Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 488.5161.6400.4096

1 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A apelante alegou nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação por edital da apelante é válida, considerando a alegação de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é medida ... ()

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Doc. 256.8297.9926.9175

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALIMENTANDO MENOR. DN: 23/05/2017. GENITOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO NO MOMENTO DA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A

citação por meio de edital é medida excepcional e, por esse motivo, deve ser utilizada em último caso, depois de esgotados todos os meios disponíveis para localizar o paradeiro do demandado. - A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, especialmente nas ações de alimentos. - No caso concreto, inexiste nulidade na citação ficta. A tentativa de citação do apelante se arrastou por mais de 05 (cinco) anos (ajuizamen... ()

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Doc. 881.2616.0863.1173

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Existência de Condomínio sobre Imóvel, movida pelos autores. 2. O Apelante pleiteia a anulação dos autos a partir da citação, alegando que esta foi realizada em nome de terceiro. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade da citação postal. 2. O Apelante argumenta que o Aviso de Recebimento foi assinado por tercei... ()

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Doc. 103.1674.7063.2900

4 - STJ. Citação. Nulidade. «Habeas corpus».

«Réu citado por edital, simultaneamente à expedição de mandado para citação pessoal. Diligência do meirinho que faz referência à prisão do citando. Citação por edital realizada antes de esgotadas as possibilidades de localização do réu. Nulidade. Provimento do recurso para conceder a ordem e anular o processo desde a citação.»

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Doc. 544.4658.9259.1273

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de entregar coisa certa. O agravante pleiteia a nulidade da citação recebida por terceiro, alegando que estava fora da cidade e que a citação não foi entregue pessoalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a citação realizada por carta, não entregue pessoalmente ao destinatário, é válida; e (ii) aval... ()

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Doc. 365.9865.3131.4439

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU E NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ANTE A AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE OCORRER QUANDO O CITANDO SE ENCONTRAR EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO, QUE SE SE IDENTIFICA APÓS PESQUISA DE ENDEREÇOS DO CITANDO NOS ÓRGÃOS CONVENIADOS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, §3º, DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE DEU APÓS UMA ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO QUE DENOTA NULIDADE INSANÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E A PESQUISA DE NOVOS ENDEREÇOS DO APELANTE PARA SUA CITAÇÃO.

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Doc. 203.1583.7000.9200

7 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Curador especial. Réu incapacitado. Procedimento inadequado. Nulidade da citação. CPC/2015, art. 245.

«1 - A citação por edital tem cabimento nas hipóteses previstas no , quando desconhecido ou incerto o citando (I), quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando (II) ou nos demais casos expressamente previstos em lei (III). 2 - Localizado o executado, mas constatada a sua incapacidade para receber a citação, cabe ao magistrado proceder à verificação da incapacidade, na forma do , § 3º, revelando-se inadequada e nu... ()

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Doc. 103.1674.7346.5000

8 - STJ. Citação. Carta com AR. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. Necessidade de recebimento pelo próprio citando. Ausência que implica nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art, 223, parágrafo único.

«A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do parágrafo único do , que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço.»

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Doc. 138.2308.5512.7736

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EFEITOS DA REVELIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO.

Conforme preconiza o , a citação será feita preferencialmente na modalidade eletrônica por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Contudo, a ausência de confirmação do ato pelo citando, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outra modalidade (§1º-A do ).

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Doc. 203.1583.7001.0800

10 - TJDF. Citação. Agravo de instrumento. Nulidade da citação por edital. CPC/2015, art. 244, IV. Estado de saúde do citando. Certidão do oficial de justiça. Informação de acidente vascular cerebral. Prejuízo à defesa.

«É nula a citação por edital da parte que se encontrava em grave estado de saúde, impossibilitada de ser citada, máxime quando, em tentativa anterior de citação pessoal, o oficial de justiça certificou a informação de ter sido ela acometida de acidente vascular cerebral. Não impede o reconhecimento de nulidade da citação a comprovação, apenas a posteriori, do quadro de saúde que, à época da citação, impedia a parte de exercer o seu direito de defesa.»

