Embargos De Declaracao Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 323.5994.6209.2419

1 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO.

Embargos de declaração opostos de decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação que a embargante interpôs contra sentença de improcedência em ação renovatória que ajuizou em face da embargada, e de procedência de reconvenção, com fixação de prazo de 30 dias para desocupação. Alegação de omissão e erro material. 1. Não há erro material acerca da valoração de elementos probatórios se não verificado equívoco evidente de identificação s... ()

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Doc. 714.9421.1084.3839

2 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE REPASSES DO ERÁRIO ESTADUAL DESTINADO À MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1-

Julgamento Monocrático do recurso, nos termos do art. 1.024, §2º, do CPC/2015; 2- Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material; 3- A decisão embargada se afigura perfeitamente inteligível em deferir, parcialmente, o efeito suspensivo pleiteado, uma vez que a tutela provisória conced... ()

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Doc. 370.8180.1599.1764

3 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. TELEVISÃO POR ASSINATURA. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, § 6º. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. TESE PASSÍVEL DE ACOLHIMENTO.

Embargos declaratórios em face de decisão monocrática que não concedeu efeito suspensivo à apelação interposta nos autos de origem. Controvérsia relativa à caracterização da matriz como prestadora do serviço de TV por assinatura via satélite para fins fiscais. Presentes autos que cuidam apenas da atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, não sendo a oportunidade apropriada para aprofundada incursão no debate acima descrito. O que ora deve ser decidido é tão som... ()

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Doc. 292.0401.4164.8098

4 - TJSP. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Ausência de requerimento. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a deserção do apelo interposto pela aqui agravante. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração possuem efeito suspensivo automático e se a decisão que reconheceu a deserção do recurso de apelação violou o devido processo legal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.026 (CPC), os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessário requerimento expresso e demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave. 4. No caso, a agravante não formulou pedido de efeito suspensivo nos embargos de declaração, não sendo possível reconhecê-lo de ofício. 5. A ausência de argumentos suficientes para afastar a decisão impugnada, impõe a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, sendo necessário requerimento expresso e demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 06.06.2023

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Doc. 198.3567.2530.0359

5 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. I.

Caso em exame 1. A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo em apelação interposta em face de sentença, a qual julgou procedente o pedido de reintegração de posse de veículo. 2. Aduz o agravante que a sentença foi proferida por Juízo absolutamente incompetente, uma vez que o presente feito foi distribuído em 30/06/2022 e a competência do Grupo de Sentença está restrita aos processos da Meta 2 do CNJ, a qual... ()

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Doc. 935.8956.4018.9096

6 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA QUE JÁ FOI CUMPRIDA. I.

Caso em exame: Agravo interno em face da decisão desta Relatora que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de requerimento de efeito suspensivo à apelação. II. Questão em análise: Analisar se deve ser reformada a decisão que indeferiu o efeito suspensivo da apelação. III. Razões de decidir: Ausência de demonstração de probabilidade de êxito no recurso. Pedido de efeito suspensivo que não comporta acolhimento, até porque a LIV informa no principal o cumprimento da ... ()

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Doc. 182.5811.4000.1100

7 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Cooperação jurídica internacional. Oitiva de preso custodiado para fins de extradição. Intempestividade do agravo regimental. Inocorrência. Intimação pessoal do Ministério Público. Fluência do prazo a partir do recebimento dos autos na instituição. Nulidade do acórdão. Preclusão consumativa. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - Código de Processo Penal. 2. Em se tratando de agravo regimental interposto pelo Ministério Público, a fluência do prazo de cinco dias (RISTF, art. 317) tem início com o recebimento dos autos pela instituição, não sendo bastante a intimação pessoal de um de seus memb... ()

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Doc. 551.8800.9303.8376

8 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO AINDA NÃO INTERPOSTO. REQUERIMENTO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. PRETENDE O REQUERENTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, QUE CONFIRMOU A CONCESSÃO DA LIMINAR, PARA EVITAR A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO E EXECUÇÃO DA MEDIDA QUE EFETIVARÁ SUA SAÍDA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE VIRÁ A INTERPOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRIMEIRO GRAU, AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO. ART. 1.012, §3º, I DO CPC. O PLEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE APELO É POSSÍVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A SUA DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI INTERPOSTA. INCABÍVEL A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO.

