Embargos Declaratorios Prazo Interrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5261.1443.4916

1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos anteriores declaratórios. Não interrupção do prazo. Recurso não conhecido.

1 - Tendo em vista que os anteriores embargos de declaração foram considerados intempestivos, não houve interrupção da fluência do prazo para interposição de qualquer outro recurso, inclusive os presentes declaratórios, sobrevindo, assim, o trânsito em julgado do feito. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não há como examinar as questões meritórias, ainda que de ordem pública, invocadas em sede de recurso intempestivo, porquanto ausente pressuposto extrín... ()

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Doc. 103.1674.7231.3300

2 - TAMG. Recurso. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo. Interrupção.

«A oposição de embargos declaratórios implica interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, salvo no que tange à intempestividade daqueles, sendo indiferente se foram ou não conhecidos ou providos. Os embargos declaratórios, quando intempestivos, não operam a eficácia suspensiva dos prazos para interposição do recurso cabível.»

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Doc. 154.1731.0004.9300

3 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Embargos declaratórios não conhecidos. Atecnia. Interrupção do prazo recursal reconhecida.

«Apenas os embargos declaratórios efetivamente não conhecidos, em decorrência de vícios formais - v.g. intempestivos, inexistentes (apócrifos) ou ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração) - , é que não têm o condão de interromper o prazo recursal. O que se percebe, in casu, é que o Magistrado de origem não conheceu dos embargos por entender que a insurgência material não poderia ser encaminhada pela via dos declaratórios, o que leva à inevitável conclusã... ()

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Doc. 241.1050.5290.8799

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pleito para posterior juntada de substabelecimento. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. CPC, art. 37, inaplicabilidade na instância superior. Anteriores embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo. Intempestividade.

1 - O STJ firmou entendimento de que a regra inserta no é inaplicável na instância superior, sendo incabível posterior juntada de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir falta de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (). Todavia, nos casos em que não são conhecidos por intempestividade, tal não ocorre, uma vez que o prazo recursal fluiu n... ()

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Doc. 181.7845.4008.4700

5 - TST. Recurso de revista. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Denota-se que os embargos de declaração opostos pelo Banco não foram recebidos, tendo em vista que a matéria já havia sido analisada quando da oposição dos primeiros embargos de declaração e não por serem incabíveis. Ocorre que, nos termos do caput do , 1973, «os Embargos de Declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes». A previsão de interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração cont... ()

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Doc. 175.5105.5006.3600

6 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.

«1. Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividade do anterior integrativo acarretar a não interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. De fato, cumpre ressaltar que restam intempestivos todos os demais recursos apresentados após os declaratórios. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 241.0291.0454.5410

7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos declaratórios não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O não-conhecimento dos embargos de declaração impede a interrupção dos demais prazos recursais, sendo, portanto, intempestivo o agravo interno interposto. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7288.4400

8 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Reabertura do prazo interrompido. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 538.

«O atribui aos embargos declaratórios o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos, por ambas as partes. Vale dizer, o prazo interrompido retoma seu curso, por inteiro, a partir da intimação do acórdão que deslindou os embargos (, parágrafo único). Se assim ocorre, publicado o acórdão que decidiu embargos declaratórios dirigidos a julgado que deslindou recurso especial, reabre-se, para a outra parte, o prazo para dirigir embargos... ()

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Doc. 145.3720.6010.6900

9 - TJSP. Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios. Não conhecimento. Irrelevância, para efeito de contagem de prazos. Ainda que manifestamente protelatórios, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recursos. CPC/1973, art. 538. Tempestividade da apelação. Agravo de instrumento provido para este fim.

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Doc. 211.1101.1490.4580

10 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu, na origem, recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupçãodo prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7850.4137

11 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição de agravo regimental. Ausência de interrupção de prazo. Não conhecimento.

I - Os embargos declaratórios interpostos intempestivamente não têm o condão de interromper os prazos para a interposição de outros recursos, pelo que resta também extemporâneo o agravo regimental. II - Recurso não conhecido.

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Doc. 210.5120.2942.9750

12 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - «É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro... ()

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Doc. 210.5250.8656.3393

13 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - «É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEF... ()

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Doc. 210.8170.4178.8108

14 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo. Interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.- em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619.

- Nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. - Hipótese em que os aclaratórios anteriormente opostos foram protocolizados após o prazo legal de 2 (dois) dias, previsto no - O presente agravo regimental não deve ser conhecido, tendo em vista a intempestividade do integrativo acarretar a não interrupção do prazo para a interpo... ()

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Doc. 378.0712.2985.9325

15 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - TESES RECURSAIS UMA A UMA RECHAÇADAS - LEGITIMIDADE ATIVA FUNDADA NA CESSÃO DE CRÉDITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADA, ANTE A REGULARIDADE DOS JUROS EMPREGADOS - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, HAJA VISTA A INTERRUPÇÃO DO SEU PRAZO - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA, TENDO SIDO JUNTADA IMAGEM DE TELA DE EXTRATO CUJO VÍNCULO COM A CONTA CONSTRITADA SEQUER FOI COMPROVADO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 165.1240.0007.7800

16 - TJSP. Prazo. Recurso. Interrupção. Interposição de embargos declaratórios à sentença. Rejeição por protelatórios. Determinação de certificação do trânsito em julgado da decisão. Invalidade. Interrupção do prazo recursal, mesmo quando incabíveis os embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Efeito interruptivo concedido. Recurso provido para este fim.

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Doc. 201.6750.5000.3200

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.

«1 - Na situação retratada nos autos, a exequente embargou de decisão de primeira instância e a executada, após a prolação do referido decisum integrativo, apresentou aclaratórios contra aquele primeiro provimento jurisdicional. 2 - Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, «Os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar Embargos Declaratórios contra o mesmo decisum» (AgRg no REsp. 1.363.045/... ()

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Doc. 197.8112.2005.0000

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Decisão de admissibilidade do REsp. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - A jurisprudência, para coibir abusos e desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 3 - Em regra, não são cabíveis embargos de declaração c... ()

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Doc. 191.1430.9002.2600

19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade dos aclaratórios. Não interrupção de prazo para a interposição de outros recursos. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos CPP, art. 619, CPP e 263 do RISTJ.

«2 - Na hipótese, a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus foi publicada em 6/8/2018, segunda-feira, esgotando-se o prazo de dois dias, previsto no , em 8/8/2018, quarta-feira. No entanto, os embargos de declaração foram opostos tão somente em 9/8/2018, razão pela qual os aclaratórios intempestivos não interromperam o prazo para a interposição de outros recursos, como o presente agravo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.2083.1000.3700

20 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Embargos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Apelação tempestiva.

«1. Os embargos de declaração interrompem o prazo de interposição de qualquer outro recurso cabível, salvo em situações peculiares como a de intempestividade ou não cabimento do recurso integrativo. 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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Doc. 207.5972.7003.1600

21 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis.

«1 - É entendimento pacífico - e já antigo - do STJ que os Embargos de Declaração são incabíveis contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial e, portanto, não são aptos a interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes do STJ. 2 - Correta a contagem dos prazos processuais que, desconsiderando os dois Aclaratórios apresentados na Corte original, afirmou que «a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/03/2019, sendo o agravo somente interposto em 1... ()

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Doc. 161.6703.3002.8400

22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Configuração. Apelação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Caráter integrativo. Cabimento. Interrupção do prazo.

«1. Demonstrada a obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. 2. Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, interrompem o prazo recursal. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. 220.3030.5582.7159

23 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrupção do prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , VI, c/c o , § 5º, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. Precedentes. 3 - É incabível a concessão da ordem, de ofício, a fim de declarar a extinção da punibilidade pe... ()

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Doc. 230.8280.3326.7153

24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Interrupção do prazo. Inaplicabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos e CPC/1973 art. 508. 3 - Segund... ()

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Doc. 142.4813.9000.3000

25 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo intempestivo.

«1. Esta Corte assentou a compreensão de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no , razão pela qual o manejo equivocado dos embargos declatórios não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso adequado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 123.9262.8000.6300

26 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos declaratórios, ainda que não conhecidos, têm efeito interruptivo do prazo dos demais recursos, ressalvadas as hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. Precedentes.»

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Doc. 200.5192.8003.8900

27 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Homicídio qualificado (três vezes). Concussão. Peculato. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, e 263 do RISTJ. 2 - «É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO,... ()

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Doc. 142.9450.0000.7700

28 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição. Existência. Ação cautelar. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O ajuizamento de ação cautelar vinculada à controvérsia mantida na ação principal, enquanto durar a demanda, importa em interrupção do prazo prescricional, nos termos do , § 1º. 2. Hipótese em que o saneamento da contradição acerca da não-ocorrência da prescrição não importa em modificação do julgado, tendo em vista que o acórdão embargado examinou o próprio mérito da controvérsia, concluindo ao final que a solução encontrada pelo Tribunal de ... ()

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Doc. 202.4195.2009.9200

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Decisão de admissibilidade do REsp. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do novo, art. 1.003, § 5º CPC. 2 - A jurisprudência, para coibir abusos e desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou o entendimento de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 3 - Não são cabíveis embargos de declaração contra deci... ()

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Doc. 240.6240.9353.0810

30 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos anteriores declaratórios. Não interrupção do prazo. Recurso não conhecido.

