Seguridade Social Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.6875.2002.9500

801 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Súmula 182/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente a decisão recorrida, quando o fundamento não infirmado é por si só suficiente para mantê-la. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e de... ()

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Doc. 161.9070.0001.7700

802 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da petros. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac 2007. Concessão de nível salarial aos empregados da ativa. Extensão aos inativos. Custeio.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 134.6001.7002.9600

803 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Prescrição vintenária. Reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Em recurso especial, o reexame de fatos e provas esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado 291 da Súmula do STJ, mas, em se tratando de pleito de restituição de contribuições pagas indevidamente, como ocorre no caso concreto, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, prevista no art. ... ()

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Doc. 201.7863.5005.4400

804 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), sendo obrigaç... ()

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Doc. 187.3130.9006.8700

805 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Fundamento constitucional. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. 2 - Da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, vê-se que a solução da controvérsia, no sentido de conceder a revisão do benefício previdenciário da parte autora, observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, foi dirimida pelo Tribunal de ... ()

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Doc. 146.3794.3002.4100

806 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

«O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando-se, assim, continuidade delitiva, nos termos do , devendo, portanto, o prazo prescricional iniciar-se com a cessação do recebimento do benefício previdenciário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.6745.0001.6000

807 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pelo CLT, art. 896, com redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.» (Súmula 327/TST superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do ... ()

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Doc. 193.8082.8005.6300

808 - STJ. Seguridade social. Pevidenciário. Regime geral de previdência social. Aplicação dos tetos das emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência.

«1 - Trata-se de Recurso Especial questionando a aplicação dos tetos previstos nas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas. 2 - O escopo do prazo decadencial da Lei 8.213/1991 é o ato de concessão do benefício previdenciário, que pode resultar em deferimento ou indeferimento da prestação previdenciária almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes na Lei 8.212... ()

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Doc. 161.9070.0009.5800

809 - TST. Seguridade social. 2. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes de verbas deferidas em ação judicial. Recebimento durante o contrato de trabalho. Súmula 327/TST prescrição parcial.

«Este Tribunal Superior cristalizou seu entendimento sobre a matéria na Sumula 327, no sentido de que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal. No caso, não se trata de pedido de diferenças com base em verbas nunca recebidas pelo reclamante, mas sim de verbas de natureza salarial que deveriam ter sido pagas durante o contrato de trabalho e que apenas foram reconhecidas judicialmente (adicional de periculosidade e horas ex... ()

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Doc. 141.1724.1002.7800

810 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme disposição do , e, por se tratar de relação de trato sucessivo, abrange apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, consoante a Súmula 85/STJ. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 210.3513.6006.4300

811 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Pagamento administrativo efetuado com atraso. Portaria 714/1993. Correção monetária. Diferenças. Prescrição quinquenal. Divergência jurisprudencial.

«- A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (, III, «c»), devendo ser mencionadas e expostas às circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Divergência jurisprudencial comprovada. - Ressalvado o posicionamento do Relator, em... ()

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Doc. 182.4830.0001.1400

812 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A apreciação do termo inicial do benefício de auxílio-acidente, que fora fixado a partir da citação, não demanda... ()

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Doc. 186.9275.1007.0000

813 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Alvará judicial. Processo civil. Valores devidos a segurados falecidos e reclamados por terceiro. Inocorrência de prescrição. Jurisdição graciosa. Contestação ofertado pelo INSS.

«1. Sucessores dos segurados falecidos, têm direito a receber o valor residual de benefício previdenciário devido ao de cujus, mediante autorização judicial. 2. Procedimento Especial de Jurisdição Voluntário. Ofertada contestação pelo INSS, o pleito resta caracterizado como pretensão resistida, e toma feição de contencioso. 3. Questão de ordem rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.»

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Doc. 190.1062.9012.0600

814 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas matéria em comum. Análise conjunta. Processo anterior a Lei 13.467/2017. 1. Diferenças na complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST.

«Esta Corte, por meio da Resolução 174/2011, publicada no DEJT de 27, 30 e 31/05/2011, alterou a redação da Súmula 327/TST, no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da a... ()

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Doc. 186.5165.5004.4700

815 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal. Matéria não ventilada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - Não há na peça recursal qualquer menção a prescrição quinquenal, razão pela qual não pode ser conhecida neste momento processual, em inaceitável inovação recursal, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 154.0193.0001.6600

816 - STJ. Seguridade social. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via. Estelionato contra a previdência social praticado pelo próprio beneficiário. CP, art. 171, § 3º. Crime permanente. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção - no julgamento do REsp 1.206.105/RJ - pacificou entendimento de que o ... ()

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Doc. 103.1674.7444.9800

817 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Valor real. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103. Decreto 3.048/99, art. 347.

