Denunciacao Da Lide | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7853.5023.3900

1 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de regresso. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. A denunciação da lide somente é obrigatória nas ações de garantia, ou seja, naquelas em que, por obrigação legal ou contratual, o denunciado tem o dever de garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido na hipótese de derrota processual. Hipótese em que a viabilidade de mera ação de regresso não autoriza a denunciação da lide, porquanto inviável a discussão judicial da relação jurídica entre denunciante e denunciada estranha ao objeto da ação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5000.9700

2 - 1TACSP. Julgamento «citra petita». Denunciação da lide. Ação de cobrança. Lide denunciada pelo réu a terceiro. Sentença de procedência que se omite quanto à lide secundária entre denunciante e denunciado. Nulidade incontornável. Decisão «citra petita». CPC/1973, art. 76.»

A sentença que, em ação de cobrança com denunciação da lide a terceiro, se omite quanto à decisão da lide secundária entre denunciante e denunciado, é nula por ser «citra petita».

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Doc. 871.9835.2102.6992

3 - TJSP. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Sentença de procedência da lide principal e da lide secundária. Insurgência da denunciada. Pretensão de afastamento da sentença sob o argumento de não cabimento de denunciação da lide. Denunciante que visa transferir a responsabilidade pelo evento danoso à denunciada. Hipótese não prevista no CPC, art. 125. Entendimento sedimentado perante o C. STJ de impossibilidade de denunciação da lide em caso de transferência de responsabilidade. Sentença da lide secundária reformada, para o fim de indeferir a denunciação da lide julgando-a extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.2131.0319.6900

4 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Ruína de construção. Lide denunciada a empresa responsável por obras de contenção e movimento de terra. Ré que pretende eximir-se de qualquer culpa, atribuindo-a à denunciada. Fundamento jurídico novo. Incerteza quanto ao direito de regresso. Denunciação incabível. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 70.

«Denunciação da lide. Inadmissibilidade, no caso. A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 164.7400.5005.4400

5 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo adquirido alegadamente com vício oculto. Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e determinou, de ofício, a inclusão do denunciado no pólo passivo da ação, ao lado do denunciante. Impossibilidade da conversão de denunciado à lide, réu em denunciação, em corréu da ação principal, sem pedido do autor desta. Recurso não conhecido quanto ao indeferimento da denunciação da lide, à falta de gravame para o agravante-denunciado, bem como quanto ao descabimento da denunciação da lide. Invalidada a indevida inclusão do denunciado no pólo passivo da ação, por violação ao princípio dispositivo (CPC, art. 2º). Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 103.1674.7390.6300

6 - STJ. Denunciação da lide. Petição. Requisitos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 282.

«... Após uma análise mais detida, entendo que as conclusões tecidas nos Acórdãos paradigmas não destoam da interpretação esposada no Acórdão embargado que, não obstante ter reconhecido alguma imprecisão técnica na petição de denunciação da lide, consignou que ela teria alcançado o seu fim, permitindo à denunciada o pleno exercício de sua defesa.Analisando o instituto da denunciação da lide, o eminente Min. Athos Gusmão Carneiro(1) - tece as seguintes considerações:... ()

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Doc. 147.7073.8388.2071

7 - TJRJ. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA NÃO APRECIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DENUNCIANTES DERAM CAUSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. art. 85, § 10 DO CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso: Lide principal julgada extinta sem apreciação do mérito. Denunciação da lide não apreciada na sentença. Apelação do escritório de advocacia que representou o denunciado requer a reforma da sentença para condenação dos denunciantes ao pagamento de honorários advocatícios. Questão: Apreciar se os denunciantes são responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios dos representantes legais do denunciado. Razões de decidir: Julgada extinta a ação principal, a denu... ()

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Doc. 153.6102.1000.5800

8 - TJMG. Denunciação da lide. Falta de referência no dispositivo. Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Óleo na pista. Fato de terceiro. Direito de regresso. Denunciação da lide. Sentença. Ausência de dispositivo relativo à denunciação da lide. Nulidade formal

«- A sentença que afasta a existência de responsabilidade da denunciada, mas não dispõe sobre a improcedência da denunciação expressamente, é nula. Dificultação da apelação a respeito do fato da denunciação, bem como sobre os efeitos secundários da condenação, com prejuízo do beneficiário da decisão.»

