Embargos De Terceiros Liminar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 440.2347.3936.5400

1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LIMINAR INDEFERIDA. CONCESSÃO DE LIMINAR RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar para obstar reintegração de posse em ação de embargos de terceiros proposta pela agravante. Agravante sustenta necessidade de concessão da liminar, alegando que exerce a posse do bem em loteamento clandestino há mais de 20 anos e que não houve desmembramento e individualização dos lotes por culpa da agravada. Concedida liminar recursal. Parecer ministerial pelo provimento do recurso. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 353.2457.0714.6111

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros. Liminar negada. Indisponibilidade em processo de ação civil pública. Imóvel em condomínio. Sem legitimidade dos demais para se oporem à constrição sobre a parte ideal de um dos condôminos. Ausentes os requisitos de probabilidade e urgência para a liminar postulada. Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5002.9800

3 - TJPR. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar afetando direitos de terceiros. Recursos admissíveis. Agravo de instrumento sem efeito suspensivo e embargos de terceiro que se restringem à defesa da posse. Cabimento do mandado de segurança em face da abrangência da decisão recorrida.

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Doc. 103.2110.5027.8500

4 - 2TACSP. Ação de despejo. Execução. Embargos de terceiro das filhas do locatário, residentes no imóvel após a separação dos pais. Inadmissibilidade. Embargantes sucessoras após a citação do réu, e simples ocupantes do bem. Não caracterização como terceiros. Inexistência, também, de ato de apreensão judicial. Rejeição liminar dos embargos. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 143.1824.1080.5200

5 - TST. Agravo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de indeferimento de liminar em embargos de terceiros. Sentença superveniente. Perda de objeto.

«Conforme reiteradamente tem decidido este Colegiado, a superveniência de sentença nos autos do processo originário acarreta a perda de objeto do mandado de segurança que impugna o indeferimento do pedido de liminar formulado na ação originária. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência analógica da Súmula 414 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, correta a decisão agravada ao extinguir o processo, sem a resolução do mérito, com base no CPC/19... ()

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Doc. 154.0662.5002.3300

6 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reconsideração. Suspensão de liminar e de sentença. Pedido suspensivo acolhido. Discussão sobre «saldo de terras». Implementação de setor habitacional. Lesão à economia e à ordem públicas caracterizada. Omissão não verificada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e excepcionalmente possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada. II - A decisão embargada encontra-se fundamentada na existência de decisão em autos de sobrepartilha, em que a TERRACAP teve seus embargos de terceiro acolhidos, bem como na caracterização de lesão à ordem e à economi... ()

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Doc. 163.7853.5023.2000

7 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Deferimento de liminar para manutenção da posse e suspensão da execução. Inconformismo. Acolhimento. Transferência do imóvel a terceiros depois da citação do devedor e da penhora. Obstáculo ao reconhecimento da boa-fé. Publicidade daqueles atos a permitir o conhecimento por todos os interessados na aquisição da coisa. Precedentes. Falta de registro público. Possibilidade de obter certidão forense e imobiliária. Ineficácia da alienação declarada. Liminar revogada, com o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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Doc. 176.3040.2001.9300

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Pleito liminar. Indisponibilidade de imóvel. Substituição por dinheiro. Insuficiência do valor oferecido. Súmula 7.

«1. Hipótese em que as ora agravantes buscam substituir a constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial dos embargos de terceiros por depósito em dinheiro equivalente à cota parte pertencente ao cônjuge de uma das embargantes, réu na ação de improbidade que deu origem ao bloqueio. 2. A controvérsia não se situa na ordem de preferência da penhora, mas sim na insuficiência do valor a ser depositado para assegurar eventual condenação na ação civil pública ajuizada p... ()

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Doc. 775.6132.6743.3977

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - REJEIÇÃO LIMINAR - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I -

Os embargos de terceiro constituem modalidade de ação em que o proprietário e possuidor de bem objeto de ameaça ou efetiva constrição e/ou impedimento judicial possa requerer seu desfazimento ou inibição, conforme dispõe o caput do II - O STJ entende que não pode ser admitida a presunção de ciência do ato de constrição judicial pelo terceiro, sendo indispensável que este tenha efetiva ciência da turbação judicial para que seja deflagrado o prazo para apresentaç... ()

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Doc. 889.0042.1037.3841

10 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de embargos de terceiros com pedido de liminar- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 119.3891.3509.3725

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - DEFERIMENTO.

Consoante o , exige-se, para o deferimento liminar dos embargos de terceiros, a prova da condição de terceiro e de sua posse sobre o bem objeto da medida constritiva. Presentes, no caso, os requisitos autorizadores da tutela recursal para a suspensão dos atos de execução relativamente ao imóvel situado na comarca de Cabo Frio/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 167.6944.7005.3000

12 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 688.9663.3428.1001

13 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ARGUIÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO EM AÇÃO CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE AÇÃO PAULIANA - ERRO DE PROCEDIMENTO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos utilizados pelas partes, nem ... ()

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Doc. 220.9160.6128.5514

14 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência interpostos por outra parte. Indeferimento liminar. Legitimidade recursal. Ausência.

1 - A União não possui legitimidade recursal para manejar agravo interno contra decisão que negou liminarmente embargos de divergência interpostos por terceiro. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0030.2866.5714

15 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Vícios não configurados.

1 - Hipótese em que a embargante alega erro de fato previsto no , VIII, bem como manifestação nos termos da Súmula 98/STJ a fim de reavivar controvérsia a respeito da inadmissão do recurso de embargos de divergência. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofí... ()

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Doc. 144.5455.7000.3200

16 - TJMG. Averbação de penhora. Agravo de instrumento. Liminar em embargos de terceiro. Averbação de penhora

«- A mera averbação da penhora não ameaça a posse nem a propriedade, desde que não seja realizado nenhum ato de alienação dos bens embargados na pendência do julgamento dos embargos de terceiro. Por outro lado, a manutenção da averbação da penhora resguarda o exequente e terceiros de boa-fé que porventura venham a negociar com os embargantes.»

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Doc. 230.7040.2744.9165

17 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração anteriores, todos rejeitados. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pelo acórdão ora embargado, por evidente caráter protelatório dos declaratórios anteriores. Terceiros embargos de declaração. Vício inexistente. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Reiteração de embargos declaratórios considerados protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Majoração da multa antes imposta. CPC/2015, art. 1.026, § 4º. Dois declaratórios anteriores considerados protelatórios. Novo recurso não admitido. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.

I - Terceiros Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023, na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão ora embargado, mantendo o entendimento dos arestos anteriores, também rejeitou, de modo completo, coerente e fundamentado, os Embargos de Declaração, por entender que o acórdão proferido no Agravo interno nos Embargos de Divergência decidira, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da c... ()

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Doc. 622.0527.8025.1815

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS -

Município de Ilhabela - Insurgência contra decisão que suspendeu liminar concedida para reintegração do município na posse de área pública - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Embargante que, na verdade, adquiriu o bem de pessoa que figura como ré na ação de reintegração de posse, e que fora considerada (em juízo liminar) mera detentora da área, juntamente com os demais ocupantes, ou seja, a embargante não apresenta título de aquisição ou qualidade de posse diversa. Sua... ()

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Doc. 221.1071.0574.5650

19 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa já aplicada.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Os recorrentes repetem as razões dos anteriores Aclaratórios, sem demonstrar como estariam presentes a obscuridade ou a contradição, previstos no , I, apontado como viola... ()

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Doc. 103.2110.5021.6600

20 - TAPR. Embargos de terceiro. Mandado de segurança. Impetração contra concessão de liminar, nos embargos, suspendendo execução de reintegração de posse. Possibilidade dos embargos. Desnecessidade de audiência preliminar. Liminar da segurança denegada. CPC/1973, art. 1.050, § 1º. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 758.9889.6695.5061

21 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro cumulado com pedido liminar para suspensão de penhora e alienação em leilão judicial - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, mantidas as medidas constritivas sobre o bem litigioso - Inconformismo dos embargantes - Indivisibilidade dos bens imóveis não comprovada, porque estão matriculados, cada qual em nome dos respectivos proprietários - Questão já apreciada em embargos de terceiros opostos pelos embargantes (proc. 1001519-17.2021.8.26.0435) - Situação de hipossuficiência não comprovada - Litigância de má-fé processual dos embargantes não comprovada - Recurso desprovido, com determinação (recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na dívida ativa).

