Conflito De Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.8151.9403.5458

1 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FORO COMPETENTE. LOCAL ONDE SE LOCALIZA A AGENCIA BANCÁRIA DO EMITENTE. PRECENDENTE DO STJ. CONFLITO DE COMPETENCIA ACOLHIDO. 1.

Conforme precedente do STJ, o foro competente para avaliar e julgar a ação de execução de cheque é o lugar onde se situa a agencia bancária em que o emitente mantém a sua conta corrente. 2. Conflito de competência acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9009.2600

2 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Relação de consumo. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 111.

«Se o foro eleito dificulta a defesa do consumidor, o Juiz pode, de ofício, declarar-lhe a nulidade. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Gonçalo, RJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.7686.7904.9501

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança ajuizada no foro de eleição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ajuizamento da ação em foro aleatório e se é possível o reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de eleição de foro é válida (, § 1º). Súmula 335/STJ. 4. Parte contratante que tem filial na Capital e contratad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6000.1200

4 - STJ. Ação rescisória. Conflito de competência entre órgãos do Superior Tribunal de Justiça: o que proferiu a decisão rescindenda e o que foi investido de competência retirada daquele.

«Regra de competência reveste-se de caráter público. Incidência de imediato. Conflito conhecido, declarando-se competente o órgão investido de nova competência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0997.7527

5 - STJ. Conflito de competência estabelecido entre a 2ª e a 4ª turma do STJ. Ação declaratória. Abusividade de tarifa. Agencia reguladora. Antaq. Cade. Direito portuário. Arrendamento portuário. Serviço público. Competencia da Primeira Seção.

1 - Conflito de competência suscitado em 15/06/2021. Autos conclusos à relatora em 13/09/2021. 2 - O propósito do presente conflito de competência é definir se incumbe à Segunda ou à Quarta Turma do STJ o julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação declaratória cujo objeto consiste em declarar indevida a tarifa «TCH-2». 3 - A competência interna das turmas do STJ é fixada em razão da natureza da relação jurídica no curso da qual surge a controvérsia levada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1123.1330

6 - STJ. Processual civil. Agravo intern o em embargos de declaração em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Execução hipotecária promovida contra bem adjudicado ao falido. Competencia do juízo universal.

1 - É vedada a execução hipotecária direcionada contra bem pertencente ao patrimônio da falida, enquanto pendente o processo falimentar, uma vez que cabe ao juízo da falência, em razão do princípio da indivisibilidade, deliberar sobre toda e qualquer ação que envolva o patrimônio do falido. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.0679.2638.8473

7 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS COMARCAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz De Direito da Vara única da Comarca de Sabinópolis em face do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São João Evangelista. 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a alteração da composição das comarcas inserida pela Lei Complementar Estadual 174/2024 desloca a competência para processamento e julgamento do feito. 3. Considera-se que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição, sendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0009.1800

8 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Adulto. Maioridade. Juízo de família e sucessões. Competência. Declaração. Conflito negativo. Procedência. Conflito negativo de competencia. Adoção de maior de idade. 2ª Vara do juizado da infancia e juventude. 6ª Vara de família e sucessões.

«A competência para processar e julgar ação de adoção de pessoa maior de idade é da Vara de Família. As Varas da Infância e da Juventude têm competência específica para dirimir questões envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade, nos limites do JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE. UNÂNIME.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.2579.5274.8335

9 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SUPOSTO ATO COATOR PRATICADO PELO PRESIDENTE DA BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO FAZENDÁRIO RECONHECENDO SUA COMPETENCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1 -

Caso em exame: Trata-se de um Mandado de Segurança impetrado por Bruno Sili Pedroso, que questiona um suposto ato coator praticado pelo Presidente da Banca organizadora do concurso público para o cargo de Inspetor 6ª classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em razão de uma questão da prova de Informática no concurso. 2 - Questão em discussão: A competência para julgar o Mandado de Segurança: A ação foi inicialmente distribuída à 9ª Vara de Fazenda Pública, mas o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.9590.0987.1220

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência suscitado pela Massa Falida de Buritirama Mineração S/A contra os Juízos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo e da 37ª Vara Cível do Foro Central Cível, em execução de título extrajudicial movida pelo Banco Santander S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a arrecadação de ativos da Massa Falida, considerando a decretação de falência e a manute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.6993.1171.2420

