Crime Impossivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7003.9500

1 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.»

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Doc. 163.5721.0004.6400

2 - TJRS. Direito criminal. Roubo impróprio. Estabelecimento comercial. Frascos de desodorante. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. CPP, art. 386, III. Aplicabilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo impróprio. Crime impossível.

«Materialidade e autoria. Devidamente demonstradas pelo conteúdo probatório coligido. Crime Impossível. Ocorrência no caso concreto. Hipótese em que a pronta e ininterrupta vigilância sobre o réu, desde o seu ingresso no estabelecimento comercial, inviabiliza o resultado pretendido, porquanto absolutamente ineficaz o meio empregado. Causa de atipicidade material da conduta reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAM... ()

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Doc. 153.9805.0028.6400

3 - TJRS. Direito criminal. Furto. Consumação. Estabelecimento comercial. Crime impossível. Não caracterização. Furto. Subtração em lojas de departamentos ou supermercados. Inexistência de crime impossível. Condenações mantidas.

«É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de subtração em supermercado ou loja de departamentos. Embora exista, nesses locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. É o caso, razão pela qual se mantém a sentença co... ()

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Doc. 153.9805.0022.7100

4 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Não caracterização. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto tentado. Loja de departamentos. Inexistência de crime impossível. Princípio da insignificância ou bagatela. Inexistente.

«I - É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de furto em supermercado ou loja de departamento. Embora exista, nestes locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações, é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. II - Inexiste a ocorrência do fato insignificante o... ()

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Doc. 153.9805.0027.8700

5 - TJRS. Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Tentativa. Reconhecimento. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Insignificância. Inviabilidade, no caso. Réu reincidente. Crime impossível. Não reconhecimento. Consumação configurada. Condenação mantida. Aplicação da pena. Manutenção. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.

«- Hipótese em que se mostra Impositiva a manutenção da sentença condenatória, pois a prova testemunhal revelou que a Brigada Militar flagrou o réu por meio de câmera de vigilância instalada na via pública, dando início à ação consistente na subtração de uma blusa colocada em um manequim na porta do estabelecimento comercial vítima. - Caso em que não se aplica o princípio da insignificância, pois que não preenchido o requisito subjetivo, dada a reincidência do acusado. -... ()

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Doc. 153.9805.0018.8100

6 - TJRS. Tese defensiva de ocorrência de crime impossível em relação ao 1º fato denunciado. Não acolhimento.

«O fato do réu não ter mantido cópula vagínica forçada com a vítima, em face de não ter conseguido atingir uma ereção completa, não configura meio absolutamente ineficaz para a prática do crime de estupro. Assim, no caso, não há falar em crime impossível. Precedente do STJ 2. TENTATIVAS DE ESTUPRO INDEPENDENTES ENTRE SI (3º. FATO: VÍTIMA B.A.M.S. - 4º. FATO: VÍTIMA T.G.S.). Comprovação inequívoca da materialidade do 3º. e do 4º. fatos denunciados, respectivamente, bem ass... ()

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Doc. 212.0772.5000.7200

7 - TJRS. Corrupção ativa. Crime impossível não caracterizado. Afastamento do concurso formal. Impossibilidade do sursis processual por já ter sido prolatada sentença. CP, art. 333.

«1. Só pode haver crime impossível em se tratando de corrupção ativa, se a vantagem é oferecida ou prometida de forma que nunca possa chegar ao servidor destinatário, ou se é oferecida ou prometida para pessoa que não é funcionário público, sem qualquer poder para praticar, omitir ou retardar o ato de ofício. 2. Quando o agente busca corromper dois funcionários fazendários, oferecendo-lhes quinhentos reais para a devolução de documento fiscal, a hipótese é de delito único ... ()

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Doc. 163.5721.0004.6600

8 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Supermercado. Alimento. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas.

