Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir à recorrida o prazo restante para eventual oferecimento de defesa.

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2 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão existente. Sentença de procedência que fixou como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal a data do ajuizamento da primeira ação. Acórdão embargado que considerou equivocadamente que a desistência dos autores da primeira ação teria ocorrido antes da citação da Fazenda Pública. Porém, os autos originais demonstram que a Fazenda Pública já havia sido citada, apresentando contestação, tendo a desistência dos autores sido determinada pelo Juízo ao limitar o litisconsórcio ativo. Embargos de declaração conhecidos e providos integralmente, reestabelecendo-se os termos originais da sentença recorrida.

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3 - STJ. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 188. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade.

4 - STJ. Ação rescisória. Ministério Público. Fazenda Pública. Autarquia. INSS. Contestação. Prazo em quádruplo. Admissibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 491.

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5 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo em quádruplo da Fazenda Pública. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 261.

6 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

7 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE E PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP. 1- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLEITO PARA QUE A FAZENDA SE ABSTENHA DE COBRAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS OU NÃO INCORPORÁVEIS, EM ESPECIAL SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇAS ENTRE O CARGO EFETIVO E O CARGO COMISSIONADO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 2- MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA EM SEDE RECURSAL

9 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP. Contratação temporária. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ALÉM DOS 12 MESES PREVISTOS NA LEI. DIREITO AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Municipal 10.793/89 não confere ao servidor temporário FGTS, mesmo que ultrapassado o prazo de duração do contrato previsto na lei. O excesso de prazo não altera o regime jurídico da contratação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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11 - TJSP. Prazo. Revelia. Fazenda Pública. Ausência de contestação. Inaplicabilidade dos efeitos do CPC/1973, art. 319. Trânsito em julgado da sentença. Intimação dos atos subsequentes. Desnecessidade. Aplicação do art. 322, do citado diploma. Recurso não provido.

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12 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Revelia. Efeitos. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Greve dos servidores públicos. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração. Incidência da Súmula 7/STJ.

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14 - TJMG. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Incompatibilidade com a justiça especializada. CPC/2015, art. 511.

15 - TJSP. MUNICÍPIO DE RIO CLARO - SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.298 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE CONTRATAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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16 - TJSP. Contestação. Prazo. Ação Popular. Ajuizamento contra a o ex-prefeito e secretários municipais. Município de São Bernardo do Campo. Intervenção da municipalidade. Insurgência contra a prorrogação do prazo para a contestação. Desacolhimento. Litisconsórcio passivo necessário. Combinação dos artigos 7º «caput» e inciso IV, da Lei 4717/1965 e CPC/1973, art. 191. Prazo para contestar ação popular de vinte dias, prorrogável pelo mesmo tempo. Validade tanto para a Fazenda Pública quanto para particulares. Inocorrência do prazo em quádruplo de que trata o CPC/1973, art. 188. Termo inicial, todavia, a partir da juntada aos autos do mandado de citação de todos os litisconsortes necessários. Contestação tempestiva. Não consumação da citação dos demais litisconsortes. Prazo cuja extrapolação se reclama que sequer havia se iniciado. Recurso desprovido.

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17 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO FGTS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. CONTROVÉRSIA SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL. SOBRESTAMENTO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME -

18 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.

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19 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da discussão em sede judicial - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Negativa de seguimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 68 - Dano moral, contudo, não caracterizado - Falta de apresentação de defesa nos processos administrativos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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20 - TJSP. Recurso inominado. Contratação por prazo determinado celebrada com o Município de Ribeirão Preto para a autora ministrar aulas na rede pública de agosto/2018 a dezembro/2021. Pretensão de pagamento das férias do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021 e demais verbas rescisórias, bem como indenização por violação da expectativa de prorrogação de contrato. Descabimento. LC Municipal 1.340/02. Ementa: Recurso inominado. Contratação por prazo determinado celebrada com o Município de Ribeirão Preto para a autora ministrar aulas na rede pública de agosto/2018 a dezembro/2021. Pretensão de pagamento das férias do período aquisitivo 2019/2020 e 2020/2021 e demais verbas rescisórias, bem como indenização por violação da expectativa de prorrogação de contrato. Descabimento. LC Municipal 1.340/02. Inaplicabilidade da CLT. Regime jurídico próprio. Ausência de danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.  

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21 - TJSP. Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em Ementa: Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em 19.7.2023. Anulação e arquivamento dos AITs na forma do art. 281 § 1º do CTB. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

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22 - STJ. Ação rescisória. Contestação. Ministério Público. Fazenda Pública. Aplicação do privilégio do CPC/1973, art. 188 na ação rescisória. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 491.

