Seguridade Social Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.2531.5003.2500

651 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Relação de natureza pessoal. Prescrição vintenária. Precedentes.

«1 - Quanto aos prazos aplicáveis, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que «A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado 291 da Súmula do STJ, mas, em se tratando de pleito de restituição de contribuições pagas indevidamente, como ocorre no caso concreto, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, pre... ()

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Doc. 143.6712.1002.1600

652 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 143.6712.1002.4700

653 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 143.6712.1002.5800

654 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 181.5511.4020.8400

655 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no . 2 - Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Faz... ()

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Doc. 138.4434.3002.6800

656 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário» (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos rep... ()

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Doc. 142.7803.8002.0600

657 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário» (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos rep... ()

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Doc. 153.2731.5002.3900

658 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em recentes julgados, consolidou o entendimento de que nos feitos relativos à concessão de benefíci... ()

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Doc. 157.7404.9001.5600

659 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão de vantagem decorrente do exercício de cargo comissionado. Prescrição do fundo de direito

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, no caso, com a inclusão de vantagem decorrente do exercício de cargo comissionado, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.3554.4000.3200

660 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.7022.9000.1000

661 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Averbação. Sentença trabalhista. Início de prova material. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«A reclamatória trabalhista será válida como início de prova material em duas situações: (1) fundada em documentos que sinalizem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ou (2) ajuizada imediatamente após o término do labor, antes da ocorrência da prescrição, cuja consumação impede a obtenção de direitos trabalhistas perante o empregador. Incidente provido.»

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Doc. 191.4324.0002.3500

662 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno. Previdência privada. Resgate de contribuições. Expurgos inflacionários. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que se desligam do plano (Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário» (REsp. [jurnum=1.111.973/STJ exi=1]1.111.973/SP,[/j... ()

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Doc. 187.3130.9008.4400

663 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Fazenda Pública. Citação válida em ação coletiva. Prescrição. Interrupção. Jurisprudência do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que julgou prescrito o direito da recorrente à Ação de Cobrança Individual contra a Fazenda Pública, uma vez que já se teria passado mais de cinco anos do último desconto, não considerando a citação em Ação Coletiva do sindicato da categoria, com o mesmo objeto da presente demanda, como causa de interrupção da prescrição. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a citação válida em açã... ()

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Doc. 155.1072.9000.0900

664 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Fepasa. Benefício previdenciário. Vantagens concedidas a servidores em atividade. Cobrança. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Não há falar em prescrição de fundo de direito nos casos em que se pleiteia complementação de benefício previdenciário, relativo a vantagens pagas a servidores em atividade, visto que estão prescritas tão-somente as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.0860.9003.8800

665 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem.

«1 - O acórdão estadual divergiu da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme sentido de que nas «relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.6712.1002.0200

666 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Previdenciário. Prescrição. Inovação recursal. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Intento exclusivo de prequestionar dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. A prescrição não foi tema discutido no recurso especial, configurando inovação recursal inaceitável. Precedentes. 2. Nos embargos, não se apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo referidos aclaratórios mero intuito de prequestionar a matéria, o que não se enquadra nas disposições constantes dos incisos do Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 164.1380.5003.7900

667 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. Consoante se extrai dos autos, não houve indeferimento do cômputo do tempo de serviço especial, uma vez que não chegou a haver discussão referente a esse pleito. 2. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Preced... ()

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Doc. 164.1380.5003.8000

668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. Consoante se extrai dos autos, não houve indeferimento do cômputo do tempo de serviço especial, uma vez que não chegou a haver discussão a respeito desse pleito. 2. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Preced... ()

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Doc. 193.7134.1001.6600

669 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Instituição de pensão. Prescrição do fundo de direito. Possibilidade. Entendimento do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente defenda não incidirem as Súmula 7/STJ e Súmula 282/STJ e 356/STF, nota-se que a questão de fundo já é pacificada no âmbito do STJ. 2 - A hipótese dos autos não comporta a aplicação da Súmula 85/STJ. Isso porque o objeto dessa ação não é o recebimento de valores provenientes de um pensionamento já estabelecido, mas sim a própria instituição desse direito. 3 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 150.1392.0002.4700

670 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Alegação não procedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem negou-se a proferir manifestação quanto à ocorrência da prescrição, alegando que sua análise em sede de embargos de declaração seria inviável. Essa é a tese confrontada pelo recurso especial, razão de não proceder a alegação de ausência de prequestionamento. 2. O tratamento dado ao tema pelo Tribunal de origem está em desarmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedente. 3. Mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamento... ()

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Doc. 176.3474.0002.8500

671 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensionistas e aposentados da fepasa. Complementação do benefício previdenciário. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 162.2462.4002.4000

672 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Revisão do benefício. Renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão mantida.

