Divisao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 521.7875.2069.4312

1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de bens em execução de título extrajudicial. O agravante alega dificuldade de citação válida do executado e sustenta que o esgotamento dos meios de localização não é requisito para o deferimento do arresto. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto executivo de bens sem a prévia citação do executado, considerando a ... ()

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Doc. 176.2802.7003.6000

2 - TJSP. Citação. Via postal. Realização na pessoa do porteiro do condomínio, que a recebeu sem ressalvas para entrega ao citando. Concessão de oportunidade de demonstração da mudança de endereço não aproveitada pelo citando. Citação válida. Exegese do CPC/2015, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7058.1300

3 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Falta de poderes. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Nula a citação que se faça em quem não tem poderes para representar o citando. Não importa que a haja recebido e tenha a aparência de representá-lo. Constitui ônus do autor verificar quem poderá receber a citação e indicá-lo ao Oficial de Justiça. Se o réu comparece apenas para alegar a nulidade, ter-se-á como realizada a citação na data em que seu advogado for intimado da decisão que reconheceu a existência do vício. , § 2º.»

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Doc. 663.1137.2907.6142

4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos réus falecidos e seus sucessores, mantendo a exigência de cumprimento de diligências adicionais para localização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a citação por edital, considerando a alegação de que a localização dos sucessores tornaria o processo moroso e oneroso. III. Razões ... ()

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Doc. 769.1458.0427.7863

5 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Citação postal recebida por terceiro - Hipótese em que há dúvida de que a citação tenha sido recebida pelo corréu Paulo - Determinação para que a autora comprove a entrega da carta de citação ao funcionário da portaria do edifício onde reside o citando, ou para recolher as despesas para cumprimento de mandado de citação por Oficial de Justiça - Admissibilidade - Inaplicabilidade do , § 4º, na espécie - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 565.2832.4671.0899

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

Inocorrência. Citação por edital ocorrida após inúmeras tentativas infrutíferas de localização do citando. Realização de incontáveis diligências ao longo dos anos, remessa de diversos ofícios e efetivação de pesquisas através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL. Citação por meio eletrônico que depende do cadastro do citando no banco de dados do Poder Judiciário. Citação válida. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho q... ()

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Doc. 938.5948.7123.0767

7 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que entendeu inválida a citação da pessoa física - Admissibilidade - Jurisprudência assentada no STJ é no sentido de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato - Exegese dos arts. 248, § 1º, e 280, do CPC - No caso, a carta ci... ()

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Doc. 310.2830.9896.8275

8 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

-Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico - Irresignação do exequente/agravante que não merece prosperar - Citação por meio eletrônico, nos termos do , que somente é admitida no caso de o citando estiver previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso - Modalidade de citação vedada por este E. Tribunal, conforme Comunicado CG 2265/17 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 235.9757.7033.8559

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Carta de citação enviada ao endereço da representante da ré assinado por terceiro - Decisão que não reconheceu a citação - Inconformismo do autor - Improcedência - Deferida a citação pelo correio, necessário o recebimento pelo citando - Inteligência do art. 248, § 1º do CPC - Não demonstrado, ademais, que a representante legal da pessoa jurídica executada tenha residência no endereço aleatório indicado pelo autor - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 432.4726.7418.5505

10 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Arguição de nulidade da citação dos fiadores, ora agravantes, no processo de conhecimento. A citação é ato formal, com prescrições determinadas em lei, cujo não atendimento implica nulidade. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria. Cartas citatórias entregues em dois endereços diversos, o primeiro em condomínio edilício, o segundo em casa, por endereço obtido nas pesquisas do juízo. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que os fiadores não mais residiam no condomínio onde foi realizada citação considerada válida pelo magistrado. Na hipótese da carta entregue em casa, foi recebida por terceiro estranho à lide. A carta será entregue ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (art. 248, §1º, CPC). Nulidade da citação que é de rigor. Cumprimento de sentença extinto em relação aos fiadores. Reabertura do prazo para oferecimento de defesa no juízo a quo. Agravo provido

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Doc. 855.1396.1408.4216

11 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - Decisão que consignou que, por cautela, evitando-se futura nulidade, faz-se necessária a tentativa de citação pessoal da ré - Insurgência da parte autora - Presunção de validade da citação postal feita ao funcionário da portaria de condomínio edilício, a menos que este se recuse a entregar a carta alegando a ausência do citando - Exegese do CPC, art. 248, § 4º - Carta de citação recebida sem ressalvas na portaria - Suficiência da citação via postal para consumar o ato processual - Desnecessidade, a princípio, de se intentar a citação pessoal dos agravados através da expedição de mandado - Determinação afastada - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 744.3059.3239.6293

12 - TJSP. CITAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALIDADE DO ATO. INADIMISSIBILIDADE. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CORRESPONDÊNCIA QUE EXIGE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO PELO CITANDO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 198.2502.4000.7600

13 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Imóvel em condomínio. Ausência de citação dos condôminos proprietários. Nulidade. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 589.

