Seguridade Social Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1062.5009.3000

451 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«In casu, o Tribunal Regional consignou expressamente que «A hipótese tratada nos presentes autos refere-se a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, situação em que não há falar na incidência de prescrição total, verificando-se, quando for o caso, tão somente a prescrição parcial sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação». Registre-se que o presente pedido se refere à atualização da mensal... ()

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Doc. 143.2294.2006.3500

452 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«1. Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei». 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de ... ()

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Doc. 143.2294.2026.7200

453 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez.

«Nos termos da Súmula 294/TST, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei». 2. Ressalte-se que «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de ace... ()

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Doc. 211.0664.3003.0000

454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição. Ação regressiva acidentária. Prequestionamento implícito. Ocorrência.

«1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente, situação verificada na hipótese. 2 - In casu, o prazo prescricional a ser aplicado na presente ação regressiva acidentária, previsto na , foi devidamente prequestionado no aresto recorrido, porém em sentido contrário à jurisprudência desta... ()

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Doc. 155.1272.4000.1400

455 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Crime permanente. Prescrição. Inocorrência. Writ denegado.

«1. O crime de estelionato previdenciário, quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, cessando a atividade delitiva apenas com o fim da percepção das prestações. Precedentes Corte (HCs 102.774, 107.209, 102.491, 104.880 e RHC 105.183). 2. Iniciando o prazo prescricional com a cessação da atividade delitiva, não é cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade no caso concreto. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 155.7491.5003.5500

456 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3305.9002.4800

457 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fepasa. Prescrição. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II - Embargos de declaração não conhecidos»

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Doc. 154.9530.6001.9700

458 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.9530.6002.1500

459 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5605.2001.4500

460 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5394.4001.2300

461 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7812.4000.5900

462 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.2295.2000.4000

463 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.3865.4001.3800

464 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5434.5005.5400

465 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de auxílio-doença. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o memorando expedido pelo INSS não tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2. Nesse contexto, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1020.7700

466 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria jamais paga ao empregado. Prescrição total.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pret... ()

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Doc. 195.1235.5001.6100

467 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública. 2 - Em dissonância com conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencid... ()

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Doc. 178.6274.8008.1400

468 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Prescrição contra menor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, asseverando de forma clara não incidir a prescrição quinquenal contra menor. 2. Outrossim, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ de que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o ... ()

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Doc. 188.2665.0002.1900

469 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Marco inicial da prescrição quinquenal. Inovação recursal. Preclusão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que o conhecimento do recurso especial não dispensa o pressuposto constitucional do prequestionamento mesmo para a discussão de matérias de ordem pública. Precedent... ()

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Doc. 190.2090.2002.0000

470 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Marco inicial da prescrição quinquenal. Inovação recursal. Preclusão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que o conhecimento do recurso especial não dispensa o pressuposto constitucional do prequestionamento mesmo para a discussão de matérias de ordem pública. Precede... ()

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Doc. 150.4700.1019.9200

471 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Restabelecimento do auxílio-doença. Prescrição do fundo de direito.

«I - O enunciado 85 da Súmula do STJ aplica-se tão somente às hipóteses em que há omissão ou quando a Administração não se pronuncia expressamente sobre o pleito da parte interessada. II - De acordo com a Corte de Uniformização de Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ, o ato concreto de suspensão do pagamento de benefício equivale à própria negativa do suposto direito da parte interessada, de modo que se considera, a partir daquele, iniciado o prazo prescricional ... ()

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Doc. 153.3984.1006.5300

472 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Estelionato contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Prescrição antecipada. Súmula 438/STJ. Devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 16. Recurso não provido.

«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética (Súmula 438/STJ). 2. Umz vez tipificada a conduta da agente como estelionato, na sua forma qualificada, a circunstância de ter ocorrido devolução à previdência social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem percebida ilicitamente, não ilide a validade da persecução penal, podendo a iniciativa, eventuamente, caracterizar arrependimento posterior, previ... ()

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Doc. 143.1652.8000.6000

473 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Óbito da parte. Suspensão do processo. Herdeiros. Sucessão. Prazo. Inexistência.

«1. O óbito do segurado acarreta a suspensão do processo e, em razão da inexistência de prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1076.7100

474 - TST. Seguridade social. Agravo regimental em embargos em recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula 327 desta corte.

«Deve ser mantida a decisão singular que detectou a ausência dos pressupostos de admissibilidade previstos no inciso II do , porque a decisão embargada encontra-se em consonância com a Súmula 327 desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.2803.0004.3200

475 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação coletiva. Revisão de benefício. Prescrição quinquenal do ajuizamento da ação individual.

«1. A controvérsia consiste em definir o marco interruptivo do prazo prescricional para adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na Ação Civil Pública ou se da ação individual. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o... ()

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Doc. 155.3865.4003.9700

476 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Matéria de ordem pública. Prescrição. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Na instância especial, o requisito do prequestionamento deve ser observado mesmo com relação às questões de ordem pública. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7408.0500

477 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Revisão da pensão. Diferenças. Parcelas. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 178, § 10, I e II.

«Em tema de previdência privada o prazo prescricional é de cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. (...) A irresignação merece acolhida, dado que é pacífico o entendimento desta Corte, por suas duas Turmas que compõem a 2ª Seção, no sentido de ser qüinqüenária a prescrição para cobrança de parcelas, decorrentes de previdência privada. ...» (Min. Fernando Gonçalves).... ()

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Doc. 103.1674.7400.8700

478 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Revisão da pensão. Diferenças. Parcelas. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 178, § 10, I e II.

