Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - REJEITADAS - RITO PRISIONAL - APRECIAÇÃO DA JUSTIFICATIVA - DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas c/c corrupção de menores. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c 244-B da Lei 8.069-90). Excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Feito complexo. Audiencia instrução e julgamento designada para data proxima. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

3 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a designação de audiência de instrução e julgamento em razão da preclusão temporal - Prazo para o recolhimento da taxa de postagem relativa à intimação das partes ou testemunhas para o comparecimento em audiencia que não é considerado peremptório, mas dilatório, sendo possível estendê-lo, a critério do magistrado, destinatário da prova - Recolhimento que se deu em tempo hábil à expedição da carta de intimação, visto que a audiência foi designada para 8.10.2024 - Excessivo rigor formal que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo se considerando a inexistência de prejuízo à agravante - Inviabilidade do cancelamento da audiência designada, sob o pretexto de preclusão temporal - Agravo desprovido

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4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO. NO CASO, OS RÉUS COMPARECERAM EM AUDIÊNCIA E TINHAM PODERES PARA TRANSIGIR, CONFORME SE OBSERVA NAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, NÃO CONCORDANDO COM A PROPOSTA DE PAGAMENTO APRESENTADA. PROCEDIMENTO EM DUAS FASES. IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO SEM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. A AUSÊNCIA DE ACORDO NA FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-ANÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, SENDO OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME CDC, art. 104-B A IMPOSIÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 104-B, §§ 3º E 4º, DO CDC, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COM GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS AOS CREDORES, COMO O RECEBIMENTO DO VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.

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5 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA EM AUDIENCIA INAUGURAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DEJT. O caso não tem correspondência imediata com o entendimento expresso no item I da Súmula 74/TST, pois não se está diante de aplicação de pena de confissão em virtude de ausência a audiência de instrução. Houve apenas o arquivamento da reclamação em virtude da ausência da reclamante à audiência inaugural depois de intimado o seu patrono por publicação em DEJT. Não se constatou, por isso, prejuízo processual imediato diverso do da extinção do feito sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Por isso, as circunstâncias que justificam a aplicação da Súmula 74/TST, I, não se encontram presentes porque sequer ocorreu audiência de instrução. Não parecendo viável a admissão por analogia em situação não contemplada no verbete sumular. Não é igualmente patente a alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV, LXXIV, pois não se verificam elementos capazes de desconstituir o registro e a conclusão contida no acórdão do Regional no sentido de que houve intimação do patrono da reclamante por meio de publicação em DEJT acerca da alteração da data para realização de audiência inaugural, como se resumiu no seguinte trecho da fundamentação: A certidão da Vara do Trabalho de origem de fl.24 (ID 92ad9b3) mostra que houve antecipação da sessão de audiência inaugural. O termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) foi dirigido à reclamante, informando-lhe sobre a antecipação da sessão de audiência inaugural para a data 26.5.2022 às 8 horas. A consulta ao (s) «Expediente(s) do processo 0000335-76.2022.5.19.0007» no 1º Grau de Jurisdição mostra que a autora teve ciência do termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) na data de 2.5.2022, constando como meio de expedição «Diário Eletrônico» e confirmado por «Sistema". Além disso, na procuração que passou para seu causídico, dentre os poderes outorgados pela autora, consta receber «citação e intimação» (SIC), vide fl.96 (ID 073572c). A consulta pública aos andamentos do processo (https://pje.trt19.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000335-76.2022.5.19.0007) confirma a sequência de atos e intimações registrada no acórdão do Regional. A imagem inserida no recurso de revista da reclamante, que retrataria os registros no PJE acessível apenas às partes, aponta para a aba «audiências» e não para a aba «expedientes», na qual se poderia confirmar ou não alegação posta no recurso, no sentido de que não há comprovação de que a intimação ao advogado houvesse efetivamente ocorrido. Nesse contexto, a reiteração no agravo dos argumentos já apresentados nos recursos anteriores não justifica a reforma da decisão agravada quanto à conclusão de que, tratando-se da audiência inicial, é suficiente a intimação apenas dos representantes processuais da parte e que eventual ausência à audiência autoriza, sem caraterização de lesão a direito, a extinção do feito sem resolução de mérito e o consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Agravo a que se nega provimento.

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6 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Audiência de inquirição de testemunha e da vítima sem a presença do acusado. Nulidade processual. Anuência do defensor constituído. Falta de demonstração do prejuízo efetivo.

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

8 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

9 - TJPE. Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais. Vazamento de água em apartamento. Alegação de culpa do condomínio. Ausência de prova. Improcedência. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada por unanimidade de votos. No mérito, ausência de prova a ensejar a condenação perseguida. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.

10 - TJSP. DIVISÃO DE TERRAS -

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO AUTOR. MITIGAÇÃO DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, QUE PODERÁ SER REVISTA APÓS A REALIZAÇÃO DE REFERIDA AUDIÊNCIA, SE O CASO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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12 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Processo que tramita regularmente. Razoabilidade. Processo em que já foram realizadas duas audiências. Feito no aguardo de ocorrência de continuação da audiência de instrução e julgamento. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não evidenciado. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente pelo modus operandi.ordem denegada. Decisão unânime.

13 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. Ausência justificada. Alegação de indisponibilidade do interesse público. Exceção prevista no CPC/2015, art. 334, § 4º, II. Multa. Inaplicabilidade. Decisão reformada.

14 - TJPR. (Monocrática) Correição parcial. Ausência de ocorrência de error in procedendo. Decisão que não incidiu em erros ou abusos que importem em paralisação injustificada do feito. Redesignação de audiência de instrução e julgamento. Possibilidade. CPC/2015, art. 365.

15 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Audiência de justificação. Oitiva do paciente. Pad. Ausência de irregularidade. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - DESNECESSIDADE.

