Estipulacao Salarial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7434.9900

1 - TRT2. Salário. Equivalência salarial. Caracterização. Ausência de estipulação salarial. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 460. Exegese.

«... A regra contida no é denominada de equivalência salarial. Para a caracterização da equivalência salarial é mister que não haja sido estipulado salário, nem exista prova sobre a importância ajustada, ocasião em que o salário deva ser pago em razão do serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago por serviço semelhante. Assim, são dois os requisitos a serem observados: a) que não haja estipulação de salário quando do início da contratação; b) que n... ()

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Doc. 103.1674.7354.6300

2 - TRT2. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Distinção. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.

«... O não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. O salário mínimo deverá, porém, ser sempre garantido. Entretanto, o salário do autor foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa. A regra contida no artigo em comentário é denominada de equivalência salarial. Para a caracterização da equivalên... ()

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Doc. 127.6674.7000.2100

3 - TST. Dissídio coletivo. Reajuste salarial. Piso salarial. Lei 10.192/2001, art. 13. CLT, art. 766. CF/88, art. 114.

«Após a vigência da Lei 10.192/2001, esta Corte passou a não deferir, em dissídio coletivo, o índice inflacionário do período, por entender que o reajuste não poderia estar atrelado a índice de preços, diante da vedação do art. 13, admitindo reajustar os salários em percentual ligeiramente inferior aos índices inflacionários medidos pelo IBGE, tendo em vista que, no § 1º desse dispositivo, a possibilidade de reajuste é permitida. O atribui à Justiça do Tra... ()

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Doc. 156.5403.6002.3600

4 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Piso salarial. Engenheiro. Lei 4.950a/66. Constitucionalidade.

«A Lei 4.950A/66, que assegura aos engenheiros, com jornadas de 06 horas, piso salarial no valor equivalente a seis salários mínimos, não entra em confronto com Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento da OJ 71 da SDI-2 do C. TST: «AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. , IV. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o , inciso IV de 1988, só incorrendo em ... ()

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Doc. 223.2377.6725.3080

5 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 71 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, ao manter a aplicação do piso salarial previsto na Lei 4950-A/66, estipulado em salários mínimos, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada na Orientação Jurisprudencial 71, da SBDI-2 do TST, segundo a qual « A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo". Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 142.5855.7001.6300

6 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial profissional. Engenheiro. Lei 4.950-a/66. Salário-mínimo.

«Não é incompatível com o , IV a estipulação do salário profissional mínimo em múltiplos do salário-mínimo, prevista nos Lei 4.950-A/1966, art. 5º e Lei 4.950-A/1966, art. 6º, tendo sido tais preceitos legais recepcionados pela atual Carta Magna. Somente é descabida a fixação de reajuste automático do salário pela variação anual do salário-mínimo, ou seja, a sua utilização como fator de indexação, que não é o caso. Incide a Orientação Jurisprudencial ... ()

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Doc. 138.4353.4000.8700

7 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Piso salarial profissional. Arquiteto. Lei 4.950-a/66 – salário-mínimo.

«Não é incompatível com o , IV a estipulação do salário profissional mínimo em múltiplos do salário-mínimo, prevista nos Lei 4.950-A/1966, art. 5º e Lei 4.950-A/1966, art. 6º, tendo sido tais preceitos legais recepcionados pela atual Carta Magna. Somente é descabida a fixação de reajuste automático do salário pela variação anual do salário-mínimo, ou seja, a sua utilização como fator de indexação, o que não é o caso. Incide a Orientação Jurisprudencia... ()

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Doc. 143.1824.1074.7500

8 - TST. Embargos de declaração. Diferenças salariais. Engenheiro. Piso salarial estipulado em múltiplos de salário mínimo. Lei 4.950-a/66.

«Da análise dos autos, verifica-se que a real pretensão da embargante consiste na reforma do v. julgado, na medida em que ausente omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos moldes do Tal circunstância conduz à rejeição dos embargos de declaração.»

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Doc. 409.7585.8786.9334

9 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EXTINTA FEPASA. PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATO COLETIVO DE 1995/1996. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de pensão. A requerente pleiteia o pagamento de diferenças com base no piso salarial de 2,5 salários mínimos, nos termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 e da Lei Estadual 9.343/96. A sentença de primeiro grau posicionou-se no sentido de que a obrigação do Estado de São Paulo se restringe à manutenção da equiva... ()

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Doc. 143.2294.2035.1300

10 - TST. Gratificação anual paga habitualmente. Natureza salarial.