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Doc. 253.3599.1122.2516

9 - TJSP.

Embargos de declaração - efeito suspensivo indeferido - alegação de omissão em razão de fundamentação da decisão que o recorrente entende ter sido deficiente - perda do objeto em razão do não provimento do recurso principal - embargos não conhecido

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Doc. 403.8462.4146.5324

10 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REQUERIMENTO. APELO QUE, INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA SEM PRÉVIA CONCESSÃO DE LIMINAR, JÁ É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, TODAVIA SEM O ALCANCE PRETENDIDO PELO REQUERENTE-EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, APRECIAÇÃO DO PLEITO COMO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, POIS O APELO NÃO SE ENCONTRA NA 2ª INSTÂNCIA E, EVENTUAL ACOLHIMENTO DO RECURSO, IMPORTARÁ NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEGUIMENTO COM APRECIAÇÃO REGULAR DO PLEITO LIMINAR. CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM DESCOMPASSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE NÃO TEM COMPROVAÇÃO DE QUE REPRESENTARIAM O MONTANTE INTEGRAL DA DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.

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Doc. 204.6471.1000.6100

11 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original da , ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme... ()

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Doc. 202.4641.4000.1300

12 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original da , ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme... ()

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Doc. 1691.6801.6275.4800

13 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - RECURSO INADEQUADO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 362.3819.6834.4657

14 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Acórdão que não conheceu do requerimento de efeito suspensivo. Inconformismo da requerente, que, alegando omissão, insiste na pretensão deduzida. Desacolhimento. Inexistência de vício. Pronunciamento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 206.5172.3006.6200

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de conhecimento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido. Violação de Lei. Dissídio jurisprudencial. Não indicação. Recurso especial. Fundamentação vinculada. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Reiteração. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava c... ()

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Doc. 926.1779.8166.2349

16 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Erro material sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

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Doc. 108.7677.0003.1639

17 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO TEMA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROTELATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. - A

oposição dos Embargos de Declaração deve adequar-se aos limites traçados no , ainda que para efeitos de prequestionamento, sendo vedada inovação recursal. - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. 210.7051.1208.1802

18 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão. Inviabilidade.

1 - Inviabilidade do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial já provido, por meio do qual foi determinado o processamento de agravo de instrumento na origem. Esgotada a jurisdição desta Corte Superior, qualquer providência cautelar referente ao agravo de instrumento deve ser submetida ao juízo competente para processá-lo e julgá-lo em seu mérito (art. 299, parágrafo único, CPC/2015). 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modifica... ()

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Doc. 100.8322.6880.7568

19 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.

Inteligência do Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorário... ()

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Doc. 275.1253.9096.4418

20 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM SEDE RECURSAL NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO SUSPENSÃO DE FEITOS RELACIONADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 144.9584.1013.4100

21 - TJPE. Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Liquidez da cédula de crédito. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.

«- A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende, além do requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos dos embargos; possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e de prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. No caso dos autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos exigidos em lei para a suspensão da execução. - Verifica-se o incon... ()

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Doc. 356.2977.0182.8772

22 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Alegação de contradição e obscuridade ao argumento de que o Acórdão decidiu de forma diversa da apontada na jurisprudência desta C. Corte, porque não postulou por um valor pré-especificado. Acórdão que aponta, claramente, que o recolhimento do preparo deve ser feito com base no proveito econômico buscado pelos ora embargantes, tendo em vista que pleiteiam o recebimento de valor certo e determinado de R$800.152,55, quando mencionaram que o percentual pleiteado deveria incidir sobre o ... ()

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Doc. 574.1612.1966.3710

23 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática recebidos e julgados como agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo postulado no recurso de agravo de instrumento - Ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade a justificar a reiterada antecipação da tutela recursal e/ou efeito suspensivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 670.2400.7632.5281

24 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO FORAM SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADOS - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 963.9301.5026.2353

25 - TJSP. Embargos declaratórios. Interposição contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo em agravo de instrumento. Recurso este já julgado. Embargos prejudicados.

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Doc. 312.6101.8722.6331

26 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO -

Agravo de instrumento - Embargos recebidos sem a suspensão da execução - Regra geral imposta pelo que determina o recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo - Exceção que depende do preenchimento de requisitos especiais, previstos no § 1º do citado artigo - Não ocorrência na espécie - Decisão mantida. Recurso não provido, restando prejudicados os embargos de declaração opostos pelos agravantes.

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Doc. 616.6595.5454.1694

27 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE 1.338.750 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE O TEMA 1170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1026 - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO RE 1.338.750 - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM SOBRE O TEMA 1170 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1026 - EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO CPC, art. 1025 - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 633.0467.3983.5209

28 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL.

Efeito suspensivo que pode ser concedido quando a decisão impugnada gera efeitos, os quais podem ser suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses elencadas no Com efeito, na decisão embargada não se verifica qualquer vício a ser sanado, sendo evidente que a pretensão do embargante é o exame do mérito, que será analisado oportunamente no julgamento do a... ()

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Doc. 1691.6801.6505.4800

29 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e erro material - Inexistência - Argumento de necessidade de suspensão do feito até o julgamento de EDcl pendente no STF quanto ao Tema 1.177, relacionado a ações ajuizadas antes do julgamento do tema - Ausência de determinação de suspensão - Efeito suspensivo inexistente para EDcl como regra - Erro material - Embargos rejeitados - Acórdão mantido.

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Doc. 682.9007.7273.5010

30 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação, em síntese, de erro material e contradição no v. acórdão, vez que houve deferimento do efeito suspensivo ativo, além da oitiva das testemunhas requeridas. Cabimento em parte. Efeito suspensivo deferido. Porém, análise e pertinência da atividade probatória desenvolvida que cabem ao juiz, destinatário da prova. Acolhimento dos embargos de declaração, mas sem efeito modificativo do resultado do julgado, apenas para sanar o erro material apontado, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso do embargante. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. 1691.7945.3091.7100

31 - TJSP. Embargos de declaração - - IRDR TEMA 47 do TJSP - sem efeito suspensivo - Acórdão embargado que não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou erro material - Embargos rejeitados.

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Doc. 144.8185.9004.8200

32 - TJPE. Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo. Ausência de omissão quanto às demais matérias suscitadas. Decisão que apreciou todas as questões relevantes no que tange o valor e periodicidade das astreintes e prazo para cumprimento de obrigação de fazer. Recurso conhecido para fins prequestionadores e parcialmente provido para sanar a omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no , cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. 2. Houve, na decisão atacada, omissão apenas quanto à apreciação do pedido de efeito suspensivo, o qual, porém, foi negado por ausência dos pressupostos legais inerentes ao pedido. 3.Quanto às demais matérias, mais precisam... ()

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Doc. 626.8247.4426.9557

33 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido De Efeito Suspensivo na apelação. Ausente a comprovação do risco de dano grave ou de difícil reparação. Acórdão. Ausência de Omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 525.6974.6952.5584

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus, bem como indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). Ausência de documentos informativos sobre a renda mensal familiar do a... ()

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Doc. 406.4332.6259.3032

35 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Abordagem, à busca de maior alcance de efeito suspensivo, nos limites de agravo de instrumento. Desfecho no recurso principal. Declaratórios prejudicados.

