Suspensao Condicional Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.9182.3006.8500

351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação (CP, art. 180). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do , é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação de serviços à comunidade constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e fixa... ()

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Doc. 176.5725.8008.0500

352 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, ... ()

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Doc. 140.0933.5004.0300

353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato majorado em sua forma tentada. Recebimento da denúncia anterior à proposta de suspensão condicional do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Pleito de prescrição da pretensão punitiva prejudicado. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Recorrente denunciada como incursa no art. 171, §3º, c.c. , inciso II, ambos, uma vez que, segundo a exordial acusatória, teria apresentado documentação falsa no intuito de consumar saques ilícitos de seguro desemprego. 2. A formalização da suspensão condicional do processo pressupõe o recebimento da denúncia. É nesta etapa que o magistrado examina se a peça acusatória preenche ou não os requisitos normativos para seu adequado processamento. Com isso, permite-se... ()

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Doc. 103.1674.7281.9000

354 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Maus antecedentes. Requisitos. Não preenchimento. Lei 9.099/95, art. 89.

«Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público deixou de propor a suspensão condicional, por constatar, que o paciente não merecia receber o benefício diante dos maus antecedentes criminais ostentados. Ademais, consta que o acusado já foi condenado em outro processo, inviabilizando, portanto, o preenchimento do pressuposto subjetivo.»

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Doc. 114.0704.1000.1300

355 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«2. O preceito sancionador do delito descrito no , II comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. 3. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do . 4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, em parte a fim de que o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo.»

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Doc. 268.3948.4507.9769

356 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO DE ENERGIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Pretende a recorrente a anulação da sentença que declarou extinta a punibilidade da acusada, com o consequente prosseguimento do feito. Ré denunciada pela prática de furto de energia elétrica, tendo aceitado a proposta de suspensão condicional do processo, restando estabelecida, dentre outras, a obrigação de contactar a concessionária para viabilizar a composição do débito. Impossibilidade de resolução administrativa da dívida. Instalação de energia que não está em nome da ac... ()

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Doc. 170.1562.8003.6000

357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou entendimento de não haver óbice a que, por ocasião da estipulação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam fixadas condições, tais como prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, sujeitas à concordância do acusado. 2. O descumprimento ou a rejeição das condições fixadas não implica cominação de pena, de qualquer espécie, ao acusado, apenas a retomada da instrução probatória,... ()

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Doc. 210.8131.1583.9988

358 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - «Os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo encontram-se taxativamente elencados na , caput, a saber: (I) pena mínima cominada igual ou inferior a um ano; (II) inexistência de outro processo em curso ou condenação anterior por crime; (III) presença dos requisitos elencados no : não reincidência em crime doloso aliada à análise favorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, bem... ()

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Doc. 103.1674.7337.3400

359 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Hermenêutica. Pena mínima. Limite de 02 (dois) anos. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Súmula 243/STJ.

«A Lei 10.259/01, ao definir as infrações penais de menor potencial ofensivo, estabeleceu o limite de dois (2) anos para a pena mínima cominada. Daí que o foi derrogado, sendo o limite de um (01) ano alterado para dois (dois) anos, o que não escapa do espírito da Súmula 243/STJ. Recurso provido para afastar o limite de um (01) ano, e estabelecer o de dois (02) anos, para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo.»

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Doc. 132.5182.7000.2000

360 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo Poder Judiciário. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 77.

«... Este Relator, contudo, filia-se à corrente doutrinária e jurisprudencial que considera o aludido instituto despenalizador como direito subjetivo do acusado, desde que preencha os requisitos especiais previstos no , razão pela qual os indispensáveis fundamentos da recusa da proposta pelo Ministério Público podem e devem ser submetidos ao juízo de legalidade por parte do Poder Judiciário. Isto porque o legislador ordinário, dando efetividade ao CF/88, Lei 9... ()

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Doc. 144.9064.1012.0700

361 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Não oferecimento do benefício ao réu primário. Violação ao princípio constitucional da isonomia processual. Anulação desde o recebimento da denúncia. Preliminar acolhida. Processo anulado.