«Em tema de previdência privada o prazo prescricional é de cinco anos, razão pela qual prescritas estão, na espécie, todas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. (...) A irresignação merece acolhida, dado que é pacífico o entendimento desta Corte, por suas duas Turmas que compõem a 2ª Seção, no sentido de ser qüinqüenária a prescrição para cobrança de parcelas, decorrentes de previdência privada. ...» (Min. Fernando Gonçalves).... ()

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Doc. 143.1824.1063.6400

479 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças decorrentes do critério de cálculo do benefício. Prescrição parcial. Contrariedade à Súmula 327.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes dos critérios adotados para o cálculo do referido benefício, incide a prescrição parcial, nos termos da Súmula 327. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.2160.1002.5500

480 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal que não alcança o fundo de direito.

«1. Em se tratando de discussão sobre obrigação de trato sucessivo representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito. Precedentes. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 195.0764.9006.5400

481 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução. Prescrição intercorrente. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu pela não configuração da prescrição intercorrente. A análise quanto ao acerto de sua fundamentação demanda cotejo entre o disposto na decisão, a tramitação processual e as provas dos autos, o que consiste em reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/6/2015; AgIn no REsp. 1.351.985... ()

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Doc. 143.1824.1085.0600

482 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Prescrição. (matéria comum a ambos os recursos) responsabilidade solidária. Prescrição. Ilegitimidade passiva (matérias exclusivas do recurso da reclamada petrobrás).

«Inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que não há tese do Tribunal Regional acerca dessas matérias (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 185.5365.8002.5400

483 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Não incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - A agravante aduz que não há a intenção de modificar o ato de aposentadoria, mas sim de recebimento das parcelas concedidas a menor. 2 - O acolhimento da pretensão depende da alteração do acórdão recorrido no que diz respeito à prescrição do fundo de direito. 3 - In casu, não há que se falar na incidência da Súmula 85/STJ, uma vez que ocorreu a prescrição do fundo de direito porquanto a revisão do ato de aposentadoria se deu apenas após o prazo de 5 anos. 4 - Ag... ()

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Doc. 161.9070.0002.4400

484 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão de parcelas salariais reconhecidas em ações anteriores.

«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas salariais reconhecidas em ação anterior. Na esteira da Súmula 327/TST, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o fundo de direito, mas tão somente as parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 175.4832.9002.7800

485 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 176.3474.0003.3200

486 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 143.1824.1000.0800

487 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Complementação de aposentadoria. Gratificação por tempo de serviços. Prescrição.

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Doc. 143.1824.1013.5900

488 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Acordo coletivo de trabalho. Concessão de nível salarial a todos os empregados ativos da empresa. Extensão aos inativos. Possibilidade.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 114, 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal, 1º, 19 e 68 da Lei Complementar 109/2001, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/... ()

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Doc. 143.1824.1074.0700

489 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Pl-dl/1971. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 161.9070.0015.5500

490 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Quinquênios. Recebimento da parcela durante o contrato de trabalho. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 196.3760.9002.5200

491 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Auxílio-doença. Suspensão. Prescrição quinquenal.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que, «embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do , surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença» (REsp. 1.72... ()

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Doc. 177.1401.8001.6200

492 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto, ao contrário do que alega a agravante, a matéria recursal foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem e os recorrentes impugnaram toda a fundamentação ali adotada, com indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido... ()

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Doc. 203.4521.9003.4400

493 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de 3 (três) anos, estabelecida no , § 3º, IV, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.7850.0006.8300

494 - TST. Seguridade social. Recurso de revista das reclamadas. Análise conjunta. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação... ()

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Doc. 150.1405.9001.6200

495 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prescrição quinquenal. Lei estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Omissão. Ausência.

«1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei estadual 12.398/1998), inviável de reexame em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 143.8790.0000.0900

496 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Incidente conhecido e provido.

«1. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Inteligência do . Precedentes. 2. A existência de norma específica que regula a prescrição quinquenal, nos feitos que envolvem as relações de cunho administrativo - tais como aquelas que envolvem a Administração Pública e os seus servidor... ()

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Doc. 140.5725.6001.3700

497 - STJ. Seguridade social. Penal. Estelionato contra a previdência social. Aposentadoria por tempo de serviço. Prestações sucessivas. Configuração da permanência. Termo a quo. Última parcela recebida. Não-ocorrência da prescrição. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, ensejando a percepção sucessiva e irregular de benefícios previdenciários, constitui crime permanente. A Sexta Turma, por sua vez, vem sufragando, em recentes julgados, o entendimento de que tal delito é instantâneo de efeitos permanentes. 2. Filiando-me, todavia, à exegese consolidada pela Quinta Turma, é de se reconhecer que, nos termos do CP, ... ()

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Doc. 143.2294.2046.9700

498 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Constatada a contrariedade à Súmula 327/TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.7003.9300

499 - TST. Seguridade social. Competência material. Justiça do trabalho. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Não conhecimento.

«A questão da competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda, bem como o prazo prescricional aplicável à hipótese já foi objeto de decisão proferida por esta Corte Superior, com trânsito em julgado em 21/06/2013, conforme certidão nestes autos. Assim, tratando-se de matéria já decidida por esta Corte Superior, com decisão transitada em julgado, revela-se incabível o apelo, no aspecto, vez que é vedado ao órgão julgador rever sua própri... ()

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Doc. 143.1824.1023.3200

500 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Ilegitimidade passiva para a causa. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Desligamento definitivo. Condição não exigida. Solidariedade.

«É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a», «b» e «c» do Recurso de revista não conhecido, nos temas.»

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