23 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. IPTU. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. FATO NOTÓRIO E CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

24 - STJ. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação pela Fazenda Pública. Ausência de influência na decisão de primeiro grau. Princípio da causalidade. Requerimento pugnando pelo reconhecimento do pedido. Afastamento da condenação em honorários advocatícios. Não incidência do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. Recurso especial provido.

25 - TJSP. Apelação em ação civil pública ambiental - Incêndio em área de plantio mantido pela corré Raízen, arrendatária de Maravat na Fazenda Cajuru, danificando 46 ha (quarenta e seis hectares) de vegetação nativa do Bioma Cerrado, em estágio inicial de regeneração e 21 ha do mesmo tipo de vegetação, em estágio pioneiro de regeneração da Fazenda São Luiz - Ação julgada procedente contra as rés, que foram condenadas a (1) na obrigação de desocupar integralmente a área de intervenção; (2) na obrigação de fazer consistente em promover a restauração integral dos danos causados através de apresentação ao órgão ambiental competente (Centro Técnico Regional de Fiscalização VIII da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - CTRF VIII Sorocaba) Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) formalizando, se necessário, Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental TCRA, para a reparação integral dos danos descritos nas áreas das Fazendas São Luiz, Maraíba e Fazenda Cajuru, no prazo de 90 dias, atendendo qualquer exigência do órgão no prazo de 30 dias (uma única vez), inclusive para a implantação final doa TCRA. preservação permanente ao entorno de nascentes, isolando-as para impedir qualquer exigência do órgão no prazo de 30 dias (uma única vez), inclusive para a implantação final do TCRA - Recurso para reforma da decisão - Sentença integralmente mantida - Cerceamento defesa que não ocorre, quer pela alegação de decisão surpresa, quer pela ausência de provas - Não se pode falar em decisão surpresa quanto o julgador decide a lide antecipadamente e a questão a ser decidida não depende de outras provas, já estando nos autos a peça técnica mais importante que revela a defesa, qual seja, a contestação - Entendimento de que: «As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor», conforme ficou decidido em caráter Repetitivo no Recurso Especial 1.953.359 - SP (2021/0127171-7), Relatora MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES - Recursos improvido

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26 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO AUTOR - ABANDONO - EXTINÇÃO ANTERIOR À TENTATIVA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

27 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CIRURGIÃO DENTISTA - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA DURANTE GRANDE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES HABITUAIS PARA EXERCER CARGO BUROCRÁTICO(GERENTE DO CAPS) DURANTE QUASE TRÊS ANOS - SUSPENSÃO DO LAPSO AQUISITIVO - NENHUMA COMPROVAÇÃO DE TER CONTINUADO A ATUAR COMO ODONTÓLOGO NO REFERIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - CIRURGIÃO DENTISTA - PRETENSÃO DE OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA DURANTE GRANDE PARTE DO TEMPO DE SERVIÇO - AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES HABITUAIS PARA EXERCER CARGO BUROCRÁTICO(GERENTE DO CAPS) DURANTE QUASE TRÊS ANOS - SUSPENSÃO DO LAPSO AQUISITIVO - NENHUMA COMPROVAÇÃO DE TER CONTINUADO A ATUAR COMO ODONTÓLOGO NO REFERIDO PERÍODO - NÃO ATENDIMENTO DO LAPSO TEMPORAL MÍNIMO ESTABELECIDO na Lei 8.213/91, art. 57 - REINÍCIO DO PRAZO AQUISITIVO COM A REASSUNÇÃO DO CARGO ORIGINÁRIO - RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR LONGO TEMPO - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DEVIDO POR OBRIGAÇÃO LEGAL EM RAZÃO DO PRÓPRIO CARGO(CIRURGIÃO DENTISTA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE incompetência DO JEFAZ ARGUIda em contestação e nas razões recursais - NÃO ABORDAGEM NA SENTENÇA - ausência de pedido de anulação do édito - irrelevância - acolhimento do recurso inominado da arguente - preliminar prejudicada.

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28 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Civil Pública. Pretensão da Fazenda Pública que seja imposto em desfavor dos corréus a regularização do loteamento particular, com realização de obras de drenagem. Concordância da parte ré aos pedidos iniciais. Ação regularmente proposta diante das provas constantes nos autos, e ainda, pelo que se confere da concordância apresentada pela parte ré em contestação, que, inclusive, postulou a concessão de prazo para cumprimento das medidas impostas em sede de tutela de urgência. Observância pela Fazenda Pública aos termos dos arts. 30 e 182, da CF/88, e também na Lei 10.257/2001, art. 2º (Estatuto das Cidades). Sentença cuja parte dispositiva está em consonância com os termos dos pedidos iniciais, não obstante os fundamentos constantes. Condenação ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência que é indevida, diante da ausência de comprovação quanto a eventual má-fé dos corréus, nos termos do art. 18, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Sentença modificada. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelos corréus que provido, em parte

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29 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Ação ajuizada pelo Ministério Público, julgada procedente. Inviabilidade da condenação nos honorários sucumbenciais. Recurso da fazenda do estado desprovido quanto ao tema.

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30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO RÉU. INÉRCIA APÓS CITAÇÃO E INTIMAÇÕES SUCESSIVAS. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 345, II). NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RESPEITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

31 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA CITAÇÃO. CITAÇÃO TÁCITA DA PESSOA JURÍDICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. NÃO OCORRENDO A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, SERIA NECESSÁRIO TER REALIZADO A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PELO ESCRIVÃO OU POR EDITAL. CPC, art. 246. CITAÇÃO POR OJA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR OJA COM A JUNTADA DE CERTIDÃO POSITIVA AOS AUTOS NO DIA 20/05/2024, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESSE MOMENTO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, VISTO QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JÁ QUE O MUNICÍPIO SEQUER RESTOU INTIMADO PARA FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO ANULAR A SENTENÇA E, AFASTADA A REVELIA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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32 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Direito administrativo. Alegação de revelia e confissão ficta da Fazenda Pública afastadas. Processo de licitação consumado tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Administração pública que suspendeu a assinatura do contrato licitado por suspeita de irregularidades na licitação. O vencedor do certame não tem direito subjetivo à assinatura do contrato, sendo detentor de mera expectativa de direito. Supremacia do interesse público sobre o privado.

33 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. DIREITO AO FGTS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

34 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Servidor público estadual. Contratação irregular desprovida de concurso público. Prescrição bienal. Impossibilidade de incidência sobre dívidas da Fazenda Pública. Aplicacão do prazo quinquenal previsto pelo Decreto 20.910/1932. Nulidade do vínculo reconhecida. Ausência de prova quanto ao caráter excepcional da contratacão. Direito ao recebimento das verbas fundiárias reconhecido. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Omissão quanto à fixação de multa por suposto agravo interno no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de pronunciamento. Não caracterizada a «manifesta inadmissibilidade". Litigiosidade presente. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

35 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Cabimento. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Art. 206, § 3º, do Código Civil. Inaplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária. Direito aos depósitos do FGTS. Reconhecimento.

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36 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo de apelação cível. Constitucional. Administrativo. Contrato de trabalho por necessidade excepcional. Posterior efetivação no cargo por concurso público. Descontos previdenciários ilícitos durante o contrato temporário. Preliminar de ilegitimidade passiva do município da vitória de santo antão. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Recurso improvido. 1.cuida-se de recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa proferida por esta relatoria (fls. 451/455), na qual foi dado provimento ao recurso de apelação apenas para determinar a correta aplicação dos juros de mora e da correção monetária. O agravante sustenta, em síntese, a ilegitimidade passiva do município quanto aos supostos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária; b) que o Código Civil detém um prazo prescricional mais benéfico à Fazenda Pública.

37 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

38 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Contratação temporária de pessoal. Município de Itaguaí. Servidora temporária que pretende declaração de nulidade do contrato por prazo indeterminado, bem como que a Fazenda Pública seja obrigada a pagar verbas salariais, recolher o FGTS e indenizá-la por danos morais. Sentença de parcial procedência que declara a nulidade do contrato e determina o recolhimento do FGTS. Apelo das partes. Multiplicidade de demandas e divergência entre os órgãos fracionários deste Tribunal sobre a matéria ora objeto de controvérsia. Decisão tomada no âmbito do IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000, que determina a suspensão dos processos até a definição de tese jurídica sobre a ¿possibilidade ou não de se reconhecer, de ofício, a nulidade da contratação temporária de pessoal pelo Poder público, com fundamento na inobservância dos requisitos legais e constitucionais dessa espécie de contrato, bem como se o reconhecimento da referida nulidade gera para o contratado o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)¿. art. 313, V, ¿a¿, do CPC. Suspensão processual que se impõe.

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39 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Acordo extrajudicial. Validade contestada. Pagamentos administrativos. Utilização na conta de liquidação. Possibilidade de compensação de valores. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da dívida. Ausência de mora do ente público. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.

40 - TJDF. Administrativo. Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 9º. Dever ético do Estado. Cerceamento de defesa reconhecido. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

41 - STJ. Processual civil e civil. Ação de indenização. Contrato de seguro de vida em grupo. Ilegitimidade passiva. Análise de Lei local. Prejudicial. Prescrição anual. Inocorrência. Prazo quinquenal. Inteligência do Decreto 20.910/1932. Súmula 83/STJ.

42 - TJDF. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Infração de trânsito. Transferência de pontuação para terceiro. Possibilidade. Confissão quanto à responsabilidade pela infração. Litisconsorte ativo. Lei 9.099/1995, art. 28.

43 - TJSP. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Nulidade da sentença não caracterizada. Pedido de condenação ao pagamento de honorários de êxito que foi considerado inepto em sede de embargos de declaração. Necessária adequação do desfecho da ação para parcialmente procedente. Prescrição quinquenal não configurada. Teoria da actio nata. Termo inicial para fluência do prazo que surge com a ameaça de violação ao direito ora postulado. Réu que não se desincumbiu, no mérito, do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Elementos de prova que indicam a atuação da autora no processo que tramitou perante a Fazenda Pública, sendo ela responsável exclusiva pelas demandas cíveis do escritório. Testemunhas que estavam presentes no dia a dia, cujas declarações reforçam a versão da demandante. Litigância de má-fé caracterizada. Réu que altera a verdade dos fatos quanto ao período de contratação da autora. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do réu

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44 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de nova vaga. Redistribuição de outro servidor. Expectativa de direito que se convola em direito subjetivo à nomeação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ.

45 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Servidor Municipal de Macaé. Contratação temporária. Pleito direcionado ao pagamento de férias, 13º salário, auxílio-alimentação e restituição de descontos por ausência de previsão legal. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Insurgência do ente público que argui, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta que os pleitos autorais não restaram comprovados, devendo ser julgado improcedente o pedido. Preliminar que merece rejeição. Decreto 20.910/1932 que regula a prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública e determina que o pedido administrativo suspende o lapso prescricional. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal que se inicia na data do pedido administrativo e não do protocolo da ação judicial. No mérito, razão tampouco assiste ao recorrente. Relação jurídica existente entre as partes que se mostra incontroversa. Diante das sucessivas renovações do contrato temporário, resulta configurado o desvirtuamento da contratação, originando o direito à percepção de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e 13º salário. Direitos sociais do trabalhador que são assegurados no art. 7º, VIII e XVII, da CF/88. Aplicação do Tema 551 do STF. Pedido autoral devidamente comprovado pela documentação acostada aos autos. Precedentes jurisprudenciais. Reforma, de ofício, da sentença apenas para afastar a taxa judiciária, na forma dos Lei 3350/1999, art. 10 e Lei 3350/1999, art. 17. Recurso desprovido.

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46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Codhab/df. Empresa pública. Apelação não admitida por intempestividade. Pretensão de prerrogativa de prazo em dobro. Impossibilidade. Peculiaridade na espécie. Embargos de declaração. Retificação da sentença. Republicação. Termo inicial. Última publicação. Reabertura do prazo recursal. Apelação tempestiva.histórico da demanda

47 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame.

48 - TJSP. Meio ambiente. Apelação com revisão. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Art. 12, I e III, §§ 1º e 2º, do Decreto nº. 2.300/86 e art. 7 o, alínea ''b'', do regulamento de licitações da cesp. Não comprovação dos requisitos de singularidade do serviço e de notória especialização. Violação do princípio licitatório. Constatação de prejuízo à administração pública pela ausência de competição pela melhor proposta. Responsabilidade solidária dos ex-dirigentes da cesp. Fundamento no dever de recompor os prejuízos causados ao erário, decorrente do § 5º, do CF/88, art. 37. Proprietário da empresa co-ré que ocupava o cargo de secretario de estado do meio ambiente. Vedação de contratação com o poder público. Arts. 15 e 53 da constituição estadual. Reforma em parte da sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito com relação aos ex-dirigentes da cesp, para condená-los, solidariamente à empresa co-ré, à restituição do valor da contratação. Recurso do Ministério Público provido para este fim, sendo provido em parte o recurso da fazenda do estado, restando desprovido o recurso da co-ré.

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49 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATO FIRMADO SOB A REGÊNCIA DA CLT 1 -

50 - STJ. Administrativo. Concurso público para psicólogo da eletrobrás. Formação de cadastro de reserva. Candidato aprovado em primeiro lugar. Não convocação no prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse.