Embargos De Terceiros Cancelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6100.5407.8624

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046.

1. O objeto dos embargos de terceiro está limitado à desconstituição do ato de constrição judicial. 2. Canceladas as penhoras incidentes sobre o imóvel, é inegável a prejudicialidade do recurso especial, ficando o exercício de eventual direito de reintegração na posse reservado às vias ordinárias. 3. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 210.6100.6569.3499

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Cancelamento das penhoras que incidiam sobre o imóvel. Perda de objeto. Direito civil e administrativo. Contrato de cessão. Aforamento enfitêutico. Transferência do domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Assentimento do serviço do patrimônio da união. Laudêmios. Decreto-lei 2.398/1987. CPC/1973, art. 1.046. (Considerações da Minª. Eliana Calmon).

«[...] Tem-se, na origem, embargos de terceiros apresentados pela União, com o objetivo de desconstituir penhora que recaiu em imóvel sobre o qual detém o domínio direito, com a consequente reintegração na posse. Em petição juntada à fl. 374, o Clube da Aeronáutica informa que as penhoras incidentes sobre o imóvel foram canceladas, revelando a prejudicialidade do recurso. Intimada a se pronunciar sobre a questão, a União manifestou interesse no prosseguimento do recurso, à c... ()

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Doc. 286.1189.3991.5293

3 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 210.6010.6789.8143

4 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro Em regra, somente as pessoas que compõem a relação jurídico-processual é que poderão sofrer os efeitos das decisões judiciais proferidas no respectivo processo, notadamente algum tipo de constrição judicial em seus bens, por meio de penhora e sucessiva expropriação. Quando, porém, o patrimônio de terceiro, sem nenhuma relação com o processo, for atingido, de maneira injusta, pela prestação ... ()

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Doc. 167.6944.7005.3000

5 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 901.1926.9693.2503

6 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA EMBARGADA NAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA - NA HIPÓTESE, A EMBARGADA SE OPÔS AO PEDIDO DA EMBARGANTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGANDO O AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 417.4261.0300.7531

7 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Embargos de terceiro ajuizados por Diego Moreira Pereira em face de Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores de Leite do Vale do Rio Grande Ltda. Sicoob Credileite, visando afastar a penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do , VI, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da extinção da execução e do cancelamento da penhora que recaía sobre o bem litigioso. ... ()

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Doc. 623.9766.1699.5376

8 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Sentença de improcedência. Inconformismo. Perda superveniente do objeto da lide. Ação de execução julgada extinta. Determinação de cancelamento da averbação da penhora que recaiu sobre os veículos objeto da lide. Ausência de ameaça de constrição aos alegados bens da embargante. Extinção da execução que enseja a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro. Análise do recurso prejudicada. Contudo, necessidade de inversão dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 303 do C. STJ. Embargado que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Sucumbência invertida. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 258.1145.1565.2654

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE QUE FOI PENHORADO EM RAZÃO DE DÉBITO CONTRAÍDO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VEÍCULO QUE FOI PENHORADO MAIS DE 3 ANOS DEPOIS DA SUA AQUISIÇÃO PELO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIROS QUE FORAM DISTRIBUÍDOS 7 MESES ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE CABE AO MUNICÍPIO DE MACAÉ, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 154.4107.9786.4324

10 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que teve a sua linha de telefone móvel cancelada e transferida para terceiros sem o seu consentimento. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Áudio referente ao atendimento da requerida junto a terceiros fraudadores que acarretou o cancelamento da linha exibido aos autos. Documento comprobatório da transferência da linha móvel para terceiro - fls. 05. Ausência de prova da manifestação de vontade da autora, que inclusive teve a conta bancária invadida em por terceiro fraudador. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do cancelamento da linha, tampouco sua regular transferência a terceiro. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Restituição correta do valor de R$ 73,97 cobrado indevidamente da autora em virtude do cancelamento da linha. Dano moral configurado. Transtornos causados à autora que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento. Evidente desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, a recorrente deve arcar com o pagamento das custas honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. 184.4311.2003.4700

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cancelamento de transcrição. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A pretensão de verificar se o indeferimento de produção probatória ensejou cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A pretensão de verificar se violada ou não a coisa julgada somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 390.9219.0394.6900

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de documentos que justificassem a concessão do benefício. Parcelamento do recolhimento das custas em duas vezes, diante do , § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 137.0703.4010.5700

13 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Pretendido cancelamento de registro e levantamento de hipoteca. Questão não debatida pela parte. Cancelamento da penhora e liberação do bem concedidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8131.1678.7294

