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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7227.1700

401 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«O Lei 9.099/1995, art. 89 é de natureza dúplice. Penal quando enseja tratamento mais favorável. Aplicação imediata e incondicional, por força da CF/88. Processual, no tocante ao procedimento. A suspensão condicional, sendo direito público subjetivo do acusado, gera obrigação de o Ministério Público expor as condições. Em havendo recusa, por entender inexistentes as condições objetivas e subjetivas, o Juiz precisa decidir. Inadequado aplicar, analogicamente, o CPP, art. 28; aqui... ()

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Doc. 171.3560.7015.8200

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado prejudicado. Perda do interesse de agir. Suspensão condicional do processo. Inocorrência. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Agravo provido.

«1. «A aceitação, pelo recorrente, do benefício da suspensão condicional do processo nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, não prejudica o exame de mérito do presente writ, pois, acaso descumpridas as condições impostas, a ação penal poderá retomar o seu curso normal.» (RHC 60.739/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/10/2016) 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera declaração de estado de pobreza para fins d... ()

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Doc. 241.0301.1250.5707

403 - STJ. Habeas corpus. Ameaça praticada no âmbito familiar. Lei maria da penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - a Lei 11.340/06, art. 41 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 241.1131.2712.9948

404 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal praticada no âmbito familiar. Lei maria da penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - a Lei 11.340/06, art. 41 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 231.2040.6146.9645

405 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Crime da Lei 8.176/1991, art. 2º. Violação dos arts. 89 da Lei 9.099/1995; 28-A, 315, § 2º, IV, e 564, V, do CPP. Alegada omissão do tribunal de origem não verificada. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Suspensão condicional do processo. Revogação. Superveniência de novo processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Precedente desta corte.

1 - O Tribunal de origem expressamente se manifestou a respeito da necessidade de revogação da suspensão condicional do processo em razão da existência de outra ação penal contra o recorrente. Logo, não há falar em ausência de prestação jurisdicional por omissão, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Precedentes. 1.1. O julgador não está obrigado a rebater cada uma das alegações da parte, desde que tenha apresentado fundamento suficiente para af... ()

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Doc. 154.0662.5001.6800

406 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Pena mínima cominada igual a dois anos. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Possibilidade. Recurso a que se dá provimento.

«1. O preceito sancionador do delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX comina pena privativa de liberdade mínima igual a dois anos ou multa. 2. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é possível a aplicação dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de que o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifeste acerca das propostas de transação pena... ()

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Doc. 146.2560.1003.8700

407 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Pleito de trancamento da ação penal. Superveniência de suspensão condicional do processo. Prejudicialidade da insurgência. Recurso improvido.

«1. Partindo-se das premissas de que o habeas corpus - e o recurso ordinário que lhe faz as vezes - é remédio constitucional voltado ao combate de ilegalidade específica, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, não há, no atual momento processual, ofensa incontroversa e real à liberdade de locomoção do agravante, pois se está diante de ação penal sobrestada por força da aceitação de propos... ()

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Doc. 163.4474.0001.8800

408 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. CP, art. 140, § 3º. Injúria racial ou preconceituosa. Representação. Prescindibilidade de formalidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inevidência. Superveniente suspensão condicional do processo. Irrelevância.

«1. A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes (HC 304.952/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/3/2016). 2. A condição de procedibilidade da ação penal condicionada deve ser reconhecida quando constatado que, logo depois dos fatos, a vítima compareceu à delegacia para relatar a suposta injúria racial, registro... ()

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Doc. 230.9190.2903.8211

409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Condições estabelecidas. Ausência de comprovação do efetivo cumprimento. Possibilidade de revogação após o término do período de prova. Intimação. Réu. Endereço não atualizado pelo réu. Recurso improvido.

