Direito Ao Silencio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1677.7760

1 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante direto realizado por guardas municipais. Nulidade inexistente. Advertência ao corréu sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Inexistente. Respeitado o direito ao silêncio. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, o qual denegou habeas corpus em ação penal por tráfico de drogas. A defesa alega nulidade das provas obtidas pela Guarda Municipal e violação do direito ao silêncio do corréu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais e na alegada violação do direito ao silêncio do cor... ()

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Doc. 103.1674.7284.7900

2 - STJ. Falsa identidade. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307.

«Não comete o crime previsto no aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.»

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Doc. 241.2090.8992.7497

3 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de depoimento. Direito ao silêncio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de depoimento extrajudicial colhido sem advertência do direito ao silêncio. 2 - Fato relevante. A agravante foi ouvida como testemunha em inquérito policial que investigava seu filho por estupro de vulnerável, sem indícios de sua participação no crime à época do depoimento. 3 - As decisões anteriores. A decisão monocrática negou a ordem, c... ()

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Doc. 103.9163.1936.2966

4 - TJSP. Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase extrajudicial e judicial. Inadmissibilidade do princípio da insignificância e da atipicidade do fato. Dosimetria correta. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no CP, art. 59, a reincidência não específica, a quantidade de pena aplicada e que um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a aplicação de pena não privativa de liberdade (Lei 9.099/95, art. 62). Imposição de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor de entidade assistencial Escopo ressocializador da pena. Regime aberto em caso de reconversão e redução do valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal. Apelo defensivo parcialmente provido.

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Doc. 12.3024.5000.1800

5 - TJRJ. Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«Réus denunciados pela prática do crime definido no , § 2º, IV, na forma, art. 14, II, ambos. Acusados que optam pelo silêncio parcial por ocasião do interrogatório, recusando-se a responder as indagações do Ministério Público. Possibilidade, à luz de uma completa compreensão do direito ao silêncio (, LXIII). Proibição de que o silêncio seja interpretado em desfavor do acusado. Consequente vedação à consignação das perguntas não respondidas, sob... ()

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Doc. 221.1251.0258.9117

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito ao silêncio. Ausência de demonstração de prejuízo.

1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2021.1677.4149

7 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Direito ao silêncio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade de busca pessoal e falta de aviso sobre direito ao silêncio. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado, mas com fundada suspeita, é nula. 3 - A questão também envolve a análise da alegada violação ao direito ao silêncio durante a abordagem policial. III - Razões de decidir 4 - A ... ()

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Doc. 676.4678.5530.7257

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. RECORRIDO CONVOCADO PARA DEPOR COMO TESTEMUNHA EM COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame. Hudson Marcos Zanini, tesoureiro da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba-SP, impetrou habeas corpus preventivo contra a Câmara Municipal de Itatiba-SP, alegando ameaça de constrangimento ilegal em sua liberdade pela Comissão Especial de Inquérito da Câmara, relacionada à investigação de atos da Santa Casa e serviços do «Convênio de Assistência à Saúde» com a Prefeitura de Itatiba-SP. O juízo de origem concedeu salvo-conduto, garantindo o direito ao ... ()

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Doc. 151.8924.2000.7500

9 - STJ. Direito ao silêncio. Paciente ouvido na qualidade de declarante quando já haviam indícios de que estaria envolvido nos crimes investigados. Inexistência de advertência quanto à sua real condição no inquérito policial. Inobservância do direito ao silêncio. Nulidade caracterizada.