«Determina o que qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Verificada que a determinação judicial de citação dos demais condôminos acabou não se perfectibilizando no tramitar da demanda, devem ser declarados nulos todos os atos processuais a contar da citação do réu. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 723.2528.0253.8347

14 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face de decisão que indeferiu citação via e-mail ou aplicativo whatsApp da agravada - Improcedência do inconformismo - CPC, art. 246 - Citação e intimação eletrônica que deverá ocorrer nos endereços indicados pelo citando e cadastrados nos bancos de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça - Procedimento de citação de pessoa natural por meio eletrônico que ainda não foi regulamentada por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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Doc. 659.7489.5113.6452

15 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação da recorrente, recebida por terceiro. Recurso da parte ré. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a manutenção da decisão que declarou a validade da citação recebida por terceiro. Expedição de carta fundada em endereço indicado pelo requerido há 5 anos atrás. Comprovada residência do requerido em local diverso do expedido na carta à época da citação. Decisão reformada, para a declaração de nulidade da citação e dos atos posteriores. Recurso provido

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Doc. 311.5025.2027.3305

16 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a citação por email. Ação de execução. Ausente cadastramento prévio do citando (pessoa física) para receber citação/intimação por meio eletrônico, não incide o disposto no CPC/2015, art. 246. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 411.2776.1803.1110

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a citação por edital do requerido. Tentativas de citação por oficial de justiça e por carta com aviso de recebimento infrutíferas. Emprego de diversos sistemas de buscas disponíveis ao judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper), sem sucesso. Esgotamento dos meios de localização do citando. Cabimento da citação editalícia. Inteligência do art. 256, §3º do CPC. Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6282.4391

18 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de citação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação rescisória, visando desconstituir sentença proferida em ação anulatória de registro público com pedido de danos morais. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou improcedentes os pedidos autorais, destacando a validade da citação e a competência do juízo, conforme o 3 - No recurso especial, a parte recorrente alegou nulidade da citação e incomp... ()

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Doc. 492.4723.0454.4771

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO - MEIOS ELETRÔNICOS - APLICATIVO «WHATSAPP» - E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O MOMENTO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - R. DECISÃO MANTIDA. 1.

Requerimento de citação por meios eletrônicos - e-mail e aplicativo «WhatsApp". 2. Citação e intimação eletrônica que deverá ocorrer nos endereços indicados pelo citando e cadastrados nos bancos de dados do Poder Judiciário, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Procedimento de citação de pessoa natural por meio eletrônico que ainda não foi regulamentada por este E. Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 911.4990.5421.8859

20 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Decisão que determinou a realização de ato citatório ou a indicação de novo endereço. Recurso do exequente. Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação. Descabimento. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a declaração de validade da citação recebida por terceiro, ainda que com o mesmo sobrenome do executado. Irrelevância. Citação que é ato formal e deve ser pessoal, nos termos do CPC, art. 242. Citação que não pode ser reputada válida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 389.1929.9608.2622

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP.

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Doc. 149.4639.9541.3279

22 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Citação - Carta recebida por pessoa diversa do executado - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de validade da citação - Insurgência da exequente - Descabimento - Aviso de recebimento que deve ser assinado diretamente pelo citando - Inteligência do art. 248, § 1º do CPC - Ausência de suspeita de ocultação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 154.2922.6453.3106

23 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido citação do réu por meio eletrônico (e-mail / Whatsapp). Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de conhecido cadastramento prévio do citando, que é pessoa jurídica, para receber citação e intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do CPC, art. 246. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 200.2815.0003.6800

24 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação por edital. Suficiência das diligências para citação pessoal reconhecida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 108.4092.9000.0900

25 - TST. Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«1.1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (). 1.2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia» (, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 1.3. Para a cit... ()

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Doc. 886.5453.7330.1953

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou pleito do executado - Insurgência - DA NULIDADE DA CITAÇÃO - Citação efetivada por carta recebida pela mesma funcionária do condomínio - Validade da citação recebida por funcionários, sem nenhuma ressalva, na portaria de condomínio - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - Presunção legal de validade da citação - Possibilidade de comprovação de ausência de cientificação no caso concreto - Precedente do STJ e desta Colenda Câmara - Citando que não se... ()

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Doc. 342.2466.5200.1782

27 - TJSP. VOTO 40817 CITAÇÃO.

