Seguridade Social Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8520.6004.2600

901 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. 2 - Recurso especial do INSS provido.»

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Doc. 195.2744.8003.2200

902 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. 2 - Recurso especial do INSS provido.»

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Doc. 192.8920.5004.6000

903 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 155.7800.2001.2400

904 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Sexta parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos delimitados pela orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é possível o reconhecimento da prescrição do fundo de direito em ações cujo objeto é o pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.5981.5002.5500

905 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Correção da reserva de poupança. Súmula STJ/289. Prescrição. Súmulas STJ/291 e 427. Improvimento.

«1.- A reposição da correção monetária, quando devida nas relações jurídicas relacionadas à previdência privada, deve ser plena, nos termos da Súmula 289/STJ. 2.- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, cuja prescrição quinquenal alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291 e 427/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 195.1684.5001.1900

906 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Decadência e prescrição. Concessão de benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput aplicável ao ato de revisão do benefício.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o caput da está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 161.9070.0012.2400

907 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Prescrição parcial. Ctva. Natureza jurídica. Integração da parcela no cálculo de futura complementação de aposentadoria e recálculo do benefício saldado. Contrato de trabalho em vigência. Recurso de revista conhecido.

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Doc. 142.9432.8000.2100

908 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção ... ()

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Doc. 142.9425.6000.5500

909 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção ... ()

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Doc. 142.9425.6000.5100

910 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 2. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção ... ()

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Doc. 165.3203.2007.7500

911 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Previdência social. Privada. Fundo de funcionários da telesp. Pecúlio. Desligamento do plano de previdência privada. Restituição. Extinção do processo em face da prescrição. Invalidade. Prazo prescricional vintenário. Ação em que pleiteia uma indenização pela aplicação equivocada de índices de correção monetária a menor sobre o pecúlio dos autores. Ação de cobrança procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 153.9805.0020.8800

912 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Prescrição. Decreto-lei 20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Companheira. Pedido de pensionamento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«Decorridos mais de cinco anos desde o óbito do ex-servidor público municipal até o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição do fundo de direito de exigir a pensão como dependente previdenciária. Posicionamento com base no entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp 1073976/RS, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução 08/2008-STJ. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 198.6094.1002.6600

913 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Processual civil. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. 2 - Não sendo o caso de habilitação tardia de menor com... ()

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Doc. 166.3013.8002.7300

914 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ação cautelar de arresto. Responsabilidade dos administradores do instituto aerus de seguridade social e das patrocinadoras (varig, transbrasil e interbrasil) pela extinção dos planos de benefício, intervenção e extinção da entidade previdenciária. Ação proposta contra 159 administradores. Desmembramento para cinco réus por demanda. Procedência em relação a um deles. Prescrição.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade dos administradores de instituições financeiras em liquidação é subjetiva, na esteira do que dispõem os e , assim como o é a responsabilidade dos administradores das sociedades anônimas patrocinadoras. 2. Se a eventual responsabilização dos administradores está, de um modo ou de outro, vinculada à prática de determinadas ações ou omissões culposas, consoa... ()

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Doc. 193.8274.4003.3100

915 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. 2 - Ressalta-se que o autor não pretendeu a con... ()

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Doc. 181.5511.4014.9400

916 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que ao segurado é garantido o direito de requerer novo benefício por incapacidade, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal nos moldes do , pois nesses casos a relação jurídica se mostra com natureza mais administrativa, devendo-se reconhecer que a Administração negou o direito ao cessar o ato de concessão. 2 - Ressalta-se que o autor não pretendeu a c... ()

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Doc. 195.1730.4008.3100

917 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial jurisprudência dominante sobre o tema. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Ato de aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito.

«1 - Conforme redação da Súmula 568/STJ, o Relator pode dar ou negar provimento ao recurso, por decisão singular, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em afronta ao princípio da colegialidade. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 145.8423.6007.5800

918 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Termo inicial. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.0764.9002.9800

919 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matérias não apreciadas no ato de concessão. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Prequestionamento. Necessidade.

«1 - O pedido de reconhecimento da prescrição é inovatório em relação ao que deduzido no Recurso Especial e, mesmo sendo matéria de ordem pública, não prescinde do requisito do prequestionamento. 2 - Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8002.9600

920 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto por fundação petros de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Temas que antecedem o mérito. Competência. Prescrição.

«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência da CLT do artigo 896, §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 135.3913.1003.6300

921 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Atribuição de interpretação conforme a constituição. Inviabilidade.

«1. A discussão quanto à natureza do direito de revisão, no caso, atrair a incidência da prescrição, e não da decadência, não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. Por outro lado, o trato de matéria constitucional é inviável em sede de recurso especial, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.5934.9002.4700

922 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Previdência privada. Renda mensal inicial. Correção monetária. Salários de contribuição. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7360.3800

923 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Prescrição total. Inocorrência na hipótese. Consideração como extinto o contrato na data do término do benefício previvenciário (auxílio-acidente). Inadmissibilidade. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Na hipótese de o trabalhador refutar em juízo a tese do abandono do emprego no período da estabilidade acidentária, não há falar em prescrição do direito de ação ajuizada após dois anos do término da prestação de serviços, mormente quando incontroversa nos autos a ocorrência de acidente de trabalho reconhecido pela Previdência Social e também a incapacidade laborativa do empregado.»

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Doc. 208.7304.9001.3100

924 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição quinquenal. Necessidade de que figure no dispositivo do julgado. Inovação recursal.

«1 - No recurso especial, a autarquia agravante aduz não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre a prescrição e seu recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, já que teria havido, sim, manifestação daquela Corte sobre o tema. 2 - No presente agravo, insurge-se alegando que, embora tenha havido manifestação, esta não se deu corretamente, por não constar da parte dispositiva do acórdão. 3 - É firme, neste Superior Tribunal, o entendimento de que «a i... ()

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Doc. 156.4781.7000.4100

925 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993 e Lei 10.741/2003. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício de amparo social. Precedentes: REsp 1.349.296/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.2.2014). 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o dire... ()

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Doc. 157.4360.1002.1300

926 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão para contagem de adicional por tempo de serviço. Prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito.

«1. O STJ entende que em hipóteses em que o servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 1.251.291/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015, AgRg no REsp 1.218.863/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.11.2014, AgRg no AREsp 11.331/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 4.6.2012, REsp 1.205.694/RS, Rel. Ministro Og... ()

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Doc. 185.4151.1000.8000

927 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Ausência de manifestação sobre a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

«1 - Os Embargos de Declaração merecem prosperar, pois, ao dar provimento ao Recurso Especial do segurado, a Segunda Turma não se manifestou sobre a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (, parágrafo único), o que é acolhido. 2 - Embargos de Declaração providos.»

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Doc. 143.1090.9000.8000

928 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.3984.7005.2800

929 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Diminuição da jornada de trabalho. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto o recorrente não indicou precisamente qual ou quais os dispositivos de lei teriam sido contrariados pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Limitou-se a defender a sua tese como se fosse mero recurso ordinário, ignorando os requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.5101.3003.9400

930 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que tanto a ação de cobrança de parcelas quanto a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos, sendo o termo inicial na última hipótese a data do pagamento considerado a menor (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Ademais, se o autor reclama a restituição do capital investido não sendo mais participante, a prescrição quinquenal alcança o p... ()

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Doc. 195.1730.4008.0600

931 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte entende que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativa... ()

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Doc. 154.6655.7004.5800

932 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que tanto a ação de cobrança de parcelas quanto a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos, sendo o termo inicial na última hipótese a data do pagamento considerado a menor (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). Ademais, se o autor reclama a restituição do capital investido não sendo mais participante, a prescrição quinquenal alcança o p... ()

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Doc. 182.4922.9001.2500

933 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação ao teto das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgado recorrido seguiu a orientação desta Corte, segundo a qual «em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual»... ()

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Doc. 182.5033.6001.3900

934 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação ao teto das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgado recorrido seguiu a orientação desta Corte, segundo a qual «em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual»... ()

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Doc. 182.4922.9001.2300

935 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação ao teto das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgado recorrido seguiu a orientação desta Corte, segundo a qual «em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual»... ()

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Doc. 182.4922.9001.1800

936 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação ao teto das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgado recorrido seguiu a orientação desta Corte, segundo a qual «em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual»... ()

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Doc. 182.4922.9001.1100

937 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação ao teto das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O julgado recorrido seguiu a orientação desta Corte, segundo a qual «em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual»... ()

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Doc. 143.2294.2028.0400

938 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Complementação de aposentadoria. Súmulas 51/i e 288/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2007.6400

939 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Complementação de aposentadoria. Súmulas 51/i e 288/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 148.6273.1001.0300

940 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdência privada complementar. Contribuições. Restituição. Prescrição. Termo inicial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.9575.7006.7400

941 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , ante a constatação de má aplicação, em tese, à Súmula 294/TST. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 195.6962.3000.1300

942 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Aposentadoria integral. Direito. Reconhecimento. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do , II do de forma genérica, sem explicitar qual a ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia a ... ()

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Doc. 152.6245.0000.4300

943 - STF. Seguridade social. habeas corpus. processual penal e direito penal. substitutivo de recurso constitucional. inadequação da via eleita. estelionato previdenciário. natureza jurídica. crime permanente. prescrição. inocorrência.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no , III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio favorecido pelas prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim de sua percepção, termo a quo do prazo pre... ()

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Doc. 174.4361.8002.3700

944 - STF. Seguridade social. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Prescrição. Ausência de teratologia.

«1. Não cabem embargos declaratórios contra decisão monocrática proferida pelo Ministro relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. 2. O acórdão impugnado está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida 3. Hipótese em que não há teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a conce... ()

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Doc. 176.5892.8003.6100

945 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública municipal. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço prestado em condições especiais alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedente: AgInt. no AREsp 934.013/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/5/2017. 2. Caso em que a ação foi proposta mais de 10 anos após a concessão da aposenta... ()

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Doc. 103.1674.7019.8300

946 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Prazo trintenário. Lei 8.212/91, art. 45.

«As contribuições previdenciárias só tiveram natureza jurídica de tributo até o advento da Emenda Constitucional 8/77, a partir de quando perderam essa característica, passando a ser tidas como contribuições sociais, cujo prazo decadencial e prescricional não é mais regulado pelo CTN, ficando esses prazos fixados em 30 anos. (...) De fato, a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que estas contribuições previdenciárias só tiveram a natureza jurídica de tribu... ()

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Doc. 201.7863.5000.7200

947 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - A ausência de correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e as alegações do recorrente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4 - Agr... ()

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Doc. 190.2090.2001.9200

948 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Aposentadoria. Pedido de revisão. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.

«1 - A instância ordinária afastou a prescrição da pretensão de rever o ato concessivo da aposentadoria, sob o fundamento de que, no presente caso, houve o reconhecimento administrativo do direito pleiteado. 2 - Ao assim decidir, o Tribunal de origem não se afastou da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte superior, segundo a qual o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2... ()

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Doc. 156.3465.9001.0900

949 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Revisão do ato de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço em atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. 2. Ademais, o entendimento consagrado é no sentido de que «não corre renúncia da Administração Pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das O... ()

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Doc. 153.3264.8002.4100

950 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Incapaz. Habilitação posterior. Pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, o que resulta na conclusão de que são devidas as parcelas no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo. 2. Agravo Regimental não provido.»

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