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1 - STF. 1) cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas em doação. Extinguem-se com a morte do donatário. Transmissão dos bens, livres, a mulher, a falta de descendentes ou ascendentes. Ação de venda dos imóveis comuns. Precedência. 2) inexistência de negativa de vigência da Lei e dissidio de jurisprudência não comprovado segundo a Súmula 291/STF. 3) recurso extraordinário não conhecido.
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2 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Existência de mais de um fundamento. Necessidade de demonstração do dissídio de jurisprudência com relação a ambos. CPC/1973, art. 546.
«Apresentado o julgamento mais de um fundamento, cada um deles bastante, por si, para sustentá-lo, necessário que em relação a ambos se demonstre haver dissídio de jurisprudência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação.
«Divergência jurisprudencial não se a demonstra com mera transcrição de ementa de acórdão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos.
«Quando não se trata, como no caso, de notória divergência, a simples citação de ementa é insuficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial. Dissídio não comprovado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Similitude que requer reexame de prova. Vedação. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não se caracteriza o dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude dos casos confrontados, for necessário o reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Arestos inespecíficos. Não conhecimento. Enunciado 296/TST. CLT, art. 896.
«Não se conhece de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos transcritos para confronto. Enunciado 296/TST.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A transcrição das ementas e de parte dos julgados é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Hipótese em que ocorre. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A divergência jurisprudencial ocorre quando o acórdão impugnado soluciona a mesma questão de forma dissonante com outro tribunal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Acórdão convergente. Revista não conhecida. CLT, art. 896.
«O recurso de revista está amparado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos apresentados são convergentes ao v. acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. CPC/1973, art. 546.
«Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas semelhantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A transcrição das ementas e de parte dos julgados é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Dissídio de jurisprudência. Provimento para melhor exame. CLT, art. 896.
«Em face de possível divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento, para que seja processado o recurso de revista, ainda que para melhor exame.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Divergência não-configurada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Para configuração da divergência jurisprudencial é necessário demonstrar analiticamente a simetria entre os arestos confrontados. Simples transcrição de ementa ou súmula não basta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Decisão em consonância com enunciado do TST. Não conhecimento. CLT, art. 896, § 4º.
«... O recurso não é passível de conhecimento por divergência jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado desta Corte. Inteligência do CLT, art. 896, § 4º. ...» (Juiz Vieira de Mello Filho).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Demonstração da similitude fático-jurídica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«A divergência jurisprudencial além de atender às formalidades do parágrafo único do CPC/1973, art. 541, deve demonstrar a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisões monocráticas como paradigmas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Decisões monocráticas não constituem paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Aresto oriundo de Turma do TST. Revista não conhecida. CLT, art. 896.
«Inservível, nos termos do CLT, art. 896, «a», à comprovação de divergência jurisprudencial, aresto oriundo de Turma do c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e a conseqüente ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se os acórdão colacionados como paradigmas não se assemelham à hipótese dos autos, tem-se a impossibilidade de conhecimento do alegado dissídio pretoriano.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Coteja analítico. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática. Ausência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Jurisprudência superada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«6. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando fundada em acórdão paradigma deste Superior Tribunal de Justiça que representa jurisprudência superada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Para a demonstração do dissídio é indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão atacada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que seja evidenciada a similitude dos arestos confrontados, não se presta à demonstração da divergência jurisprudencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Inexistência de identidade com o acórdão paradigma. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«A divergência jurisprudencial não se caracteriza entre o acórdão que diz respeito a licitação, procedimento administrativo típico, e o aresto que trata de relação empregatícia regida pelo direito privado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência.
«O dissídio jurisprudencial acerca da interpretação de preceito de Lei não se configura, se o acórdão recorrido nem sequer chegou a apreciar a questão federal inserta no dispositivo legal tido como mal interpretado. Precedente: REsp. 8.702/RJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Limite de idade para o pensionamento. Requisitos.
«O dissídio jurisprudencial só pode progredir se houver o necessário confronto, ainda mais quando a matéria, assim o limite de idade para o pensionamento, depende, necessariamente, das circunstâncias de cada caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Matéria consolidada na Corte. Cotejo analítico e demonstração da divergência. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541.