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Doc. 164.4075.4004.9500

9 - TJSP. Sucumbência. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Condenação da denunciada nas verbas de sucumbência. Desacolhimento. Seguradora denunciada que em nenhum momento ofereceu resistência quanto a denunciação da lide. Decisão mantida. Recursos não providos.

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Doc. 103.1674.7371.5100

10 - 2TACSP. Denunciação da lide. Conceito. CPC/1973, art. 70.

«... Denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros; é ato por meio do qual a parte realiza verdadeiro chamamento de terceiro (denunciado), a fim de se concretizar, de fato, o suposto jurídico (garantia). ...» (Juiz Aclibes Burgarelli).»

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Doc. 103.1674.7485.2000

11 - STJ. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 70, III.

«A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado está obrigado, pela lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Precedentes.»

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Doc. 163.5721.0012.7100

12 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss». Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.

«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do Impossibilidade de denunciação da lide com supedâneo no , II, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princí... ()

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Doc. 176.3040.2004.6000

13 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação. Indenização de danos materiais. Compensação de danos morais. Denunciação da lide. Seguradora. Qualidade de denunciada. Reconhecimento. Litisconsórcio. Prazos recursais em dobro. CPC, art. 191, de 1973 denunciação. Extemporaneidade. Vício formal. Instrumentalidade das formas. Nulidade. Inexistência.

«1. O propósito recursal é determinar se: a) na hipótese dos autos, com a denunciação da lide, os prazos recursais devem contados em dobro; e b) o Tribunal de origem poderia ter declarado a extinção da denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo recorrente e a nulidade da lide secundária. 2. A denunciação da lide, em sua delimitação moderna, tem a função de adicionar ao processo uma nova lide conexa e, assim, atender ao princípio da economia dos atos processuais e... ()

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Doc. 242.5531.4156.7119

14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CABIMENTO - EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA - APURAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.

A denunciação da lide deverá ser deferida quando o denunciado se enquadrar em uma das hipóteses legais previstas nos, I e II, do rol taxativo do Tem lugar o pedido de denunciação da lide à associação de proteção veicular que, à época dos fatos, detinha vínculo jurídico com o requerido/denunciante, devendo ser apurada, oportunamente, a sua responsabilização pela cobertura reclamada.

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Doc. 143.5373.7004.5700

15 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.

«1. A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal assentou a ausência de resistência à denunciação da lide: «[...] da análise da resposta apresentada pela litisdenunciada, denota-se que foi aceita a relação jurídica de regresso existente entre ela e a denunciante Cecília, ainda que questionados os limites de sua responsabil... ()

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Doc. 165.2483.1005.3300

16 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança de condomínios. Preliminar de ilegitimidade recebida pelo juízo como denunciação da lide. Circunstância em que o rito sumário não admite intervenção de terceiros, de forma que a denunciada deve ser excluída da lide. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9016.4300

17 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Cabimento. Não obrigatoriedade da denunciação da lide na hipótese do, III, do CPC/1973, art. 70. Obediência aos princípios da celeridade e economia processual. Recurso não provido.

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Doc. 573.1308.0054.0702

18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1.

Trata-se de agravo contra decisão que acolheu o pedido dos réus de denunciação da lide com base no art. 125, II do CPC, pelo que recorrem as autoras. 2. Para efeito de denunciação, não importa que não exista relação de direito material entre o autor e o denunciado; o importante é que haja entre quem denunciou e o denunciado. Em termos, a relação jurídica cuja existência a norma legal processual exige é aquela entre o réu-denunciante e o litisdenunciado, e não entre este e a pa... ()

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Doc. 165.1531.9017.0500

19 - TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitoria. Denunciação da lide que é incompatível com o procedimento monitório. Finalidade dos embargos monitórios que é desconstituir e não condenar. Inadmissibilidade da instauração de uma nova lide entre a ré e a denunciada. Recurso não provido.