1 - Consoante entendimento sedimentado no âmbito do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.5970.3002.2600

410 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão «ex officio» do benefício. Lei 9099/1995. «Error in procedendo» configurado. Inobservância do preceituado no Enunciado 696 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Analogia ao CPP, art. 28. Entendimento. Benefício da suspensão condicional do processo não consiste em direito absoluto do acusado, razão pela qual o Ministério Público não está obrigado a oferecê-lo, sendo vedado ao Magistrado concedê-lo de ofício. Recurso provido para cassar a decisão e determinar a retomada do processo devendo o Magistrado, na hipótese de continuar a dissentir do entendimento da acusação, determinar a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de cumprir o disposto na Súmula 696/STF.

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Doc. 151.7855.1000.3500

411 - STF. Iii. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Inadmissibilidade, quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime.

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Doc. 250.1061.0455.6849

412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 180. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Recusa fundamentada de oferecimento do benefício. Reincidência. Condenação anterior. Requisitos aferidos oportuno tempore. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Tema não examinado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - a Lei 9.099/95, art. 89 dispõe que nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. 2 - Na hipótese, o Ministério Público, de forma fundamenta... ()

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Doc. 103.1674.7154.5200

413 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis» processual). Condenação penal já decretada. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicação retroativa da «lex mitior». Limites da retroatividade. Pedido indeferido. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A possibilidade de válida aplicação da norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 89 - que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal («sursis» processual) - supõe, mesmo tratando-se de fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência desse diploma legislativo, a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível. Condenado o réu, ainda que em momento anterior ao da vigência da Lei do Juizado Especial Criminal, torna-se inviável a incidência do Lei ... ()

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Doc. 174.0692.4005.8300

414 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Descumprimento das condições impostas. Possibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do Resp1.498.034/RS, processado sob o rito dos repetitivos. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal (REsp 1498034/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02/12/2015). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 173.0655.1002.5900

415 - STJ. Processual civil. Juizado especial. Decisão de suspensão condicional do processo. Acordo de reparação civil entre as partes. Possibilidade. Título executivo judicial. Lei 9.099/95. Recurso especial provido.

«1. Embora a decisão de suspensão condicional do processo penal não faça coisa julgada material, em virtude da possibilidade de sua revogação, caso o beneficiário incida nas hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do Lei 9099/1995, art. 89, durante o prazo de suspensão determinado, não há óbice legal que impeça o denunciado e a vítima de entabularem acordo, visando à reparação civil pelo crime, na mesma audiência em que fixadas as condições para suspensão do processo. 2. ... ()

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Doc. 103.1674.7194.5200

416 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. «Habeas corpus» substitutivo.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição para se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Pedido indeferido; ordem concedida de ofício para que o órgão ministerial estadual se manifeste a respeito da suspensão do processo.»

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Doc. 12.5645.3000.5400

417 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: Para a concessão da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89) as penas mínimas dos crimes praticados em concurso material, formal ou em continuidade devem ser somadas ou consideradas isoladamente? O instituto da suspensão condicional do processo está previsto no Lei 9.099/1995, art. 89. Esta é a sua redação: «Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou infer... ()

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Doc. 138.0724.5003.5800

418 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo não proposto pelo parquet sob o fundamento de que o paciente era reincidente, com base em processos nos quais foi reconhecida a prescrição punitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. «A prescrição da pretensão punitiva afasta todos os efeitos do delito, como se ele nunca tivesse existido.» (RHC 19.691, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 17/12/2007). 2. Processos em que a pretensão punitiva foi fulminada pelo instituto da prescrição não podem ser considerados para fins de reincidência e, por tal motivo, impedir a proposta de suspensão condicional. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para determinar ao Ministério Público do D... ()

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Doc. 170.1321.6002.6700

419 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 220.8221.2972.2668

420 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Prorrogação do período de prova. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. 2. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O período de prova da suspensão condicional do processo foi prorrogado com fundamentação concreta, haja vista o efetivo descumprimento das condições estipuladas, refutando-se as justificativas declinadas pela defesa, com fundamento em circunstâncias do contexto fático do paciente, o que, de fato, autoriza a prorrogação do período de prova. 2 - Não é cabível, na via eleita, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, a respeito da efetiva possibilidade ou não de... ()

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Doc. 197.1940.8000.3800

421 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não oferecimento de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público Estadual. Insistência fundamentada da procuradoria-geral de justiça. Ausência de ato coator imputável ao juízo de primeiro grau. Recurso desprovido.