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Doc. 642.8261.5506.5352

11 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, mantendo a validade da citação por edital dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram esgotados todos os meios necessários para localização dos executados antes da realização da citação por edital; (ii) determinar se a citação editalícia deve ser considerada nula para algum dos execut... ()

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Doc. 439.3399.2202.6690

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de despesas condominiais. A apelante busca a nulidade da citação editalícia, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: a validade da citação por edital, diante da alegação de que não foram esgotados todos os meios para localizar o endereço da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A ... ()

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Doc. 103.1674.7058.1300

13 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Falta de poderes. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Nula a citação que se faça em quem não tem poderes para representar o citando. Não importa que a haja recebido e tenha a aparência de representá-lo. Constitui ônus do autor verificar quem poderá receber a citação e indicá-lo ao Oficial de Justiça. Se o réu comparece apenas para alegar a nulidade, ter-se-á como realizada a citação na data em que seu advogado for intimado da decisão que reconheceu a existência do vício. , § 2º.»

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Doc. 909.4161.0513.0626

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. MEDIDA DE EXCEÇÃO QUE SÓ SE JUSTIFICA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO CITANDO.

Inconformismo da ré, representada pela curadoria especial. Alegação de nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não foram esgotados os meios para localização da ré. A citação por edital, também conhecida como citação ficta ou presumida, é espécie excepcional de citação e tem cabimento somente nas hipóteses legalmente previstas. Diligências negativas. Necessidade de investigação do endereço da parte ré nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionári... ()

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Doc. 153.9805.0009.3000

15 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Citação via postal. Destinatário. Entrega direta. Requisitos. Súmula STJ-429. Carta citatória. Recebimento. Ausência de segurança. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Atos processuais. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Citação por carta. Ausência da assinatura do citando. Mesmo que entregue no endereço correto não se sabe se foi ou não recebida pelo requerido. Citação não perfectibilizada. Nulidade decretada.

«Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço do citando. Necessário que o carteiro ao fazer a entrega da carta ao destinatário colha a sua assinatura no recibo. Súmula 429, do STJ - «A citação postal, quando autorizada, exige o aviso de recebimento.» Não perfectibilizada a citação do primeiro réu implica, por força do disposto no , combinado com o 248, ambos, a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados e... ()

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Doc. 915.2399.5090.7526

16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 252 - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO.

De acordo com o , a validade da citação por hora certa depende da presença de dois requisitos: (i) requisito objetivo: o oficial tem de procurar o citando em seu domicílio, por duas vezes, sem localizá-lo e (ii) requisito subjetivo: deve haver a suspeita de ocultação para recebimento da citação. Demonstrada a presença de tais requisitos, é imperioso o reconhecimento da validade da citação por hora certa realizada.

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Doc. 200.8475.8000.3600

17 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Apelação cível. Contratos agrários. Ação de cobrança. Nulidade do processo. Citação postal. Pessoa física.

«A citação é ato que se realiza onde se encontrar o citando, nos termos do , (caput) respeitada a restrição ao militar em serviço ativo (parágrafo único); ou por via eletrônica. No caso de pessoa natural, na forma do , a citação pelo correio é válida quando recebida pelo próprio citando (§ 1º) ou por porteiro de condomínio com acesso limitado que poderá recusar o recebimento se o citando estiver ausente (§ 4º). - Circunstância dos auto... ()

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Doc. 380.4717.1522.9571

18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu petição inicial de embargos à execução por intempestividade, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. O autor alega nulidade da citação, pois a correspondência foi recebida por terceiro, impossibilitando sua ciência do processo. Requer gratuidade de justiça, efeito suspensivo da apelação, reconhecimento da nulidade da citação e retorno dos autos à primeira instância. II. Questão em Discussão: A quest... ()

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Doc. 164.3150.8018.4700

19 - TJSP. Citação. Nulidade. Súmula 429, do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento de que a citação por carta deve ser entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele. Avisos de recebimento dos fiadores assinados por terceira pessoa. Presunção de não recebimento. Citação nula. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7003.0700

20 - TJSP. Citação. Irregularidade. Execução fiscal. Promovida a citação por mandado, sem requerimento da Fazenda Pública, devolvido o mandado indevidamente sem localização do citando, determinada então a citação por edital sem a ocorrência das hipóteses do CPC/1973, art. 231, patente a ocorrência de nulidade. Recurso provido.

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Doc. 769.1458.0427.7863

21 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Citação postal recebida por terceiro - Hipótese em que há dúvida de que a citação tenha sido recebida pelo corréu Paulo - Determinação para que a autora comprove a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria do edifício onde reside o citando, ou para recolher as despesas para cumprimento de mandado de citação por Oficial de Justiça - Admissibilidade - Inaplicabilidade do , § 4º, na espécie - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 449.5263.5872.0425

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INVALIDADE DA CITAÇÃO DO AGRAVADO ALISSON E NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DA AGRAVADA EME ENGENHARIA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO, NO CASO DA PESSOA FÍSICA - CORRESPONDÊNCIA PERTINENTE À PESSOA JURÍDICA NÃO ENTREGUE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS CITAÇÕES -

carta de citação dirigida a Alisson recebida por terceira pessoa - expressa disposição legal no sentido de a carta de citação deve ser recebida pelo citando, excepcionada a entrega de correspondência ao encarregado de recebimento em condomínio, o que não é a hipótese dos autos - correspondência referente à pessoa jurídica sequer recebida - citações não aperfeiçoadas. Resultado: recurso desprovido

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Doc. 532.7936.9966.4984

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO POR CORREIO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - INTIMAÇÃO DA AUTORA - DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - INÉRCIA - ABANDONO DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA -

Nos termos do , a citação é requisito de validade do processo. - A citação por correio depende da efetiva entrega da correspondência ao citando. - Intimada a regularizar a citação, se a autora se manter inerte, deve-se reconhecer o abandono da causa, de acordo com o , III. - Na hipótese do , III, a parte autora deve ser intimada pessoalmente para dar andamento regular ao processo.

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Doc. 164.1380.5000.0500

24 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Art. 15, «b», da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta, no processo estrangeiro, de citação válida de requerida domiciliada no Brasil, segundo a ordem jurídica Brasileira.

«1. Nos termos do artigo 15, «b», da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, constitui requisito indispensável à homologação de sentença estrangeira «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia». 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a homologação de sentença estrangeira, verifica-se a validade da citação de acordo com a lei estrangeira se o requerido era domiciliado, ao tempo da citação, no estra... ()

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Doc. 817.6261.2714.4098

25 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA.

Executado apresentou defesa alegando que houve vício na sua citação e prescrição originária do débito tributário. Juízo a quo que enfrentou apenas a alegação de prescrição, restando omisso quanto à alegação de nulidade da citação. O Executado suscitou nulidade da decisão por ausência de citação e, de fato, o comando de citação não foi cumprido pela serventia do Juízo a quo, sendo que o ato processual seguinte já é a determinação de arresto e citação por edital. ... ()

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Doc. 341.3027.7026.1637

26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que determinou a regularização da citação em ação de reintegração de posse movida contra grupo de pessoas. A agravante alega ocupação irregular no imóvel relacionado à linha de transmissão LT 440KV JAD/EMG e questiona a necessidade de nova citação pessoal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito à regularidade da citação de corré e se a etap... ()

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Doc. 663.1137.2907.6142

27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos réus falecidos e seus sucessores, mantendo a exigência de cumprimento de diligências adicionais para localização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a citação por edital, considerando a alegação de que a localização dos sucessores tornaria o processo moroso e oneroso. III. Razões ... ()

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Doc. 855.1396.1408.4216

28 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Decisão que consignou que, por cautela, evitando-se futura nulidade, faz-se necessária a tentativa de citação pessoal da ré - Insurgência da parte autora - Presunção de validade da citação postal feita ao funcionário da portaria de condomínio edilício, a menos que este se recuse a entregar a carta alegando a ausência do citando - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Carta de citação recebida sem ressalvas na portaria - Suficiência da citação via postal para consumar o ato processual - Desnecessidade, a princípio, de se intentar a citação pessoal dos agravados através da expedição de mandado - Determinação afastada - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7257.8500

29 - STJ. Citação. Via postal. Pessoa física. Procedimento. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Entrega pessoal ao citando. Necessidade. Ônus do autor de provar, no caso, a validade da citação. Precedente da Turma. Legislação anterior. Irrelevância.

«Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.»

