Conflito De Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 567.5578.4245.6550

1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES SOBRE CAPITULAÇÃO DO CRIME. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano (suscitante) e do DIPO 3 - Seção 3.2.3 do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para apreciação de inquérito policial. 2. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do conflito de jurisdição, remetendo o processo de origem ao Procurador-Geral de Justiça para apreciaç... ()

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Doc. 820.8667.7333.1701

2 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL OU ESTUPRO - NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INEXISTENTE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Inexistindo denúncia oferecida pelo Ministério Público, não há deflagração da ação penal e, portanto, inexiste atividade jurisdicional. Não havendo jurisdição, não é possível falar-se em conflito de jurisdição, existindo, então, divergência entre seus membros do Ministério Público quanto à atribuição para a análise de atos de investigação ou prévios à ação penal, recaindo sobre o Procurador Geral de Justiça a competência para decidir acerca da questão, consoante... ()

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Doc. 282.7669.1789.8335

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo do DIPO - Seção 3.2.3 e o Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, instaurado para apuração de crime de omissão na cautela de animais e lesão corporal contra menor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar crimes praticados contra criança ou adolescente, à luz do ECA e alterações introduzidas pela Lei 14.344/2022 ... ()

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Doc. 932.7813.7335.7396

4 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. UNÂNIME.

Conflito de Jurisdição instaurado pelo Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (VECA) em face do Juízo de Direito do XVII Juizado Especial Criminal regional de Bangu. Feito distribuído em 01/08/2022. Distribuição que ocorreu antes da instalação da VECA, que somente se efetivou em 15/08/2022. Procedência do conflito. Unânime.

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Doc. 520.1012.9795.6260

5 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS PROMOTORES - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Quando membros do Ministério Público oficiantes perante Juízos distintos consideram-se carecedores de atribuição para oferecer denúncia, não há conflito de jurisdição, mas, sim, conflito de atribuições, que deverá ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei, art. 10, X 8.625/93, e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII. 2. Conflito não conhecido, com remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

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Doc. 940.8407.1180.0262

6 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª e a 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, nos autos do Inquérito Policial 1505606-07.2024.8.26.0482, relacionado a crime de roubo. A 1ª Vara declinou competência para a 3ª Vara, que também recusou, alegando prevenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o inquérito policial, considerando a prevenção pela prática de atos ... ()

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Doc. 148.1011.1008.8000

7 - TJPE. Conflito de jurisdição. Juízo de direito do juizado especial criminal do idoso e juízo de direito da 2ª Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da capital. Inexistência de ação penal instaurada. Conflito de atribuições do Ministério Público. Competência da procuradoria geral de justiça. Conflito não conhecido.

«- Em se tratando de conflito entre Promotores, acerca da competência para oferecimento da denúncia, não há que se falar em conflito de jurisdição. - O Procurador-Geral de Justiça tem a competência para dirimir conflito de atribuição entre membros do Ministério Público.»

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Doc. 108.5591.9259.8394

8 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM CRIMINAL VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INEXISTENTE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 728.8586.5518.7304

9 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO QUE, EM VERDADE, CONFIGURA CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu em face do MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Itaí, nos autos do inquérito policial 0034190-52.2024.8.26.0000, que apura a suposta prática do crime de falsificação de documento público por M. A. D. A..2. O Juízo suscitante argumenta que o crime de falsificação foi absorvido pelo crime de estelionato, competindo ao Juízo do local do crime patrimonial (... ()

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Doc. 482.1996.1747.6889

10 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO -

"Notitia criminis» sobre suposto crime de estelionato, - Manifestação do Ministério Público seguida de determinação pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, suscitado, de redistribuição dos autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal da mesma Comarca, suscitante, em decorrência da distribuição de inquérito policial com o objetivo de apurar os mesmos fatos - Atuação jurisdicional ainda não iniciada - Ausência de denúncia oferecida pelo Ministério Públic... ()

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Doc. 153.9805.0031.2400

11 - TJRS. Direito criminal. Competência. Conflito de jurisdição. Competência por prevenção. CPP, art. 83. CPP, art. 75. Conflito de jurisdição. Prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Divergência. Dependência. Art. 163 do coje e art. 439 da consolidação normativa judicial. Hierarquia de normas. Prevalência do CPP.