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Doc. 209.9469.2484.1010

362 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PRELIMINAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. RÉU RESTOU INTIMADO E DESCUMPRIU POR DUAS VEZES OS TERMOS FIXADOS ANTE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADEMAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO, SE DESCUMPRIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, O BENEFÍCIO PODERÁ SER REVOGADO, MESMO SE JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, DESDE QUE REFERENTE A FATO OCORRIDO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. MÉRITO. ANÁLISE PROBATÓRIA. HÁ PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. DIANTE DO QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADO AO RÉU, DEVE SER ESTABELECIDA, TÃO SOMETE, UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, consciente e de forma voluntária, adquiriu e recebeu, em proveito próprio ou alheio, um veículo que sabia ser produto de crime. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela infração do , caput, a pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, devendo ser cumprida no regime prisional aberto, e 12 dias-multa no valor unitário correspondente a 1/30 do salário-mínimo. Ao final, a pe... ()

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Doc. 221.0171.0605.0304

363 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Importunação sexual (CP, art. 215-A). Suspensão condicional do processo. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

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Doc. 156.5152.7005.0700

364 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Determinação de prestação pecuniária como condição para a suspensão. Possibilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Seguindo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com fundamento no , § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade, verificada a situação pessoal do agente e fixada a quantia em valores diversos daqueles aplicados para eventual condenação. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 201.6750.5003.3400

365 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de trânsito. Revogação da suspensão condicional do processo. Possibilidade. Ausência de intimação do paciente ou de sua defesa para justificar o descumprimento das condições impostas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Este Tribunal Superior, ao ju... ()

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Doc. 886.5228.0280.1969

366 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFESA QUE ALEGA SER DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE TER EM SEU FAVOR A CONCESSÃO DO SURSIS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 89.

O pedido não comporta acolhimento, uma vez que o instituto do sursis processual encontra-se dentro da discricionariedade regrada do Ministério Público, titular da ação penal, que, ao não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, hipótese dos autos, corretamente deixou de oferecer o referido benefício. Verifica-se ter sido reconhecido que o paciente não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, notadamente em razão da sua culpabilidade e das circunstância... ()

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Doc. 136.7593.6003.4900

367 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º). Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição facultativa. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Necessidade de prévia intimação do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do recurso.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justifi... ()

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Doc. 166.3074.5002.6400

368 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário desprovido.

«Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que essa se mostre adequada ao caso concreto, com a observância dos princípios da adequação e da proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 196.9734.7005.3900

369 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em concurso material. Súmula 243/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 243/STJ, «o benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja no somatório, seja pela incidência da majorante ultrapassar o limite de 1 (um) ano». In casu, a soma das penas dos ilícitos perpetrados em concurso material totaliza 1 ano e 15 dias, o que inviabiliza a concessã... ()

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Doc. 161.6512.5004.1600

370 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. CTB, art. 306. Proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Fixação de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do , § 2º (RHC 41.18... ()

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Doc. 172.4371.8003.6500

371 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de impetração do mandamus. Precedentes. 3. Extinção da punibilidade após o período de prova. Decisão reformada pela corte local. Não reparação dos danos. 4. Reparação a ser fixada na esfera cível. Ausência de descumprimento injustificado. Possibilidade de prorrogação do período de prova. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A aceitação pelo paciente do benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do , não inviabiliza a impet... ()

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Doc. 174.1631.3004.1500

372 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação. Reconhecimento do descumprimento de condições impostas posteriormente ao término do período de prova. Fato ocorrido durante a vigência do benefício. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no seguinte sentido: «[...] Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência [...]» (REsp 1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.8122.5004.7800

373 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Arts. 171 e 172, do CP. Aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Impossibilidade.

«1. O estabelece a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. 2. A previsão contida na Lei 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, em nada alterou o requisito objetivo exigido no . 3. Tal benefício pode ser aplicado a delitos em geral, ainda que não considerado... ()

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Doc. 171.3560.7015.8700

374 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Suspensão condicional do processo. Requisitos não adimplidos. Decisões motivadas. Direito subjetivo do acusado desde que preenchidos os pressupostos estabelecidos na legislação de regência. Maiores incursões acerca do tema que demandaria revolvimento fático-comprobatório. Recurso desprovido.

«1. A suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do réu, cumprindo ao magistrado, desde que presentes as condições objetivas e subjetivas, instar o representante do Ministério Público para fazer a oferta ou aplicar, por analogia, o disposto no - Código de Processo Penal (Súmula 696/STF). 2. Na hipótese em apreço, verifica-se ter sido reconhecido que o ora recorrente não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, notadament... ()

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Doc. 144.3330.3005.2000

375 - STJ. Habeas corpus. Trânsito. Lesão corporal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Proposição. Obrigatoriedade. Múnus ministerial. Situação concreta. Negativa fundamentada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente à ausência de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do , não restou configurado, porquanto o ministério púb... ()

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Doc. 138.5643.7004.4300

376 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para obtenção do sursis processual. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação.

«1. A prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária figuram como penas restritivas de direitos no , não sendo lícito impor qualquer delas como condição ao sursis processual por ausência de fundamento na Lei 9.099/95. 2. Consoante a jurisprudência assente da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível a fixação de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária, que têm caráter de sanção penal, como condi... ()

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Doc. 103.1674.7203.8300

377 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público. Lei 9.099/1995 do art. 89.

«A recusa do Promotor em propô-la deve ser submetida ao Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica, no que couber, do Precedente do STF: RE 75.343, T. Pleno, sessão de 12/11/97.»

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Doc. 148.2491.5003.5500

378 - STJ. Penal. Recurso especial. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Legalidade.

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Doc. 154.6670.1003.4000

379 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Conduzir veículo automotor sob a influência de álcool. Suspensão condicional do processo. Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Ausência dos requisitos legais. Direito subjetivo do réu. Concessão ex-officio. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido. CTB, art. 298, I.

«I - O recorrente foi denunciado e condenado pela suposta prática do crime previsto no art. 306 c.c a agravante prevista no , I, ambos, sendo-lhe negado o benefício da suspensão condicional do processo. II - O Ministério Público ao não ofertar a suspensão condicional do processo, deve fundamentar adequadamente a sua recusa. A recusa concretamente motivada não acarreta, por si, ilegalidade sob o aspecto formal. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 103.1674.7255.7200

380 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Ministério público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional.

«O Ministério Público tem, nos termos da , a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Havendo divergência entre o Promotor e o Juiz, é de ser aplicado o disposto no »

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Doc. 250.1061.0806.4642

381 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Suspensão condicional do processo. Negativa com fundamento em elementos inidôneos. Irresignação acusatória. Gravidade concreta da conduta. Matéria não prequestionada no tribunal de origem. Impossibilidade de análise por esta corte. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento ao seu recurso especial, mantendo a determinação do Tribunal de Justiça de remessa dos autos ao juízo de origem para cumprimento do - CPP, após a negativa do Ministério Público em oferecer suspensão condicional do processo ao acusado, condenado por importunação sexual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a negativa d... ()

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Doc. 420.4718.5701.3660

382 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Lavagem de dinheiro. Sentença Condenatória. Defesa requer a absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de estelionato, com abertura de vista ao Parquet para fins de proposta de suspensão condicional do processo. Parcial razão. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Ausente, contudo, atividade de ocultação ou dissimulação de valores. Empréstimo de conta corrente é conduta inserida no «iter criminis» do delito de estelionato. Desclassificação que se impõe. Retorno dos autos à origem para eventual proposta de suspensão condicional do processo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 12.5645.3000.5500

383 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: Discute-se o cabimento ou não da suspensão condicional do processo, regida pelo , quando a imputação é d... ()

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Doc. 210.8200.9244.9698

384 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. (2) CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há constrangimento ilegal no acórdão do prévio mandamus, que não admitiu a suspensão condicional do processo no tocante a crime (, § 9º) contemplado pela Lei Maria da Penha. Isso porque, a Terc... ()

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Doc. 203.3074.4004.8600

385 - STF. Juizado especial criminal. Justiça Militar. «Habeas corpus». Pederastia. Aplicação, no âmbito da justiça militar, do benefício previsto na Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo ou sursis processual.

«1 - Crime de pederastia ou outro ato de libidinagem praticado em horário de serviço e em área sujeita à administração militar. 2 - O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto na , aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3 - Como norma de direito intertemporal, essa transação no juízo criminal aplica-se aos processos em andamento, em qualquer momento posterior à denúncia e anterior à sente... ()

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Doc. 210.8200.9615.0242

386 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Revogação. Adequada. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Nulidade. Não reconhecimento. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (... ()

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Doc. 103.1674.7156.7500

387 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de diminuição da pena. Lei 9.099/95, art. 89.

«Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano» para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, devem ser consideradas as causas especiais de diminuição de pena, em seu percentual maior, desde que já reconhecidas na peça de acusação. Precedente: HC 5.746/SP.»

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Doc. 250.6020.1893.0694

388 - STJ. Direito penal.. Crime de estelionato majorado. Habeas corpus aplicação do princípio da insignificância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Anpp. Recusa do Ministério Público. Parcialmente writ conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Habeas corpus Região, no agravo regimental na revisão criminal, visando à aplicação do princípio da insignificância e à concessão da suspensão condicional do processo, além de acordo de não persecução penal. 2 - O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questã... ()

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Doc. 195.9492.0004.8800

389 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso especial. Penal e processual penal. Suspensão condicional do processo. Crime ambiental. Reparação do dano ambiental. Impossibilidade. Inércia do poder público. Descabimento de fixação de nova pena. Verificação da desídia. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Se a impossibilidade de cumprimento da condição imposta pena diante da suspensão condicional do processo deveu-se unicamente à inércia estatal, não pode a parte agravada ser sancionada com nova pena (pagamento do valor correspondente em pecúnia) e, rever esse entendimento de desídia estatal encontra objeção direta Súmula 7/STJ ante o necessário reexame fático-probatório da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7417.1700

390 - TAMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Período de prova. Expiração. Revogação do benefício. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

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Doc. 147.7895.3020.5400

391 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Direito subjetivo do acusado. Presentes os pressupostos legais, cabe ao juiz analisar a possibilidade do sobrestamento condicional do processo, na hipótese em que, oferecida a oportunidade, o Ministério Público deixe de propor ou deixe de formular a mesma. A iniciativa da proposta não deve ficar unicamente ao arbítrio do Ministério Público, devendo passar pelo crivo do Poder Judiciário. Viabilidade na espécie, condenação nos artigos 129, §§ 9º e 11 e 147, c.c. 61, I, «f», todos do Código Penal, da suspensão condicional do processo posto que se trata de instituto que acidentalmente integra a Lei 9099/95. Conversão do julgamento em diligência para assegurar ao condenado a aplicação do instituto. Aceita a proposta, cumpridas as obrigações, deve ser declarada a extinção da punibilidade, recusada devem os autos retornar ao tribunal para julgamento do mérito.

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Doc. 184.3781.4004.6900

392 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, pelo rito do , Código de Processo Civil, consolidou entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no , § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que... ()

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Doc. 161.6453.0004.5100

393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processo, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou o pagamento de prestação pecuniária, nos termos do , § 2º. - Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 167.2824.4004.7800

394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 180. Suspensão condicional do processo. Não preenchimento do requisito subjetivo. Arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77 do CP. Recurso não provido.

«1. Para a concessão da suspensão condicional do processo, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pelo , c/c o Súmula 83/STJ. 2. O Ministério Público fundamentou de forma adequada a recusa em propor o benefício, haja vista a maior reprovabilidade da conduta, evidenciada pelo valor dos bens receptados (superior a R$ 200 mil reais) e pelo envolvimento de diversas pessoas no crime, com sinais de possível existência... ()

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Doc. 182.0714.3000.1122

395 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Requisitos para a suspensão condicional do processo. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O necessário reexame de fatos e provas no tocante ao preenchimento dos requisitos para a suspensão condicional do processo inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta ... ()

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Doc. 231.0110.8729.2879

396 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Conduta dos envolvidos que não abrange, de forma autônoma, o de lesão corporal de natureza leve. Suspensão condicional do processo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo ao crime de abuso de autoridade, uma vez que eventual lesão corporal de natureza leve, deve, necessariamente, restar absorvida, por força do princípio da consunção, máxime porque se trata de crime progressivo, uma vez que, para alcançarem o fim visado (a submissão de Danilo Cassimiro de Lima a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei), os guardas municipais passar... ()

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Doc. 103.1674.7214.2700

397 - STJ. Juizado Especial Criminal. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. Lei 9.099/95, art. 89.

«O Ministério Público tem, nos termos da , a atribuição de se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Havendo divergência entre o Promotor e o Juiz, é de ser aplicado o disposto no »

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Doc. 151.5810.7006.8000

398 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A superveniência de sentença condenatória não torna preclusa ou prejudicada a análise do questionamento acerca do não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, quando referida nulidade é arguída antes de proferida a sentença. 2. A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se à posição esposada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que não se aplicam os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 às hipóteses de infraçõe... ()

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Doc. 173.9785.1004.4000

399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo. Ré que responde a outros processos e que obteve o benefício da transação penal em um deles. Não preenchimento dos requisitos subjetivos. Inteligência dos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o , firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo, devendo fazê-lo de forma fundamentada, permitindo, assim, o controle da legalidade da proposta ou de sua recusa pelo Poder Judiciário. Precedentes. 2. Para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento ... ()

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Doc. 172.5054.8005.6600

400 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Formalização da suspensão condicional do processo. Dependência de prévia decisão de recebimento da denúncia. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte estadual, quanto à pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, seja pela ocorrência da prescrição seja pelo decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, constatou pela inadequação da via eleita e, quanto à tese de nulidade do sursis processual pela ausência de recebimento da denúncia, entendeu que «o referido ato judicial não possui forma a ser cumprida, nem exige fundamentação, e pode se dar de forma tácita». 2.... ()

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