«O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que o prêmio-assiduidade pago habitualmente ostenta natureza jurídica salarial, exatamente segundo a exegese do , § 1º, cuja redação é a seguinte: "Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2014.7000

11 - TST. Gratificação anual paga habitualmente. Natureza salarial.

«O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que o prêmio-assiduidade pago habitualmente ostenta natureza jurídica salarial, exatamente segundo a exegese do , § 1º, cuja redação é a seguinte: "Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5471.0000.9800

12 - TRT3. Veterinário. Piso salarial. Fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. Constitucionalidade. Lei 4.950-A de 1966.

«À luz da diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-II do TST, «a estipulação do salário em múltiplos do salário mínimo não vulnera o disposto no , IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». O piso salarial de contratação do veterinário é mesmo aquele previsto na Lei 4.950-A, de 1966; todavia, não se admite a correção aut... ()

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Doc. 977.0997.2914.1708

13 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIDA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ANISTIA. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (, VI), incide a prescrição parcial nas demandas em que se discute o recebimento de diferenças salariais em virtude da majoração da jornada sem a devida contraprestação (Súmula 294/TST, parte final). Agravo conhecido e desprovido, no particular. 2. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) PARA 8 (OITO) HORAS. 2.1. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que a... ()

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Doc. 143.1824.1019.9200

14 - TST. Abono salarial.

«O Regional, analisando a cláusula do ajuste coletivo que versa sobre a concessão do abono salarial, concluiu que a estipulação nela prevista, por indicação expressa, alcança os contratos de trabalho vigentes, e não apenas os empregados em atividade, motivo pelo qual entendeu que os reclamantes fazem jus à percepção do abono salarial, haja vista que a aposentadoria por invalidez é mera causa de suspensão do contrato de trabalho. Diante desse contexto, não se cogita em violação d... ()

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Doc. 325.1235.4608.4074

15 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo. A Corte Regional, ao reformar a sentença, concluiu que o piso salarial não pode ser fixado em múltiplos do salário mínimo, sob pena de afronta à Constituição da República, uma vez que não é possível qualquer indexação que tenha por base o salário mínimo. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que « a estipulação do salário profissiona... ()

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Doc. 144.5335.2001.9800

16 - TRT3. Serpro. Função comissionada técnica (fct). Natureza salarial. Incorporação à remuneração e irredutibilidade.

«Tratando-se a parcela denominada «função comissionada técnica» (FCT), de gratificação paga com habitualidade, independentemente do exercício de qualquer atribuição especial, incide no caso dos autos o disposto no , §1º, a saber, «integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador», de modo que a parcela em comento possui nítida feição... ()

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Doc. 668.3792.8134.1694

17 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - LEI 4.950-A/1966 - ESTIPULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO - MÍNIMO - ENGENHEIRO. 1. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário - mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV de 1988, conforme a diretriz inserta na OJ 71/SBDI-2. 2. A fixação de piso salarial em múltiplos do salário - mínimo não afronta o CF/88, art. 7º, IV. Na verdade, o que se veda é a correção automática desse piso, pelo reajuste a ele concedido, o que não é o caso dos autos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 500.0573.0282.4342

18 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Edna Aparecida Israel Baldani e pelo Município de Águas de Santa Bárbara contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c pagamento, condenando o Município a pagar diferenças salariais referentes ao piso nacional do magistério para 2023, com reflexos em adicionais e gratificações. II. Questão em Discussão 2. (i) Verificar a adequação do salário da autora ao piso salarial nacional do m... ()

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Doc. 989.6597.4156.5256

19 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA DE GRADES.

Esta Turma declarou a prescrição quinquenal à pretensão do reclamante de pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento da política salarial estipulada em regulamento interno, «Política de Grades», por se tratar de lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês. Não se trata, portanto, de omissão ou obscuridade, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Em... ()

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Doc. 103.1674.7463.3100

20 - TRT2. Salário. Funcão superior. Acesso comprovado. Direito do empregado à respectiva diferença salarial. CLT, art. 460. Inteligência. CLT, arts. 8º e 62, II.