«Hipótese em que a única testemunha ouvida em juízo narrou que a ré e a co-denunciada, em relação à qual ao processo-crime restou cindido, foram monitoradas desde o instante em que introduziram peças de carne em uma bolsa, sendo abordadas ao passar pelo caixa sem pagar pela mercadoria. Ausente tipicidade, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não foi colocado em risco, porquanto o crime intelectivamente planejado jamais se consumaria por absoluta ineficácia do meio. Ordem de hab... ()

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Doc. 826.7478.5373.7148

9 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 155 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. OU RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSIVEL. PRETENDE AINDA O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA AFASTAR OS MAUS ANTECEDNTES COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LGEAL - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - AUSENTE AINDA QUALQUER DEMOSNTRAÇÃO DE EXISTENCIA DE AMEAÇA ATUAL A DIREITO PROPRIO OU ALHEIO DE FORMA COM A CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - APELANTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR CRIMES PATRIMONIAIS, CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 A TITULO DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO, COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFAZER A DOSIMETRIA FIXANDO PENA FINAL DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA

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Doc. 103.1674.7500.9800

10 - STJ. Crime impossível. Conceito. CP, art. 17.

«O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do »

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Doc. 103.1674.7569.6800

11 - TJRJ. Roubo. Veículo dotado de sistema de rastreamento por GPS. Crime impossível. Não caracterização. CP, art. 17 e CP, art. 157, § 2º, II.

«A tese de crime impossível, ao fundamento de que o veículo era dotado de sistema de rastreamento por GPS, não procede, haja vista que tal sistema tem como objetivo dificultar, mas não impossibilitar o cometimento do crime. Existindo, ainda que remotamente, a possibilidade da prática delituosa, não há que se falar em crime impossível.»

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Doc. 144.3322.8000.9600

12 - TJMG. Crime impossível. Apelação criminal. Furto tentado. Vigilância supermercado. Crime impossível. Absolvição. Inadmissibilidade. Possibilidade de consumação do delito. Manutenção da redução da pena em 1/3 (um terço) pela tentativa. Recursos não providos

«- Quando a subtração não ocorre porque o agente é detido pela vigilância do supermercado, inexiste crime impossível, e sim tentativa de furto, visto que havia a possibilidade de consumação do delito. - Mantém-se a redução mínima da pena pela tentativa se o agente percorreu grande parte do iter criminis, ficando perto da consumação do delito.»

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Doc. 903.8690.1388.1619

13 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DEFESA ¿ PRELIMINAR ¿ AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ BAGATELA IMPRÓPRIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO ¿ ATIPICIDADE ¿ ESTADO DE NECESSIDADE ¿ FURTO FAMELICO ¿ NÃO COMPROVAÇÃO ¿ CRIME IMPOSSIVEL ¿ NÃO OCORRENCIA - DOSIMETRIA - TENTATIVA - REGIME 1-

Conforme se verifica dos depoimentos colhidos, não restou comprovado que o furto se deu em razão do estado de necessidade, eis que o acusado subtraiu mais alimentos do que o necessário para matar sua fome imediata, furtando, inclusive, alimentos impróprios para tal eis que precisariam ser preparados antes de serem consumidos, como a peça de carne, por exemplo. Ademais, ele não trouxe aos autos uma só prova de que realmente estivesse passando por necessidade, sendo certo ainda, que havia o... ()

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Doc. 195.0514.6002.3700

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Monitoramento. Crime impossível. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É possível a consumação do delito de furto, ainda que haja vigilância por meios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência de sistema de segurança não torna, por si só, o crime impossível. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.3984.1006.5700

15 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Monitoramento. Crime impossível. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É possível a consumação do delito de furto, ainda que haja vigilância por meios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência de sistema de segurança não torna, por si só, o crime impossível. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.8983.5012.4200

16 - TJSP. Crime impossível. Impropriedade absoluta do objeto e ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Cartão clonado utilizado para efetuar operações bancárias. Funcionários da instituição induzidos a erro. Dolo manifesto ressaltado por prova testemunhal. Crime impossível não configurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7522.8400

17 - STJ. Crime impossível. Estabelecimento com aparato de segurança. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. CP, art. 17.

«Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de crime impossível na hipótese em que o agente, ao tentar sair do estabelecimento comercial com produtos pertencentes a este, é detido por seguranças, em decorrência da suspeita de funcionários da empresa. No caso dos autos, o fato de o agente ter sido vigiado pelo segurança do estabelecimento não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto, pois existiu o risco, ainda que mínimo, de que o agente lograsse ... ()

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Doc. 103.1674.7528.5300

18 - TJRS. Furto. Tentativa. Supermercado. vigilância permanente. Crime impossível. CP, arts. 14, II, 17 e 155.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível.»