«O direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.»

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Doc. 195.0764.9006.5900

818 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou orientação de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Ação Individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Individual. 3 ... ()

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Doc. 193.8274.4003.6500

819 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. 11.388.000/PR, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inici... ()

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Doc. 181.5511.4005.5000

820 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - No julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.388.000/PR, firmou-se orientação no sentido de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a Ação Individual. 2 - A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Ação Individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Individual. 3 - Agravo em Recurso Especial não provi... ()

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Doc. 181.9575.7006.7500

821 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Tratando-se de pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, como é o caso dos presentes autos, a prescrição aplicável é a parcial, a teor da redação da Súmula 327/TST desta Corte, aprovada pelo Pleno na sessão do dia 24/05/2011. Segundo a redação atual da referida súmula, se o pedido exordial se refere a parcela de complementação, ou seja, a diferenças da complementação de aposentadoria, incide a prescrição parcial e quinquenal. Arguida a prescrição pela def... ()

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Doc. 183.0393.6000.8900

822 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que se busca a revisão do ato de aposentadoria, cabe ao servid... ()

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Doc. 160.2283.5001.3200

823 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fepasa. Complementação de aposentadoria ou pensão. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

«1. Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. A propósito: (AgRg no REsp 1.468.203/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/09/2014; e AgRg no REsp 1.055.666/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/06/2012). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.9240.2009.1700

824 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração do benefício do INSS. Redução dos proventos de aposentadoria. Possibilidade. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Nos termos da , assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7516.7800

825 - STJ. Seguridade social. Prazo prescricional. Previdência privada. Desligamento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Súmula 291/STJ. CCB, art. 178, § 10, II. Lei 8.213/91, art. 103.

«É de cinco anos e não de dez (CC/2002) ou de vinte (CC/16) o prazo prescricional para cobrar expurgos inflacionários decorrentes da devolução de contribuições vertidas pelo empregado a plano de previdência complementar em face do seu desligamento.»

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Doc. 143.1824.1032.1300

826 - TST. Seguridade social. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de cálculo para reajuste. Súmula 327/TST.

«Discute-se a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de critério de cálculo utilizado para reajuste da suplementação dos proventos. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas ... ()

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Doc. 143.1824.1031.5500

827 - TST. Seguridade social. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de cálculo para reajuste. Súmula 327/TST.

«Discute-se a prescrição aplicável, se parcial ou total, relativamente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de critério de cálculo utilizado para reajuste da suplementação dos proventos. Na esteira do atual entendimento predominante deste Tribunal, as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas ... ()

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Doc. 192.6503.8001.3700

828 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. 2 - Recurso especial do INSS provido.»

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Doc. 195.0274.4006.6200

829 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. 2 - Recurso especial do INSS provido.»

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Doc. 185.4875.3007.5200

830 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Prescrição. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Consoante as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - O prequestionamento do tema recursal é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 200.2815.0007.7000

831 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adesão ao pccs. Recálculo dos adicionais de tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não há falar em prescrição de fundo de direito, visto que não se pretende a revisão do ato de aposentadoria em si, mas a mera inclusão da diferença pecuniária pela adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCCS, no cálculo dos adicionais de tempo de serviço, tratando-se de relação de trato sucessivo, incide a Súmula 85/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 150.4705.2016.0200

832 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Restituição de indébito previdenciário. Legitimidade passiva do município. Prescrição trienal. Inocorrência. Princípio da especialidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Responsabilidade solidária entre o Município e o Vitoriaprev quanto à devolução dos descontos previdenciários, porquanto o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento, vez que o recorrido já contribuía perante o INSS, enquanto que o Vitoriaprev (Regime Próprio de Previdência Social) foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. 2. Impossibilidade de aplicação da prescrição trienal prevista no... ()

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Doc. 150.4705.2022.3400

833 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Restituição de indébito previdenciário. Legitimidade passiva do município. Prescrição trienal. Inocorrência. Princípio da especialidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Responsabilidade solidária entre o Município e o Vitoriaprev quanto à devolução dos descontos previdenciários, porquanto o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento, vez que o recorrido já contribuía perante o INSS, enquanto que o Vitoriaprev (Regime Próprio de Previdência Social) foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. 2. Impossibilidade de aplicação da prescrição trienal prevista no... ()

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Doc. 182.3460.8001.4000

834 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.

«1 - Os precedentes mais recentes desta Corte Superior perfilham o entendimento de que «tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação» (REsp 1.073.263/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado... ()

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Doc. 144.0560.7000.4200

835 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual «ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre a data do ato de aposentadoria e a da interposição da ação que pretende a sua complementação, nos termos do � (AgRg no AREsp 97.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 07/05/2012)... ()

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Doc. 143.1824.1062.1400

836 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração das reclamadas (análise conjunta). Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração. Parcelas deferidas ação anterior. Nova redação da Súmula 327. Omissão. Inexistência.

«Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos e Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada, com fulcro na Súmula 327, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a pronúncia de prescrição total, determinando o retorno dos autos à Corte Regional, a fim de que prossiga no exame do pleito do autor ... ()

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Doc. 190.1071.0005.4700

837 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição decretada em sentença anterior a 20/02/2013. Competência da justiça do trabalho.

«Em face da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 586453/SE, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria nos processos em que consta sentença de mérito, com data anterior à 20/02/2013, como no caso, em que a sentença publicada em 01/08/2012, decreta a prescrição total da pretensão e extingue o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC... ()

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Doc. 190.1071.8008.4300

838 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Termo a quo. Cessação do contrato de trabalho. Aposentadoria volunária. Orientação Jurisprudencial 361/TST-sdi-I do TST

«1. A aposentadoria espontânea não configura causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Incidência da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I do TST. 2. Caso em que a decisão regional fixa como termo a quo do prazo bienal de prescrição a concessão de aposentadoria voluntária a empregado público da administração direta, sob o fundamento de cessação do contrato de emprego. 3. Contrariedade à Or... ()

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Doc. 181.7845.4004.8400

839 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de coisa julgada/litispendência. Ação coletiva e ação individual. Não configuração. 2. Complementação de aposentadoria/PEnsão. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

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Doc. 190.3530.1004.7400

840 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Execução. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo inicial. Data consignada na cártula. Recurso improvido.

«1 - «O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão» (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). 2 - Agravo interno provido para negar provimento ao recurso espe... ()

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Doc. 174.1665.0003.5900

841 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a Ação de Revisão de Aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam a... ()

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Doc. 188.2653.4005.1000

842 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Fundo de direito mantido.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a pretensão de recebimento das prestações da aposentadoria complementar com base nas regras estabelecidas no regulamento em vigor quando o benefício previdenciário se tornou elegível prescreve em 5 (cinco) anos (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), sendo a obriga... ()

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Doc. 103.1674.7096.7300

843 - STJ. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Emenda Constitucional 8/77. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173, I e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Decreto 77.077/76, art. 221.

«Os débitos previdenciários constituídos antes da Emenda Constitucional 8/77, são alcançados pela prescrição quinquenária, sendo que os posteriores a ela estão sujeitos à prescrição trintenária. Precedente.»

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Doc. 195.2420.6003.3200

844 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Alegação de extinção da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer vício a ser sanado na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da inocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal.»

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Doc. 147.2865.5001.0500

845 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor inativo do Banespa. Lei 4.819/1958. Complementação de aposentadoria. Prescrição da pretensão ao fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«- O STJ firmou o entendimento de que ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre a data do ato de aposentadoria e a da interposição da ação que pretende a sua complementação, nos termos do . Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 140.8353.0003.7800

846 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Execução. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Precedentes do STJ.

«1. Nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 195.1235.5002.9700

847 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Teto do salário de benefício. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual.

«1 - Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da aç... ()

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Doc. 176.3294.8004.0400

848 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria ou pensão. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há prescrição do fundo de direito à complementação de benefício requerida por aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.9292.5020.3000

849 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração da parcela auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«De acordo com o acórdão regional, o reclamante postula diferenças de complementação de aposentadoria pela alteração da base de cálculo na complementação de aposentadoria das parcelas «auxílio-alimentação». Assim, discute-se o pagamento de diferenças dos proventos da aposentadoria complementar, tendo como vértice os critérios de cálculo inicial, de modo a integrar parcela não computada. Nesse cenário, a pretensão está sujeita à prescrição parcial e quinquenal. Ressalta... ()

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Doc. 143.2294.2030.3700

850 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da eletroceee, ceee-gt, ceee-D e ceee-par. Matérias comuns. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Decisão moldada à Súmula 327/TST.

«Não merecem processamento as revistas que objetivem matéria decidida pelo acórdão regional em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula 327/TST. Imposição do óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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