«Guindado pelo empregador a um nível funcional superior e passando a produzir neste novo patamar, o empregado deve receber por esse padrão mais elevado em que se exercita, incidindo aqui, o princípio da correspondência do salário; da isonomia, tomado em sua acepção mais lata, e observada, na dúvida, a regra interpretativa da eqüidade (). Admitir que o empregado passe de um escalão inferior a um patamar gerencial, sem elevação salarial correspondente é consagrar o iníq... ()

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Doc. 145.1751.4000.9800

21 - TJMG. Atualização do valor do piso salarial do magistério. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Piso salarial nacional do magistério. Questionamento da constitucionalidade do critério de atualização do valor previsto na Lei 11.738/08. Questão já decidida pelo STF. Incidente rejeitado

«- A estipulação do piso salarial nacional do magistério, atingindo os professores da rede pública estadual, é inquestionavelmente constitucional, conforme decidiu o STF na ADI 4.167. O critério de reajuste trazido pela norma ora impugnada também já foi decidido pelo Pretório Excelso, não havendo inconstitucionalidade no V.v.: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONTITUCIONALIDADE - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ... ()

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Doc. 172.5562.6004.6600

22 - TST. Inexigibilidade de acréscimo salarial em virtude de promoção ou alteração de cargo com mesmo enquadramento legal. Validade da gratificação de função paga.

«O Tribunal Regional tratou de hipótese em que houve mudança de cargo, sem alteração do salário. O dispõe que na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente. O , II preconiza acerca do exercício do cargo de gerência. Observe-se que a questão não foi examinada no âmbito dos dispositivos invocados. Recu... ()

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Doc. 142.5853.8012.9400

23 - TST. Diferenças salariais. Reposição salarial e taxa de reestruturação previstas nos acordos coletivos de trabalho de 1996 e 1997. Restrição da condenação ao período de vigência da norma coletiva que os instituiu. Impossibilidade.

«4.1. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que deferiu o pedido autoral de recebimento de percentuais de reajustes salariais concedidos por meio dos instrumentos normativos firmados em 1996 e 1997, e referentes aos salários devidos entre 1995 e 1997. 4.2. Nesse caso, não há como acolher a alegação de que a condenação deve ser restringida ao período de vigência das normas coletivas (tese de contrariedade à redação original da Súmula 277/TST), pois: a) em nenhum momento o reclaman... ()

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Doc. 103.1674.7401.3700

24 - TRT2. Salário. Prêmios. Natureza jurídica. Pagamento «por fora». Natureza salarial caracterizada na hipótese. Deferimento da integração ao salário. CLT, art. 457, § 1º.

«No Direito do Trabalho os prêmios guardam feição de agraciamento, em atenção a determinada situação personalíssima que envolve a ativação do empregado, sua dedicação, esforço, implemento de condição específica estipulada pelo empregador, meta atingida, etc. «In casu», a verba paga sob o rótulo de «prêmio» não guardava a menor relação com esforço ou situação especial do reclamante, que importasse outorga de recompensa ou galardão por parte do empregador, tanto assim... ()

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Doc. 368.9699.9207.3888

25 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. AUTORA CONTRATADA EM MOMENTO ANTERIOR. EQUIPARAÇÃO AO REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA

RECONHECIDA.Em relação ao pedido de pagamento de diferenças com base no piso de 1,5 salários mínimos, fixado por lei orgânica municipal, a qual foi posteriormente revogada, o TRT proferiu decisão que contrasta com a jurisprudência desta Corte Superior, o que autoriza o reconhecimento da transcendência política do recurso de revista e o provimento do agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento.Agravo conhecido e provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PISO SALARIAL. FIX... ()

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Doc. 950.0201.2560.5586

26 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO INDIVIDUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela autora e Município de Águas de Santa Bárbara contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o município ao pagamento da diferença entre o salário base da servidora e o piso salarial nacional do Magistério referente ao ano de 2023, com reflexos nos adicionais temporais, gratificações, 13º salário e férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se existe adequação do salário da autora ... ()

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Doc. 805.2726.5369.7959

27 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. SERVIDOR PÚBLICO ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada, com fundamento no , V, pretendendo desconstituir acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, assinalando a necessidade de lei específica para a concessão de aumentos e a existência de dotação orçamentária, indeferiu a condenação do Município de Pindamonhangaba/SP ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso salarial previsto... ()

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Doc. 154.1431.0005.5400

28 - TRT3. Acumulação de funções. Diferença salarial. Acúmulo de funções. CLT, art. 456.

«Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, deve a autor comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado. O parágrafo único do dispõe que, à míngua de estipulação expressa em contrário, o empregado é obrigado a desempenhar na empresa atividade compatível com a sua qualificação, sendo certo que o exercício de uma determinada função pode englobar tarefas distintas, sem, contudo... ()

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Doc. 761.5321.8824.4433

29 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Lavrinhas - Professora - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que efetua pagamento de valor Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal de Lavrinhas - Professora - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que efetua pagamento de valor inferior ao estipulado na Lei 11.738/2008 - Emenda Constitucional 108/1920 não revogou a Lei 11.738/2008 - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Verba que tem natureza salarial remuneratória - Incidência de quinquênio, sexta-parte, gratificações, 13º salário, férias, 1/3 constitucional e demais vantagens que adotem o vencimento como base de cálculo - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. 138.0594.6001.2200

30 - TST. Gratificação mensal de férias. Natureza salarial. Repercussão no cálculo das verbas rescisórias.

«Embora tenha a denominação de «gratificação mensal de férias», a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do , § 1º, «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador». Dessarte, a «gratificação mensal de férias» paga pela reclamada se enquadra no conceito descrito ... ()

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Doc. 190.1071.8012.5800

31 - TST. Remuneração. Integração de parcelas variáveis. Rubricas pip, prêmio agir mensal e prêmio semestral. Participação nos resultados. Natureza jurídica salarial disfarçada.

«A verba paga pelo empregador ao obreiro a título de Participação nos Lucros e Resultados possui, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, como contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual foi criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trab... ()

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Doc. 142.5854.9019.7500

32 - TST. Recurso de revista. Salário profissional. Lei 4.950-a/1966. Fixação do valor inicial da remuneração em múltiplos do salário mínimo. Diferenças. Possibilidade. Vedado, entretanto, correção automática pela elevação do salário mínimo 1. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau concluiu por aplicável o piso salarial da categoria dos engenheiros agrônomos, previsto na Lei 4.950-a/66, deferindo, pois, à reclamante as diferenças salariais vencidas e vincendas, calculadas mês a mês, ao longo de todo o contrato de trabalho, no período imprescrito, tendo como parâmetro a remuneração mensal da autora, o piso profissional de engenheiro de 6 salários mínimos mensais e a evolução do salário mínimo no mesmo período. O e. Trt, por sua vez, reformou a sentença, por reputar contrariada a Orientação Jurisprudencial 71/TST-sdi-ii, excluindo as diferenças deferidas na origem.

«2. Acerca do tema, este Tribunal firmou o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II, segundo a qual «A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o , inciso IV de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo». 3. Da leitura do verbete supra transcrito não se conclui pelo óbice à estipulação do s... ()

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Doc. 500.2258.6672.7825

33 - TJSP. Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidora Pública - Professora Municipal de Guaiçara - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que Ementa: Recurso Inominado - Direito Administrativo - Servidora Pública - Professora Municipal de Guaiçara - Piso Salarial Nacional - Pretensão de recebimento do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008 de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo - Admissibilidade - Município que efetua pagamento de valor inferior ao estipulado na Lei 11.738/2008 - Emenda Constitucional 108/1920 não revogou a Lei 11.738/2008 - Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Verba que tem natureza salarial remuneratória - Incidência de quinquênio, sexta-parte, gratificações, 13º salário, férias + 1/3 constitucional e demais vantagens que adotem o vencimento como base de cálculo - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Pedido de danos morais - Não acolhido - Sentença de parcial procedência integralmente mantida - Recurso improvido.