«1. Os artigos 5º, LXIII, da CF/88 e 186 do Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, permitindo que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso dê ensejo à apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máximo,... ()

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Doc. 210.8131.1349.7475

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Corrupção passiva. Nulidades. Ofensa ao Juiz natural. Direito ao silencio. Prejuízo não demonstrado. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas ilícitas. Prejudicado o exame da questão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido desta Corte, no sentido de que o princípio da especialidade, não se aplica o disposto no CPP comum havendo regramento diverso na legislação castrense, de modo que não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz (AgRg no AREsp 515.612/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018). 2 - Ao apelante foi dada a oportunidade de falar já nos debates orais, o que efetivamente ele fez, dando sua versão ... ()

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Doc. 103.1674.7322.6100

11 - STJ. Falsa identidade. Direito ao silêncio. Falsa identidade apresentada à autoridade policial como recurso de autodefesa. Crime não caracterizado. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o crime previsto no aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.»

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Doc. 103.1674.7457.8800

12 - STJ. Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«É atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, declara, perante a autoridade policial, e após, ao Ministério Público, nome e idade falsos, haja vista a natureza de autodefesa da conduta, garantida constitucionalmente, consubstanciada no direito ao silêncio.»

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Doc. 241.1230.5287.7717

13 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Autorização para ingresso domiciliar. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado.

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Doc. 211.1040.8829.2317

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de violação ilegal de domicílio e de ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As teses apresentadas pela Defesa - violação ilegal de domicílio e nulidade por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio -, não foram analisadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 103.1674.7448.9800

15 - STF. Recurso extraordinário criminal. Direito ao silêncio. Condenação decorrente do conjunto de fatos e provas. Revisão no extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LXIII. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 637.

«Direito ao silêncio «nemo tenetur se detegere» (, LXIII). Não se reconhece a nulidade apontada pelo recorrente se o seu silêncio não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos, considerados suficientes pelo Tribunal a qual e cujo reexame é vedado nas instância extraordinária (Súmula 279/STF)»

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Doc. 230.9150.7594.7850

16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Irregularidade da confissão informal. Ausência de informação quanto ao direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Violação do princípio da homogeneidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - A alegada nulidade por falta de informação ao direito ao silêncio na fase inquisitorial é de natureza relativa, a qual exige a demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que não restou comprovado no caso dos autos. Ademais, consta expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo agravante a advertência quanto ao seu direito ao silêncio. 2 - A tese de violação do princípio da homogeneidade das cautelares não foi examinada pela Corte estadual, porqua... ()

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Doc. 184.5500.0004.2800

17 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Inquérito policial. Interrogatórios de corréus perante autoridade policial sem a presença de advogado. Direito ao silêncio. Nulidade do processo penal. Não ocorrência.

«1 - Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio e o de ser assistido por advogado. 2 - In casu, embora não conste dos termos de interrogatório dos corréus em sede de investigação o registro do direito ao silêncio e do direito a serem assistidos por advogados, o fato é que as dec... ()

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Doc. 250.4290.6643.9590

18 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus receptação. Advertência do acusado do direito ao silêncio. Ausência. Fase inquisitiva. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou impetrado em favor do recorrente, denunciado pela habeas corpus suposta prática do crime de receptação, previsto no caput 2 - O recorrente alega nulidade das declarações prestadas na fase policial, por não ter sido advertido sobre seu direito ao silêncio, em violação do princípio da não autoincriminação. 3 - O Tribunal de Justiça de São Paulo e... ()

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Doc. 146.6924.8005.5200

19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja garantido o direito ao silêncio. Inexistência de inquérito policial instaurado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não concretizados e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que o direito ao silêncio será desrespeitado não constitui uma ameaça concreta à liberdade dos recorrentes capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Recurso improvido.»

