Bancario Enquadramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.7711.6002.5800

1 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Enquadramento. Bancário.

«Inserindo-se o Reclamante no processo produtivo da instituição financeira, exercendo atividades típicas dos bancários, ainda que por meio de empresa interposta, fica configurada a subordinação jurídica estrutural que lhe garante o respectivo enquadramento sindical, fazendo jus, portanto, aos benefícios previstos nos instrumentos coletivos daquela instituição, sua real empregadora.»

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Doc. 155.3424.4003.2500

2 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empregado dos correios. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos referidos trabalhadores.»

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Doc. 154.1950.6006.2100

3 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Enquadramento da jornada.

«A prestação de serviços como correspondente bancária, nos moldes previstos pela Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e pela Resolução 3.954, de 24.02.2011, do Banco Central do Brasil, não transforma a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em instituição financeira, pois a sua principal atividade permanece sendo a de prestadora de serviços postais. verdade, a realidade dos correspondentes bancários é que lhe são delegadas algumas atividades próprias das insti... ()

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Doc. 166.0114.9000.3000

4 - TRT4. Ect. Correspondente bancário. Enquadramento. Categoria profissional dos bancários.

«Atividade de correspondente bancário derivado de contrato entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Banco Bradesco S.A. e o Banco do Brasil não transforma os empregados em bancários por realizarem preponderantemente serviços postais típicos. [...]»

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Doc. 154.1950.6009.2200

5 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Enquadramento como bancário.

«Conforme entendimento jurisprudencial majoritário do TST, atuando como correspondente bancário, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não pode ser equiparada a instituição financeira, pois sua atividade fim continua a ser a prestação de serviços postais - ofício que, cabe frisar, sempre fez parte da função do reclamante, embora em paralelo às tarefas atinentes a serviços bancários básicos. Dessa forma, não se estende ao autor os benefícios convencionais da categoria d... ()

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Doc. 165.9683.9000.1700

6 - TRT4. Ect. Correspondente bancário. Enquadramento. Categoria profissional dos bancários.

«Atividade de correspondente bancário derivado de contrato entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Banco Bradesco S.A. e o Banco do Brasil não transmuda a categoria do empregado como bancário considerada a atividade preponderante de serviços postais típicos mantida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. [...]»

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Doc. 154.7711.6003.2100

7 - TRT3. Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Empregado de cooperativa de crédito. Enquadramento na categoria dos bancários. Impossibilidade.

«Não se olvida que as cooperativas de crédito, nos termos do artigo 192 da CR/88, compõem o sistema financeiro nacional. Porém, ainda que subordinadas à Lei 4.595/64, elas são regidas pela Lei 5.764/1971 e, em razão das suas peculiaridades, não se confundem com as instituições bancárias. Dessa forma, diante da especificidade dos objetos e por serem regidas por lei específica, não é possível equiparar as cooperativas de crédito às instituições bancárias para estender aos seus... ()

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Doc. 508.0917.3980.1792

8 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em razão de possível ofensa ao CLT, art. 570, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que o empregado correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário nem ao financiário, não se permitindo, portanto, o reconhecimento do direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas a eles assegurados. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 143.1824.1014.9500

9 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Correspondente bancário. Enquadramento da reclamante na categoria dos bancários.

«Ilesos os e Lei 4595/1964, , a teor, art. 896, «c», porquanto referidos dispositivos não tratam do enquadramento do empregado como bancário. Arestos inservíveis, a teor do e da Súmulas 296 e 337 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1083.2900

10 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Enquadramento sindical.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 137.9861.9000.5800

11 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Engenheiro. Empregado de estabelecimento bancário. Enquadramento. Jornada reduzida. Impossibilidade.

«Aplicação do entendimento desta SBDI-1 que vem se firmando no sentido de que os engenheiros contratados por instituição bancária não fazem jus à jornada reduzida dos bancários, prevista no , caput, porquanto, como profissionais liberais são equiparados aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 138.0594.6000.6200

12 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Engenheiro. Empregado de estabelecimento bancário. Enquadramento. Jornada reduzida. Impossibilidade.

«Aplicação do entendimento desta SBDI-1 que vem se firmando no sentido de que, tal qual o advogado, os engenheiros ou agrônomos contratados por instituição bancária não fazem jus à jornada reduzida dos bancários, prevista no , caput, porquanto, como profissionais liberais são equiparados aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada. Precedentes. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 136.2504.1000.3300

13 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Cooperativa de crédito. Cooperativa de crédito. Enquadramento como bancário. Horas extras.