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Doc. 250.2280.1201.2857

19 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de obtenção de financiamento mediante fraude. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crime impossível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, no qual o agravante foi condenado por obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, utilizando cartão BNDES bloqueado e com limite excedido. 2 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação do agravante, que alegava crime impossível, pois as tentativas de fraude foram impedidas por circunstâncias alheias à sua vontade. 3 - O recurso ... ()

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Doc. 147.9762.6005.3500

20 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Acusados, moradores de rua, vigiados desde o início. Detenção dos réus dentro do supermercado, com recuperação dos produtos subtraídos. Reunião de provas que demonstra a ocorrência do crime impossível. Reconhecimento. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 133.9800.7000.0000

21 - STJ. Furto. Estabelecimento comercial. Sistema de vigilância. Crime impossível. Inocorrência. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não impede de forma completamente eficaz a consumação do delito, nos moldes necessários a caracterizar o crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados.»

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Doc. 116.3010.2000.3800

22 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime impossível. Prova de autoria. In dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. CP, art. 17 e CP, art. 317.

«1. Não se configura a hipótese de crime impossível quando os policiais civis chegam ao local após a consumação do crime de corrupção e apenas se limitam a efetuar a prisão dos supostos agentes.»

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Doc. 144.7244.0015.3300

23 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Presença de funcionários para realizar funções de fiscalização e vigilância no estabelecimento comercial furtado. Circunstância que nem sempre impede a consumação de crimes patrimoniais. Ineficácia relativa do meio que não torna o crime impossível, mas sim tentado. Meio utilizado pelas agentes que se mostrou idôneo, eficaz e capaz de produzir o resultado pretendido. Tentativa de furto qualificado. Caracterização. Recursos improvidos.

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Doc. 163.9800.9009.0000

24 - TJSP. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Ineficácia relativa. Distinção. A distinção entre ineficácia absoluta e relativa do meio empregado está no fato de que naquela, o delito jamais ocorrerá. O crime é impossível quando o meio empregado não permite, de forma alguma, sua consumação. Já a ineficácia relativa não torna o crime impossível; ele sempre tem a possibilidade de se consumar, por um ou outro motivo. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 193.3444.5000.1600

25 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso, CP, art. 298 e CP, art. 304. Alegação de crime impossível.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão» (HC 1121.945 Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado. O que impede o acolhimento da tese de cr... ()

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Doc. 210.8170.4505.9495

26 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Sistema de segurança. Tese de crime impossível. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que mesmo vigiado pelo segurança do estabelecimento, ainda há risco de que o agente encontre êxito na consumação do delito de furto, restando afastada a tese de crime impossível. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9583.9288

27 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto tentado em estabelecimento. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Consumação possível. Habeas corpus denegado.

1 - A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 103.1674.7541.8500

28 - STJ. Crime impossível. Furto. Impropriedade absoluta do objeto não verificada. Cambial. Cártula de cheque assinada mas não preenchida. Título ao portador. Valor econômico intrínseco. CP, art. 17 e CP, art. 155, § 4º, II.

«A caraterização de crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto, requer, nos delitos patrimoniais, que a res seja completamente destituída de valor econômico, situação, por sua vez, não verificada na hipótese.»

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Doc. 360.9787.7112.1285

29 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO. APELAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, CP, por ter subtraído para si, itens alimentícios avaliados em R$507,67, pertencentes ao «Supermercado Rossi". 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento do crime impossível, (ii) desclassificação para a modalidade tentada, (ii) abrandamento do regime prisional. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conj... ()

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Doc. 390.2015.1941.4402

30 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Everton Silva Neves foi condenado a 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, por tentativa de furto qualificado mediante escalada, conforme arts. 155, parágrafo 4º, II, c/c o , II. O réu tentou subtrair bens avaliados em R$ 4.100,00 de uma clínica, mas foi impedido por ação de segurança e polícia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu configur... ()

