Corpo De Delito Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7233.4400

1 - STJ. Defesa. Falta de exame de corpo de delito (perícia grafotécnica). Nulidade. Inocorrência.

«Se a condenação encontra-se lastreada em vários elementos de prova, não há falar em nulidade, ante a inexistência de exame grafotécnico em fichas encontradas no estabelecimento do réu, que limitaram-se a corroborar o material probatório coligido durante a instrução criminal. Ausência de prejuízo para a defesa ().»

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Doc. 160.1331.7006.0500

2 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Colocação de sonífero. «boa noite cinderela». Exame de corpo de delito. Perícia para análise da substância utilizada. Não realizada. Prova testemunhal. Possibilidade. Robustez do acervo probatório para condenação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 969.5109.2363.7183

3 - TJSP. Apelação. Feminicídio tentado e descumprimento de medidas protetivas. Recurso da defesa. Pleito objetivando novo julgamento ou redução das penas. 1. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelo exame de corpo de delito, perícia do instrumento cortante utilizado pelo réu e certidão da intimação da medida protetiva. Autoria delitiva comprovada pelas declarações da vítima, corroborada pelas testemunhas. Negativa isolada do acusado. Veredicto proferido que encontra aderência com o conjunto probatório. Soberania das decisões do Tribunal do Júri. 2. Dosimetria. 2.1. Maus antecedentes, personalidade negativa e consequências do crime corretamente reconhecidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do patamar de aumento para 1/4. 2.1. Pena-base. Emprego de maior fração de aumento para o crime conexo, sem a devida fundamentação. Circunstâncias judiciais que motivam a incidência de idêntica fração para ambos os delitos. Pena reduzida. Regime inicial fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção. Adequação observados os maus antecedentes, reincidência, quantum de pena imposto, bem como as finalidades preventiva e retributiva que alimentam a sanção penal. 3. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7249.8400

4 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Exame de corpo de delito direto. Dispensabilidade.

«Tratando-se de tentativa de homicídio, crime que nem sempre deixa vestígios, o laudo de exame de corpo de delito direto não é obrigatório, especialmente quando, no caso concreto, verificar-se uma tentativa branca, pelo que não se há de falar em nulidade processual pelo fato de haver defeito no laudo pericial realizado.»

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Doc. 250.4290.6267.0221

5 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Ausência de exame de corpo de delito. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou embargos infringentes, mantendo condenação por lesão corporal com base em prova testemunhal e documentos médicos, sem exame de corpo de delito. 2 - Fato relevante. A condenação foi baseada em prontuário médico e boletim de ocorrência, sem realização de exame pericial direto, apesar de o crime deixar vestígios. 3 - aceitando prova testemunhal e documentos médicos como suficientes para comprovar a ma... ()

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Doc. 202.4844.3006.6000

6 - STM. Uso de documento falso. Corpo de delito. CPM, art. 302. CPM, art. 315.

«Graduado que faz uso de certificado falso de conclusão do segundo grau e logra matrícula no curso de aperfeiçoamento de sargentos. Contrafação identificada e matrícula cancelada. A essencialidade do exame de corpo de delito não pressupõe, necessariamente, a certeza da materialidade. Licito conjugar a prova pericial a outros elementos para deduzir convencimento positivo (precedentes pretorianos). Apelo ministerial provido. Unanime.»

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Doc. 103.1674.7525.7700

7 - STJ. Prova pericial. Corpo de delito. Conceito e exame. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158.

«... Na clássica afirmativa de João Mendes Júnior «corpo de delito é o conjunto de elementos sensíveis do fato criminoso. Corpo é toda a substância formada por elementos sensíveis, ou melhor de partes elementares dispostas e conjuntas. Elementos sensíveis são aqueles princípios produtores que podem afetar os sentidos, isto é, que podem ser percebidos pela vista ou pelo ouvido ou pelo ato ou pelo gosto ou pelo olfato. São também chamados elementos físicos ou materiais não só po... ()

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Doc. 250.6020.1255.8414

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame de corpo de delito. Crime de receptação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando violação ao pela ausência de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime de receptação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito nos materiais apreendidos compromete a comprovação da materialidade do crime de receptação, nos termos do ... ()

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Doc. 220.8150.1715.1335

9 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Art. 129, «caput», do CP. Materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito válido.