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Doc. 203.0164.6003.9100

36 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Remessa ex officio. Pensão por morte. Ausência. Filho menor. Morte presumida. Requisitos. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Comprovação. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - Em observância ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça é considerada feita a remessa ex officio. 2 - A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3 - A dependência econômica dos filhos menores de idade é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência. 4 - O pedido de declaraçã... ()

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Doc. 163.9273.9001.4900

37 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição à negativa liminar de efeito suspensivo sob a justificativa de suspeição ou impedimento por ter havido exame do mérito. Embargos de declaração não conhecidos.- Verifique-se AG 990.10.138413-2

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Doc. 767.4817.8267.2423

38 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL O COLEGIADO NEGOU PROVIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO LIMINARMENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DIANTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 161.4725.9293.3061

39 - TJSP. Embargos de Declaração opostos contra decisão que processou o agravo de instrumento sem efeito suspensivo - Agravo de instrumento julgado - Decisão recorrida que não mais subsiste - Recurso prejudicado.

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Doc. 511.8747.7391.8157

40 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há determinação de suspensão dos processos que tratem sobre o tema 1170, enquanto pendente de julgamento os embargos de declaração interpostos no RE 1.338.750. 2. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo nos termos do CPC, art. 1.026. Recurso rejeitado

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Doc. 183.2050.9002.1600

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Perda do objeto com o julgamento do recurso a que se pretendia conferir efeito suspensivo. Embargos de declaração. Alegação de omissão/contradição. Acolhimento.

«I - Acórdão recorrido que considerou prejudicada a medida cautelar para conferir efeito suspensivo ante o julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. II - Há contradição nos dispositivos da ementa e do voto, em que constou o não conhecimento do agravo interno. III - Embargos de declaração acolhidos para correção da contradição. Assim, onde se lê na ementa do acórdão recorrido (fl. 215): «III - Agravo interno não conhecido», leia-se: «Medida cau... ()

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Doc. 145.1754.5003.8900

42 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Natureza recursal com efeito suspensivo. Elencado no rol taxativo dos recursos constante do Título X, Dos Recursos, do Código de Processo Civil. Ausência de dispositivo legal exigindo o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo. Aplicação da regra geral dos recursos, efeito suspensivo. Pendência de recurso com efeito suspensivo não enseja execução. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.9873.3965

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Paralisação do feito. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Indeferimento.

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Doc. 817.2311.8270.9412

44 - TJSP. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da negativação em nome da parte embargante, ora agravante - II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no , § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes ... ()

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Doc. 194.9370.7891.6303

45 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS TÍPICOS. I.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Alegam existência de erro por ser o recurso tempestivo. II. Questão em discussão: Análise de omissão quanto a tempestividade do recurso. III. Razões de decidir: Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A decisão pontuou não ser, em linha de princípio, o recurso tempestivo. Alegação de erro processual que deve ser analisado no mérito do agravo. IV. Disp... ()

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Doc. 150.4700.1025.3100

46 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passível de embargos declaratórios. 3. Ao contrário do invocado pelo agravante, a decisão hostilizada não afrontou o § 8º, do , pois tal dispositivo diz respeito tão somente ao Precatório, esp... ()

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Doc. 150.4700.1025.3500

47 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. 2. A decisão que concede efeito suspensivo aos Embargos de Devedor não se afigura como despacho de mero expediente, mas sim, de natureza de decisão interlocutória e, por assim ser, passível de embargos declaratórios. 3. Ao contrário do invocado pelo agravante, a decisão hostilizada não afrontou o § 8º, do , pois tal dispositivo diz respeito tão somente ao Precatório, esp... ()

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Doc. 280.8619.1033.8117

48 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 919, § 1º.

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Doc. 529.0707.2809.1515

49 - TJSP. Embargos de declaração - Acórdão recorrido que deu provimento ao agravo interno interposto pelo embargado, reformando decisão anterior que havia deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelas embargantes - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Fato novo - Irrelevância - Embargos de declaração que não são palco adequado para a veiculação dos alegados fatos novos, em especial porque não têm o condão de interferir na decisão que entendeu pela revogação do efeito suspensivo antes deferido - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 155.6856.1077.4133

50 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTO -- EXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COLEGIADA - ANÁLISE DA QUESTÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE.

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