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Doc. 250.6020.1993.3280

22 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos de terceiros com pedido liminar. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros com pedido liminar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a quo a sentença deu parcial provimento à apelação. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no , III. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, e... ()

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Doc. 977.6627.2292.4441

23 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -

Bloqueio e restrição de bem imóvel, ainda em nome dos antigos proprietários - EXECUÇÃO FISCAL 0001346-75.2005.8.26.0627 contra BERTHOLDO FINK DE ANDRADE (espólio), decorrente de dívida do IPTU - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. 1002439-94.2021.8.26.0627) - «CONTRATO DE GAVETA» efetuado em 10.09.2012 entre a embargante e sua filha, que comprou o aludido bem, por instrumento particular, sem registro (matrícula 8.189), na data de 28.01.2010, da proprie... ()

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Doc. 820.8510.2630.0440

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO LIMINAR -

Município de Pedreira - Veículo automotor - Alegação do terceiro de que figura como efetivo proprietário e possuidor do bem - Indeferimento da liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória, consoante a documentação acostada pelo embargante/agravante - Risco de dano caracterizado na manutenção da constrição - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pedido liminar - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 148.0310.6008.4900

25 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1. Da decisão que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, cabe recurso de apelação, o qual será recebido apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do 2. O Acórdão ora recorrido não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração, posto que, inexiste obrigação para que o magistrado analise todas as alegações das partes, quando apenas uma ou algumas delas já têm força suficien... ()

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Doc. 610.8838.8072.2859

26 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Embargos de Terceiro, pretendendo a suspensão de ordem de despejo no imóvel situado na Rua Gonzaga Bastos, 286. Alegam serem possuidores do imóvel desde 2020, utilizado como moradia, sem qualquer relação com o contrato de locação ou inadimplência que originaram a ação de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os agravantes comprovaram a posse do imóvel para fins de opos... ()

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Doc. 302.3332.4934.0308

27 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Embargos de Terceiros c/c Pedido Liminar Específico» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos embargantes. Acolhimento. Agravante. «Erika» que não ostenta vínculo formal de emprego. Agravante «Rodrigo» trabalha informalmente como entregador. Movimentações bancárias inexpressivas, sem qualquer indício de rendimentos acima de três salários-mínimos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a declaração de necessidade. Situação dos agravantes compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.7571.5002.7900

28 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Insurgência de terceiro por meio de simples petição contra deferimento de liminar concedida ao autor. Inadequação do meio utilizado. Necessidade de oposição de embargos de terceiro para a defesa de seu direito. Pedido de revogação da liminar concedida, formulado em simples petição, constitui afronta ao princípio do devido processo legal. Recurso não provido.

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Doc. 220.3030.5575.2580

29 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material existente no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o não conhecimento dos primeiros e segundos d... ()

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Doc. 989.3824.7136.6387

30 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a suspensão da ordem de reintegração de posse em imóvel de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Insurgência da embargante. Matéria de fundo que não envolve o contrato de gaveta firmado entre o mutuário e os cessionários, mas reintegração na posse de imóvel de interesse público ocupado clandestinamente por terceiros. Competência preferencial entre a 1ª e 13ª Câmara de Direito Público. Art. 3º, item 1.11, da Resolução 623/2013. Precedentes do Órgão Especial. Prevenção em razão de agravo que não prevalece sobre a competência em razão da matéria. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 485.8468.1916.0158

31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em embargos de terceiro, visando o levantamento de restrição e penhora sobre veículo Caminhonete MMC/L200 TRITON 3.2D, ano 2008, placa NKW0J43. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de medida antecipatória em embargos de terceiro. III. Razões de Decidir 3. A ação principal foi julgada improcedente, mantend... ()

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Doc. 488.8709.5870.4794

32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS DE TERCEIROS OFERECIDOS PELO AGRAVANTE E DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO POR SENTENÇA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO TAMBÉM INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 885.0641.0296.0611

33 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -

Embargante que não ostenta a condição de terceiro - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência do embargante - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Inteligência do , III - Ausência de devolutividade - Sentença de extinção mantida - RECURS... ()

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Doc. 204.4533.2004.1400

34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar»), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, pois «é sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento def... ()

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Doc. 283.8486.1671.6484

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR.

Respeitável decisão indeferiu a tutela pleiteada pela embargante para que fossem levantados valores; para levantamento da constrição que recaiu sobre sua conta bancária; e, a fim de evitar futuras penhoras. Recurso da autora/embargante. Agravante diz que deveria ter sido respeitada sua meação; que não responde pelo cumprimento de sentença; e, que os valores constritos são impenhoráveis por se tratarem de verba salarial e inferior a quarenta salários mínimos. Pugna pela concessão... ()

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Doc. 190.3700.0000.5800

36 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Recurso manifestamente protelatório. Multa.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Trata-se do terceiro recurso de embargos de declaração opostos em face dE decisão colegiada da Primeira Turma do STJ, nos quais o embargante tão somente reitera as mesmas... ()

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Doc. 433.4841.8802.2116

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar, em embargos de terceiro, para suspender ordem de imissão de posse proferida em favor de arrematante em execução de título extrajudicial. A agravante alega ser legítima possuidora de imóvel há mais de 12 anos, utilizando-o para moradia, e que ajuizou ação de usucapião para reconhecimento do domínio. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a... ()

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Doc. 103.2131.0317.1500

38 - STJ. Embargos de terceiro. Não concessão de liminar. Cabimento de agravo de instrumento e não de mandado de segurança. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 522 e 1.046.