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Doc. 607.7166.8884.1286

30 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria. O AR citatório foi recebido por porteiro do condomínio onde a executada manteve sua residência por determinado período, sem qualquer ressalva. Presunção de ciência que é relativa. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que a executada não mais residia no imóvel onde foi realizada citação no processo de conhecimento. Nulidade da citação da agravante reconhecida no presente caso. Processo anulado desde a citação. Prazo para oferecimento de contestação que fluirá no juízo a partir da intimação das partes para cumprimento deste acórdão. Agravo provido

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Doc. 108.4092.9000.0900

31 - TST. Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«1.1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (). 1.2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia» (, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 1.3. Para a cit... ()

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Doc. 175.8181.9000.2300

32 - TRT2. Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

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Doc. 432.4726.7418.5505

33 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Arguição de nulidade da citação dos fiadores, ora agravantes, no processo de conhecimento. A citação é ato formal, com prescrições determinadas em lei, cujo não atendimento implica nulidade. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria. Cartas citatórias entregues em dois endereços diversos, o primeiro em condomínio edilício, o segundo em casa, por endereço obtido nas pesquisas do juízo. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que os fiadores não mais residiam no condomínio onde foi realizada citação considerada válida pelo magistrado. Na hipótese da carta entregue em casa, foi recebida por terceiro estranho à lide. A carta será entregue ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (art. 248, §1º, CPC). Nulidade da citação que é de rigor. Cumprimento de sentença extinto em relação aos fiadores. Reabertura do prazo para oferecimento de defesa no juízo a quo. Agravo provido

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Doc. 103.1674.7189.7700

34 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 215.

«Peculiaridades do caso que justificam a aceitação da validade de citação efetuada na pessoa de ex-sócio da empresa, filho do seu diretor, que continua comparecendo na sua sede para colaborar com o pai, onde recebeu a citação sem qualquer ressalva, e que antes atendera ao acidente, informando à autoridade policial ser o proprietário do veículo causador do fato e empregador do seu motorista.»

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Doc. 200.2815.0003.6800

35 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 249.4853.2275.0687

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE PESQUISA DE ENDEREÇO PERANTE ÀS EMPRESAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NÃO ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA. I -

As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no CPC, o qual dispõe, em seu art. 256, que o referido ato será praticado quando desconhecido o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar ou nos casos expressos previsto em lei. II - A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, há de ser reservada para as situações em que frustradas as várias tentativas de citação pessoal do réu, requisitos não preenc... ()

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Doc. 619.7103.7830.5195

37 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Nulidade da citação - Ocorrência - Carta enviada para citação de pessoa natural, recebida por terceiro em condomínio sem funcionário responsável pelo recebimento da correspondência, conforme constatado por oficial de justiça - Requisitos da norma disposta no CPC, art. 248, § 4º não preenchidos - Situação que não tem subsunção às hipóteses em que o ordenamento jurídico excepciona a regra de que a carta ou mandado de citação deve ser recebida pelo citando ou por seu representante legal - Invalidade da citação corretamente reconhecida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7282.3000

38 - STJ. Citação edital. Ação cominatória. Transporte clandestino de passageiros. Pólo passivo constituído pelos proprietários de «vans» e similares. Admissibilidade da citação ficta. CPC/1973, art. 231, I.

«Não procede a alegação de ilegalidade na citação editalícia dos demandados na ação cominatória proposta. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o , I, autoriza a citação ficta no juízo cível «quando desconhecido ou incerto o réu». Nesta última hipótese enquadra-se o presente caso, porquanto o pólo passivo da ação cominatória é constituído pelos proprietários, detentores e/ou condutores de vans e similares que fazem captação de passageiros... ()

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Doc. 103.1674.7450.9400

39 - TRT2. Citação. Notificação. Nulidade, Loja de shopping center. CLT, art. 841, § 1º.

«Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping. Ausência de certeza de entrega ao citando. Nulidade configurada.»

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Doc. 181.2623.6036.1449

40 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por CRISTIANO JOSÉ PERANTONI BLANCO contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal (ISS) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, que considerou válida a citação recebida por terceiro. O agravante alega nulidade da citação, argumentando que a citação foi recebida por pessoa não autorizada e que não foram esgotadas as tentativas de localização no seu endereço empresarial. II. Questão em di... ()

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Doc. 565.2832.4671.0899

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

Inocorrência. Citação por edital ocorrida após inúmeras tentativas infrutíferas de localização do citando. Realização de incontáveis diligências ao longo dos anos, remessa de diversos ofícios e efetivação de pesquisas através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL. Citação por meio eletrônico que depende do cadastro do citando no banco de dados do Poder Judiciário. Citação válida. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho q... ()

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Doc. 147.0747.8825.8979

42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CITAÇÃO POR EDITAL - CABIMENTO SOMENTE APÓS A FRUSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ - DILIGÊNCIAS EFICAZES À LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE INSANÁVEL - SENTENÇA CASSADA 1.