11 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LIMITAÇÕES DO art. 2º, §1º DA Lei 12.153/2009. NÃO ENQUADRAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz De Direito titular da Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases em face do Juizo da Primeira Vara Civel da Comarca de Cataguases. 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento e julgamento ação de exigir contas, em que almeja apresentação das contas referentes ao Programa Moradia Digna. 3. A Lei 12.153/2009 determinou que todas as causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios com va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0016.4300

12 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Cartão de crédito. Contrato. Revisão. Competência em razão da matéria. Câmaras especiais de direito privado. Segunda câmara especial cível. Conflito de competência. Embargos do devedor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito. Competência exclusiva.

«Inserindo-se o processo na subclasse «cartão de crédito», a competência das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado é exclusiva. O conceito de repetitividade decorre de expressa previsão regimental. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1004.0400

13 - TJSP. Competência. Conflito. Inviável se falar em conflito de competência entre Juiz de primeiro grau e tribunal. Ao Juiz cumpre tão-somente cumprir a determinação competencial do tribunal. Precedentes jurisprudenciais. Lição doutrinária uníssona. Conflito não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.9137.7440.9495

14 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. 1.

A competência territorial se trata de competência relativa, que se prorroga na hipótese de o réu não alegar em sede de preliminar de contestação, a teor do 2. Conforme previsão contida no enunciado da Súmula 33/STJ, que «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.». - Conflito de competência rejeitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.2862.3346.2735

15 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Imissão na Posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Distribuição para a Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande. Pretensão dos requeridos que se reconheça a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Praia Grande, diante da existência de ação anulatória do procedimento de expropriação Hipótese em que para caracterização de conflito de competência, indispensável a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou aind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.9710.8384.2425

16 - TJSP. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA -

Suscitante em recuperação judicial, alega conflito entre 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente e da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central, ambos da Comarca da Capital - Reivindicação de competência absoluta do Juízo de Recuperação Judicial para todas as ações envolvendo constrição patrimonial - Não verificada a situação de conflito de competência conforme - Inexistência de declaração de competência ou incompetência por qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3989.0150

17 - STJ. Conflito de competência. «compete ao Tribunal Regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal» (stj, Súmula 3). Conflito de competência não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 4ª região.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7967.9189

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Adoção do juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC) para, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, não co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7546.6806

19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Adoção do juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC) para, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, não co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7174.2305

20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Adoção do juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC) para, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, não co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0338.6673

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Adoção do juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC) para, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, não co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0826.9750

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Repercussão geral. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Juízo de retratação. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região. Embargos de declaração acolhidos. Conflito de competência não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, e sim o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Adoção do juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, do CPC) para, acolhendo os embargos de declaração, com efeitos modificativos, não co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7021.1758.6446

23 - STJ. penal e processo penal. Conflito de competência. Inexistência de manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa. Não caracterizadas as hipóteses do CPP, art. 114. Conflito não conhecido. Liminar prejudicada. Conflito de competência indeferido liminarmente.

1 - «Nos termos do , a configuração do conflito de competência, positivo ou negativo, reclama a manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento do feito, situação que não ocorre na espécie.» (AgRg no CC 153.225/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 13/11/2017). 2 - No caso em apreço, não restou verificada a divergência entre juízos. 3 - Indeferime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0193.1706

24 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Inexistência de conflito de competência. Ausência de judicialização bilateral da controvérsia. Incidente não conhecido.

1 - Para a configuração de conflito de competência é indispensável a judicialização bilateral da controvérsia, porquanto, nos termos do - CPP, dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o Ministério Público do Est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.5565.5000.0000

25 - STJ. Processual penal. Conflito de atribuições e de competencia. Manifestação do ministerio acolhida pelo juiz. Decisão judicial. CPP, arts. 114, 115 e 116.