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Doc. 911.1467.8059.0654

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESTINATÁRIAS DA CARGA - TRANSPORTE MARÍTIMO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide - Cabimento - Existência de cláusula contratual que, em princípio, responsabiliza as denunciadas pelo ressarcimento de despesas relativas ao contrato celebrado com a denunciante - , II - RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.3081.2649.8346

21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Denunciação da lide. Reconvenção pelo denunciado. Viabilidade. Lide secundária extinta, sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios ao patrono do denunciado. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/8/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 30/9/2022 e concluso ao gabinete em 20/9/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a) a ocorrência de nulidade no julgamento da apelação; b) a admissibilidade da apresentação de reconvenção pelo denunciado e c) o cabimento da condenação do denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do advogado do denunciado e os critérios de arbitramento. ... ()

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Doc. 176.2802.7002.7500

22 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Devendo ser encarada nos casos de garantia e não de simples regresso, somente admissível quando por força de lei ou de contrato, a denunciação da lide, obrigado o denunciado a garantir o resultado da demanda, tem o instituto aplicação restrita diante dos princípios da economia e celeridade do processo, afastando-se delonga na solução da lide principal, provocando, mesmo, denegação da justiça, não permitida a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 339.6766.3443.6494

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. A denunciação da lide é cabível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, conforme , II. 2. Hipótese em que a denunciada consta no contrato como Seguradora do veículo envolvido no acidente que deu ensejo à ação indenizatória.

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Doc. 343.2308.8082.7423

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATIVIDADE NOTARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide em ação declaratória de nulidade de escritura pública, procuração, cancelamento de registro imobiliário e bloqueio de matrícula. O agravante requereu a inclusão dos Estados de Minas Gerais e Paraná no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em avaliar a admissibilidade da denunciação da lide aos entes federativos sob a alegação de responsabilidade subsidiária pelos at... ()

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Doc. 144.5118.3198.6794

25 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de multa contratual por atraso na entrega da obra e indenização por perdas e danos - Denunciação da lide - Decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide de Atlas Schindler - Responsabilidade contratual que depende da prévia apuração de culpa da denunciada - Inviabilidade de denunciação da lide - Ausência das hipóteses legais (art. 125, II do CPC) - Eventual direito de regresso da ré em face de terceiro deverá ser pleiteado por ação própria. - Decisão confirmada - Recurso desprovido

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Doc. 512.8000.8058.7434

26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A denunciação da lide, conforme dispõe o , pressupõe a existência de vínculo entre denunciante e denunciado, que deverá, na hipótese de sucumbência do denunciante, assumir as obrigações decorrentes da demanda. 2. A pretensão regressiva, que justificaria a denunciação da lide, é estranha à presente demanda, o que obsta o seu deferimento. 3. Eventual direito de regresso deve ser exercido em ação autônoma.

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Doc. 210.9011.0001.5100

27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Direito de regresso. Procedência em primeira instância. Ausência de citação. Afastamento do direito de regresso em segunda instância. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Denunciação não obrigatória. Agravo provido. Recurso especial provido.

«1 - Quando não obrigatória a denunciação da lide, o denunciante deve arcar com os honorários devidos ao denunciado, independentemente da procedência ou não da ação principal. Precedentes. 2 - No caso, a denunciação da lide requerida pela instituição financeira demandada foi julgada procedente em primeira instância. Interposta apelação pela denunciada, a sentença foi reformada para afastar o direito de regresso da denunciante, porque não processada regularmente a lide secun... ()

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Doc. 103.2110.5007.7400

28 - STF. Denunciação da lide. Obrigatoriedade, para o exercício do direito regressivo, somente no caso de evicção. CPC/1973, art. 70, I.

Somente no caso de evicção torna-se imprescindível a denunciação da lide para exercício do direito regressivo pois, nos demais casos do art. 70, o direito de regresso pode ser exercido em outra ação, posterior e autônoma.

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Doc. 150.4673.1014.2400

29 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Seguradora denunciada à lide. Danos morais incluem-se no conceito de danos pessoais e são abrangidos pela cobertura securitária. Denunciação da lide procedente. Ônus da sucumbência carreados à denunciada em razão de ter sido vencida na lide secundária, não guardando relação com os termos da apólice. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 997.5010.4066.9002

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE.