Recebimento, pela coexecutada, de cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, por representante do autor. Ciência inequívoca do processo que supre a citação. Inocorrência. Ato processual formal que só pode ser suprido pelo comparecimento espontâneo do citando. , § 1º. Decisão mantida nesse ponto. Validade da citação recebida por parente e confirmação do endereço onde recebida a carta. Preclusão. Argumentos que dizem respeito a decisão anterior do ju... ()

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Doc. 393.7673.9901.3865

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

Decisão agravada que indeferiu a citação por meio eletrônico (whatsapp). Irresignação do autor, ora agravante que não merece prosperar. Citação por meio eletrônico, nos termos do , que somente é admitida no caso de o citando estar previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário, fato que não restou demonstrado nos autos. Além disso, referida modalidade é vedada por esta Corte de Justiça, conforme Comunicado CG 2265/17. Precedentes desta Câmara. Decisão... ()

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Doc. 642.8261.5506.5352

29 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, mantendo a validade da citação por edital dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se foram esgotados todos os meios necessários para localização dos executados antes da realização da citação por edital; (ii) determinar se a citação editalícia deve ser considerada nula para algum dos execut... ()

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Doc. 350.2066.2756.8691

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO.

A citação de pessoa física efetuada através do correio, somente terá validade se o aviso de recebimento for assinado pelo próprio citando. Inteligência do , § 1º. Hipótese em que o ato citatório recaiu sobre terceira pessoa, estranha ao processo, necessidade de refazimento do ato. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 977.8922.1158.3025

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO NA FASE COGNITIVA - MANUTENÇÃO - EXECUTADA QUE SE ENCONTRAVA FALECIDA QUANDO DA CITAÇÃO - ATO EVIDENTEMENTE NULO - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E CITAÇÃO CORRETA DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS - FASE COGNITIVA EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE RECONHECIDA - - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO A

executada Maria de Fátima estava falecida quando da citação na fase de conhecimento. É o que basta para concluir pela evidente nulidade processual, pois não existe a hipótese de citação da pessoa falecida. O correto, claramente, seria a alteração do polo passivo seguida do manejo do processo contra o espólio ou os herdeiros, citando aquele na figura do inventariante ou administrador provisório ou estes em suas respectivas pessoas. Citação de pessoa falecida que nulifica o processo ... ()

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Doc. 607.7166.8884.1286

32 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria. O AR citatório foi recebido por porteiro do condomínio onde a executada manteve sua residência por determinado período, sem qualquer ressalva. Presunção de ciência que é relativa. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que a executada não mais residia no imóvel onde foi realizada citação no processo de conhecimento. Nulidade da citação da agravante reconhecida no presente caso. Processo anulado desde a citação. Prazo para oferecimento de contestação que fluirá no juízo a partir da intimação das partes para cumprimento deste acórdão. Agravo provido

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Doc. 848.1051.2609.7342

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO - DILIGÊNCIAS EFETUADAS EM DIAS E HORÁRIOS DIVERSOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO CPC/73, art. 227 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Verificada a fundada suspeita de ocultação do réu para se furtar a citação, aliada às inúmeras diligências realizadas pelo Oficial de Justiça, em dias e horas diversos, no endereço residencial daquele, pertinente a citação por hora certa, ainda que recebida pelo porteiro, ressalvando que a comunicação ao citando, nos moldes do art. 229, do antigo CPC/73, é formalidade que não integra o ato citatório e visa dar ciência ao réu da efetivação da citação

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Doc. 477.6900.2781.8106

34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a nulidade de citação. 2. No caso sob julgamento, o Juízo a quo determinou a citação da parte ré, ora agravante, por edital em decisão (indexador 127 do processo originário), tendo transcorrido o prazo sem a manifestação da parte ré, conforme certidão cartorária (indexador 147, dos autos principais), sendo decretada a sua revelia (indexador 149), nomeando Curador Especial. 3. Constata-se que Curadoria Esp... ()

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Doc. 817.6261.2714.4098

35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA.

Executado apresentou defesa alegando que houve vício na sua citação e prescrição originária do débito tributário. Juízo a quo que enfrentou apenas a alegação de prescrição, restando omisso quanto à alegação de nulidade da citação. O Executado suscitou nulidade da decisão por ausência de citação e, de fato, o comando de citação não foi cumprido pela serventia do Juízo a quo, sendo que o ato processual seguinte já é a determinação de arresto e citação por edital. ... ()

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Doc. 485.1891.5323.6547

36 - TJRJ. Direito Processual Civil. Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que indefere requerimento de citação por edital. Precedente deste TJRJ. Cabimento da citação por edital quando ignorado o lugar onde se encontra o citando, e infrutíferas as tentativas de sua localização (CPC/2015, art. 256, II e § 3º). Recurso provido.