14 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito de propriedade e servidão de água. Extinção da servidão. Autossuficiência. Registro imobiliário. Cancelamento. Acórdãos cotejados. Falta de similitude fática. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - Os julgados cotejados partem de premissas fáticas distintas: o aresto paradigma julga caso em que o imóvel dominante obteve autossuficiência perene com o abastecimento público de água; o acórdão embargado soluciona hipótese na qual a assinalada autossuficiência não se fez presente, mas apenas «certo nível de autossuficiência» temporária. 3 - O eve... ()

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Doc. 210.6010.2603.2267

15 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. Os embargos de terceiro, a despeito de se tratar de ação de conhecimento, tem como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato. 2. Dessa forma, considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo negativa, como, por exemplo, o pleito de condenação a indenização por danos morais. 3. Recurso ... ()

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Doc. 949.0488.7227.9117

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que só pode ocorrer após a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das despesas iniciais, na forma do Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça que não foi apreciado em primeira instância e que o autor não foi intimado especificamente para o recolhimento das despesas processuais. Error in p... ()

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Doc. 777.2801.4943.3325

17 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO E DA POSSE SOBRE IMÓVEL - CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO -

Oposição por dependência ao cumprimento de sentença, em que o embargado postula a desocupação do imóvel - Sentença de procedência dos embargos - Recurso do embargado, com preliminares de nulidade da citação e da decisão que rejeitou os embargos de declaração, além da arguição de inépcia da inicial e de falta de interesse processual - Rejeição - Citação válida, realizada na pessoa do advogado constituído nos autos (, § 3º) - Embargos de declaração corretam... ()

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Doc. 898.8305.3850.4789

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. RÉUS QUE COMPRARAM IMÓVEL QUE HAVIA SIDO ARREMATADO POR TERCEIROS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, QUE FOI POSTERIORMENTE ANULADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS RÉUS, QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ANOTAÇÃO OU IMPEDIMENTO REGISTRAL INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS RÉUS QUANTO A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO. SENTENÇA ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI PROFERIDA EM AÇÃO DA QUAL NÃO FIZERAM PARTE OS RÉUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS ORA RÉUS EM FACE DAS AUTORAS, VISANDO O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO EM SEU IMÓVEL, QUE RESTOU ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO. SENTENÇA ANULATÓRIA QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ORA RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 579.9961.9683.9154

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COTAS SOCIAIS RECEBIDAS POR HERANÇA. CANCELAMENTO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro movidos pela embargante, para determinar o cancelamento da constrição sobre as cotas sociais recebidas pela embargante por herança, em razão de suposta fraude à execução. O embargado sustentou que a inclusão da embargante no feito foi resultado de atos processuais da serventia e que ela, juntamente com seu marido, teriam negociado as cotas de forma fraudulenta. A embargante... ()

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Doc. 655.9010.0526.8481

20 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distri... ()

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Doc. 193.8082.8007.5800

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Indeferimento do pedido liminar de imediato cancelamento da averbação da existência da ação de obrigação de fazer. Medida determinada nos autos em apenso com base no poder geral de cautela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 529.2453.1953.0086

22 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do

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Doc. 201.4214.0356.3116

23 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de cancelamento da penhora. Descabimento. Embargos de terceiro recebidos com efeito suspensivo, o que impede a venda judicial do imóvel. Recurso desprovido

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Doc. 162.5091.5000.3400

24 - STF. Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Notas taquigráficas. Cancelamento. Art. 133 do RISTF. Precedentes. Alegação de contagem equivocada do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

«I - As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10/10/13). II - Inexistência de erro na contagem do resultado final do julgado. O voto do então Relator proveu o recurso extraordinário de maneira ampla e sem ressalvas. III - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. IV - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 392.9443.6403.0394

25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2. Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.9983.5486.3928

26 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE ATO DE CONSTRIÇÃO E A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL. 1-

No curso da ação civil pública originária, o executado doou para a ex-esposa - ora apelante - o imóvel objeto dos autos, ato que o reduziu à condição de insolvência, caracterizada por ausência de outros bens aptos a satisfazer o crédito contra si constituído nos autos da aludida demanda. 2- Daí a correta decisão que reconhece a fraude à execução, nos moldes do CPC/73, art. 593, II, vigente à época dos fatos (reproduzido pelo, IV, do ), uma vez que o institut... ()

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Doc. 242.8708.7214.8051

27 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Tutela de urgência deferida para determinar o cancelamento da Av. 6-21.679, proveniente dos autos de execução 1009816-21.2023.8.26.0248. Necessidade. Presença dos requisitos (CPC, art. 300). Recurso não provido

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Doc. 259.1723.2039.9359

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cancelamento de arresto. Indeferimento. Insurgência da terceira interessada. Efeito suspensivo indeferido. Demanda de responsabilidade civil contra sócios da falida. A agravante separou-se judicialmente de um dos sócios em janeiro de 2005, por meio de acordo homologado judicialmente. Alegação de que os imóveis arrestados são de sua exclusiva propriedade. O terceiro interessado, cujos bens foram constritos ou estão sob ameaça de constrição... ()

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Doc. 230.9041.0265.0835

29 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiro contra mandado de reintegração de posse. Ciência pelos terceiros da rescisão judicial do contrato de compra e venda do imóvel disputado em relação ao seu promitente vendedor. Insucesso dos embargos de terceiro atribuído à má-fé dos adquirentes. Violação do CPC/2015, art. 506. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa com fundamento em tese nova. Cancelamento de audiência como justificativa do não comparecimento da parte. Violação art. 357, I, II, IV, § 3º, do CPC/2015. Prequestionamento deficiente. Súmula 282/STF, por analogia. Julgamento extra e citra petita. Matéria revolvida pela corte estadual que guarda congruência com o pedido dos embargos de terceiro. Deficiência na demonstração de dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de terceiro fundados em direito possessório foram malsucedidos em razão do vício da posse do bem ameaçado, daí, sendo necessário reexame das premissas fáticas do acórdão recorrido para acolhimento da tese recursal, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A tese de cerceamento de defesa com fundamento em versão dos fatos não revolvida nas instâncias originárias, e em inovação recursal, não prospera diante da atração da Súmula 282/STF ao caso. 3 - Se o acórdã... ()

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Doc. 140.3545.9015.5900

30 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro. Descabimento. Necessidade de provimento jurisdicional para viabilizar a averbação do cancelamento da penhora. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 286.3385.2821.8694

31 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU e Taxas de Conservação de Vias e Limpeza Pública do exercício de 2008 - Executada falecida antes do ajuizamento da execução - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Inteligência da Súmula 392/STJ - Adesão à parcelamento administrativo por terceiro que não integra a relação processual que não obsta o decreto de extin... ()

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Doc. 125.4429.2769.9454

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO - CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do disposto no , § 2º e do entendimento firmado pelo STJ, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando ilíquido o valor da condenação ou não sendo possível estimar, de plano, o proveito econômico obtido. Com o reconhecimento de procedência dos pedidos iniciais, torna-se necessária a expedição de ofício ao cartório competente para proceder ao cancelamento da hipoteca judicial averbada na matrícula do imóvel.

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Doc. 885.2852.4330.5070

33 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS DETERMINADAS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POSTERIORMENTE JULGADO IMPROCEDENTE - CANCELAMENTO, INCLUSIVE, JÁ SOLICITADO PELO EMBARGADO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7472.8900

34 - STJ. Embargos de terceiro. Morte. Transmissão de propriedades ao ascendente. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que determina o cancelamento do registro público. Embargos procedentes na hipótese. CPC/1973, art. 1.046.

«Transmissão de propriedades ao ascendente à míngua de descendentes. Superveniente reconhecimento de filiação por força de ação de investigação de paternidade, quando já alienados os bens do espólio. Decisão que, sem forma e figura de juízo, determina o cancelamento dos registros do Ofício Imobiliário a partir da adjudicação dos bens no inventário do de cujus. Embargos de terceiro julgados procedentes, porque para haver o domínio e a posse aquele que se diz proprietário por... ()

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Doc. 510.5030.8400.4372

35 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Justiça gratuita indeferida. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC/215. Custas processuais afastadas. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido

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Doc. 202.4351.5000.0700

36 - STF. Embargos de declaração. Recurso extraordinário com repercussão geral. Política de ações afirmativas. Ingresso no ensino superior. Notas taquigráficas. Cancelamento. RISTF, art. 133. Possibilidade. Alegação de omissão quanto à legislação internacional. Inovação. Embargos rejeitados.

«I - As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10/10/13, RISTF; art. 133), sendo aferível do pronunciamento do colegiado a voz institucional do Tribunal na formação do acórdão. II - Inexistência de omissão quanto à legislação internacional enunciada nos embargos, por não ter sido suscitada no recurso extraordinário. III - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()

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Doc. 741.3681.8689.9946

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO FEITO PELA AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO DETERMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 0001779-41.2007.8.26.0035, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo» nestes embargos de terceiro, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação, de mesmo número, o que ainda não foi feito - questões afetas à avaliação do bem e nulidade de intimação da interessada ou nulidade do título executivo que não são discutíveis em sede de embargos de terceiro - determinação acertada de que os efeitos da Leilã... ()

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Doc. 422.7752.5160.9604

38 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro objetivando o cancelamento da constrição que recaiu sobre veículo. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Necessidade de reforma. Requisitos para os embargos de terceiro cumpridos. Compra e venda realizada anteriormente à constrição determinada. Embargante, ademais, que adquiriu o veículo de terceiro estranho aos autos, e não diretamente do executado. Ausência de má-fé. Inteligência da Súmula 375, STJ. Má-fé que não se presume. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 211.0011.0919.9638