I - A intempestividade de recurso implica na não interrupção da fluência do prazo para interposição de quaisquer outras irresignações e, por consequência, no trânsito em julgado do feito. II - No caso, os embargos declaratórios anteriores, intempestivos, não interrompeu prazo para interposição de outros recursos, inclusive os presentes declaratórios. III - Segundo entendimento desta Corte de Justiça, em sede de recurso intempestivo, não há como examinar o mérito, ainda que d... ()

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Doc. 133.9762.1002.3300

31 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso intempestivo. Fax e originais apresentados fora do prazo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de litisconsórcio ativo ou passivo e de procuradores distintos. Primeiros embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Segundo uníssona jurisprudência desta Corte os Embargos Declaratórios, quando intempestivos, não suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos. 2. Afirmou o aresto embargado a inaplicabilidade do à hipótese dos autos, uma vez que somente o Embargante entrou com pedido de habilitação nos autos da execução fiscal e vem atuando e recorrendo, estando as demais partes no pólo adverso da demanda, inexistindo, portanto, litisconsórcio ativo ou passivo; esse... ()

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Doc. 187.9070.9000.3000

32 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2 - Os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.3983.4001.6700

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Aclaratórios opostos à decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.7335.8003.2000

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Aclaratórios opostos à decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7800.2001.7700

35 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Aclaratórios opostos à decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.8520.6001.4600

36 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis. Intempestividade do aresp. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ perfilha o entendimento de que os Embargos de Declaração são incabíveis contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial e, portanto, não são aptos a interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes do STJ. 2 - Assim, correta a contagem dos prazos processuais que, desconsiderando os Aclaratórios, afirmou que «a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/03/2017, sendo o agravo somente interposto em 22/06/2017» (fl. 354, e/STJ). 3 - Conclui-s... ()

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Doc. 142.9444.1002.3600

37 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Impossibilidade de conhecimento do apelo regimental.

«1. Os embargos declaratórios, julgados intempestivos, não interrompem o prazo recursal, razão pela qual impossível se conhecer de agravo regimental se este foi interposto após a publicação dos embargos intempestivos, em prazo superior ao determinado pelo Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 176.3241.8002.2300

38 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Não cabimento. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 2. A oposição dos incabíveis aclaratórios não interrompe o prazo para interposição do único recurso possível na hipótese, o de agravo. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.4215.4002.3400

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção do prazo.

«1. Os embargos declaratórios tempestivamente opostos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 198.1220.5010.4600

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos fora do prazo. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 188.7030.3007.3500

41 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental intempestivo. Não interrupção do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Interposição via correio eletrônico. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos não conhecidos.

«1 - Os presentes aclaratórios não devem ser conhecidos, tendo em vista a intempestividade do agravo regimental acarretar a não interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. 2 - Firme o posicionamento desta Corte no sentido de que - o envio de petição ao Tribunal via e-mail não configura meio eletrônico equiparado a fac-símile para fins de aplicação do disposto na , não tendo, portanto, o condão de estender o prazo para a entrega ... ()

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Doc. 187.9070.9000.3100

42 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.7644.3001.6400

43 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2.A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 3.Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.3281.7005.0600

44 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios na origem não conhecidos porque intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial extemporâneo. CPC/1973, art. 191. Contagem em dobro do prazo recursal. Devida aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos. Precedentes. 2. Conforme consignado na decisão impugnada, «a prerrogativa do art. 191 estabelece a contagem em dobro dos prazos processuais, e não a abertura de dois prazos distintos, para cada recorrente, ou seja, trata-se de prazo comum, não sucessivo». Nesse sentido: REsp 693.226/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/4/20... ()

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Doc. 181.7845.4008.4500

45 - TST. Agravo. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.

«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do , LIV. Agravo conhecido e provido.»

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Doc. 210.8230.5854.5489

46 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes.

1 - «Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes» (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10). 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 241.0260.7776.9131

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 161.7164.3004.2800

48 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos declaratórios. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal.

«1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso (AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp 760.216/PA, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 06/08/2010). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.6020.1199.4634

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios não conhecidos. Intempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno em agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com os arts. 1.021, § 2º, 219, 1.003, § 5º, e 1.070, todos do CPC. caput 2 - O não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 146.1360.4001.7100

50 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Embargos de declaração intempestivo. Não interrupção do prazo para outros recursos.

«I - O agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 258 do Regimento Interno desta Corte, revela-se intempestivo. II. A interposição extemporânea de embargos declaratórios não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis. III. Agravo Regimental não conhecido.»

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