1 - Considera a lei indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização de perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido (arts.158 e 167 - CPP). 2 - Ausente prova pericial válida, bem como não apresentada motivação acerca de situação excepcional que dispens... ()

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Doc. 145.3720.6015.9200

10 - TJSP. Prova. Perícia. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência do laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Presença de laudo de exame de corpo de delito que configura a existência de arma de fogo e sua potencialidade lesiva. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7433.8200

11 - STJ. Exame de corpo de delito. Ausência. Existência nos autos de outro elemento de prova (prova testemunhal) capaz de suprir a referida ausência. Nulidade. Inocorrência. Precedente do STJ. CPP, art. 158. Exegese.

«A ausência de laudo pericial assinado por dois peritos não impede que seja reconhecida a materialidade do delito. Isso porque o prevê, além do exame de corpo de delito direto, também o indireto. Nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova (confissão, prova testemunhal etc). Quanto à alegada violação do , esta também não merece prosperar, uma vez que, conforme disposição do próprio artigo, o e... ()

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Doc. 103.1674.7388.0500

12 - STJ. Falsidade ideológica. Existência de confissão. Prescindibilidade do exame de corpo de delito. Necessidade somente para a falsidade material. CP, art. 299. CPP, art. 158.

«Afigura-se prescindível o exame de corpo de delito para a configuração do crime de falsidade ideológica, mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados. O exame de corpo de delito é indispensável somente em se tratando do falso material, apresentando-se a perícia até mesmo inócua para demonstrar a existência do falso ideológico, que admite outros meios de prova.»

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Doc. 210.8131.1597.7547

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Impossibilidade de realização do exame de corpo de delito. Ausência suprida por prova testemunhal. Admissibilidade. Insurgência desprovida.

1 - O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar que o furto foi praticado com o rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP e ). O laudo pericial pode ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 3 - No caso, não foi possível realizar a perícia, pois, por motivo de segurança, a porta da residência arrombada foi repara... ()

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Doc. 190.3781.0004.0900

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo, contudo, o laudo pericial ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 2 - O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar que o furto foi praticado co... ()

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Doc. 241.1131.2472.5987

15 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Escalada. Ausência de exame de corpo de delito. Incidência de qualificadora. Confissão do réu, depoimento da vítima e prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de laudo pericial. Precedentes. Ordem concedida.

1 - O exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade do crime, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tomado impróprio para a constatação dos peritos. 2 - Sendo possível realizar a perícia de local, a prova testemunhal ou a confissão do acusado - essa por expressa determinação legal - não se prestam a suprir o exame de corpo de delito. Precedentes. 3 - Impõ... ()

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Doc. 176.2592.9001.1000

16 - STJ. Regimental. Recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, , §§ 1º e 2º. 2. Considerando que inexiste vedação legal específica, a jurisprudência do STJ considera ... ()

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Doc. 210.4653.8004.1500

17 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame de corpo de delito indireto. Configuração da qualificadora. Validade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do , quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sendo assim, nos delitos que deixam vestígios, o exame pericial (direto ou indireto) é inafastável. 2 - Hipótese em que foi realizado exame pericial indireto, nos exatos termos do , por meio do auto de constatação de furto qualificado, devidamente elaborado por duas agentes, polici... ()

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Doc. 166.5122.9004.7100

18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, , §§ 1º e 2º. 2. É válida a perícia realizada por policiais diplomados, desde que devidamente nomeados e... ()

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Doc. 155.9853.2004.5800

19 - TJSP. Prova. Perícia. Requerendo Promotor de Justiça, ao ofertar a denúncia, a vinda de laudo de exame de corpo de delito complementar relativo a vítima de agressões, em hipótese de roubo, pedido reiterado após colheita de prova oral porém sem apreciação ou atendimento, inadmissível promova, magistrada, declassificação do delito para lesão corporal, julgando extinto o feito por ausência de representação da vítima. Cerceamento de acusação evidenciado. Decisão anulada para que outra seja proferida após a vinda do laudo de exame de corpo de delito complementar e manifestação das partes. Preliminar acolhida.

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Doc. 162.2511.4003.7100

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto tentado qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do , §§ 1º e 2º. 2. Considerando que inexiste vedação legal específica, a jurisprudência do STJ considera váli... ()

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Doc. 167.2345.5004.0700

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

«1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, ou por duas pessoas idôneas, compromissadas e que possuam qualificação técnica, consoante ditames do CPP, , §§ 1º e 2º. 2. Considerando que inexiste vedação legal específica, a jurisprudência do STJ considera ... ()

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Doc. 240.8260.1496.4307

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado com emprego de substância explosiva. Delito que deixa vestígios. Exame de corpo de delito. Necessidade. CPP, art. 158. Ausência de demonstração da impossibilidade de sua realização. Restabelecimento da sentença absolutória.

1 - Tratando-se de delito que deixa vestígios, a realização do exame de corpo de delito é imprescindível, nos termos do , exceto nas hipóteses em que esses tenham desaparecido ou quando as circunstâncias do crime tornem inviável a realização da perícia, situações que não foram demonstradas no caso, verificando-se, assim, a ocorrência de manifesta ilegalidade, motivo pelo qual foi restabelecida a sentença absolutória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.1321.6003.9300

23 - STJ. Ausência de perícia de perícia nos objetos apreendidos para a comprovação da materialidade delitiva. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito. Comprovação por prova testemunhal. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O exame de corpo de delito só se revela imprescindível quando o vestígio deixado pela atuação criminosa sobre o objeto material do crime esteja relacionado com a própria materialidade, ou com alguma circunstância capaz de qualificar o crime ou agravar especialmente a pena. 2. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o paciente, mediante escalada, tentou ingressar na residência da vítima, ocasião em que foi surpreendido e detido, o que revela a prescindibilidade da perícia... ()

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Doc. 103.1674.7198.8700

24 - STF. Estupro. Exame de corpo de delito realizado dois meses após o estupro. Alegação de que a vítima se relacionava sexualmente com o namorado: irrelevância.

«Improcedência da alegação de invalidade do exame de corpo de delito (conjunção carnal), por ter sido realizado dois meses após o estupro, dado que o laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Irrelevância do fato de a vítima do estupro relacionar-se sexualmente com o namorado e estar grávida, quando do estupro, pois o que a lei visa é a tutela da liberdade sexual da mulher, seja ela virgem ou até mesmo prostituta.»

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Doc. 250.6020.1399.4807

25 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Confissão espontânea. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito impede o reconhecimento da materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico. 3 - Outra questão é a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea... ()

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Doc. 144.9642.8001.0700

26 - TJSP. Prova. Produção. Duplicata simulada. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindibilidade do exame. Crime formal que não carece de exame de corpo de delito. Preliminar rejeitada.

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Doc. 184.5500.0006.1700

27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora. Exame de corpo delito. Desaparecimento completo dos vestígios. Justificativa idônea. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, nas infrações que deixam vestígios, o exame de corpo de delito se mostra indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo apenas ser substituído por outro meio de prova quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha se tornado impróprio para a constatação dos peritos. 2 - Quando o acórdão impugnado demonstrar por meio de fundamentos aptos a total impossibilidade de realiz... ()

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Doc. 184.4050.6006.2600

28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora. Exame de corpo delito. Desaparecimento completo dos vestígios. Justificativa idônea. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, nas infrações que deixam vestígios, o exame de corpo de delito se mostra indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo apenas ser substituído por outro meio de prova quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha se tornado impróprio para a constatação dos peritos. 2 - Quando o acórdão impugnado demonstrar por meio de fundamentos aptos a total impossibilidade de realiz... ()

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Doc. 220.3221.1834.2694

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Ameaça e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Materialidade. Outras provas lícitas. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Nem sempre os delitos de ameaça psicológica/moral e cárcere privado deixam vestígios, de modo que a aplicação do disposto no não é imperiosa. 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a perícia do corpo de delito não... ()

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Doc. 240.6180.6536.7310

30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Trancamento da ação penal. Exame de corpo de delito.

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Doc. 220.3241.1270.8471

31 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência do corpo de delito. Presença de outros elementos probatórios idôneos. Possibilidade da decisão de pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a falta do exame de corpo de delito não impede eventual decisão de pronúncia, sobretudo quando é possível a verificação por outros meios probatórios idôneos. 2 - No caso dos autos, embora ausente o exame de corpo de delito, houve a demonstração da materialidade delitiva através do laudo pericial do local dos fatos, depoimentos testemunhais e declarações da vítima. 3 - O exame de corpo de delito pode ser juntado até o julgamento da aç... ()

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Doc. 175.5105.5005.4700

32 - STJ. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito direto nas vítimas. Perícia indireta implementada a partir do prontuário médico de seu atendimento hospitalar e pelos depoimentos prestados nos autos. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. 2. No caso dos autos, as lesões experimentadas pelas vítimas foram comprovadas por meio de perícia indireta, implementada por meio do prontuário médico de seu atendimento em um nosocômio, bem como pelos depoi... ()

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Doc. 180.4723.3000.4200

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Crime ambiental. Delito que deixa vestígios. Ausência de exame de corpo de delito. Inércia estatal. Ausência de justificativa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Não havendo justificativa para a não realização da períci... ()

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Doc. 375.4639.5409.9273

34 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave - Agressão a outra detenta. Absolvição. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Laudo pericial de exame de corpo de delito. Desnecessidade. Não provimento ao recurso

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Doc. 250.3180.5972.2814

35 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Perturbação sonora. Exame de corpo de delito. Prova testemunhal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante alega ofensa ao , devido à ausência de prova pericial, e menciona a existência de lei municipal regulatória que p ermitiria certos níveis de som, buscando a absolvição. II - Questão em discussão 3 - A questão ... ()

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Doc. 185.5330.3005.0400

36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade. Execução penal. ECA. Ato infracional equiparado à tentativa de homicídio. Vestígios. Ausência de exame de corpo de delito. Violação ao CPP, art. 158. Ilegalidade. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja su... ()

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Doc. 381.2617.8805.8777

37 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA INCONCLUSIVIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO CASO PENAL.

Eventual inconclusividade ou precariedade do exame de corpo de delito, por não atestar autoria, tempo do crime e modus operandi, conduziria não à nulidade processual (juízo rescindente), mas à possível reforma da sentença penal (juízo rescisório). Ausência de ilegalidade ou violação de garantias dos acusados durante a produção da prova pericial. Suposto vício que, aliás, sequer foi arguido pela defesa técnica na fase processual oportuna, a ensejar a preclusão. Arguição de nul... ()

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Doc. 166.1320.9008.9000

38 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Exame de corpo de delito. Arts. 158 e 167, do CPP, CPP. Violação. Inexistência. Condenação embasada em todo o acervo probatório dos autos.

«1. A comprovação da materialidade do crime de estelionato não está adstrita à realização de perícia em documento que tenha dado causa à instauração da persecutio, o qual se caracteriza como prova indiciária. 2. Consoante as disposições contida nos arts. 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, a verificação da materialidade do delito pode ser suprida por outros elementos constantes dos autos, prescindindo da prova pericial se as circunstâncias do caso assim permitirem.... ()

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Doc. 211.0130.9811.1517

39 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de exame de corpo de delito. Falta de justificativa. Violação do CPP, art. 158. Ilegalidade. Despronúncia. Ausência de materialidade. Habeas corpus concedido.

1 - Este STJ possui entendimento no sentido de considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização da perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido. 2 - No caso dos autos, que diz respeito a tentativa de homicídio, não consta das decisões das instâ... ()

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Doc. 208.5330.7001.9000

40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lavagem de ativos. Ausência de exame de corpo de delito. Suficiência de elementos nos autos para a comprovação da materialidade delitiva. Agravo improvido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o exame de corpo de delito pode ser suprido por outros elementos de convicção, tais como as provas testemunhal e documental. 2 - Não há ofensa aos , se o Tribunal a quo deixou claramente consignada a inexigibilidade de realização de perícia nas contas das empresas e dos indiciados, pois a materialidade do crime de lavagem de ativos foi atestada mediante análise de vários outros elementos de convicção, sobretudo através de ... ()

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Doc. 134.7263.5000.0000

41 - STJ. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Falta de perícia para a comprovação da materialidade delitiva. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito. Comprovação por prova testemunhal. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O exame de corpo de delito só se revela imprescindível quando o vestígio deixado pela atuação criminosa sobre o objeto material do delito esteja relacionado com a própria materialidade, ou com alguma circunstância capaz de qualificar o crime ou agravar especialmente a pena. 2. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o paciente se utilizou de bens públicos para seu próprio proveito, sendo indiferente que o serviço (terraplanagem) tenha sido efetivamente realizado ou não, ... ()

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Doc. 186.4994.5007.3500

42 - STJ. »processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Materialidade delitiva. Exame pericial. Ausência de exame de corpo de delito. Agravo desprovido.

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Doc. 190.0663.5005.2400

43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Furto qualificado. Furto tentado qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito realizado por policiais. Validade. CPP, art. 159, §§ 1º e 2º. Precedentes.

«I - Este Sodalício consolidou o entendimento no sentido de que, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo o laudo pericial ser suprido pela prova testemunhal somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar tenha se tornado impróprio para a constatação pelos peritos. II - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, «é válida a perícia realizada por policiais c... ()

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Doc. 240.9290.5564.7969

44 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Materialidade não comprovada. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Não suprimento. Agravo desprovido.

1 - N os termos do , «quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.» 2 - O crime previsto na deixa vestígios, seja por meio do fragmento descartado do projétil, ou mesmo pelos resquícios de pólvora que repousam sobre o corpo do agente, razão pela qual a autoridade policial, logo após o cometimento da infração, deveria ter realizado perícia n... ()

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Doc. 211.7444.3003.5700

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Não declinadas razões para a não realização do exame direto (perícia). Exclusão da qualificadora. Insurgência ministerial. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para incidir a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no , § 4º, I, faz-se indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, não tendo sido mencionadas pela Corte a quo circunstâncias que dispensam a real... ()

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Doc. 103.1674.7388.0400

46 - STJ. Falsidade ideológica. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 299. CPP, art. 158.

«... «In casu», mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados, afigura-se prescindível o exame de corpo de delito, assim como houve em entender o julgador de primeiro grau (sentença de f. f. 257-265), haja vista a natureza do vício do falso ideológico, que reside no conteúdo do documento, ou seja, nas declarações que o consubstanciam.Nesse sentido, o entendimento de Damásio E. de Jesus:«Na falsidade material o vício incide sobre a parte e... ()

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Doc. 103.1674.7539.4500

47 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no , § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma breve introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições ge... ()

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Doc. 190.3781.0003.9300

48 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167, CPP, art. 182. Falsidade ideológica. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação por outros elementos probatórios. Recurso provido.

«1 - Nos termos do e , quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. 2 - Em relação ao crime previsto no este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, embora ausente laudo pericial a... ()

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Doc. 103.1674.7531.1600

49 - STJ. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Ausência de exame de corpo de delito. Incidência de qualificadora. Prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de laudo pericial. Precedentes do STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 155, § 4º, I.

«Pela interpretação dos e , conclui-se que, relativamente às infrações que deixam vestígio, a realização de exame pericial se mostra indispensável, podendo a prova testemunhal supri-lo apenas na hipótese em que os vestígios do crime tiverem desaparecido. No caso dos autos, a qualificadora do rompimento de obstáculo apenas poderia ser comprovada pela realização de exame pericial e a prova testemunhal somente poderia suprir o exame de corpo de delito se os... ()

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Doc. 191.2111.0006.8300

50 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Exame de corpo de delito. Inexistência. Crime de dano. Ausência de laudo pericial. Ilegalidades. Falta de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da consolidada jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e da escalada, para fins de conferir maior reprovabilidade ao crime de furto, exige, nos termos do , a realização de exame de corpo de delito. Precedentes. 2 - No caso em exame, a sentença condenatória não apresentou qualquer justificativa plausível para endossar a tese da prescindibilidade do exame pericial no local do... ()

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