Seguridade Social Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9780.6002.4300

951 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelo banco do Brasil e pela previ em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Recursos de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7845.3002.2400

952 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ex-empregados da fepasa. Sucessão pela CPtm. Inobservância da equivalência aos vencimentos do cargo correspondente àquele em que se deu a jubilação. Prescrição parcial.

«1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que pronunciada a prescrição apenas parcial da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria. 2. A decisão regional guarda harmonia com o entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição p... ()

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Doc. 144.3341.7000.1200

953 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Ação rescisória. Divergência de entendimentos. Não cabimento. Súmula 343/STF.

«1. «Nos termos do Enunciado da Súmula 343/STF, não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento. A jurisprudência, contudo, tanto do STF como do STJ evoluiu de modo a considerar que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação inconstitucional (STF) ou contrária à Lei, conforme interpretada por seu guardião constitucional (STJ). Assim, nas hipótese... ()

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Doc. 165.7004.4001.1900

954 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado pelo recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a causa de suspensão da prescrição não foi rebatida, de modo específico, pela parte nas razões de seu recurso especial. 2. Incide, desse modo, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçal... ()

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Doc. 148.1011.1000.4100

955 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Administrativo. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recurso improvido.

«1. Cuidando-se de ação contra a Fazenda Pública, incide, na hipótese, o disposto no art. 1º, do Decreto 20.910, de 06.01.1932, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos, para a propositura da ação, sob pena de prescrição. 2. O apelante foi nomeado para o cargo de partidor e contador da serventia vitalícia da Comarca de Tuparetama em 1962, exercendo suas funções até 1968, ano em que a Comarca foi extinta e o servidor posto em disponibilidade. 3. Tendo o autor completado 70 an... ()

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Doc. 186.5165.5004.5800

956 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal. Matéria não ventilada no recurso especial. Inovação. Preclusão consumativa.

«1 - Não há nas razões do apelo extremo qualquer menção à prescrição quinquenal, motivo pelo qual dela não se pode conhecer nos presentes aclaratórios por constituir inovação recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 186.4994.5001.9500

957 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Reajuste de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal. Matéria não ventilada no recurso especial. Inovação. Preclusão consumativa.

«1 - Não há nas razões do apelo extremo qualquer menção à prescrição quinquenal, motivo pelo qual dela não se pode conhecer nos presentes aclaratórios por constituir inovação recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7370.9600

958 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Ocorrência na vigência da Lei 5.316/67. Benefício. Pecúlio. Prazo prescricional. Prescrição ocorrida. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Lei 5.316/67, art. 8º.

«Tendo o acidente típico ocorrido na vigência da Lei 5.316/67, onde, para a redução da capacidade Inferior à 25%, era garantido ao acidentado o recebimento de um pecúlio, de prestação única, mas que se encontra superado pelo prazo prescricional.»

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Doc. 194.8920.1007.5200

959 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Ação revisional. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de auxílio-doença. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, de que o Decreto 20.910/1932 é inaplicável em razão da existência de lei específica que trate sobre a prescrição em relação a benefícios previdenciários - Lei 8.213/1991 - , utilizado de forma sufi... ()

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Doc. 198.1220.5005.5000

960 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Prescrição. Termo inicial. Parcelas pretéritas retroativas à data do óbito. Súmula 83/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 178-181, e/STJ, grifei): «No caso dos autos, a considerar que o autor nasceu em 01/12/1994 (evento 1, CERTNASC6) e formulou o pedido administrativo antes de completar 18 anos (02/03/2011 - evento 1, PROCADM10), ou seja, ainda na condição de pensionista menor, condição que somente cessou em 01/12/2012, formulou seu pedido salvaguardado da prescrição. Quando ingressou com a presente ação, em 14/10/2013, não havia decorrido o lust... ()

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Doc. 181.9635.9006.3300

961 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Doença profissional. Ciência inequívoca da lesão. Data da aposentadoria por invalidez. Provimento.

«Esta Corte já pacificou entendimento de que, no caso de doença profissional e/ou acidente de trabalho que culmina com a aposentadoria por invalidez, a ciência inequívoca da lesão ocorre na data da aposentadoria, porquanto é nesse momento que se consolida a lesão e o empregado tem a certeza de sua incapacidade para o trabalho. Assim, constatado que a aposentadoria por invalidez se deu posteriormente à Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se ao caso a prescrição trabalhista prevista n... ()

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Doc. 173.0393.4001.7700

962 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. Trata-se de Ação Declaratória proposta pela recorrente com o escopo de exercer o seu direito de obter imunidade tributária, haja vista ser entidade de assistência social, sem fins lucrativos, com relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA. 3. O acórdão que julgou o recurso... ()

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Doc. 193.1783.4003.1700

963 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38/2/2002, 11/7/2005, 15/11/2006 e em 30/4/2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, en... ()

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Doc. 127.6180.4000.1200

964 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o deve ser interpretado em harmonia com o disposto no , haja vista ter sido este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, prevalecendo, portanto, sobre a lei ordinária. 2. Para evitar que a dívida tributária fique eternamente pendente, a partir do arquivamento dos autos, determinado com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, começa a correr o prazo de cinc... ()

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Doc. 146.3793.9000.0600

965 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Pensionista menor com 16 anos. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Prazo prescricional. Prescrição que não corre contra menor. Lei 8.213/1991, art. 74, I e Lei 8.213/1991, art. 79. CCB/2002, art. 5º e CCB/2002, art. 198.

«A expressão 'pensionista menor', de que trata o , identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.»

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Doc. 143.1824.1032.6400

966 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pensão. Aplicação do plano de cargos e salários instituído pela CPtm.

«O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto à matéria, consagrado nas Súmulas 326 e 327 desta Corte Superior, é no sentido de se aplicar (a) a prescrição total e bienal sobre pedido de complementação de aposentadoria jamais recebida e (b) a prescrição parcial e quinquenal sobre pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a discussão mantida entre as partes não se refere ao direito à comp... ()

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Doc. 193.3264.2004.6800

967 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Inocorrência. Tetos. Emendas 20/98 e 41/03. Matéria constitucional. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A questão relativa à aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 possui contornos constitucionais, tanto que é objeto de decisão sob o regime da Repercussão Geral na Corte Suprema (RE 564.354, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJ 15/2/2011). 2 - A discussão de matéria constitucional afasta a competência do STJ, já que o exame da violação de dispositivos, da CF/88 é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do... ()

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Doc. 176.7821.1000.7700

968 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Revisão. Contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais insalubres. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Fundo de direito.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da questão relativa à aplicabilidade da regra geral de previdência para averbação do tempo de serviço prestado em atividade especial insalubre, nos termos do Tema 942/STF, não impede a análise do presente recurso, porquanto a insurgência limita-se ao esgotamento ou não do prazo prescricional para a pretensão de revisão do ato de aposentadoria. 2. A Segunda Turma desta Corte Superior estabelece que, em hipóteses como a dos autos, na qual... ()

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Doc. 195.7255.6002.6900

969 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. 2 - Recurso especial do INSS provido.»

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Doc. 195.8520.6004.3700

970 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. 2 - Recurso especial do INSS provido.»

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Doc. 184.3580.1002.8900

971 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Afastamento da prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Devolução dos autos à origem para continuação do julgamento.

«I - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1593238/SP, Rel. Ministra REGINA... ()

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Doc. 103.1674.7421.3100

972 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Crime continuado. Prescrição intercorrente. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Súmula 497/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 71 e CP, art. 110, § 1º.

«Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF) -, declara-se extinta a punibilidade dos pacientes pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.»

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Doc. 155.5381.7002.6600

973 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio q... ()

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Doc. 143.1824.1077.8600

974 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso da segunda reclamada. Competência da justiça do trabalho. Prescrição total. Diferenças de complementação de aposentadoria. Incorporação dos percentuais de adicional de produtividade.

«As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3583.1001.8200

975 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, relativamente ao indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria. 2. Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrev... ()

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Doc. 143.4701.3001.2500

976 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, relativamente ao indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria. 2. Os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrev... ()

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Doc. 175.4832.9003.1900

977 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Filho absolutamente incapaz à época do falecimento do genitor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «considerando ser necessária a comprovação da paternidade por meio da ação de investigação para efetuar o requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, é devido o pagamento do benefício desde o óbito até a implantação administrativa, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição» (fl. 167, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , II e ao art. 5º do CC, u... ()

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Doc. 174.1665.0003.1200

978 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Não ocorrência da renúncia tácita. Prescrição do fundo de direito. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam a... ()

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Doc. 160.4021.8001.2900

979 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5205.0002.6200

980 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Integridade do fundo do direito. Prescrição das parcelas. Súmula 291/STJ.