«1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento de que a prescrição da demanda de revisão do benefício de previdência privada, quando discutido o cálculo de seu valor inicial, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas de datas prévias aos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5721.0007.1500

673 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Ação de cobrança. Pensão por morte. Prescrição. Inocorrência. Beneficiário. Inclusão. Incapacidade. Laudo pericial. Comprovação. Casamento. Ato civil. Direito. Afastamento. Impossibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Fundação atlântico de seguridade social. Ação de cobrança. Pensão por morte. Inclusão de beneficiário. Doença incapacitante. Cabimento. Prefaciais rejeitadas.

«Da inocorrência de prescrição do direito de ação 1. Tratando de ações relativas às parcelas atinentes à previdência privada, aplica-se a prescrição qüinqüenal somente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, a teor do que estabelece o art.75 da Lei Complementar 109/2001. Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que não se configurou no presente feito, ao menos quanto às parcelas em discussão que não ultrapassaram este lapso temporal. 2. Ademais, ... ()

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Doc. 195.0764.9003.8900

674 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «inexiste vício quanto a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011/4/03.6183, em 05/05/2011, com fixação do termo a quo do prazo prescricional no quinquênio anterior, e não no quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. Isto porque a propositura da ação civil pública tem o condão de promover a cessação da inércia, desde que a Autarquia tenha sido devidamente citada... ()

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Doc. 150.1413.5003.3800

675 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contradição entre prescrição e decadência. Inexistência. Instituto processual devidamente aplicado. Inconformidade com o entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Não há confusão no acórdão entre prescrição e decadência, porquanto reconhecida a incidência do instituto prescricional diante da inércia da segurada em requerer o restabelecimento do benefício dentro do prazo quinquenal, não havendo alusão à questão d... ()

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Doc. 151.8924.7000.8700

676 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Sexta parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Este Tribunal entende que, «nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ» (AgRg no REsp 1.429.464/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3241.8000.7300

677 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Irpf. Previdência privada. Decadência. Prescrição. Juros. Alíquota. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu foi juntado aos autos o demonstrativo onde consta pagamento sem retenção de imposto de renda, não restando configurada a decadência. Quanto à alíquota máxima sobre saques, a impetração não provou fato essencial ao gozo do tratamento legal requerido. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Qu... ()

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Doc. 154.0210.5002.4800

678 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Ocorrência de fato interruptivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise da pretensão recursal sobre a não ocorrência de prescrição e a existência de causa interruptiva demandaria, no caso, o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.1824.1084.0800

679 - TST. Seguridade social. Agravo regimental da fundação cesp. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das parcelas reconhecidas judicialmente em reclamação trabalhista anterior.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no , II. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1038.4200

680 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão da parcela pl/dl 1971. Prescrição parcial.

«1. Decisão regional em que pronunciada a prescrição total da pretensão a «diferenças de complementação pela inclusão, na respectiva base de cálculo, de parcela desconsiderada (VP PL-DL 1971)-, ao entendimento de que a hipótese «atrai a incidência do entendimento contido na Súmula 326/C. TST». 2. Aparente contrariedade à Súmula 327/TST, nos moldes do , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()

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Doc. 134.9045.2004.1200

681 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário. Fraude cometida pelo próprio beneficiário. Crime permanente. Violação de princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. A análise da suposta violação de princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciada por esta Eg. Corte, sob pena de usurpação de competência 2. A Terceira Seção do STJ, por meio do Recurso Especial 1.206.105/RJ, uniformizou o entendimento, no sentido de que o estelionato praticado contra a previdência social pelo próprio beneficiário, mediante o levantamento periódico da vantagem ind... ()

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Doc. 210.1100.8003.8500

682 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Complementação do benefício previdenciário. Inexistência de prescrição do fundo de direitos.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a complementação de aposentadoria do Estado com fundamento no piso salarial da categoria, equivalente a 2,5 salários mínimos em razão de acordos coletivos referentes aos exercícios de 1995/1996 e reenquadramento no plano de cargos e salários da CPTM. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, foi reconhecida a ocorrência da prescrição do fundo de direito. II - A jurisp... ()