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Doc. 104.4321.0000.0100

34 - TST. Convenção coletiva. Ação anulatória. Cláusula convencional. Nulidade. Contratação por valor inferior ao salário profissional ou ao piso salarial da categoria. Engenheiros, agrônomos, geógrafos e tecnólogos. Lei 4.950-A/66. Lei 4.076/62. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Os engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, agrônomos e tecnólogos, diante das peculiariedades de suas atividades, possuem leis próprias(Lei 4.950-A/1966, Lei 4.076/1962) regulando as relações de trabalho e estabelecendo piso salarial. Considerando essa proteção legal, não tem amparo a redução do piso salarial estipulado na cláusula anulada. Caso prevalecesse a cláusula, as partes estariam transacionando sobre direitos dos que ainda vão ser admitidos, que já se encontr... ()

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Doc. 739.2520.6457.7203

35 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal, o que não implica violação à Súmula 37/STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 660.7898.7935.7237

36 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Osvaldo Cruz. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal, o que não implica violação à Súmula 37/STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 400.7763.4037.2431

37 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Sagres. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública titular do cargo de Professora de Educação Básica do Município de Sagres. Pretensão de compelir o município a readequar o seu salário ao piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008. Admissibilidade. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida no julgamento da ADIN 4167/DF. Município deve adequar os vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal, o que não implica violação à Súmula 37/STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 941.1032.0701.4573

38 - TJSP. Servidor público. Município de Ipiguá. Piso salarial docente. Pretensão de recebimento do Piso Salarial Nacional determinado pela Lei 11.738/2008, bem como sua incidência escalonada sobre os demais níveis da carreira, vantagens e gratificações. Inadmissibilidade. Como o próprio nome já diz, cuida-se de piso, do mínimo a ser considerado como salário base, para que os iniciantes na carreira tenham a prerrogativa de não receber menos do que o estipulado. Impossibilidade de decisão judicial dar aumento geral ao funcionalismo quando a lei apenas instituiu um mínimo sem impacto determinado de forma geral. Determinar judicialmente a inclusão escalonada nas demais classes da carreira acarretaria inegável aumento salarial, que só pode provir de alteração legislativa. Tema repetitivo 911, Egr. STJ. Ausência, ademais, de previsão orçamentária para revisão geral de vencimentos a partir de aumento do piso salarial. Tema 864 de repercussão geral, Egr. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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Doc. 151.1671.8011.1300

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, é possível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente estipulado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 239.5377.5902.5212

40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL -

De acordo com o , são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo se comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude e nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam pagamento de verba alimentícia e importâncias excedentes ao teto máximo estipulado. - Com relação aos salários, ... ()

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Doc. 275.7365.6425.4555

41 - TJSP. Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Servidor municipal estatutário do município de Assis. Agente de Combate a Endemias. Piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120/2022, que introduziu os §§7º, 8º e 9º, ao art. 198 da CF. Disciplina constitucional que não excepciona o art. 8º da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006. Tema 1.132 do STF assim redigido: «Aplicação do piso Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Servidor municipal estatutário do município de Assis. Agente de Combate a Endemias. Piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120/2022, que introduziu os §§7º, 8º e 9º, ao art. 198 da CF. Disciplina constitucional que não excepciona o art. 8º da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006. Tema 1.132 do STF assim redigido: «Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial". Precedentes do C. STF no julgamento do RE 1.264.117 AgRg e RE 1.291.684 AgRg de ser indevida a imposição do piso salarial ao servidor estatutário. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para legislar sobre política salarial de seus servidores. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Acolhimento da pretensão que implicaria regime jurídico híbrido. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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Doc. 143.1824.1010.8100

42 - TST. Intervalo intrajornada. Jornada contratual de seis horas. Limite legal ultrapassado. Natureza jurídica salarial.

«O Tribunal Regional manteve o entendimento de que, independentemente de a jornada legal, estipulada no contrato de trabalho, ser de seis horas, uma vez que demonstrado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite legal, deve ser observado o intervalo de uma hora previsto no caput do Entretanto, considerando que o autor já usufruía de intervalo intrajornada de 30 minutos, o Tribunal a quo condenou o reclamado ao pagamento dos 30 minutos faltantes para completar o i... ()

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Doc. 181.7850.1001.9300

43 - TST. Reflexos do auxílio-alimentação em abono salarial, licença-prêmio, apip e plr. Deficiência de aparelhamento do apelo e controvérsia de natureza fático-probatória.