O dispõe que «é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". Não verificadas quaisquer das hipóteses, deve ser indeferido o pedido de denun... ()

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Doc. 161.6691.3004.9100

31 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Denunciação da lide. Alienante. Evicção. Cabimento, em tese. Ausência de obrigatoriedade. Princípios da economia e da celeridade processuais. Observância. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é admissível e obrigatória a denunciação da lide pelo autor de embargos de terceiro ao alienante do bem a fim de se resguardar contra os efeitos da evicção. 2. Os embargos de terceiro, por constituírem ação autônoma que visa eliminar a eficácia de ato jurídico emanado de outra ação, comportam, em tese, denunciação da lide para resguardo de possível risco de evicção. 3. A denunciação da lide só tem cabimento se respeitados os... ()

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Doc. 103.1674.7227.8700

32 - STJ. Denunciação da lide. Ação de cobrança.

«Não há denunciação da lide quando certa a inexistência de eventual direito de regresso.»

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Doc. 636.3654.4274.8949

33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de denunciação da lide de seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se a denunciação da lide ao terceiro que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar o prejuízo de quem for vencido no processo. 4. Ação semelhante em que foi deferida a denunciação da lide da mesma seguradora. 5. Denunciação da lide que trará ... ()

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Doc. 103.2110.5016.5600

34 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Assistência. Terceiro que pode vir a integrar a ação principal como denunciado à lide. Viabilidade de sua participação, na cautelar, como assistente. Não caracterização, propriamente, do instituto da denunciação, por não ter, a cautelar, caráter condenatório. (Cita doutrina).

Se há possibilidade de denunciação da lide na ação principal, aquele que pode, eventualmente, ser denunciado - deve ser cientificado da medida cautelar, para que a prova produzida também seja eficaz em relação a ele.

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Doc. 142.7805.3002.5200

35 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Queda da autora dentro do estabelecimento réu. Inconformismo contra o indeferimento da denunciação da lide à seguradora. Descabimento. Relação jurídica que envolve genuína relação de consumo. Aplicabilidade do CDC. Vedação da denunciação da lide, sob pena de prejuízo ao consumidor. Inteligência do art. 88, do Código Consumerista. Ampliação da proibição de denunciação da lide em ações envolvendo defeito na prestação do serviço já reconhecida pelo STJ. Possibilidade do direito de regresso. Recurso improvido, nos termos do CPC/1973, art. 557.

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Doc. 103.2110.5007.5000

36 - TJSP. Litispendência. Denunciação da lide. Ação para reparação de defeitos hidráulicos em edifício. Ré, construtora, que denuncia a lide ao executor dos serviços. Pendência de demanda anterior na qual a ora denunciante pleiteia, do denunciado, indenização pela má execução do mesmo trabalho. Denunciação incabível. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Incabível a denunciação da lide se a relação jurídica entre denunciante e denunciado já é objeto de outra demanda autônoma. A instauração da ação secundária, através da denunciação, incorre assim no vício da litispendência.

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Doc. 241.1081.0330.8716

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade.

1 - Não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. Incidência da Súmula 83. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 116.6641.6000.6100

38 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Litisconsórcio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 70.

«III - Aceita a denunciação da lide e apresentada contestação quanto ao mérito da causa, o denunciado assume a condição de litisconsorte do réu, podendo, por conseguinte, ser condenado direta e solidariamente com aquele, na mesma sentença, ao pagamento da indenização.»

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Doc. 298.1247.3070.0314

39 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

denunciação da lide é uma hipótese de intervenção de terceiros não obrigatória, cujo cabimento exige a demonstração do direito ou da existência de direito regressivo contratual ou legal do denunciante, nos termos dos, do - É incabível a denunciação da lide quando o intuito do denunciante é simplesmente eximir-se, por inteiro, da responsabilidade que lhe é imputada, transferindo-a ao denunciado. - Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9002.6900

40 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de exportação. Denunciação da lide das empresas que garantiram o contrato ou se apresentaram como fiadoras. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência. Garantidores ou fiadores são coobrigados em relação ao devedor. Cabimento do chamamento ao processo, e não da denunciação da lide. Chamamento não requerido em primeira instância. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7174.9600

41 - STJ. Denunciação da lide. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, art. 70, I.

