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1 - STJ. União livre. Concubinato. Bens. Partilha. Imóvel pago parcialmente durante o concubinato.
«Direito de a concubina receber parte do imóvel que, embora objeto de negócio celebrado um ano antes do início da relação, foi pago em prestações mensais graças ao esforço comum, durante a convivência que perdurou 14 anos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Concubinato. Partilha. Concubino casado.
«O fato de ter sido casado e concubino, em regime de comunhão de bens, não elide o direito da concubina de pleitear a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, mesmo porque se trata de outro patrimônio. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Composse. Concubinato. Acrescido de Marinha. CCB, art. 488.
«Reconhecida a composse da concubina, na forma do CPC/1973, art. 488, impondo-se a tutela possessória. Irrelevância do fim do concubinato. Isso não transmuda a posse em injusta. Inexistência do interesse da União, por não estar em discussão o domínio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. Lei 9.278/96, art. 8º. CF/88, art. 226, § 3º.
«A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Indenização. Serviços domésticos. CF/88, art. 226, § 3º.
«Pacífica é a orientação das Turmas da 2ª Seção do STJ no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período da relação, direito que não é esvaziado pela circunstância de ser o concubino casado, se possível, como no caso, identificar a existência de dupla vida em comum, com a esposa e a companheira, por período superior a trinta anos. Pensão devida durante o período do concubinato, até o óbito do concubino.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Concubinato. Partilha de bens registrados em nome da concubina. Ação proposta pelo espólio e por herdeiros do concubino.
«Os herdeiros do concubino, filhos havidos durante o seu casamento, têm direito à metade dos bens adquiridos durante a relação concubinária do pai, com recursos fornecidos por ele, embora registrados em nome da concubina, que fica com a outra metade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. União livre. Convívio de trinta anos. Parceiro sob processo de interdição por debilidade mental. Ação contenciosa da concubina, para declaração de seu «estado de casada» visando à nomeação como curadora. Descabimento. Objetivo a ser perseguido nos autos de interdição. Não equiparação de concubinato ao casamento. Petição inicial indeferida. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).
Se a autora deseja ser nomeada curadora do incapaz, seu concubino, deverá pleitear essa nomeação no processo competente, específico para a interdição, levando, como suporte de sua pretensão a existência do concubinato, para irradiar as conseqüências jurídicas pretendidas. Mas sem a necessária regulamentação, não poderá tornar-se casada, ou com equiparação a casada pelo simples decurso do tempo do alegado concubinato.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJRS. Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.
«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. União estável. Concubinato. Reconhecimento nos autos de inventário. Admissibilidade.
«O caso em tela versa sobre direitos reais de concubina sobre parte da herança deixada pelo de cujus. Os 8 anos de concubinato foram primeiramente noticiados nos autos pela própria inventariante, que em momento algum se opôs ao seu reconhecimento, mesmo em sede de agravo. Não há notícia também de qualquer resistência advinda do outro herdeiro, Adriano, menor relativamente incapaz, assistido por sua mãe. Assim, inexiste controvérsia sobre a existência e duração da união estável, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Concubinato. Partilha de bens. Concubino casado.
«O fato de ser o concubino casado com outra mulher, não elimina o direito da companheira de receber, depois do falecimento dele, parte do patrimônio que ajudou a formar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Concubinato. União livre. Herança. Sucessão.
«A concubina, em sucessão aberta antes da vigência da Lei 8.971/1994 (LBJ 94/1.746), não é herdeira (CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.611).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STF. Eleitoral. União estável. Concubinato. Concubina. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 7º.
«A vedação do § 7º do CF/88, art. 14 não alcança a irmã da concubina de Prefeito. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Concubinato. União livre. Serviços prestados. Indenização.
«Direito de a concubina, à qual se nega a partilha dos bens, obter indenização pelos serviços prestados durante os 10 anos de convivência. Transação. Matéria não questionada. Preclusão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Concubinato. Partilha de bens.
«A mulher que presta serviços domésticos em favor da família tem o direito de receber uma parte do patrimônio comum formado depois de estabelecido o concubinato. Limitação dessa parcela a 30% dos bens adquiridos, considerando as peculiaridades do caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Alimentos. Concubinato. Possibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 233, IV.
«A obrigação de prestar alimentos pode surgir como decorrência do concubinato. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Indenização por serviços prestados. Admissibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.
«... Constatado, destarte, o vínculo, correto o Tribunal estadual em deferir a indenização pleiteada, na esteira da orientação desta Corte, «verbis»: «CIVIL. CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.PRECEDENTES. I. Pacífica é a orientação das Turmas da Segunda Seção no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período de vida em comum. II. Recurso especial conhecido e provido.» (4ª Turma, REsp 125.401 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Família. Alimentos. Concubinato. União livre. CF/88, art. 226.
«O dever de prestar alimentos pode surgir como decorrência do concubinato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Família. Concubinato. União Estável. Alimentos e indenização. Caracterização da situação prevista no art. 1.727 do CC. Concessão de benefícios da união estável para situações de concubinato. Inadmissibilidade. Precedente do STF. Recurso improvido.
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19 - STF. Família. União estável. Concubinato. Companheira e concubina. Distinção. União estável. Proteção do Estado. CF/88, art. 226, 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.
«Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. Alimentos. Concubinato. Pretensão contra o marido. Mulher que abandona lar e filhos para concubinar-se com terceiro. Renúncia tácita aos alimentos. Improcedência. (Cita precedente).
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21 - STJ. Concubinato. Partilha. Prova da efetiva participação.
«Para o reconhecimento do direito da concubina à partilha dos bens adquiridos após o estabelecimento de união estável, não se exige prova da efetiva contribuição para a formação do patrimônio comum. Recurso especial não conhecido por falta da demonstração de dissídio nos termos exigidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Concubinato. Indenização. Direito comum. Legitimidade ativa da concubina para a demanda.
«A companheira do falecido obreiro, provando sua relação de dependência e as perdas morais, pode postular indenização do causador do dano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRJ. Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio» por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.
«Concubinato de duração superior a cinco anos. Presunção de dependência econômica decorrente do «status social» dos concubinos. Proteção do Estado prevista na atual Constituição à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Concubino que, na dissolução da união, obrigou-se formalmente a prestar, à mulher, uma pensão mensal vitalícia. Validade. Alimentos de direito obrigacional e não de direito de família. Execução do acordo. Embargos do devedor rejeitados.
A obrigação de pagar à ex-concubina uma pensão mensal vitalícia, livremente assumida pelo concubino, é perfeitamente eficaz e pode ser executado, não incidindo as regras do CCB, arts. 396 a 405, por se tratarem de alimentos de direito obrigacional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Concubinato. União livre. Indenização à concubina por serviços prestados. Prescrição.
«A prescrição, nessas hipóteses, é de vinte anos (CCB, art. 177), pois não se trata de inadimplemento de contrato de prestação de serviços e, sim, de indenização estribada no enriquecimento sem causa. Precedentes do STF. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJPR. Alimentos. Ação de exoneração. Credora, mulher divorciada, que se une em concubinato com terceiro. Opção de liberdade sexual que desonera o ex-marido da obrigação de pensioná-la. Irrelevância de o concubinato só ter subsistido por menos de um ano. Exoneratória procedente. (Cita jurisprudência e indica doutrina).
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27 - TJMG. União livre. Alimentos. Concubinato adulterino. Verba alimentar. Inadmissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.
«O concubinato adulterino, caracterizado pelo fato de um dos concubinos ser casado, mas manter relação concubinária paralelamente com a convivência do casamento, não gera direito a alimentos, por não se tratar de união estável, hipótese contemplada pelo § 3º do art. 226 da CF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Concubinato. União livre. Legitimidade ativa da concubina para pleitear pensionamento pela morte de seu companheiro em acidente. Demonstração de dependência econômica. (Com jurisprudência).
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29 - TJMG. Concubinato. Pessoas casadas, mas separadas de fato. Não-concomitância com o casamento. Reconhecimento cabível da união estável.
«A separação de fato de pessoas casadas civilmente não impede o reconhecimento de união estável, «more uxorio», para os fins legais contemplados no § 3º do CF/88, art. 226, desde que dela tenha resultado filho ou que a separação de fato tenha ocorrido há mais de dois anos, tornando o concubinato «honesto» e possibilitando a dissolução do casamento civil pelo divórcio, autorizado pelo § 6º do CF/88, art. 226. O que a lei e a Constituição não contemplam é o concubinato a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Compartilhamento da pensão entre a viúva e concubina. Impossibilidade. Concomitância entre casamento e concubinato adulterino impede a constituição de união estável, para fins previdenciários. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, §§ 3º e 4º e 55, § 3º. Lei 9.032/1995. Decreto 3.048/1999, art. 16, §§ 5º e 6º.
«1. Para fins previdenciários, há união estável na hipótese em que a relação seja constituída entre pessoas solteiras, ou separadas de fato ou judicialmente, ou viúvas, e que convivam como entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. 2. As situações de concomitância, isto é, em que há simultânea relação matrimonial e de concubinato, por não se amoldarem ao modelo estabelecido pela legislação previdenciária, não são capazes de ensejar união estável, razão pela qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Competência. Indenização por serviços domésticos prestados na constância do concubinato. Ação ajuizada contra espólio. Juízo competente. Vara de família da comarca do último domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96.
«São competentes para apreciação de ação ajuizada contra o espólio, em que se busca a indenização por serviços domésticos prestados na constância de relação concubinária, as Varas de Família da comarca do último domicílio do autor da herança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Concubinato. Sociedade de fato. Partilha de bens. Serviços domésticos. Contribuição indireta.
«A contribuição da concubina, para se ter por configurada a sociedade de fato, quando reconhecida a convivência «more uxório» e a existência de bens adquiridos nesse período, pode decorrer das próprias atividades exercidas no recesso do lar e não apenas pela entrega de dinheiro ou bens ao companheiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRS. Família. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Concubinato. Restabelecimento. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Previdência pública. Filha solteira. Pensão. Manutenção da qualidade de pensionista. Descabimento. Concubinato ou união estável, com filho da relação. Matéria já decidida. Coisa julgada. Necessidade do exame da dependência econômica.
«Os requisitos estipulados nas Leis 6.617/73 e 7.672/82, para a concessão do benefício de pensão à filha solteira de ex-servidores públicos estaduais não autorizam o acolhimento de ação que visa seu restabelecimento quando presente causa de perda da condição de dependente, que é pressuposto da qualidade de pensionista. Havendo demonstração da existência de concubinato ou união estável, com filho em comum, além de aluguel e compra de imóvel conjuntamente pela autora e seu compa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TAMG. Família. União livre. Concubinato. Inexistência de comodato. Esbulho. Não-caracterização. Reintegração de posse. Extinção do processo. CCB, art. 1.248.
«Impossível presumir a existência de comodato pela permanência de ex-concubino, juntamente com os filhos comuns, em imóvel de propriedade do outro, caso em que inexiste esbulho possessório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
«Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento; ora, se o cônjuge no casamento nem o companheiro na união estável fazem jus à indenização, muito menos o concubino pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJRJ. União livre. Concubinato. Concubina que pretende receber pensão mensal a título de indenização. Aspectos pessoais da convivência insuscetíveis de pagamento. Serviços domésticos que nem à esposa são remunerados. Improcedência. (Há voto vencido).
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37 - TJSP. Concubinato. Ação declaratória para, simplesmente, ser reconhecida a relação concubinária. Descabimento. Demanda inadmissível para meramente declarar fato jurídico. Impossibilidade jurídica do pedido. (Cita doutrina e jurisprudência).
Concubinato é fato jurídico e é inidônea a via processual eleita objetivando, singelamente, declarar tal fato.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Alimentos. Concubinato. União livre.
«O dever de alimentar entre os concubinos exsurge do Lei 8.971/1994, art. 1º. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Casamento e concubinato simultâneos. Separação de fato ou de direito. Inexistência. Concubinato e união estável. Equiparação. Inviabilidade. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio não pode ser reconhecida como união estável quando ausente separação de fato ou de direito do cônjuge. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TAMG. Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.
«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini». Desnecessária a dilação probatória, objetivando, por depoimentos de testemunhas, comprovar benfeitorias não descritas, quando não se pleiteia direito de retenção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Concubinato. União livre. Sociedade de fato. Homem casado.