«A decisão não concessiva de liminar em embargos de terceiro desafia agravo de instrumento, eis que, ainda da doutrina, não se admite mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio.»

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Doc. 210.5050.7778.2226

39 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos declaração no agravo interno recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, como antes afirmado no acórdão embargado, não se verifica vício de integração a ser sanado. 3 - Embargos declaração rejeitados.

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Doc. 103.2110.5022.5700

40 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Ajuizamento incidente em ação possessória. Embargante que se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu. Cabimento de oposição e não de embargos de terceiro. Indeferimento liminar. (Com doutrina e jurisprudência).

«Em ação possessória, se um terceiro se opõe às pretensões tanto do autor quanto do réu, deverá fazê-lo por meio de oposição e não através de embargos de terceiro.»

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Doc. 191.3890.9000.4200

41 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Na espécie, os embargantes oferecem terceiros embargos de declaração reiterando argumentos já repelidos em julgamento anterior. 3 - A interposição sucessiva de recur... ()

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Doc. 103.2110.5022.3400

42 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Ação possessória. Posse dos embargantes ameaçada pela expedição de ordem judicial em interdito proibitório. Admissibilidade dos embargos com caráter preventivo. Concessão de liminar aos embargantes, nas circunstâncias. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Não é preciso que a apreensão já tenha sido executada para se autorizarem os embargos de terceiro. A simples expedição de ordem judicial já constitui, ou pode constituir ameaça à posse de terceiro, autorizando o manejo dos embargos.»

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Doc. 150.1405.9004.6300

43 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Terceiros embargos de declaração. Mera reiteração do alegado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório ante a oposição de terceiros aclaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do 3. Embargos de declaração reje... ()

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Doc. 166.4515.1000.7200

44 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Firmado o ajuizamento na pretensão de impedir-se praceamento de imóvel e expedição de carta de arrematação, indeferida a liminar dando ensejo a embargos de terceiros opostos pelo mesmo demandante, ocasionando a suspensão da execução, julgados, porém, improcedentes, reconhecida a fraude à execução na aquisição do imóvel, patente a ausência de interesse de agir na medida cautelar, já negado que foi nos autos do processo principal, o provimento judicial buscado. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 347.1239.6665.6059

45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos de Embargos de Terceiro, deferiu liminar de manutenção na posse em favor dos Embargantes, em relação ao imóvel objeto de litígio em Ação de Reintegração de Posse movida pelos Agravantes. Os Agravantes alegam nunca terem sido ouvidos antes da concessão da liminar e sustentam exercer a posse legítima sobre o bem imóvel, reforçada por documentos comprobatório... ()

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Doc. 292.0985.2492.4627

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE O BEM. PEDIDO LIMINAR DE LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO. INCIDENTE EM FASE INICIAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Alegação de propriedade sob o bem. Pedido liminar de liberação de restrição imposta ao veículo automotor. Incidente em fase inicial. Manutenção da deliberação. Recurso não provido

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Doc. 230.3130.7507.8196

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

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Doc. 193.8082.8007.5800

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Indeferimento do pedido liminar de imediato cancelamento da averbação da existência da ação de obrigação de fazer. Medida determinada nos autos em apenso com base no poder geral de cautela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.4863.9021.9600

49 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Requisitos. Rejeição liminar. Posse de bem imóvel exercida por pessoas jurídicas. Quadro societário integrado pela embargante e sua família. Defesa que não cabe ser feita pela pessoa física, que não demonstrou a posse daquele bem. Demonstração exigível desde o início. Direitos possessórios dispostos pelas empresas. Acordo plenamente válido firmado por representante legal, esposo da embargante. Circunstância que não se confunde com disposição do patrimônio do casal por apenas um dos cônjuges. Eventuais prejuízos da autora decorrentes da má administração da coisa comum pelo varão que devem ser resolvidos nos limites da relação societária. Impossibilidade de oposição a terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 184.2365.7000.3400

50 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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