«No particular, os arestos colacionados pela recorrente desservem à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 337/TST, I, «a», e da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I, ambas desta Corte. Especificamente quanto às repercussões sobre participação nos lucros ou resultados, o Tribunal Regional, conquanto tenha afirmado que se trata, a princípio, de parcela de natureza indenizatória, consoante estabelecido no , XI, consignou que «nos acordos coletiv... ()

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Doc. 350.5685.7255.1497

44 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso do ERJ contra sentença de procedência. Rejeição da preliminar de suspensão do processo pelos Temas 1.218/STF e 589/STJ. Comprovação da defasagem do piso salarial local em relação àquele estipulado pela lei nacional. Incidência do valor do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações que se encontravam atreladas ao piso original, conforme legislação local, inclusive do escalonamento de 12% entre os níveis de vencimento. Tema 911/STJ. Professor cujo vencimento in... ()

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Doc. 613.6567.3336.9654

45 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso do ERJ contra sentença de procedência. Rejeição da preliminar de suspensão do processo pelos Temas 1.218/STF e 589/STJ. Comprovação da defasagem do piso salarial local em relação àquele estipulado pela lei nacional. Incidência do valor do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações que se encontravam atreladas ao piso original, conforme legislação local, inclusive do escalonamento de 12% entre os níveis de vencimento. Tema 911/STJ. Professor cujo vencimento in... ()

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Doc. 664.5500.2315.5967

46 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso do ERJ contra sentença de procedência. Rejeição da preliminar de suspensão do processo pelos Temas 1.218/STF e 589/STJ. Comprovação da defasagem do piso salarial local em relação àquele estipulado pela lei nacional. Incidência do valor do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações que se encontravam atreladas ao piso original, conforme legislação local, inclusive do escalonamento de 12% entre os níveis de vencimento. Tema 911/STJ. Professor cujo vencimento in... ()

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Doc. 740.1710.4930.7590

47 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso do ERJ contra sentença de procedência. Rejeição da preliminar de suspensão do processo pelos Temas 1.218/STF e 589/STJ. Comprovação da defasagem do piso salarial local em relação àquele estipulado pela lei nacional. Incidência do valor do piso nacional sobre as demais vantagens e gratificações que se encontravam atreladas ao piso original, conforme legislação local, inclusive do escalonamento de 12% entre os níveis de vencimento. Tema 911/STJ. Professor cujo vencimento in... ()

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Doc. 841.9223.1075.5609

48 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFEDDORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE. APLICABILIDADE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 129. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor. 2. O piso salarial nacional estipulado aos professores da educação básica é verba remuneratória de natureza permanente e incorporável. Tema 702, do C. STF. Recálculo dos proventos de aposentadoria considerado o piso salarial nacional como integrante da base de cálculo dos quinquênios, a partir de janeiro de 2022. Dever de apostilamento. 3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 151.8072.5003.0900

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Necessidade de constatação da má-fé. Agravo não provido.

«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. 2. A aplicação do PES refere-se apenas às prestações mensais, e não ao reajuste do saldo devedor. 3. É possível a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção do saldo devedor de contrato de mútuo habitacio... ()

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Doc. 351.4279.5315.6739

50 - TJSP. Professora Municipal de Lavínia. Piso Salarial Docente. Pleito de recebimento do Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2008, de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito. Admissibilidade. Município que efetua Ementa: Professora Municipal de Lavínia. Piso Salarial Docente. Pleito de recebimento do Piso Salarial Docente - Lei 11.738/2008, de maneira proporcional à carga horária de trabalho semanal, bem como das diferenças relativas às vantagens que tenham o vencimento como base de cálculo. Improcedência. Recurso da parte autora, para insistir em seu pleito. Admissibilidade. Município que efetua pagamento de valor inferior ao estipulado na Lei 11.738/2008. Lei 11.738/2008 que concretiza o art. 212-A, XII, da CF/88. A Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), com constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167 não foi revogada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1218) e STJ (Tema 911). Lei Complementar Municipal 122/2020 que reconhece a aplicação do Piso Salarial Docente. Parte recorrida deve adequar vencimentos ao piso salarial previsto na norma federal. Servidora que faz jus ao recebimento das diferenças devidas. Sentença reformada. Recurso provido.

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