«A sociedade de fato mantida com a concubina rege-se pelo Direito das Obrigações e não pelo de Família. Inexiste impedimento ao que o homem casado, além da sociedade conjugal, mantenha outra, de fato ou de direito, com terceiro. Não há cogitar de pretensa dupla meação. A censurabilidade do adultério não haverá de conduzir a que se locuplete, com o esforço alheio, exatamente aquele que o pratica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal paralela. Inexistência de proteção. Família monogâmica. CF/88, art. 226, § 3º.
«Consagrando o princípio jurídico da monogamia, art. 226, § 3º, a CF/88 protege a união estável como entidade familiar, repelindo a relação extraconjungal paralela e sem que o casamento tenha tido término e nem mesmo tenha ocorrido uma separação de fato, tudo impedindo que se reconheça tal concubinato impuro ou adulterino como uma união estável, protegida pela ordem constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. União estável. Concubinato. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de serviços domésticos. Impossibilidade. Incoerência com a lógica jurídica adotada pelo código e pela CF/88, que não reconhecem direito análogo no casamento ou união estável. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.727. Inteligência. CF/88, art. 226.
«... 3. Conquanto haja precedentes desta E. 4 Turma, no sentido de ser devida a indenização em razão de serviços domésticos prestados na constância da relação concubinária, a verdade é que as circunstâncias fáticas do caso em análise se distanciam dos precedentes da Turma, além de estarmos, hoje, sob a égide de novo e diverso arcabouço jurídico civil. É que o art. 1.727 do atual Código situa o concubinato em posição menos privilegiada que a própria união estável, a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Mandado de segurança. Inventário. Concubinato. Meação. Pretensão da concubina à meação do espólio em autos de inventário. Via inadequada. Necessidade de reconhecimento em ação própria. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos de admissibilidade. Concubina. Pretensão de ser reconhecida meeira nos autos do inventário. Via imprópria. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Impossibilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Concubinato. Indenização por serviços prestados.
«A mulher que durante dez anos presta serviços domésticos ao companheiro, e não tem direito à partilha de bens, pode pedir indenização pelos serviços. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. Família. União estável. Companheirato. Companheiro civilmente casado, mas separado de fato da esposa há muito tempo. Concubinato impuro não configurado. Viabilidade do reconhecimento da união estável. CF/88, art. 226, § 3º.
«Se os companheiros - segundo prova testemunhal e documental - tiveram três filhos reconhecidos e viveram em comum desde o nascimento do primeiro deles, configura-se o companheirato. Por outro lado, não se caracteriza o concubinato impuro, impeditivo do reconhecimento do companheirato, se o companheiro, embora civilmente casado com outra, dela se acha, de há muito, separado de fato. Só se caracterizaria o concubinato impuro, se o companheiro casado estivesse vivendo com sua esposa e, simult... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Locação. Concubinato. União estável. Caracterização. Aquisição de bens. Lei 9.278/96, art. 5º. Esforço comum. Presunção legal. Desnecessidade de comprovação. Preservação da meação da concubina. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.
«No regime de concubinato instituído pelo Lei 9.278/1996, art. 5º, reconhecida a união estável, os bens havidos na constância dessa convivência devem ser tidos como decorrentes do esforço comum da família, descabendo, na espécie, a exigência de comprovação de tal condição pela mulher. Na hipótese, apesar de o acórdão hostilizado haver reconhecido a união estável e a sociedade de fato do casal, entendeu que a recorrente não possuía direito à meação do imóvel constrito, u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Concubinato. União livre. Inventário. Habilitação em substituição ao companheiro falecido. CPC/1973, art. 1.060. Interpretação à luz da CF/88. Fundamento constitucional inatacado.
«OCPC/1973, art. 1.060, há de ser interpretado à luz das normas que regulam o concubinato. Diante dos direitos garantidos ao companheiro, deve o Juiz, na construção do direito contemporâneo, estar atento aos novos paradigmas sócio-culturais, tomando-os por relevantes e adequando-os às situações atualmente existentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.
«É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Concubinato. União estável. Alimentos. Domicílio dos alimentandos.
«É competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para a prole o foro do domicílio dos alimentados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)