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Doc. 250.4011.0151.5411

20 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo simples. Nulidade. Ofensa do direito ao silêncio. Ausência. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido com grave ameaça à pessoa (ECA, art. 122, I). Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em benefício de adolescente ao qual foi aplicada, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em recurso do Ministério Público, medida socioeducativa de internação, em razão de ato infracional análogo ao crime de roubo simples. 2 - A impetrante alega que o adolescente não foi advertido sobre o direito ao silêncio no momento da apreensão, requerendo a desconsideração da prova obtida por confissão informal e a reforma da sentença para i... ()

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Doc. 241.2090.8159.1265

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em sentido estrito. Nulidades processuais. Desentranhamento de provas ilícitas. Preclusão das alegações de nulidade. Princípio da não autoincriminação. Aviso de direito ao silêncio. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu nulidades processuais e determinou o desentranhamento de provas consideradas ilícitas, incluindo relatório policial e atos de reconhecimento pessoal. O juízo de primeiro grau acolheu pedido da Defensoria Pública para excluir as provas, por ausência de cumprimento do dever de informar o direito ao silêncio ao réu e irregularidades no reconhecimento fotográfico. Em recurso em sentid... ()

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Doc. 230.5010.8734.1848

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo improvido.

1 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e depende de comprovação do prejuízo» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No caso, a nulidade deveria ter sido arguida na primeira oportunidade pela defesa, o que não ocorreu, tendo havido preclusão. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6230.3662.3522

23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar inválidas. Inobservância ao direito ao silêncio. Teses não examinas nas instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância. Recurso não provido.

1 - As teses levantadas pela defesa - violação domiciliar, busca pessoal sem fundadas razões e inobservância do direito ao silêncio - não foram objeto de exame no acórdão impugnado e na sentença condenatória, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7265.7400

24 - STF. Direito ao silêncio. Direito de permanecer calado. Autoacusação. Autoincriminação. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. «Nemo tenetur se detegere». CF/88, art. 5º, LXIII e CF/88, art. 58, § 3º.

«Se, conforme o , § 3º, as comissões parlamentares de inquérito, detêm o poder instrutório das autoridades judiciais - e não maior que o dessas - a elas se poderão opor os mesmos limites formais e substanciais oponíveis aos Juízes, dentre os quais os derivados das garantias constitucionais contra a auto-incriminação, que tem sua manifestação mais eloqüente no direito ao silêncio dos acusados. Não importa que, na CPI - que tem poderes de instrução mas nenhum p... ()

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Doc. 241.2090.8752.7426

25 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Direito ao silêncio. Violação à legislação federal não verificada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Alegação de nulidade da prova. Busca pessoal. Ausência de prequestionamento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006) , alegando violação dos arts. 157, 186 e 244 do CPP (CPP), com fundamento em suposta inobservância do direito ao silêncio e ilicitude da prova decorrente de busca pessoal irregular. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se houve violação ao direi... ()

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Doc. 241.2090.8776.9953

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio e direito ao silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Prejuízo não demonstrado. Nulidades processuais não verificadas. Existência de justa causa para a dispensa do mandado judicial. Denúncias anônimas especificadas, prisão em flagrante e confissão do corréu indicando o endereço onde estavam as drogas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegam nulidades processuais por violação do direito ao silêncio e violação de domicílio em operação policial que resultou na apreensão de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade processual em razão de violação do direito ao silêncio durante abordagem policial e se a busca domiciliar sem mandado judicia... ()

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Doc. 140.4045.7001.1400

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem para que seja garantido o direito ao silêncio e o acesso aos autos de investigações. Inexistência de inquérito policial instaurado. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Desprovimento do recurso.

«1. Inviável utilizar o remédio constitucional para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem fundado receio de que realmente ocorrerão. 2. A mera suposição, sem indicativo fático, de que o direito ao silêncio e de vista dos autos será desrespeitado não constitui uma ameaça concreta à liberdade dos recorrentes capaz de justificar o manejo de habeas corpus para o fim pretendido. 3. Recurso improvido.»