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Doc. 220.3140.4594.4264

37 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Citação por whatsapp. Validade do ato condicionada à certeza de que o receptor das mensagens trata-se do citando. Prejuízo configurado. Liminar ratificada. Recurso provido.

1 - Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2 - A Quinta Turma do STJ proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há «três elementos indutivos da autenticidade do destinatário», quais sejam, «número de telefone, confirmação escrita e ... ()

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Doc. 918.7596.6164.4115

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP QUE REQUER O PRÉVIO CREDENCIAMENTO DO CITANDO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO POR MEIO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COMUNICADO CG 2265/2017 DO TJSP. PRECEDENTES. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 341.3027.7026.1637

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que determinou a regularização da citação em ação de reintegração de posse movida contra grupo de pessoas. A agravante alega ocupação irregular no imóvel relacionado à linha de transmissão LT 440KV JAD/EMG e questiona a necessidade de nova citação pessoal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal diz respeito à regularidade da citação de corré e se a etap... ()

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Doc. 640.3933.7753.5787

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Citação via «whatsapp". Inadmissibilidade. Regra do , inaplicável à espécie. Citação por meio eletrônico que exige que o citando possua e-mail cadastrado no banco de dados deste E. Tribunal, hipótese diversa dos autos. Aplicativo de mensagens, ademais, que não tem regulamentação para o uso e finalidade pretendida pela parte agravante. Observância do Comunicado CG 2.265/17. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 250.6020.1790.1500

41 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Citação postal de pessoa física. Comparecimento espontâneo. Agravo parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a invalidade da citação de pessoa física em ação de execução de título extrajudicial, em razão de a citação ter sido recebida por terceiro, e julgou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. 2 - Ação de execução de título extrajudicial promovida por empresa contra avalista e garantidor da obrigação, com embargos à execução opostos pelo executado, alegando a invalidade da citação... ()

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Doc. 622.3761.5935.3431

42 - TJSP. CITAÇÃO -

Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Reconhecimento de que: (a) como o endereço fornecido para a realização de diligências de citação se trata de condomínio residencial, (b) em situação em que é válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebi... ()

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Doc. 903.5912.3051.6424

43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1,

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital em sede de execução de título executivo extrajudicial, relativo ao contrato de confissão de dívida 4560953. O executado não foi localizado após múltiplas tentativas de citação.2. A questão em discussão consiste em verificar se o esgotamento das diligências realizadas autoriza a citação por edital, independentemente de arresto prévio; e determinar se a decisão r... ()

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Doc. 773.9724.4709.8093

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Decisão agravada que determinou a pesquisa de endereços das citandas pelo sistema InfoJud - Defendem os recorrentes, em prol da celeridade e da economia processual, a citação pessoal das agravadas em audiência de conciliação de processo diverso ou por WhatsApp - Perda do objeto em relação ao primeiro pleito, tendo em vista que já houve a audiência - Citação por Whatsapp que carece de previsão legal - O , ao privilegiar a citação eletrônica, refere-se àquela realiza... ()

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Doc. 947.8884.5033.1110

45 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e considerou válida a citação - Citação recebida por terceiro (porteiro) - Conforme disposto no § 4º do , nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escr... ()

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Doc. 544.4957.2348.1256

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp). Insurgência do Exequente. Inadmissibilidade. Citação por meio do aplicativo Whatsapp não prevista em lei. Comunicado CG 2265/2017 que veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp. Somado a isso, a citação só será por meio eletrônico (e-mail), se o citando tiver indicad... ()

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Doc. 136.9811.2000.3700

47 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Possibilidade, mas somente após o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado. Precedente: REsp. 1.103.050/ba, de relatoria do eminente Ministro teori albino zavascki, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Súmula 414/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Agravo Regiment... ()

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Doc. 211.0130.8453.0207

48 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Citação via whatsapp. Nulidade. Regra dos três elementos de verificação não atendida in casu. Precedente deste STJ. Inadequação da citação. Pas de nullité sans grief que não se aplica. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, com ressalva.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem... ()

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Doc. 116.0579.2690.0637

49 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DECITAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 16/TST. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO EXAME DA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU ACITAÇÃO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema, se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada no fato de que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais entendeu pela não comprovação de que a reclamada não recebeu a citação, visto ser seu ônus, concluindo pela ausência de vício de citação . Agravo desprovido .

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Doc. 943.0825.2462.8049

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da executada. Irresignação dos executados. Descabimento. Citação válida. Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do , II admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória. Precedentes do C. STJ. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Execução que prosseguirá. Neste ponto, afastamento da condenação arbitrada em virtude da rejeição da exce... ()

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