A citação por edital far-se-á quando o citando não for conhecido ou certo, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (). 2. A citação por edital do réu somente deverá ser realizada após a tentativa das demais modalidades, demonstrada a realização de diligências eficazes para a localização do citando. 3. Além de não terem sido promovidas quaisquer diligências para tentativa de obtenção do endereço do réu, foram ignoradas, na espécie, as inform... ()

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Doc. 140.8133.0010.9400

43 - TJSP. Citação. Hora Certa. Suspeita de ocultação. Inocorrência. Hipótese de desconhecimento do paradeiro do citando. Citação pessoal determinada. Recurso desprovido.

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Doc. 478.7690.4636.6702

44 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO IRREGULAR. CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que analisou alegações sobre citação irregular da pessoa jurídica, Fernandes & Silva Serviços Médicos Ltda. - ME, em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público. O agravante alega que a citação foi realizada na pessoa de Liszt Jonney, excluída do polo passivo, e que, portanto, não houve citação válida da empresa ré, inviabilizando o início do prazo para contestação. II. Que... ()

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Doc. 103.1674.7154.7200

45 - STJ. Citação. Correio. Carta citatória não entregue diretamente ao citando. Contestação a destempo. Prejuízo. CPC/1973, arts. 215, 223, 245, parágrafo único, 247 e 267, § 3º.

«Não detendo a pessoa citada poderes para receber a citação, nem se cogitando de representante legal, nula é a citação feita em pessoa estranha à relação processual, nos termos do art. 215, c/c os arts. 223, 245, parágrafo único e 247 do CPC/1973, cabendo ao juiz conhecer de ofício (, § 3º).»

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Doc. 977.8922.1158.3025

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO NA FASE COGNITIVA - MANUTENÇÃO - EXECUTADA QUE SE ENCONTRAVA FALECIDA QUANDO DA CITAÇÃO - ATO EVIDENTEMENTE NULO - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E CITAÇÃO CORRETA DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS - FASE COGNITIVA EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE RECONHECIDA - - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO A

executada Maria de Fátima estava falecida quando da citação na fase de conhecimento. É o que basta para concluir pela evidente nulidade processual, pois não existe a hipótese de citação da pessoa falecida. O correto, claramente, seria a alteração do polo passivo seguida do manejo do processo contra o espólio ou os herdeiros, citando aquele na figura do inventariante ou administrador provisório ou estes em suas respectivas pessoas. Citação de pessoa falecida que nulifica o processo ... ()

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Doc. 911.4990.5421.8859

47 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Decisão que determinou a realização de ato citatório ou a indicação de novo endereço. Recurso do exequente. Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação. Descabimento. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a declaração de validade da citação recebida por terceiro, ainda que com o mesmo sobrenome do executado. Irrelevância. Citação que é ato formal e deve ser pessoal, nos termos do CPC, art. 242. Citação que não pode ser reputada válida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 659.7489.5113.6452

48 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação da recorrente, recebida por terceiro. Recurso da parte ré. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a manutenção da decisão que declarou a validade da citação recebida por terceiro. Expedição de carta fundada em endereço indicado pelo requerido há 5 anos atrás. Comprovada residência do requerido em local diverso do expedido na carta à época da citação. Decisão reformada, para a declaração de nulidade da citação e dos atos posteriores. Recurso provido

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Doc. 819.1073.7504.5375

49 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 72, 256 E 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - A CITAÇÃO VÁLIDA É ATO SAGRADO DO PROCESSO - PROCESSO ANULADO. - A

citação válida é considerada condição essencial do processo contraditório, é ato sagrado. - A citação por edital possui natureza ficta, configurando exceção admitida quando substancialmente se pressupõe o esgotamento das possibilidades reais de se encontrar o citando. - A citação por edital/ficta se trata de exceção, sendo, pois, admitida quando esgotados os meios possíveis para a localização do réu. "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas a... ()

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Doc. 103.1674.7004.9000

50 - STJ. Citação. Correio. Pessoa física. Requisitos. CPC/1973, art. 223, § 3º.

«Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo.»

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