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Doc. 230.8310.4620.2675

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar inválidas. Inobservância do direito ao silêncio dur ante abordagem policial. Teses não enfretadas pelas instâncias ordinárias. Dupla supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A tese de violação domiciliar, busca pessoal inválida e não observância do direito ao silêncio do réu durante a prisão em flagrante deixaram de ser objeto de exame no acórdão impugnado e na sentença condenatória, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 459.9345.4440.1110

29 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Ericles do Nascimento Lima por tráfico de drogas, com pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. Defesa alega nulidade da sentença por falta de apreciação pelo juízo singular da tese de cerceamento de defesa e ilicitude das provas por violação do direito ao silêncio, além de pedir absolvição por insuficiência de provas. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença... ()

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Doc. 933.5064.0045.9370

30 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO TEMPORÁRIA - REVOGAÇÃO - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - ALTERAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - PEDIDO PREJUDICADO - EXTENSÃO DE EFEITOS - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Resta prejudicada a análise de revogação da prisão temporária, diante da superveniência de decisão judicial que a converteu em prisão preventiva. Não é cabível a extensão de efeitos da decisão que revogou a segregação da coinvestigada, quando a concessão do benefício se baseou em fundamento de caráter exclusivamente pessoal, conforme previsto no (CPP). Demonstrado que o direito ao silêncio da paciente permanece resguardado, resta afastada a tese de violação às... ()

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Doc. 476.3863.4257.0793

31 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Acusado autorizou o ingresso dos policiais militares em sua residência. Hipótese que afasta a arguição de invasão de domicílio - autorização do morador (CF/88, art. 5º, XI). Alegação de nulidade por violação ao direito ao silêncio. Descabimento. Inexistência de norma processual que condicione referidos agentes públicos ao dever de cientificar o preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem. Direito ao silêncio amplamente assegurado ao apelante na delegacia de polícia e no contraditório, oportunidades em que foi inquirido acompanhado de defensor. Matéria preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a figura culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse dos bens de origem espúria inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo demonstrado pelo relato da vítima e da testemunha, os quais confirmaram que o acusado fora advertido da origem ilícita dos objetos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-fase fixada no mínimo legal e assim se tornou definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras. Pleito defensivo para redução da reprimenda em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. S Segunda fase da dosimetria que deve respeitar os parâmetros cominados pelo legislador. Ausência de determinação de afastamento ou cancelamento da Súmula 231 pelo C. STJ. Manutenção do status de precedente vinculante. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44). Recurso desprovido

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Doc. 474.1990.0620.4936

32 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA POR AUSÊNCIA DE AVISO DE DIREITO AO SILÊNCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por William Cesar da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (, caput). O recorrente pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude da prova por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. No mérito, requer absolvição por atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da insignificância... ()

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Doc. 891.6030.3318.1780

33 - TJSP. Revisão criminal - Violação ao direito ao silêncio - Réu preso que se recusou a comparecer na sessão plenária - Redesignação do ato, que se realizou com sua presença, onde negou os fatos - Prejuízo inexistente - Nulidade - Inocorrência;

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Doc. 241.2090.8553.7224

34 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Alegação de nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ilegalidade da busca pessoal, violação do direito ao silêncio e minorante do tráfico privilegiado. Teses defensivas devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Ausência de violação do CPC, art. 489, § 2º. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por Martin Britez Marecos contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando à reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A defesa alega ausência de fundamentação no acórdão recorrido, sob o argumento de que este não teria abordado adequadamente as teses de nulidade da busca pessoal, violação do direito ao silêncio e necessidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 11.6632.1000.1500

35 - TJRJ. Homicídio. Prisão preventiva. Cautelar. Medida excepcional. Revelia. Insuficiência. Direito ao silêncio. Garantia constitucional. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXIII.