«1 - A recusa do Ministério Público Estadual em oferecer a suspensão condicional do processo se deu em razão das circunstâncias concretas do delito, que considerou «extrapolarem o delito ordinário por si, pois somadas as figuras típicas somadas, revela-se exacerbada a potencialidade lesiva da conduta para a sociedade». Rever as circunstâncias do delito a ponto de afirmar a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo demandaria aprofundado revolvimento fático-p... ()

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Doc. 195.8235.9007.3800

422 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e crimes contra a ordem econômica. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1 - Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, proveu parcialmente o recurso ordinário constitucional para afastar o óbice levantado pelas instâncias de origem para não propor aos recorrentes o benefício da suspensão condicional do processo. 2 - Verificada a identidade fático-processual entre o requerente e os recorrentes, todos denunciados como incursos nos CP, art. 288, Código Penal, Lei 8.137/1990, art. 4º, I, «a», II, «a», e I, «f» e que a decisão que proveu parcialmen... ()

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Doc. 103.1674.7210.6300

423 - STF. Juizado Especial Criminal. Justiça Militar. Suspensão condicional da pena. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. CPM, art. 88, II, «a». CF/88, art. 5º, XLVI.

«Inexiste conflito do CPM, art. 88, II, «a» com o disposto no CF/88, art. 5º, XLVI. A suspensão condicional da pena não se aplica em tempo de paz por crime de deserção. Aplica-se na Justiça Militar a regra da Lei 9.099/95, do art. 89. Para tanto, o acusado não pode estar sendo processado ou já ter sido condenado por outro crime. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Doc. 191.4030.7002.1800

424 - STJ. Calúnia. Suspensão condicional do processo. Réu que responde a diversos inquéritos policiais. Fundamento inidôneo para a negativa da benesse. Inexistência de ação penal em curso contra o acusado. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 89. Coação ilegal configurada.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o Lei 9.099/1995, art. 89, firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo, devendo fazê-lo de forma fundamentada, permitindo, assim, o controle da legalidade da proposta ou de sua recusa pelo Poder Judiciário. Precedentes. 2 - Para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchiment... ()

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Doc. 210.8332.9008.1900

425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de recursos minerais. Suspensão condicional do processo. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. Intimação do advogado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1342.4374

426 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Retirada da proposta. Preclusão consumativa. Não ocorrência. 2. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. 3. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Ausência dos requisitos da súmula 696/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A proposta de suspensão condicional do processo foi retirada antes de eventual aceitação, não havendo se falar, portanto, em preclusão consumativa, uma vez que o ato processual propriamente dito (suspensão condicional do processo) não se implementou. Ademais, nas palavras do Magistrado de origem, «Descabe a arguição que ocorreu a preclusão e que o Ministério Público não pode retirar a proposta prevista na Lei 9099/95, art. 89. Inexiste preclusão, pois se trata de matéria de o... ()

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Doc. 157.9580.2004.1200

427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Acusada que responde a outros processos. Não preenchimento do requisito previsto no Lei 9.099/1995, art. 89. Dispositivo legal que não foi alvo de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. De acordo com o Lei 9.099/1995, art. 89, a suspensão condicional do processo é instituto de política criminal, benéfico ao acusado, que visa a evitar a sua sujeição a um processo penal, cujos requisitos encontram-se expressamente previstos na norma em questão. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual. 3. A inconstitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 89 jamais foi ... ()

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Doc. 103.1674.7139.1200

428 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Estelionato. Suspensão condicional do processo.