«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no , I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal.»

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Doc. 103.1674.7256.2900

42 - STJ. Denunciação da lide. Obrigatoriedade. Hipóteses. CPC/1973, III, art. 70.

«Em face de preceito expresso de lei, a denunciação da lide é obrigatória a todo que estiver forçado pela lei ou por cláusula contratual a indenizar, pela via do regresso, o prejuízo do que perder a demanda. Tornar facultativa a denunciação da lide importa no descumprimento explícito da lei (, III) e na afronta ao princípio da economia processual.»

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Doc. 163.6125.9000.7900

43 - TJSC. Recurso da empresa denunciada. Denunciação da lide vedada pelo CDC. Recurso conhecido e desprovido.

«É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no REsp 1288943/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, Dje de 21-9-2013).

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Doc. 313.0001.9867.5607

44 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de denunciação da lide formulado nos Embargos Monitórios opostos pela ré. A agravante sustenta que a empresa denunciada foi responsável pela construção da piscina financiada e, após receber o crédito disponibilizado pela agravada, não prestou os serviços contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a denunciação da lide requerida pela ré nos Emba... ()

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Doc. 670.2809.8424.0422

45 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Ação de indenização por dano estético. Acidente de trânsito. Denunciação da lide incabível na espécie. Inviável o alargamento na lide primária com a introdução de fato novo, representativo de relação jurídica independente e de tônus subjetivo, em prejuízo único da autora. Medida admissível apenas nas relações diretas de garantia. Havendo interesse, a agravante deve buscar a satisfação dos seus eventuais direitos em base procedimental autônoma, regressiva. Precedentes de... ()

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Doc. 153.0554.1000.4800

46 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por erro médico. Indeferimento da denunciação da lide do médico que realizou o atendimento. Inconformismo. Desacolhimento. Relação jurídica genuinamente de consumo. Intervenção que é desfavorável aos autores. Artigos 88 e 101, II, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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Doc. 529.5608.6537.9125

47 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

A denunciação da lide é admitida apenas ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, ou nas hipóteses em que, por decorrência de direta determinação da lei ou de contrato, se mostra automática a obrigação do denunciado de responder pelas consequências da derrota que, na lide principal, possa vir a sofrer o denunciante ( art. 125, I e II, do CPC ). Agravante que busca denunciação da lide de terceiro, responsável pela fabricação... ()

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Doc. 103.1674.7029.9300

48 - STJ. Denunciação da lide. Discussão sobre a culpa em ação fundada na responsabilidade objetiva do estado. Exigência de que o requerimento da denunciação da lide impute ao preposto a culpa pelo acidente.

«Na ação de reparação de danos fundada em responsabilidade objetiva, o Estado pode denunciar à lide o preposto sem necessidade de atribuir-lhe desde logo a culpa pelo acidente; a exigência de que faça isso expressamente, sob pena de inépcia da respectiva petição, desnatura o instituto da denunciação da lide, inspirado pelo princípio da eventualidade.»

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Doc. 145.1754.5009.1000

49 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Inviabilidade. Consórcio. Sucessão. Ação ordinária para obter liberação de carta de crédito. Via regressiva em processo autônomo. Denunciação da lide somente é admissível nas hipóteses de direito de regresso, em que o denunciado estiver obrigado pela Lei ou pelo contrato a reparar, por via de regresso, o prejuízo do que perder a demanda, não se podendo admitir a introdução de fundamento novo, diverso daquele existente entre autor e denunciante, o que torna inviável, na espécie, a denunciação pretendida pela ré, envolvendo o alcance da sucessão empresarial entre denunciante e denunciada. Extinção da lide secundária. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7290.6800

50 - TJMG. Execução. Embargos. Denunciação da lide. Inadmissibilidade.

«Inadmissível a denunciação da lide em sede de embargos à execução, pois estes constituem procedimento de conhecimento, mas de âmbito limitado, eis que visam tão-somente desconstituir o título executivo, não se buscando, através deles, sentença condenatória, senão constitutiva negativa. A denunciação da lide não se compatibiliza com o processo de execução, por não haver nele um procedimento preordenado ao contraditório, possível apenas no processo de conhecimento, descaben... ()

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