«No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a que tiver emitido atos de conteúdo decisório e não a dependência de cunho administrativo oriunda de regras de organização judiciária. Prevalência do Diploma Processual Penal diante das disposições administrativas do Código de Organização Judiciária e da Consolidação Normativa. Conflito procedente. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0004.9700

12 - TJRS. Direito criminal. Conflito de jurisdição. Juizado especial criminal. 1ª Vara judicial. Competência. Mercadoria imprópria para o consumo. Comprovação. Perícia. Desnecessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Conflito de jurisdição. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Prazo de validade vencido. Impropriedade para consumo comprovada. Desnecessária pericia. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Pena máxima de 05 anos. Competência do juízo comum. Procedência.

«Apreendida mercadoria com prazo de validade vencido, a constatação de que expirado o período assinalado no rótulo é suficiente para comprovar a impropriedade para consumo, sendo desnecessária a realização de perícia. Os crimes cuja pena máxima ultrapassem 2 anos não estão abrigados pela Lei 9099/95, falecendo ao Juizado Especial competência para seu julgamento, devendo ser processados perante o Juízo Comum. Conflito de jurisdição, procedente.»

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Doc. 177.4211.9195.1757

13 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a Vara Criminal da Comarca de Votorantim e a 2ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, São Paulo, nos autos da Execução da Pena 0009912-36.2021.8.26.0050, envolvendo M. E. S. R. condenada na Ação Penal 1500825-17.2020.8.26.0567. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para a execução penal em caso de não localização do condenado no endereço decla... ()

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Doc. 399.1583.5623.8425

14 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Apuração de crime de estupro de vulnerável, supostamente cometido por de menina com 14 anos de idade (art. 217-A, «caput» do CP - Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de São Miguel Paulista diante do Juízo do SANCTVS - Impossibilidade - Aplicação do art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP, que proíbe a redistribuição de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações ... ()

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Doc. 144.7244.0027.9500

15 - TJSP. Competência. Foro. Conflito de jurisdição. Varas Central e Regional de Violência Doméstica e Familiar da Capital. Bairro incerto em que a infração penal foi cometida. Competência firmada pela distribuição, nos termos do CPP, art. 75, caput. Conflito conhecido. Competência do suscitado.

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Doc. 230.1228.1252.9310

16 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ausência de denúncia. Divergência entre membros do Ministério Público acerca da adequação típica da conduta. Aplicação da Lei, art. 10, X 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LOMP). Conflito de atribuições entre titulares da ação penal a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça. Conflito de Jurisdição não conhecido, com determinação

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Doc. 638.0746.3780.1538

17 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 306 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONFLITO PREJUDICADO. 01.

Decorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão, o prazo prescricional da ação penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada para o crime insculpido no , é de se reconhecer extinta a punibilidade do interessado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 02. Reconhecida a extinção da punibilidade do agente pela prescrição, encontra-se prejudicado o exame do Conflito de Jurisdição.

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Doc. 138.7571.5003.1800

18 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crimes contra a honra. Arts. 138 e 139, ambos do CP. Impossibilidade de aplicação da Lei 9099/95. Delitos praticados em concurso material. Pena máxima em abstrato que supera o limite de dois anos. Conflito procedente, declarada a competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 142.7805.1004.6800

19 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crimes de lesão corporal e ameaça praticados por irmão contra irmã. Violência doméstica e familiar que pressupõe uma ação ou omissão baseada no gênero. Competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito procedente.

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Doc. 153.9805.0031.7500

20 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.