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Doc. 143.1824.1070.8600

683 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Alteração no estatuto da previ. Norma aplicável. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Prescrição. Diferenças.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 194.8920.1007.3100

684 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «quanto à prescrição, o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011/4/03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu o seu curso. (...) Dessa forma, nas ações relativas à readequação do teto previdenciário nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2001, ocorreu a interrupção da prescrição no dia 05/05/201... ()

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Doc. 193.8274.4003.4400

685 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «quanto à prescrição, o ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011/4/03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu o seu curso. (...) Dessa forma, nas ações relativas à readequação do teto previdenciário nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2001, ocorreu a interrupção da prescrição no dia 05/05/2011, s... ()

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Doc. 150.8295.0002.5900

686 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdenciário. Percentual do auxílio-acidente. Interrupção da prescrição. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não estar prequestionada a tese da interrupção da prescrição, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 111.3553.6000.2200

687 - TST. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguridade social. Percepção. Auxílio-doença. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O afastamento do emprego em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhista. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, por consequência, a suspensão da prescrição, ante a inexistência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.6712.1002.2500

688 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de auxílio-doença. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito ao auxílio-doença. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão ... ()

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Doc. 162.2724.7003.4900

689 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidora pública estadual. Aposentadoria com proventos integrais. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aplicabilidade. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. O Decreto 20.910/1932 regula a prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza (cf. REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2012, rito dos recursos repetitivos). 2. Entende esta Corte Superior que «o termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria em razão dos anos de serviço prestados é o ato de concessão d... ()

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Doc. 150.3743.4004.7100

690 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Recálculo da aposentadoria. Revisão do benefício e conversão em aposentadoria especial. Ação proposta em doze anos após a aposentadoria. Prescrição extintiva. Ocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 190.1062.5007.7700

691 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcelas deferidas em ação ajuizada anteriormente. Prescrição parcial e quinquenal. Súmula 327/TST.

«A questão da prescrição em matéria de complementação de aposentadoria não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada pela edição das Súmula 326/TST e Súmula 327/TST. A prescrição total somente incide nas hipóteses em que o empregado nunca recebeu a complementação de aposentadoria no biênio subsequente ao término do pacto laboral, ou se as diferenças de complementação de aposentadoria decorrem de verbas que sequer eram pagas no curso da contratualid... ()

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Doc. 195.5395.1006.4900

692 - STJ. Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Benefício previdenciário. Desconto indevido. Empréstimo. Prescrição. Termo inicial. Data da lesão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). 2 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.9070.0000.2800

693 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Prescrição. Complementação de aposentadoria integração das horas extras no cálculo do benefício. Fonte de custeio. Limite. Teto.

«A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, bem como enfrentou todos os pontos objeto de fundamentação do recurso, de maneira que não estando presentes nenhum dos vícios especificados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não prospera a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 165.3203.2001.7500

694 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Privada. Prescrição. Prazo prescricional é vintenário, porque o que se pleiteia em realidade é uma indenização pela aplicação de índices de correção monetária a menor sobre o pecúlio do autor. Ação de cobrança procedente. Recurso do autor provido e improvido o recurso do réu.

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Doc. 141.5993.0003.7100

695 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam a... ()

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Doc. 184.2595.2003.3700

696 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fepasa. Prescrição. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1593238/SP, Rel. Ministra REGINA HE... ()

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Doc. 184.2595.2003.4000

697 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fepasa. Prescrição. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1593238/SP, Rel. Ministra REGINA HE... ()

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Doc. 182.4795.6001.6600

698 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A apreciação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente, que fora fixado a partir da citação, não demanda... ()

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Doc. 158.5100.9004.2000

699 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Conversão em pecúnia de férias não usufruída. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 193.5450.5000.1200

700 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade civil. Sentença de interdição. Prescindibilidade. Prescrição quinquenal. Transcurso. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - A natureza da sentença de interdição, para fins de suspensão do prazo prescricional, é meramente declaratória, e não constitutiva, sendo que sua ausência não pode impedir o reconhecimento da incapacidade para os atos da vida civil. Precedentes. 2 - A discussão eminentemente jurídica dispensa o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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