«Não obstante as cooperativas de crédito desenvolverem várias atividades típicas de Banco, com este não se equiparam totalmente, uma vez que sua atividade limita-se ao atendimento dos cooperados, com a finalidade limitada de promover a cooperação entre os associados. Tem-se, portanto, que o Banco desenvolve atividades mais abrangentes. A Súmula 55/TST é clara ao adotar o entendimento no sentido de que: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas finance... ()

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Doc. 154.7711.6001.1600

14 - TRT3. Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Cooperativas de crédito. Equiparação às instituições financeiras. Impossibilidade.

«As sociedades cooperativas são reguladas por lei específica e pelos artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil e não podem ser equiparadas aos estabelecimentos bancários, para efeito de enquadramento sindical dos seus empregados, porque seu objetivo é promover a cooperação entre seus associados, sem o intuito de lucro, e sua atuação está restringida apenas ao atendimento da clientela cooperada, ao contrário das instituições financeiras (bancos e empresas de crédito), que tem por obje... ()

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Doc. 154.6474.7000.8900

15 - TRT3. Bancário. Correspondente bancário. Empregados de empresas prestadoras de serviço de correspondente bancário.. Enquadramento como bancário. Improcedência da pretensão.

«A Resolução 3.954/2011, do Banco Central do Brasil, que revogou de modo expresso a de 3.110/2003, facultou às instituições financeiras contratar empresas como correspondentes bancários para a realização de diversas atividades não bancárias, situação que se enquadra na hipótese de terceirização lícita. Daí porque os empregados de empresas especializadas na prestação de serviços de captação de clientela para divulgação e oferecimento de produtos, tais como «empréstimo c... ()

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Doc. 143.1824.1084.1300

16 - TST. Bancário. Enquadramento.

«Consoante consignado no acórdão recorrido, a reclamante foi contratada pela reclamada Fic Promotora de Vendas Ltda. a qual presta serviços para o reclamado Itaú Unibanco S.A. nas dependências do Supermercado Extra, e não há nenhum elemento nos autos a confirmar as alegações de que ela exercia atividades bancárias. Diante do contexto fático descrito no acórdão recorrido, soberano na apreciação da prova, entendimento diverso implica análise das atividades exercidas pela reclamant... ()

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Doc. 156.5452.6001.4400

17 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Enquadramento no CLT, art. 62, II.

«Exerce cargo de confiança o bancário que tem poderes diferenciados, atuando na instituição como verdadeiro alter ego do empregador. No caso dos autos, o autor detinha poderes de gestão e autonomia em decisões relevantes da atividade bancária. Exercia função de relevante realce na instituição bancária, fazendo a gestão de cerca de 30 agências, tendo como subordinados os respectivos gerentes gerais, além de 300 funcionários do banco, em média, relativamente ao cumprimento de met... ()

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Doc. 161.9070.0008.6100

18 - TST. Embargos de declaração. Horas extras. Bancário. Enquadramento na jornada prevista no CLT, art. 224, § 2º. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 143.1824.1052.1800

19 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Correspondente bancário. Enquadramento como bancário (Súmula 126/TST e Súmula 296/TST).

«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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Doc. 226.2376.4886.7910

20 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DA OBREIRA NO ART. 224, §2º, DA CLT.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.

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Doc. 911.5510.2267.7665

21 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS - DIVISOR. INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA .

Hipótese em que a Corte Regional registrou não se configurar o enquadramento da reclamante como bancária ou mesmo como financiária, por consequência, descabida a aplicação de direitos assegurados a essas categorias profissionais. Dessa forma, para reverter esse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST . Ademais, a questão relativa ao enquadramento da parte autora como finan... ()

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Doc. 143.1824.1095.0200

22 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Enquadramento. Isonomia. Diferença salarial. Responsabilidade. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 185.9485.8003.6900

23 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«A decisão do TRT que a autora não faz jus ao enquadramento na profissão de financiária e, por conseguinte, à jornada especial de 6 horas diárias e aos benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria aparentemente viola o . Agravo conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2061.2900

24 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Enquadramento. Gerente geral.

«Nega-se provimento ao agravo em que o reclamante não consegue desconstituir a juridicidade da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o Tribunal Regional, valorando a prova pré-constituída, firmou seu convencimento quanto ao enquadramento do autor como gerente geral de agência. As premissas fáticas constantes no acórdão regional não possibilitam aferir a violação da literalidade dos preceitos, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provime... ()

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Doc. 154.1950.6008.9600

25 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empregado da ebct. Banco postal. Extensão da jornada de 6 horas prevista para os bancários. Impossibilidade.