«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.»

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Doc. 939.3587.4592.9088

21 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apuração de crime de abandono de incapaz cometido, em tese, pela genitora contra filhas menores (, caput) - Conflito de jurisdição envolvendo o Juízo da 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Penha de França (suscitado) - art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP - Redistribuição vedada de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais em curso ao tempo da in... ()

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Doc. 634.7393.8359.6890

22 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado por MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Adamantina em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Adamantina, nos autos do inquérito policial instaurado para apuração dos delitos de recepção, adulteração de sinal identificador de veículo e organização criminosa. A juíza suscitante argumenta inexistência de conexão com o inquérito que apura o crime de estelionato em trâmite por aquele juízo. II. Questão e... ()

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Doc. 181.5970.3004.0400

23 - TJSP. Competência criminal. Conflito de Jurisdição. Divergência entre Promotores de Justiça acerca da correta capitulação do delito. Atuação jurisdicional ainda não iniciada. Ausência de denúncia ou pedido do Ministério Público. Caracterização de conflito de atribuições. Impossibilidade de análise judicial sobre existência de crime antes mesmo da formação da 'opinio delicti' Ministerial. Não conhecimento do conflito com determinação de remessa dos autos ao Digno Procurador Geral da Justiça.

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Doc. 152.9508.4090.2201

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição suscitado entre a 5ª Vara Criminal e a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Bernardo do Campo, nos autos de inquérito policial instaurado para apuração de crime de ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica, supostamente praticado por R. C. R. contra J. M. da C. R. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar ... ()

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Doc. 147.7871.0006.2000

25 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Hipótese de aplicação de penas restritivas de direitos a infrações de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal para execução. Existência. Aplicação do CF/88, art. 98, I e dos Lei 9099/1995, art. 1º e Lei 9099/1995, art. 60. Conflito procedente.

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Doc. 453.6696.8733.9297

26 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução da pena de dias-multa aplicada a réu solto, encaminhada para a Vara em que proferida a condenação. Determinação de retorno dos autos à Vara de Execuções Criminais da comarca de domicílio do executado. Sentença de mérito proferida nos autos. Causa superveniente a ensejar o não conhecimento. Conflito de Jurisdição não conhecido

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Doc. 820.5275.6270.7483

27 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da prática do crime de Falsificação de documento público e estelionato. Divergência entre membros do Ministério Público sobre a tipificação da conduta. Inteligência da Lei, art. 10, X 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Conflito de atribuições entre titulares da ação penal deverá ser dirimido pelo Procurador Geral de Justiça. Conflito de jurisdição não conhecido, com determinação

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Doc. 125.9582.1026.7000

28 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Divergência entre o MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu e o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mococa. Inquérito Policial instaurado para apuração da eventual prática de comércio ilegal de armas de fogo, por determinação do Juízo Suscitado. Investigações que indicaram que os fatos teriam se dado na Cidade de Mogi-Guaçu, culminando na remessa do inquérito policial. Inexistência de conflito de atribuição, tampouco manifestação do titular da ação penal s... ()

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Doc. 215.0331.4990.1127

29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição referente à pena restritiva de direitos imposta a M. A. R. G. na ação penal 1500102-32.2019.8.26.0567. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a execução penal, considerando a necessidade de esgotamento das diligências para localização da sentenciada antes de remeter os autos ao foro do local da infração. III. Razões de Decidir 3. O art. 528-A das Normas de Serviço d... ()

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Doc. 531.4191.7708.8027

30 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 144.7244.0027.9200

31 - TJSP. Competência. Foro. Conflito de Jurisdição. Oferecimento e recebimento de denúncia anteriormente à instalação de Vara Distrital. Inteligência do provimento 442/91 do Conselho Superior da Magistratura. Ocorrência, ademais, da perpetuação da jurisdição. Competência do Juízo suscitado.

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Doc. 603.7663.1517.0676

32 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu e o Juízo de Direito do II Juizado da Violência e Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Bangu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática dos crimes previstos no art. 1440 e 147-B, ambos do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ... ()

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Doc. 153.0560.3002.8900

33 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Crime de lesão corporal praticado por irmão contra irmã. Aplicação da Lei 11340/2006 (Lei Maira da Penha). Fatos ocorridos no âmbito das relações domésticas. Ação ou omissão baseada no gênero e vulnerabilidade da vítima. Competência da vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito procedente.

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Doc. 842.0426.5403.1156

34 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª e 2ª Vara Criminal de Mauá, em inquérito policial para apurar crime de furto, supostamente praticado por M. c/c L. e R. da S. A. O Juízo da 1ª Vara declinou da competência, alegando prevenção do Juízo da 2ª Vara, que discordou, pois o processo conexo já foi sentenciado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir a competência para presidir o inquérito policial, considerando a alegada cone... ()

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Doc. 648.6527.3630.0339

35 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -

Competência do foro de domicílio do executado - ADIN 3.150 - Provimentos 04/2020 e 05/2022, ambos da Corregedoria Geral de Justiça - art. 530 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e , § 5º - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT

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Doc. 322.5531.7887.9930

36 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial proposto para apuração dos crimes de falsidade ideológica e falsa identidade. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaém. Acórdão anterior proferido no conflito de jurisdição 0036002-66.2023.8.26.0000, da relatoria do Desembargador Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público) que alcança o presente incidente determinando o processamento pelo juízo ... ()

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Doc. 266.1368.4573.4992

37 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal originada de fato apurado em Procedimento de Investigação Criminal (PIC) dirigido pelo GAECO, cujos autos do inquérito foram arquivados, mas autorizado o compartilhamento de provas - Juízo da 20ª Vara Criminal (suscitante) e Juízo da 29ª Vara Criminal (suscitado) - Denúncia que faz referência as crimes diversos daqueles que eram apurados no PIC, com base em fatos ocorridos em circunstâncias de tempo e lugar distintas - Ausência de conexão - Conflito conhecido e declarada... ()

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Doc. 147.2802.8015.7300

38 - TJSP. Competência. Conflito. Posições conflitantes de Promotores de Justiça acerca da capitulação jurídica do fato. Hipótese na qual ainda não oferecida denúncia. Conflito de atribuição caracterizado. Encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Necessidade. Conflito não conhecido.

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Doc. 806.9195.4162.4508

39 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Incidente suscitado pela ré em ação penal instaurada para apurar a prática de suposto crime de estelionato, previsto no art. 171, caput c.c art. 71, ambos do CP. Ação penal de tramita perante a 2ª Vara Criminal de São Carlos. Ausência de decisões judiciais que reflitam a assunção da competência por Juízos distintos. Inocorrência das hipóteses previstas nos arts. 113, 114, I e 115, I, todos do CPP. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito não conhecido

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Doc. 466.9835.5294.5559

40 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA PARA O JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapeva e o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quatá, nos autos do Auto de Prisão em Flagrante Delito, instaurado para apuração dos crimes de uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há conexão probatória que justifique a competência do Juízo de Itapeva ... ()

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Doc. 677.7756.0156.6627

41 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO DOUTO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - NÃO CONHECER DO INCIDENTE. -

Em se tratando o conflito de jurisdição, na verdade, de conflito de atribuições entre Promotores de Justiça, a competência para dirimir a questão é do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 10, X da Lei 8.625 e do art. 18, XXII da Lei Complementar 34.

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Doc. 166.4515.2000.8200

42 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Organização criminosa, exploração de jogo de azar, corrupção ativa, violação de sigilo funcional e comunicação falsa de crime ou de contravenção. Ação proposta contra 22 (vinte e dois) réus. Desmembramento com relação a um dos réus após recebimento da denúncia. Impossibilidade. Conexão. Inteligência do CPP, art. 76, I. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.