«A prisão antes da sentença condenatória é medida excepcional que somente deve ser decretada ou mantida quando se manifestar extremamente necessária, não a justificando o fato de o acusado ter deixado de comparecer ao ato processual, ainda que intimado para tal fim, eis que a revelia deve ser entendida como extensão do seu direito ao silêncio garantido constitucionalmente. Na verdade, cabe ao juiz distinguir a hipótese de fuga da de simples revelia, somente autorizando a medida extrema... ()

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Doc. 241.0280.5162.1426

36 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação do direito ao silêncio e nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Teses não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As teses referentes à violação do direito ao silêncio e à nulidade das buscas pessoal e domiciliar não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0050.9729.1229

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Confissão extrajudicial. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo. 2 - Na espécie, não se tem notícia da ocorrência de constrangimento ilegal na confissão extrajudicial do Réu, no sentido de coagi-lo a colaborar com a acusação, assumindo a imputação criminal que lhe foi atribuída, até mesmo porque consta do auto de prisão em flagr... ()

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Doc. 230.8230.1716.7359

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito ao silêncio. Alegada ausência de informação. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de ilegalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo» (AgRg no HC 666.810/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). 2 - Sendo assentada pelas instâncias ordinárias a inexistência de prejuízo, em se considerando a existência de outras provas, bem como o fato de que os acusados figuravam, na ocasião, apenas como... ()

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Doc. 250.3180.5863.7285

39 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Quebra de sigilo profissional. Direito ao silêncio. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual a habeas corpus agravante foi mantida pronunciada por suposto homicídio triplamente qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve quebra de sigilo profissional pela assistente social, ao noticiar o suposto crime à polícia. 3 - A questão também envolve a análise da validade da prova obtida a partir da notitia criminis realizada pela equi... ()

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Doc. 210.5050.7714.7337

40 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extensão do direito ao silêncio sobre fatos que possam incriminar a testemunha. Paciente que sofreu, ao longo das investigações, quebra de sigilo fiscal e busca e apreensão domiciliar não pode ser tratado como testemunha comum. Concessão da ordem para determinar o trancamento do processo sobre suposto crime de falso testemunho, uma vez que, materialmente, o depoimento do acusado foi colhido na condição de investigado, e não de testemunha. Recurso ordinário conhecido e provido.

1 - O direito ao silêncio é uma garantia constitucional civilizatória, que reconhece a necessidade de o Estado ter outras formas de obtenção de provas, independentemente da palavra do réu, para alcançar a verdade. 2 - A regra é que a testemunha não tem o direito de ficar calada, todavia, quando esta é formalmente arrolada nessa condição, mas tratada materialmente como um investigado, também deverá incidir a garantia constitucional. 3 - Sem a comprovação do aviso do direito ao... ()

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Doc. 113.3813.7110.9808

41 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Condenação por tráfico de drogas. Preliminar de nulidade sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas por violação ao direito de silêncio. Pedido de absolvição. Pleito subsidiário de reforma das penas. Recurso improvido I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por João Vitor dos Reis Zinhani e Luis Fernando Pereira Leal contra sentença que os condenou por tráfico de entorpecentes, com penas de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, respectivamente. 2. Os recorrentes alegam nulidade por violação ao direito ao silêncio e fragilidade probatória, pleiteando absolvição ou desclassificação do delito. 3. Subsidiariamente, os apelantes buscam a reforma das penas impostas II. Questão em discussão 4. A preliminar de nulidade das provas e a alegação de violação do direito ao silêncio. 5. A análise da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas. 6. A adequação das penas e do regime inicial. III. Razões de decidir 7. A preliminar de nulidade não deve ser acolhida, visto que os réus foram informados de seu direito ao silêncio e um deles optou por se manifestar, enquanto o outro ficou silente. 8. A materialidade e autoria do tráfico de drogas estão comprovadas pelas provas colhidas nos autos. 9. As versões dos réus são incoerentes, divergem entre si e não convencem, enquanto os relatos dos policiais são consistentes, sem indícios de prejuízo manifesto e injusto aos apelantes. 10. Condenação de rigor. 11. Desclassificação para o delito de uso ou olheiro, inviável, sobretudo diante da dinâmica dos fatos. 12. Penas bem dosadas e regimes iniciais bem estabelecidos e que já beneficiaram o réu Luis Fernando. IV. Dispositivo e tese 13. Apelo improvid