«Versando o tema de fundo competencia judiciaria «ratione Materiae», a divergencia entre pareceres do ministerio publico dos Niveis estadual e federal, acolhidos respectivamente por decisões Judiciais das duas esferas, configura conflito de competencia, nos termos do a 116.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.2352.0047.8248

26 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Conflito de competência suscitado pela parte autora após sentença de extinção. Alegação de que os juízos suscitados se declararam incompetentes para processar e julgar o pedido de declaração de nulidade de multas de trânsito. Pedido de decisão sobre quem seria o Juízo competente para promover o processamento da ação. Impossibilidade. Processo extinto por sentença. Incompetência de ambos os juízes envolvidos no conflito. Conflito não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2231.4113

27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Objeto do conflito. Acórdão proferido na origem já transitado em julgado. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 59/STJ, « não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes «. 2 - Agravo Interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2627.7757

28 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Conflito de competência não conhecido.

1 - A ausência de juntada dos documentos essenciais para a exata compreensão do conflito de competência inviabiliza o seu conhecimento. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.2219.8089.6275

29 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal Estadual 1500749-56.2019.8.26.0428. Competência da 10ª Câmara de Direito Público - AUSÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE E. TRIBUNAL - Art. 66, CPC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3442.3155

30 - STJ. Conflito de competência. Se o Juiz de direito declina da competência ao fundamento de que não tem jurisdição federal delegada, e o Juiz federal, dele divergindo, suscita o conflito, cabe ao Tribunal Regional federal dirimir o incidente. Conflito de competência não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7232.5173

31 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. 2. 3 - Considerando a inexistência de atos de constrição sobre bens ou créditos da recuperanda nos autos originários e a determinação, pelo próprio Juízo trabalhista, de que o depósito recursal seja encaminhado ao Juízo da recuperação judicial, não persiste o conflito de competência. 4 - O conflito de competência não se presta a atuar como sucedâneo recursal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2913.1357

32 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Inexistência de decisões conflitantes dos juízos suscitados. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistindo decisões conflitantes dos Juízos suscitados, não se revela caracterizado o conflito de competência. 2. 3 - O conflito de competência não se presta a atuar como sucedâneo recursal. Precedentes. 4 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2960.1388

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de atos de constrição do patrimônio das empresas recuperandas. Conflito. Não ocorrência. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.

1 - A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência. Precedentes. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.3243.6672.1606

34 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. I.

Caso em Exame Conflito de competência suscitado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel e o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos de Ação Monitória. Após a citação do réu em endereço diverso do inicial, foi arguida a incompetência territorial, acolhida pelo Juízo da 32ª Vara Cível, que determinou a redistribuição para Santa Isabel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7680.4213

35 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Ausência. Juízos suscitados. Conflito. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1779.1775

36 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito acerca do cumprimento de carta precatória. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do , há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. 2 - Conforme jurisprudência firme da 1ª Seção do STJ «Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1950.2587

37 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo universal. Execução. Bens dos sócios. Conflito. Não ocorrência.

1 - A constrição de bens dos sócios da empresa falida, realizada após terem sido estes responsabilizados no âmbito da execução trabalhista, não caracteriza conflito de competência, se não houve a comprovação de que o juízo concursal estendeu os efeitos da quebra em relação a seu patrimônio pessoal. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo Interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5839.7271

38 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de atos de constrição do patrimônio das empresas recuperandas. Conflito. Não ocorrência.

A ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência. Precedentes. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0449.5994

39 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Instrução deficiente. É impossível conhecer de conflito de competência em que o suscitante deixa de instrui-Lo com as peças mínimas indispensáveis a prova do dissenso. Condição de procedibilidade. Cpc, arts. 115 e 118. Conflito de competência não conhecido.

1 - Para a caracterização do conflito de competência, faz-se necessário que dois ou mais juízos declarem-se competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação de processos. 2 - Hipótese em que não consta dos autos manifestação dos juízos suscitados hábil a consubstanciar a efetiva instauração do presente conflito. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 613.1039.0329.5379

40 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SUPOSTA PREVENÇÃO DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU AÇÃO COLETIVA - INCABÍVEL - INVIABILIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - A

existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais. -Conflito de competência conhecido e resolvido para declarar a competência do juízo suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2369.5189

41 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra e mpresas em recuperação judicial ou em processo de falência, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados, situação não verificada na hipótese. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3150.9879.0273

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Rejeição. Conflito prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto.