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18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

19 - TJSP. Revisão Criminal - Audiência de instrução virtual - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Crime ambiental - Prova - Materialidade bem demonstrada por laudo pericial e informação técnica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - Autoria induvidosa - Tipicidade caracterizada - Ausência de novos elementos concretos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pedido indeferido.  

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20 - STJ. Agravo interno recurso especial. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante legal da ora agravante. Aplicação da pena de confissão. CPC/1973, art. 343, § 2º. Intimação tanto para comparecimento à audiência, quanto para prestar depoimento, com as advertências do CPC/1973, art. 343, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Decisão proferida em audiência. Cabimento de agravo apenas na forma retida. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

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21 - TJRJ. ¿

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

23 - TJMG. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - CDC, art. 104-A- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1.

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Audiência de reconhecimento pessoal do réu. Ausência de advogado. Fundamentos não infirmados. Violação de princípio constitucional. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

27 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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28 - TJPE. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de inobservância da Lei 10.792/2003. Acusado interrogado sem a presença de advogado. Alegação de nulidade. Inocorrência. Advogado dativo efetivamente intimado do ato processual. Decisão pela realização da audiência devidamente fundamentada. Réu confesso. Acusado reinterrogado na presença de advogado no plenário do Júri. Ausência de prejuízo. Pleito revisional indeferido.

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29 - TJSP. Audiência. Ausência da parte. Não comparecimento do réu e de suas testemunhas à audiência de instrução e julgamento. Envolvimento em acidente automobilístico sem vítimas, ocorrido quarenta minutos antes do início da audiência. Ausência de comunicação ao juízo, nos termos do no CPC/1973, art. 453, II, §1º. Justificativa de ausência apresentada posteriormente que não pode ser admitida. Designação de nova audiência. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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30 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Nulidade absoluta. Inexistência. Réu preso. Ausência na audiência de instrução para oitiva de testemunhas de acusação em outra comarca. Ato processual acompanhado por advogado de defesa. Excesso de prazo. Ação penal julgada.

31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e fuga de pessoa presa a mão armada. Restrição do vídeo na audiência de instrução e julgamento por videoconferência ao acusado. Inocorrência. Presença dos defensores garantida na sala de audiência e no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação de prejuízo. Fundamentação idônea.

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32 - TJSP. PROCESSO -

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretensão de reexame de provas e rediscussão de teses já apreciadas na apelação. Impossibilidade. Coisa julgada. Não cabimento da revisão como segunda apelação. Ausência de nulidade na audiência de instrução e julgamento. Defesa intimada que não compareceu. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova oportunidade 1.

35 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR - MANUTENÇÃO -

36 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA . 1.

37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impetração contra acórdão transitado em julgado. Ausência de participação do acusado na audiência de instrução e julgamento. Concordância do defensor no ato. Acusado interrogado em audiência posterior. Ausência de comprovação do prejuízo. Nulidade não declarada. Agravo desprovido.

38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTOS JURÍDICOS ACERCA DOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

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40 - TJMG. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DAS DÍVIDAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - CDC, art. 104-A- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

41 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR DO RÉU, (II) CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO MESMO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, (III) A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, BEM COMO DE ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE, DESTACANDO, AINDA, (IV) QUE OS DEMAIS CORRÉUS TIVEREM SUA PRISÃO CAUTELAR REVOGADA E, COM ISSO, PUGNA PELA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 580. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PREVENÇÃO. JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0077353-14.2023.8.19.0000, POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL, EM 18/12/2023, QUANDO FOI DENEGADA A ORDEM. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE JULGADO. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS DEMAIS CORRÉUS, DIANTE DA EVIDENTE AUSÊNCIA DE IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL POIS, REPISE-SE, O PACIENTE ENCONTRA-SE FORAGIDO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REITERA A IMPOSSIBILIDADE DE RÉUS FORAGIDOS PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA, RESSALTANDO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. ORDEM DENEGADA.

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42 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO OU TRANSCRIÇÃO DE AUDIÊNCIA - MÍDIA DISPONÍVEL - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. I.

43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ APROVAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. -

44 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 844, § 2º. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, art. 844, § 2º. ADI 5766. NÃO PROVIMENTO. Conforme o disposto no § 2º do CLT, art. 844, incluído pela Lei 13.467/2017, a ausência do reclamante à audiência importa na sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. O excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, julgou improcedente a ação no tocante ao mencionado CLT, art. 844, § 2º, declarando-o constitucional. O entendimento firmado pela Corte Suprema na ocasião foi de que é plenamente possível a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas quando este não comparece à audiência e não apresenta motivos que justifiquem a sua ausência. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou o reclamante ao pagamento de custas, porquanto este não compareceu à audiência inaugural e, em que pese ter sido intimado para apresentar justificativa para a sua ausência, quedou-se inerte. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADI 5766, o que obsta o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento da vítima. Alegação de induzimento. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Ilega lidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

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46 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão atacada que rejeitou o pedido formulado pela autora, aqui agravante, a fim de limitar a realização dos descontos a 30% de seus vencimentos - Inconformismo - Descabimento - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Procedimento previsto na Lei 14.181/1921 que pressupõe a realização de prévia audiência conciliatória - Agravante que, ademais, não acostou aos autos os contratos relativos às dívidas discutidas na presente ação, impossibilitando a aferição da presença dos requisitos legais ao acolhimento de seu pleito - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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47 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

48 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/21. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

49 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO . 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se que o reclamante apresentou atestado médico demonstrando a impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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50 - STJ. Ausência de publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o recebimento da denúncia. Aclaratórios opostos dias antes da audiência já designada. Ausência de efeito suspensivo. Inexistência de prejuízo à defesa. Eiva não configurada.