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Doc. 221.0190.3860.7146

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por não observância do direito ao silêncio. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Temas não apreciados pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - alegada nulidade por não observância do direito ao silêncio e pleito de afastamento dos antecedentes por aplicação do direito ao esquecimento - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios... ()

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Doc. 230.8170.2358.0935

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por ausência de advertência ao direito ao silêncio. Nulidade relativa. Matéria não alegada no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - «A ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e depende de comprovação do prejuízo» (AgRg no RHC 1 49.526/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgad... ()

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Doc. 103.1674.7179.6300

44 - STJ. Ampla defesa. Direito ao silêncio. Direito de ficar calado. Advogado. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 186.

«Também não tem maior significado, a alegação de que não se assegurou ao acusado a garantia constitucional de ficar calado, circunstância de que se tem prova em sentido contrário e que perde força em se tratando de um advogado, com noção necessária para saber se deveria, ou não, calar-se.»

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Doc. 184.2891.9003.0000

45 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Inquérito policial. Reinquirição do acusado. Ilegalidade. Coação moral e psicológica. Desconhecimento do direito ao silêncio. Ausência do defensor ao ato. Assertivas genéricas. Não comprovação do alegado. Nulidade não reconhecida.

«1 - Não há nos autos suporte probatório mínimo a confirmar a arguição de ilegalidade do ato de reinquirição do investigado, ocorrido no curso do inquérito policial. 2 - Segundo o termo de reinquirição, devidamente assinado, o recorrente concordou expressamente em ser novamente ouvido, mesmo sem a presença do advogado, oportunidade em que apresentou narrativa em sua defesa. 3 - Tendo o investigado se manifestado no sentido de que [...] desejava revelar fatos do seu conheciment... ()

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Doc. 403.7436.2117.7824

46 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de ilicitude pela suposta inobservância ao «aviso de miranda» pelos policiais militares responsáveis pela diligência. Descabimento. Inexistência de norma processual que condicione referidos agentes públicos ao dever de cientificar o preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial. Direito ao silêncio amplamente assegurado ao paciente na delegacia de polícia e no contraditório. Matéria preliminar afastada. Mérito. Absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. 3ª fase. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11. 343/06. Ausência dos requisitos legais. Regime fechado adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Crime Hediondo e reincidência específica caracterizada. Medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação pelo crime praticado. Recurso improvido

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Doc. 250.6020.1495.7218

47 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Nulidades processuais. Alegação de violação de direitos fundamentais. Ausência de advertência sobre direito ao silêncio. Defesa técnica deficiente. Excesso de linguagem na pronúncia. Insuficiência probatória. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A defesa alega nulidade processual por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, nomeação direta de defensor dativo sem intimação prévia, deficiência da defesa técnica e excesso de linguagem na decisão de pronúncia. No mérito, sustenta a ausência de elementos probatórios suficientes para a pronúncia. II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 195.0514.6000.6000

48 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Nemo tenetur se detegere. Nulidade relativa. Constrangimento não evidenciado. Prejuízo não comprovado. Irregularidades na fase policial. Sem reflexo na fase judicial. Recurso improvido.

«1 - O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja, ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incr... ()

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Doc. 250.4290.6318.4860

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Direito ao silêncio. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que a menção ao silêncio do acusado em seu prejuízo durante o Plenário do Tribunal do Júri constitui prática vedada pelo , II. 2 - Todavia, a simples referência ao silêncio do réu, sem que haja sua exploração como argumento incriminatório, não configura nulidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8582.0294

50 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de advertência sobre o direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem não configurado. Informações de gerência do tráfico e participação em organização criminosa. Necessidade de reexame de provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade pela falta de advertência do direito ao silêncio durante a abordagem policial e bis in idem pela utilização da quantidade de drogas para elevar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista na , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de advertênci... ()

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