«1. A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar cuida de relação de trato sucessivo e o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, não atingindo o próprio fundo do direito. Incidência da Súmula 291/STJ. Precedentes. 2. Não apresentação, pela parte agravante, de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 163.4450.5000.2400

981 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.3264.8003.6300

982 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993 e Lei 10.741/2003. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua q... ()

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Doc. 153.3264.8002.7000

983 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993 e Lei 10.741/2003. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado recentemente no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito quando em discussão direito fundamental a benefício previdenciário. 2. A garantia à cobertura pelo sistema previdenciário traduz inequívoca proteção à manutenção da vida digna. Conforme precedente do STF (RE 626.489/SE), julgado em repercussão geral, o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua c... ()

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Doc. 193.3013.4000.6200

984 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/1988. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Aç... ()

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Doc. 194.8920.1008.4800

985 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Aç... ()

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Doc. 195.8520.6006.4400

986 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para ... ()

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Doc. 138.4240.5000.8000

987 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Servidor público inativo do banespa. Aposentadoria. Complementação. Prescrição. Fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes do STJ.

«1. O pleito deduzido na demanda não diz respeito à revisão de benefício, à correção de suposto erro de cálculo ou à obtenção de diferenças remuneratórias. Busca-se o reconhecimento de uma nova situação jurídica. direito à complementação. que surgiu com o ato de aposentadoria, como consignou a Corte de origem ao interpretar a legislação estadual de regência. Nesses termos, há a prescrição do próprio fundo do direito, sendo inaplicável o enunciado da Súmula 85/STJ. Pr... ()

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Doc. 103.1674.7451.2200

988 - STJ. Seguridade social. Estelionato contra o INSS. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em 2ª grau. Precedentes do STJ. CP, arts. 111, III e 171, «caput» e § 3º.

«O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional com a supressão do recebimento do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão recorrido. Prescrição incorretamente decretada em segundo grau de jurisdição. Cassação do acórdão recorrido, determinando-se a apreciação do recurso de apelação interposto.»

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Doc. 144.0560.7001.5700

989 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Incorporação da gratificação de regência de classe aos proventos de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do . Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2. Incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual: «Não se conhece do recurso... ()

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Doc. 174.1643.6002.1000

990 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Revisão. Renda mensal inicial. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência. Aplicação do igp-m. Prequestionamento. Ausência.

«1. Nos termos do art. 75 daLei Complementar 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/91) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Ausente o requisito do prequestionamento do tema relativo ao reajuste dos proventos de complementação de aposentadoria, ... ()

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Doc. 162.2681.7001.4700

991 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. «O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorridos mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação»(AgRg no AREsp 414.982/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). 2. Inafastável a incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso e... ()

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Doc. 184.3323.9001.4600

992 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública estadual. Revisão de aposentadoria. Inclusão de gratificação recebida quando em atividade. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria para inclusão de vantagens recebidas quando o servidor encontrava-se em atividade alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedente: AgInt. no AREsp 934.013/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/5/2017. 2 - Caso em que a ação foi proposta mais de 17 anos após a concess... ()

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Doc. 195.1805.1004.7800

993 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual.

«1 - Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva 2 - Em consonância com conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a p... ()

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Doc. 195.1805.1004.7900

994 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual.

«1 - Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva. 2 - Em consonância com conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a ... ()

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Doc. 195.1235.5003.5100

995 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual.

«1 - Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva. 2 - Em consonância com conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a ... ()

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Doc. 195.1235.5003.5200

996 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual.

«1 - Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva 2 - Em consonância com conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a pres... ()

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Doc. 190.1062.9000.0600

997 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Supressão.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Inteligência da Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.5373.7002.1500

998 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Hipótese em que se consignou que «a decadência prevista no não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração». 2. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negad... ()

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Doc. 142.2271.6006.8100

999 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Inclusão de tempo de serviço insalubre. Prescrição do próprio fundo de direito.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge o próprio fundo de direito. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 185.4194.2003.3200

1000 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Deficiência de fundamentação. Argumento suficiente do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou o pleito de reajuste de aposentadoria/pensão por ter reconhecido a prescrição da pretensão ao próprio fundo de direito e porque os ferroviários da extinta FEPASA, a despeito do existente vínculo estatutário, possuem vantagens e benefícios previstos em estatuto próprio (Estatuto dos Ferroviários), o qual não prevê a extensão automática das mesmas vantagens e garantigas conferidas aos servidores públic... ()

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