«Para que se verifique o direito ao benefício da suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou não tiver sido condenado por outro crime (Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89). Caracterizado que a paciente responde a ação penal pendente de recurso e a outros processos, não lhe socorre o benefício da suspensão do processo nos molde... ()

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Doc. 192.9670.3002.1400

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Não oferecimento de suspensão condicional do processo em vista do agravante ostentar contra si outra ação penal em curso. Constitucionalidade incidental da Lei 9.099/1995, art. 89 declarada pelo STF. 500 pacotes de cigarros. Princípio da insignificância. Não incidência nos crimes de contrabando de cigarros. Agravo regimental não provido.

«1 - A suspensão condicional do processo possui requisitos objetivos e subjetivos: a) o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime e b) estejam presentes os demais requisitos do CP, art. 77. 2 - O STJ possui jurisprudência sedimentada no sentido de que a existência de ação penal em curso contra o denunciado impede a suspensão condicional do processo, com constitucionalidade declarada incidenter tantum pelo STF no RHC [JURNUM=79.460/STF EXI=1]79.46... ()

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Doc. 180.5392.9003.3600

430 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que,... ()

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Doc. 241.0291.0866.0733

431 - STJ. Penal. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. 1. Condições. Suposto descumprimento durante o período de prova. Advento de novo processo criminal. 2. Revogação da benesse após o término do prazo. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Precedentes. 3. Decisão revogatória lastreada em processo pré-Existente ao feito. Contrariedade à previsão legal. Ação penal anterior inclusive ao oferecimento da benesse. 4. Recurso desprovido.

1 - O descumprimento de uma das condições no curso do período de prova da suspensão condicional do processo, como o advento de um novo processo criminal, acarreta, obrigatoriamente, a cessação do benefício (Lei 8.099/1995, art. 89, § 3º e § 4º). 2 - A ausência de revogação do benefício antes do término do lapso probatório não ocasiona a extinção da punibilidade sendo, pois, possível que o decisum revogatório seja proferido após o decurso do período de prova, desde que o ... ()

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Doc. 204.8345.4000.3200

432 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Causa de descumprimento ocorrida durante o lapso probatório.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. 2 - O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 163.9800.9011.7700

433 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Abandono material. Concessão do benefício. Impossibilidade. Requisitos do Lei 9099/1995, art. 89 não preenchidos. Decadência. Delito que se processa mediante ação penal pública. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 171.1682.7003.1200

434 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 175.4195.9004.8600

435 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Alegada impossibilidade de aplicar tal condição. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da col. Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que essa se mostre adequada ao caso concreto, e desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 846.6816.8504.4052

436 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - INCABÍVEL CORREIÇÃO PARCIAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - Havendo previsão de recurso contra a decisão que altera de ofício as condições apresentadas pelo Ministério Público para suspensão condicional do processo e homologa a suspensão, não deve ser conhecida a correição parcial. Aplicação subsidiária do CPP, art. 593... ()

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Doc. 192.7932.7000.3500

437 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Condição de perda da fiança. Alegada impossibilidade. Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência desta corte. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Pelo teor do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, o Juiz poderá especificar outras condições, além daquelas ali previstas, para deferir a suspensão condicional do processo, desde que se mostrem adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2 - In casu, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 306 c/c art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo o Ministério Público oferecido proposta de suspensão condicional do processo, impondo, ... ()

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Doc. 210.7140.4546.5768

438 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Exigência de cumprimento das condições para a declaração da extinção da punibilidade na suspensão condicional do processo. Legalidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, tendo a Corte de origem reconhecido a natureza de suspensão condicional do processo do acordo feito entre o envolvido e o Ministério Público, o entendimento do acórdão recorrido encontra-... ()

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Doc. 191.7842.5003.3200

439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e penal. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade. Inépcia da denúncia. Recurso provido.

«1 - A homologação de suspensão condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da ação penal. Precedentes. 2 - O trancamento da ação penal é medida excepcional. Situação ocorrente, na espécie, em identificada a inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa. 3 - A denúncia deve narrar todos os fatos, com a indicação dos elementos necessários para a descrição da conduta delituosa. Não há demonstração, clara e efetiva, de como... ()

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Doc. 103.1674.7441.9400

440 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Razão de ser. Réu processado ou condenado por outro crime. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF.

«... De outro lado, o Plenário desta Corte, em 16/12/99, ao julgar o RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01, por maioria de votos, firmou a constitucionalidade da vedação da suspensão condicional do processo quando o réu responda a outra ação penal, tendo em vista que a «razão de ser» do benefício é, nos termos do voto do Relator - a que me alinhei -, evitar que o beneficiário se submeta «aos efeitos deletérios do processo». Daí porque - conforme acentuei naquela assentada - res... ()

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Doc. 150.1382.8000.2000

441 - STF. Habeas Corpus. Juizado especial criminal. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. 3. Ordem denegada.

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Doc. 170.1775.1002.0500

442 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário em continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Pena mínima acima de 1 ano de reclusão. Requisito objetivo do Lei 9.099/1995, art. 89 não preenchido. Recurso desprovido.

«1. Malgrado com o advento da Lei 10.259/2001 tenha sido ampliado o conceito de crimes de menor potencial ofensivo, derrogando o Lei 9.099/1995, art. 61, não houve alteração no patamar previsto para o instituto da suspensão condicional do processo, disciplinado pelo art. 89 do mesmo diploma legal, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a 1 (um) ano. 2. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de oferecimento do sursis process... ()

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Doc. 143.5025.3003.5800

443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e violação de suspensão para dirigir veículo automotor (CTB, art. 306 e CTB, art. 307). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo mag... ()

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Doc. 147.2802.8020.2000

444 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Novo delito. Revogação do benefício. Necessidade. Hipótese de causa obrigatória. Ofensa ao princípio da presunção da inocência. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 184.4104.3005.5500

445 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que,... ()

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Doc. 103.1674.7242.4400

446 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Havendo divergência entre o Promotor e o Juiz, é de ser aplicado o disposto no CPP, art. 28. Dissídio jurisprudencial caracterizado, nos moldes regimentais.»

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Doc. 184.4050.6004.1100

447 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da suspensão condicional do processo. Superveniência da absolvição. Recurso prejudicado. Embargos acolhidos.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - In casu, após a interposição do presente recurso ordinário em habeas corpus, parcialmente provido para anular decisão do Juízo de 1º grau que revogou a suspensão condicional do processo, a Defesa noticiou que o embargante foi absolvido, juntando cópia do v. acórdão proferido na ... ()

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Doc. 148.5062.7001.1000

448 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de desobediência e de desacato. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Validade.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Não é inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado» e f... ()

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Doc. 164.3150.8004.4100

449 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Período de prova. Requerente processado por outro crime. Benefício revogado. Descabimento. Condenação definitiva em desfavor do denunciado. Necessidade. Restabelecimento do benefício determinado. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7515.0100

450 - STJ. Juizado especial criminal. Mandado de segurança. Decisão que concede suspensão condicional do processo. Existência de recurso próprio. Cabimento de recurso em sentido estrito. Súmula 267/STF. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I. Lei 1.533/51, art. 1º. CPP, art. 581.

«Contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo cabe recurso em sentido estrito (REsp 601.924/PR, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 07/11/05; Resp 296343/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 16/09/02; Resp 263.544/CE, 6ª Turma, Rel. Hamilton Carvalhido, DJu de 19/12/02). Descabida, portanto, a utilização do mandado de segurança, tendo em vista a existência de recurso próprio, «ex vi» da Súmula 267/STF («Não cabe mandado de se... ()

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