39 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Cancelamento da restrição de transferência de veículo. Contrato de compra e venda celebrado em data anterior à efetivação da restrição. Embargos de terceiro procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que o ora agravado pleiteia o cancelamento da restrição de transferência de veículo, adquirido por meio de contrato de compra e venda, celebrado em data anterior à efetivação da restrição perante o RENAJUD. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto... ()

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Doc. 226.8954.6148.2922

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVANTE QUE AJUIZOU EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FEITO POR ELA NA EXECUÇÃO PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo» nos autos dos embargos de terceiro 0000880-18.2022.8.26.0035, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação de mesmo número, o que ainda não foi feito - questões afetas à avaliação do bem e nulidade de intimação da interessada ou nulidade do título executivo que não são discutíveis em sede de embargos de terceiro - determinação acer... ()

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Doc. 155.8235.6001.0100

41 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Fraude à execução. Não caracterização. Incidência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de registro de penhora. Má-fé do adquirente. Ausência de prova. Alienação efetuada por terceiro não executado. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos, determinando-se o cancelamento da constrição judicial sobre o bem imóvel. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0003.6800

42 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que os embargantes objetivam o cancelamento da penhora sob a alegação de que se tornaram credores na execução. Oferecimento do imóvel em dação em pagamento aos embargantes. Banco que conserva seus direitos como credor de terceiro grau. Sentença que indeferiu a desconstituição da penhora mantida. Recurso improvido.

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Doc. 447.6970.5427.2524

43 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos de Terceiro - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência do embargante - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da benesse - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 380.8811.8869.2724

44 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO VOLTADO AO CANCELAMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DEVIDO ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

1. O embargante pleiteia o cancelamento da penhora do imóvel, sob o fundamento de que adquiriu a propriedade do bem. 2. Relevante se apresenta, portanto, a produção de prova a respeito da alegação, que restou controvertida, fato que pode ser demonstrado pelos diversos meios. 3. A realização do julgamento antecipado da lide, portanto, acabou por gerar cerceamento ao direito processual das partes, especialmente do embargante, que não pode produzir provas perfeitamente admissíveis. Daí o ... ()

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Doc. 800.2088.1773.4355

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU POSSE DE BOA-FÉ E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AQUISIÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos embargos de terceiro, demonstrada a posse de boa-fé do bem objeto de constrição judicial, a jurisprudência admite o cancelamento da penhora, mesmo quando o contrato de promessa de compra e venda não foi registrado, desde que comprovada a efetiva aquisição e o pagamento integral do preço. 2. O juízo de origem, com base nos elementos constantes nos autos, reconheceu a boa-fé da embargante e a inexistência de quaisquer indícios de fraude à execução, aplicando corretamente os pri... ()

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Doc. 146.8743.5004.1800

46 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre unidade objeto de compromisso de venda e compra celebrado entre o adquirente e a construtora, devedora hipotecária. Embargos de terceiro julgados procedentes. Embargante que é compromitente comprador do imóvel penhorado. Prevalência do interesse dele, possuidor de boa-fé, sobre o do credor hipotecário. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da hipoteca frente ao compromitente comprador. Cancelamento do registro da hipoteca da matrícula imobiliária como medida de economia processual. Recurso não provido.

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Doc. 211.0070.8736.8886

47 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro, nos quais se pleiteou o cancelamento de indisponibilidade, determinada em ação cautelar fiscal, de imóvel que não pertencia ao devedor da fazenda nacional. Ilegalidade da constrição judicial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro, nos quais a parte autora, ora agravada, sustentou (a) que é legítima proprietária e possuidora de imóvel que, em 21/08/2008, foi objeto de instrumento particular de promessa de compra e venda, (b) que o aludido instrumento «não havia sido averbado na serventia imobiliária», (c) que as partes contratantes... ()

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Doc. 577.2900.8016.6682

48 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL INDIVISÍVEL, DE PROPRIEDADE DO COEXECUTADO E DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO EXECUTIVO E UTILIZADO POR ESTE COMO RESIDÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE DA FRAÇÃO DO IMÓVEL INDIVISÍVEL QUE O CONTAMINA EM SUA TOTALIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO - CANCELAMENTO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 251.4774.0117.9754

49 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Retificação, de ofício, do valor da causa para o suposto valor de mercado do imóvel em questão, com concessão de prazo para o recolhimento da diferença, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão recursal voltada à utilização do valor venal do imóvel - Descabimento - Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da constrição, desde que não exceda o débito - Precedentes jurisprudenciais e da instância especial - Decisão ligeiramente reformada - Recurso não provido, com observação

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Doc. 250.6020.1423.8384

50 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora nos autos da execução fiscal. Cancelamento. Improcedência do pedido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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