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Doc. 306.5646.1072.6468

43 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Instauração de Inquérito Policial para apurar crimes de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP), associação criminosa (art. 288, CP) e comunicação falsa de crime (art. 340, CP). Controvérsia reside na divergência entre os membros do Ministério Público oficiantes perante os Juízos suscitante e suscitado, quanto à positivação de atribuição para as providências pertinentes à hipótese. Questão a ser dirimida pelo Procurador Geral de Justiça para fins... ()

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Doc. 421.1964.4245.3172

44 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação Penal cuja instrução foi realizada por Juíza Auxiliar da Comarca da Capital - Designação posterior para atuar em outra Vara - Inocorrência de remoção - Vinculação mantida - Observância do , § 2º - Princípio da identidade física do juiz, o qual deve ser observado sempre que possível, excetuadas hipóteses legais a serem aplicadas taxativamente - Magistrado que conduziu a instrução do processo em regra reúne melhores condições para o seu julgamento - CONFLI... ()

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Doc. 989.7502.0850.7914

45 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Crimes praticados por organização criminosa. Varas especializadas. Não há litispendência e não se observa conexão ou continência entre as ações. Não há coincidência de pessoas, fatos ou provas entre os eventos descritos nas denúncias, que ocorreram em tempos e locais diferentes, envolvendo delitos, autores e vítimas em contextos distintos. É viável que o réu esteja envolvido em diferentes organizações criminosas ao mesmo tempo. A procedência do conflito negativo de competên... ()

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Doc. 292.9779.6208.0747

46 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial instaurado para apurar crimes de resistência e desacato - Arquivamento em relação ao crime de resistência - Ausência de denúncia - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar a demanda - Remessa do feito à Vara do Juizado Especial Criminal - Cabimento - Delito subsistente de desacato que tem pena máxima abstratamente cominada não superior ao limite de dois anos - Observância da Lei... ()

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Doc. 814.5961.1172.8341

47 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO -

Medida protetiva de urgência - Juízo da 2ª Vara Criminal de Santos (suscitante) e Juízo da Vara Crimina de Caraguatatuba (suscitado) - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de se resolver, definitivamente, o local de processamento da investigação, de modo a se firmar o Juízo competente para futura ação, se vier a ser ajuizada - Fatos ocorridos no imóvel em que residia a vítima com o suposto autor do fato, localizado em Caraguatatuba-SP - Lo... ()

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Doc. 974.3721.0159.0664

48 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Ação de execução de dias-multa. O STF, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao , entendimento este adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que editou o Provimento 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, especificando os procedimentos a serem observados. Réu preso no momento do ajuizamento da execução da pena multa. Impossibilidade de o feito ser redistribuído, pelo fato de sua soltura. Observância ao princípio da perpetuatio juris... ()

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Doc. 407.1535.2224.8096

49 - TJRJ. DIREITO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CODIGO PENAL, art. 215-A. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito de Jurisdição instaurado pelo Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Crimina da Comarca de Duque de Caxias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Declínio de competência pelo Juízo suscitado ao fundamento de que, nas ações penais que apurem crimes envolvendo violência contra crianças e adolescentes, o juízo natural é o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca, n... ()

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Doc. 150.4700.1013.5700

50 - TJPE. Conflito de jurisdição. Competência. Réu sentenciado. Execução da pena. Condenado ao regime aberto. Compete ao juízo suscitante. Unânime.

«1 - o juízo sentenciante tentou realizar a audiência admonitória que restou frustrada porque, novamente, de forma deliberada o Apenado não foi encontrado. 2 - O Réu não compareceu aos atos processuais, tampouco à audiência admonitória. 3 - - Compete ao juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru-PE determinar novamente a realização de audiência admonitória. 4 - à unanimidade julgou-se procedente o presente Conflito de Jurisdição para DECLARAR COMPETENTE a 3ª Var... ()

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