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Doc. 491.7965.7321.5630

31 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTELIONATO - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A APELANTE COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO art. 171 §2º-A C/C art. 61, II, H DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E PAGAMENTO DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, INICIALMENTE, PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, SUSTENTANDO CRIME IMPOSSIVEL PARA ABSOLUTA INEFICACIA DO MEIO EMPREGADO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACUSADO QUE INDUZIU IDOSA A ERRO, SIMULANDO SER SEU FILHO, UTILIZANDO-SE DE UMA FOTOGRAFIA DO MESMO, A FIM DE OBTER VANTAGEM PATROMINIAL ILICITA EM DETRIMENTO DA VITIMA - CONDENAÇÃO ESCORREITA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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Doc. 103.1674.7508.6800

32 - TJRJ. Furto. Crime impossível não caracterizado, malgrado monitoramento por vídeo-câmara. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«Não é de ser acolhida tese de crime impossível em face de monitoramento por vídeo-câmara, eis que o fato de o estabelecimento comercial estar equipado com sistemas de segurança, não se exclui a possibilidade de lesão. Tais sistemas de vigilância são auxiliares no combate aos delitos, e não garantidores de que estes jamais ocorrerão. Não se pode indigitar de meio ineficaz aquele que, na prática, demonstra eficácia.»

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Doc. 191.5701.8005.6100

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado em estabelecimento comercial. Segurança por meio de agentes e vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível. Não configuração. Consumação possível. Agravo desprovido.

«1 - A presença de sistema eletrônico de vigilância e de agentes no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados, nos termos da Súmula 567/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4290.6964.0721

34 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Não conhecido. Habeas corpus antecedentes criminais. Supressão de instância. Crime impossível. Inexistência. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus alegando ausência de ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício. 2 - A defesa busca o reconhecimento do crime impossível ou, alternativamente, o afastamento de antecedentes antigos do paciente, com a consequente adequação do regime inicial fixado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a vigilância e observação do agente por em... ()

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Doc. 191.3091.8006.4300

35 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime impossível. Ocorrência. Conduta praticada por obra do agente provocador. Súmula 145/STF. Agravo regimental provido.

«1 - A agravante foi condenada pela prática dos crimes previstos nos e , porquanto, na qualidade de médica, prescreveu 3 caixas de Bromazepam, 6 miligramas, sem prévia consulta, mediante o pagamento de R$ 10,00. 2 - O fato foi noticiado por produção jornalística, mediante contato telefônico de paciente fictício, integrante da equipe de reportagem identificado com nome falso, a quem foi posteriormente entregue receituário sem comparec... ()

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Doc. 145.4863.9014.1700

36 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Reconhecimento de crime impossível. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Para a ocorrência do crime impossível é preciso que a ineficácia do meio e a impropriedade do objeto sejam absolutas, o que não ocorreu na hipótese. Embora flagrado durante a subtração, o agente poderia ter deixado o local na posse dos bens de que se apossou. Mister o recebimento da denúncia, com o regular processamento. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7479.0500

37 - STJ. Estelionato. Crime impossível não configurado. Meio idôneo para induzir ou manter a vítima em erro. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Aplicação do CP, art. 14, II. CP, art. 171.

«Não há falar em crime impossível pela inidoneidade do meio empregado, porquanto, não fosse o fato de vir ao conhecimento da vítima a cédula de identidade original, os documentos apresentados teriam eficácia para induzir e/ou manter a vítima em erro.»

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Doc. 962.5673.8525.1548

38 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 157, §1º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ACERCA DO ROUBO IMPRÓPRIO. TESE DO CRIME IMPOSSIVEL INVIÁVEL. SÚMULA 567/STJ. HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA O FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO LESADO, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E NA FRAÇÃO DE ½ (METADE). DOSIMETRIA. PEQUENA CORREÇÃO DE OFÍCO NA PRIMEIRA FASE. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA, CORRIGE-SE A PENA DE MULTA PARA 10 DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, DIANTE DA TENTATIVA, READEQUA-SE A RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 706.2981.9262.7620

39 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu ABÍLIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Aplicação da detração penal. Não cabimento. Recurso do Réu FABIANO. Preliminar de reconhecimento de crime impossível. Afastamento. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento da desistência voluntária. Não cabimento. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Recurso do Réu LÚCIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

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Doc. 195.9240.2016.0600

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Pretensão de reconhecimento de crime impossível. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado no Tribunal de origem, que manteve a condenação dos recorrentes pela prática dos crimes previstos no , caput, e c/c o , na forma do , para concluir pelo acolhimento da tese de crime impossível, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.3981.8004.8400

41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 17. Caracterização do crime impossível. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é possível, em sede de recurso especial, acolher a pretensão do recorrente a fim de reconhecer a existência de crime impossível, pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.0050.9884.6521

42 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegação de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto ao crime impossível seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.7761.8003.6100

43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Comprovação da falsificação de carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Configuração de crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal «a quo», com base no acervo fático-probatório, entendeu configurada a falsificação da Carteira Nacional de Habilitação, não estando comprovada a tese de falsificação grosseira e a configuração de crime impossível, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Não é possível, em agravo regimental, analisar questões somente arguidas nas suas razões, por caracterizar inovação de fundamentos. 3. Agravo regiment... ()

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Doc. 827.8752.1332.9980

44 - TJMG. PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - CONSTANTE VIGILÂNCIA DOS FISCAIS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Não constitui crime a conduta dos acusados, uma vez que não tinham eles a mínima chance de lograrem êxito na subtração pretendida, já que sob constante vigilância dos fiscais do estabelecimento comercial. - Recurso provido. V.v: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CÂMERA DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE VIOLÊNCIA COMPROV... ()

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Doc. 210.7051.0919.7349

45 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 304 CP. Uso de documento falso. Crime impossível. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não há falar em crime impossível, pois, não se tratando de falsificação grosseira, a conduta se mostra típica em decorrência da possibilidade de enganar o cidadão comum, ferindo, assim, o objeto jurídico previsto no , qual seja, a fé pública. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 442.0376.0458.8113

46 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CP, art. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A defesa pleiteia a absolvição, alegando insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) ou crime impossível (art. 386, III, CPP). 2. A condenação está devidamente amparada em provas materiais e testemunhais que confirmam a subtração dos bens pela ré, incluindo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos dos funcionários do supermercado. 3. A configuração do crime impossível não se aplica ao caso, uma vez que a vigilância exercida pelos funci... ()

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Doc. 145.3720.6000.3600

47 - TJSP. Furto. Caracterização. Tentativa. Pedido de absolvição por aplicação do princípio da insignificância, reconhecimento de crime impossível ou fragilidade de provas. Desacolhimento. Provas suficientes da autoria e materialidade, com suporte nos depoimentos da vítima e de policiais, impossibilitando o decreto absolutório, impossível dizer irrisório o valor do bem subtraído, não cabendo reconhecimento do crime de bagatela que depende, ainda, de requisitos subjetivos ausentes na hipótese, inadmissível o reconhecimento de crime impossível quando, embora o agente tenha sido flagrado durante a subtração, poderia ter deixado o local na posse dos bens de que se apossou. Decisão condenatória mantida. Recurso do réu, nesse sentido, improvido.

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Doc. 240.6180.6778.1893

48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Reconhecimento de crime impossível ou tentativa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O crime de moeda falsa (, caput, e § 1º do CP) é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação (HC 210.764/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016). 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório,... ()

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Doc. 180.3474.0008.0800

49 - STJ. Recurso especial. Crime impossível. Reconhecimento. Instâncias ordinárias. Impossibilidade de alteração de quadro fático. Recurso não conhecido.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que o fato imputado ao recorrido se enquadra na hipótese do - Código Penal (crime impossível). 2. Recurso que pretende demonstrar que a hipótese do - Código Penal não se encontra presente, tendo em vista que, no caso concreto, o meio utilizado não era totalmente ineficaz. 3. Impossibilidade de se rever o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias. 4. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 207.5223.0017.8600

50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reiteração criminosa. Monitoramento. Crime impossível. Não ocorrência. Regime aberto. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese em que é impossível a incidência do princípio da insignificância, dado o valor da res furtiva e os maus antecedentes ostentados pelo réu, inclusive pela prática de inúmeros crimes patrimoniais. 2 - É possível a consumação do delito de furto ainda que haja vigilância por meios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência de sistema de segurança não torna, por si só, o crime impossível. 3 - No caso, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 ano... ()

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