«O simples fato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atuar condição de correspondente bancário, prestando serviços bancários básicos, não tem o condão de autorizar a aplicação aos seus empregados da jornada especial de 06 horas prevista para os bancários, eis que os empregados não exercem todas as atividades corriqueiras de um bancário ou financiário, mas somente atividades bancárias básicas, tampouco tais atividades são exercidas durante toda a jornada... ()

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Doc. 426.1004.4386.1772

26 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NOCLT, art. 244, § 2º. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema « nulidade por negativa de prestação jurisdicional «, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO, § 2º. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A 1/3 DO SALÁR... ()

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Doc. 153.6393.2007.5500

27 - TRT2. Bancário configuração bancário. Enquadramento. Afasta-se o pretendido vínculo da reclamante diretamente com o banco, tendo em vista que suas atividades eram apenas de suporte técnico operacional, intermediando e apoiando o agente financeiro, sem que efetuasse a análise de qualquer contrato, sendo seu trabalho estritamente administrativo/técnico.

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Doc. 185.9485.8003.7000

28 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da , quanto ao tema em epígrafe, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do . Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5002.9200

29 - TST. Recurso de revista do agravo de instrumento provido. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 correspondente bancário. Enquadramento da reclamante na categoria dos bancários. Impossibilidade.

«À luz da interpretação conjugada do com o art. 8º da Resolução 3.954/2011, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos prestados pelos bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. Nesse cenário, o Tribunal Superior do Trabalho consagra atual entendimento de que o empregado do correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, razão pela qual não tem dir... ()

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Doc. 154.7194.2003.0900

30 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário empregado contratado formalmente por empresa financeira. Comprovada a sua atuação em atividades que extrapolam o objeto social de uma empresa desse ramo. Reconhecimento do execício de funções tipicamente bancárias. Configuração do vínculo com o banco, integrante do grupo econômico da empresa financeira.

«Um empregado contratado por uma empresa que se diz meramente financeira não pode atuar em funções que extrapolam o restrito campo de atuação desse tipo de empresa, passando ao campo de exploração das instituições bancárias. Caso isso aconteça, é imperiosa a correção judicial da situação, o que se dá através do reconhecimento do vínculo empregatício com o banco que, no caso, integra o mesmo grupo econômico da financeira, e com a condenação dele ao cumprimento das obrigaç... ()

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Doc. 161.9070.0012.1900

31 - TST. Horas extras. Bancário. Enquadramento no CLT, art. 224, «caput». Inexistência de fidúcia especial. Impossibilidade de enquadramento no CLT, art. 224, § 2º.

«O Regional, com base na análise do contexto fático-probatório coligido aos autos, consignou que, «para a caracterização do cargo de confiança é preciso possuir poderes de gestão, representação em grau mais alto do que a simples execução da relação empregatícia, o que de fato não ocorreu». Diante disso, deferiu à autora as horas extras laboradas após a 6ª diária, concluindo, ainda, que «deixou o réu de honrar com o encargo probatório que lhe competia quanto ao desempenh... ()

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Doc. 1697.2199.7316.8685

32 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 136.7906.7673.1786

33 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA PACIFICADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 143.1824.1029.5100

34 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cargo de confiança bancário. Enquadramento. Horas extras. Jornada. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Honorários advocatícios. Súmulas 219 e 329/TST. Multa normativa. Contribuições previdenciárias e fiscais. Súmula 368/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 161.9070.0020.1900

35 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Bancário. Enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Cargo de confiança. Jornada de trabalho (Súmulas 126 e 102, I, do TST). Estabilidade. Doença profissional. Ausência de nexo de causalidade e de incapacidade para o trabalho. Prova técnica (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 143.1824.1078.3100

36 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de estágio. Reconhecimento de relação de emprego. Matéria fática. Bancário. Enquadramento. Retificação da CTPS. Astreintes. Horas extras. Intervalo intrajornada. Divisor 150. Repouso semanal remunaredo. Reflexos das horas extras no sábado. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 518.8065.3847.1469

37 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º .

Hipótese em que o Tribunal Regional consignou estar caracterizada a fidúcia especial, conforme prova testemunhal e documental, e que restou comprovada a participação do reclamante no comitê de crédito da agência, sendo uma instância importante no âmbito de uma agência bancária para a concessão de crédito, de modo que a participação do autor como um de seus integrantes também se perfaz como um traço distintivo para a caracterização que trata o , § 2º. Pode-se co... ()

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Doc. 504.7544.8084.1998

38 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois há óbice processual (, § 1º-A, I) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo acerca da transcendência da causa. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 185.9485.8003.7100

39 - TST. Recurso de revista. Instituição financeira. Equiparação a estabelecimento bancário. Enquadramento na categoria dos financiários.

«O considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, «as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros». Extrai-se do v. acórdão recorrido, que a autora exercia função essencial à atividade-fim de instituição bancá... ()

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Doc. 181.9780.6003.0900

40 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Gerente regional bancário. Enquadramento na exceção contida no CLT, art. 62, II. Poder de gestão configurado.

«No caso, a Corte de origem anotou que o autor, enquanto gerente regional do banco, era subordinado apenas ao superintendente e que, entre outras funções, realizava a cobrança de metas dos gerentes gerais das agências bancárias, podendo aplicar, em conjunto com aquele, penalidades nas situações de descumprimento. Diante dessas premissas é possível concluir que o reclamante possuía amplos poderes de gestão, pois detentor de cargo de alta hierarquia na empresa, que o possibilitava diri... ()

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Doc. 766.5582.1266.7606

41 - TST. AGRAVO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 126 E 102, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 935.2343.0511.9405

42 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DOS OCUPANTES DO CARGO DE «SUPERVISOR ADMINISTRATIVO» E «GERENTE OPERACIONAL» NO CLT, art. 224, CAPUT. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 653.9815.7507.2345

43 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante, não enfrentou o óbice da Súmula 126/TST, fundamento autônomo apontado na decisão denegatória. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 669.8000.8372.1145

44 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos o enquadramento sindical de empregado de correspondente bancário. 2. No caso, o Tribunal Regional enquadrou o reclamante como financiário ao fundamento de que «para cumprir o encargo contratual de correspondente bancário, a segunda reclamada atuou como instituição financeira, intermediando a aplicação de recursos financeiros de terceiros - no caso, recursos do primeiro reclamado". Ressaltou que «o contrato particular de prestação de serviços de correspondente ce... ()

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Doc. 143.1824.1025.0700

45 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Enquadramento. Atividade fim. Desempenho.

«1. O Tribunal Regional registrou que o reclamante «prestava serviços ligados à atividade-fim da instituição financeira, a cujos prepostos ele estava subordinado», bem como «que prestou serviços exclusivos à instituição financeira». 2. Concluir de forma diversa do decidido pelo Tribunal Regional demandaria reexame de matéria fático probatória, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126. 3. Ademais, não há informações sobre o preenchimento... ()

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Doc. 825.7524.1082.4466

46 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SOB O ENFOQUE PRETENDIDO PELA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Súmula 297/TST, I consolida jurisprudência no sentido de que se considera «prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu exclusivamente acerca do enquadramento do autor na exceção do CLT, art. 62, II, mantendo a decisão de primeiro grau no aspecto. Não emitiu tese acerca da possibilidade de enquadramento do autor no CLT, art. 224, § 2º, para fins de limitar o pagamento das horas extras àquelas excedentes à oitava diária, o que inviabiliza o exame do recurso sob este enfoque, porque não demonstrado o prequestionamento da matéria. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 947.2175.1783.0298

47 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Em relação ao tema «cargo de confiança», há óbice processual (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice daSúmula 126do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa. II. Há ainda nítida inovação recursal no agravo interno, pois a parte reclamada modifica suas alegações e indica artigos e súmula que não foram ventilados no recurso de revista. III. Agrav... ()

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Doc. 245.3503.6029.8773

48 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema «horas extraordinárias". II . No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamante não exercia cargo de confiança capaz de enquadrá-lo no , § 2º. Consignou que, embora a parte reclamante realize o controle de horário e férias dos atendentes e a validação do cadastro de clientes, essas circunstâncias não autorizam concluir pela existência de fidúcia espec... ()

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Doc. 603.1418.8228.0345

49 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e... ()

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Doc. 862.6530.6321.1890

50 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS FINANCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. O cerne da controvérsia diz respeito à licitude ou não da terceirização em serviços de correspondente bancário, com o consequente enquadramento da reclamante na categoria profissional dos financiários. De início, vale registrar que o STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (tema de Repercussão Geral 725), firmou a tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim. O Plenário da Suprema Corte concluiu, então, que não há óbice constitucional à terceirização das atividades de uma empresa, ainda que se configurem como as denominadas «atividades-fim» das tomadoras de serviços. Dito isso, no caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização em contratação de correspondente bancário, eis que a autora, embora empregada de empresa atuante como correspondente bancária, trabalhava em atividades próprias de empresas financeiras, realizando a venda de produtos do banco, recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e arrendamento mercantil, bem como recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito. Nesse contexto, deferiu seu enquadramento como financiário, com os benefícios próprios dos instrumentos coletivos inerentes à categoria . No entanto, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que o trabalho do correspondente bancário não se equipara àquele desenvolvido por instituições financeiras, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução 3.954/2011 do Banco Central, não sendo permitido, por conseguinte, o enquadramento na respectiva categoria profissional. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido .

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