1 - A pretensão do embargante, de definir o «termo inicial da transmissão da competência para o Juízo Falimentar», não merece prosperar por ser pedido evidentemente estranho aos limites do conflito de competência. 2 - Por sua vez, a análise do conflito de competência fica prejudicada, diante da perda superveniente de seu objeto, pois, concluída a alienação do imóvel praceado na Justiça do Trabalho, o Juízo da Falência, cientificado do fato, apenas requereu o arresto, no rosto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0627.3797

43 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Súmula 59/STJ. Incidência. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito de competência. Insurgência do agravante.

1 - A própria suscitante destaca e reitera que a demanda ajuizada na Justiça Comum Estadual transitou em julgado de modo a ensejar e atrair, na hipótese dos autos, o enunciado da Súmula 59/STJ, a qual estabelece que «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.» Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2853.2693

44 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela caixa econômica federal. Ação de imissão na posse em trâmite diante o Juízo Estadual. Ação de anulação da Leilão extrajudicial em curso na Justiça Federal. Conflito de competência. Pedido originário de suspensão da ação possessória. Pretensão não exercida na instância de origem. Descabimento no âmbito de conflito de competência. Sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O Conflito de Competência não é sede apropriada para examinar originariamente, per saltum, em substituição ao Juízo de primeiro grau competente, pedido de suspensão de ação, desacompanhado de resolução de questão que envolva declaração de competência, sequer feito na origem. 2 - Uso do Conflito de Competência como sucedâneo de expediente processual a ser levado a cabo perante as instâncias de origem. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1816.8726

45 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Conflito de competência. Manifestação em processos distintos. Inexistência de conflito. Provimento negado.

1 - O entendimento consolidado do STJ (STJ) é o de que, para a caracterização do conflito de competência, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos se considerando competentes ou incompetentes para processar e julgar o mesmo processo. 2 - Não há conflito a ser dirimido por esta Corte Superior porque as declarações de incompetência ocorreram em processos distintos, não havendo manifestações divergentes entre juízos no mesmo processo. 5 - Agravo interno a que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0372.7394

46 - STJ. Processual civil. Conflito de competência no conflito de competência. Competência interna do STJ. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência da Segunda Seção. Orientação Jurisprudencial mantida.compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. Precedente específico.conflito conhecido. Declarada a competência da Segunda Seção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1876.3446

47 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Juízo federal e juizado especial federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral.

Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJ 26.8.09), o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do Conflito de Competência, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3231.1962.5591

48 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Exceções em trâmite perante juízos distintos. Ocorrência de conexão não alegada na origem. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A existência de conexão entre ações que tramitam na origem não foi alegada, tampouco decidida pelos Juízos assinalados como suscitados. 2 - O conflito de competência não está configurado, porquanto entre os juízos suscitados não surgiu controvérsia acerca da reunião ou separação dos processos, nos moldes do 3 - Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.5300.6920.1122

49 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Conflito não conhecido. I. Caso em exame 1. Conflito de competência nos autos de ação de cumprimento de sentença de empresa em recuperação judicial que teve seu plano homologado. Decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel proferida por juízo diverso da recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conflito positivo de competência, diante de decisões proferidas por juízos distintos acerca da reintegração de posse. III. Razões de decidir 3. Não há conflito de competência configurado, pois não se verifica nenhuma das hipóteses do CPC, art. 66. 4. Inexistência de dois ou mais juízos confirmando-se incompetentes ou competentes para julgar a mesma causa. 5. A decisão questionada está sujeita a recurso próprio, pois não afeta a competência jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência não conhecido. Tese de julgamento: "1. Conflito de competência não configurado na ausência de reconhecimento de competência ou incompetência por dois ou mais juízos. 2. Decisão sujeita a recurso próprio, sem afetação de competência jurisdicional.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 2289234-38.2024.8.26.0000, Rel(a). Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 03/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 2067999-04.2021.8.26.0000, Rel. Luis Soares de Mello, Câmara Especial, j. 28/05/2021; STJ, CC: 156784 PR 2018/0035674-2, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, p DJ 03/09/2018.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3101.2300

50 - STJ. Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e justiça do trabalho. Reconhecimento da competência do juízo da recuperação. Não configuração de conflito.

1 - Hipótese em que não está configurado conflito positivo, na medida em que o Juízo do Trabalho reconhece expressamente a competência do Juízo da Recuperação para determinar as medidas pertinentes ao patrimônio da empresa recuperanda. 2 - Conflito de competência não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações