-doença. Prescrição. Marco interruptivo. Exame do conteúdo de memorando. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente do conteúdo do memorando circular conjunto 21/DIBREN/PFEINSS para avaliar se tal documento tem a faculdade de interromper a prescrição. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0017.9900

441 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Questão não renovada expressamente no agravo de instrumento. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 145.9664.8000.0500

442 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

«I. A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ). II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12/12/2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de mor... ()

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Doc. 185.9452.5004.4200

443 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da rio grande energia S/A. (temas remanescentes). Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Na hipótese dos autos, em que o reclamante postula o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de alteração do cálculo do benefício, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1015.0500

444 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes do critério de cálculo do benefício. Prescrição parcial. Contrariedade à Súmula 327.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos critérios adotados para o cálculo do referido benefício, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 156.8800.4002.7800

445 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consubstanciado em pagamento a menor dos proventos de aposentadoria de servidora pública estadual. Inexistência de prescrição de fundo de direito. 2. Decadência do direito de impetrar mandado de segurança não configurada. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.2731.5002.4200

446 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consubstanciado em pagamento a menor dos proventos de aposentadoria de servidora pública estadual. Inexistência de prescrição de fundo de direito. 2. Decadência do direito de impetrar mandado de segurança não configurada. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.1824.1030.2200

447 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Intervalo intrajornada. Remuneração. Diferenças salariais.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 143.2294.2038.7500

448 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da primeira reclamada (cef). Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da integração do auxílio-alimentação, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido... ()

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Doc. 143.2294.2018.3500

449 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da primeira reclamada (cef). Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-alimentação.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da integração do auxílio-alimentação, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido... ()

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Doc. 210.7091.0708.5339

450 - STJ. Seguridade social. Benefício assistencial. Prescrição. Inexistente. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de benefício assistencial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Quanto à prescrição, jurisprudência do STJ, entende-se que «o direito ao benefício, seja de natureza assistencial ou previdenciária, não se submete à prescrição de fundo por estar inserido nos direitos fundamentais, havendo, assim, uma relação de trato sucessivo... ()

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