«O recurso especial está devidamente fundamentado com base no dissídio jurisprudencial. Tratando-se de impugnação relativa à matéria sobre a qual já existe entendimento consolidado na Corte não se exige o cotejo analítico na demonstração da divergência, sendo suficiente a transcrição de ementas, já que notório o dissídio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Insuficiência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Fonte da publicação. Necessidade. Súmula 337/TST. CLT, art. 896, «a».
«Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, «a», arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula 337/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. CPC/1973, art. 541.
«A não realização do necessário cotejo analítico dos acórdãos, com indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o desatendimento de requisitos indispensáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.
«... Quanto ao dissídio jurisprudencial, inafastável o verbete 13 da Súmula deste Superior Tribunal, já que «a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial». ...» (Min. César Asfor Rocha).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Indicação de arestos inespecíficos. Não conhecimento. CLT, art. 896, «a». Súmula 296/TST.
«O Recurso de Revista encontra-se fundamentado apenas na indicação de três arestos inespecíficos. Incidência da Súmula 296/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece da divergência jurisprudencial nas hipóteses em que os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas ou fundamentam-se, apenas, em preceitos de ordem constitucional. Não se conhece, também, do dissenso pretoriano quando o recorrente não procede ao cotejo analítico dos acórdãos tidos por divergentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Transcrição do inteiro teor. Insuficiência. RISTJ, art. 255.
«A simples reprodução do inteiro teor do acórdão paradigma não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial, nos moldes previstos no art. 255 do RISTJ, sendo indispensável a transcrição de trechos dos acórdão tidos por conflitantes que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à Lei. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ofensa não configurada. Necessidade de demonstração analítica. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de identidade fática. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Revista eletrônica de jurisprudência do STJ. Repositório oficial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Revista Eletrônica de Jurisprudência constitui repositório oficial (art. 255, § 3º, do RISTJ c/c Instrução Normativa 1, do STJ, de 14/2/2005).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Simples transcrição de ementas. Insuficiência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1 - A simples transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via especial, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como, juntadas certidões ou cópias integrais dos julgados paradigmas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de indicação dispositivo legal. Não conhecimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«I. Dissídio jurisprudencial prejudicado tendo em vista que a recorrente deixou de apontar qual o dispositivo de Lei contrariado, ou cuja vigência teria sido debatido de forma diferenciada por outros tribunais pátrios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Ausência de dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que são inadmissíveis embargos de divergência quando o julgado paradigma invocado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio notório. Transcrição de trechos dos paradigmas. Cotejo analítico. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e o cotejo entre eles e o aresto impugnado são dispensáveis se notório o dissídio que se pretende configurar, notadamente quando o confronto é com precedentes deste Tribunal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Questão delineada faticamente entre o paradigma e o acordão. Necessidade. CPC/1973, art. 541.
«A caracterização do dissídio jurisprudencial ensejador de Recurso Especial exige que o acórdão recorrido tenha divergido de afirmação assentada no paradigma e que os julgados comparados tenham analisado questão delineada faticamente de modo semelhante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A simples transcrição de ementas de acórdãos tidos como paradigmas é insuficiente para a caracterização da divergência, salvo quando essa for notória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ementas. Conteúdo. Divergência demonstrada. Precedentes.
«Melhor atende ao escopo constitucional do STJ o conhecimento do recurso especial pelo dissídio quando a divergência, sendo notória, se apresenta demonstrada através de ementas desta Corte, redigidas de molde a possibilitar precisa apreensão do conteúdo da matéria controvertida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de similitude fática e jurídica. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial quando o acórdão apontado como paradigma não guarda qualquer similitude fática e jurídica com o aresto impugnado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência notório. Exigência de natureza formal minimizadas. Divergência jurisprudencial configurada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Este STJ firmou entendimento no sentido de dispensar as exigências de ordem formal, quando se tratar de dissidência interpretativa notória, manifestamente conhecida do Tribunal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TST. Recurso de revista. Correção monetária. Dissídio de jurisprudência. Fonte oficial. Ausência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST, I. CLT, art. 896.
«A divergência jurisprudencial, único fundamento do recurso de revista, não está demonstrada, uma vez que os paradigmas citados ao cotejo de teses são inservíveis, por não indicarem a fonte oficial de publicação exigida pela Súmula 337/TST, I, «a». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)