Excesso De Peso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2471.0645

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de dívida ativa não tributária. Multa de trânsito. Excesso de peso. Conversão em advertência.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que apenas as multas aplicadas no período entre 17/4/2013 e 17/4/2015 foram atingidas pela referida benesse legal prevista no , II, que converteu em advertência as multas de trânsito previstas no , V (transitar com veículo com excesso de peso). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 170.2754.0002.9000

2 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Excesso de peso. Conversão em advertência. Lei 13.103/2015.

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Doc. 221.2120.7499.5797

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Transporte de carga. Excesso de peso. Norma mais benéfica. Fundamentação. Deficiência. Resoluções do CONTRAM. Interpretação de ato infralegal. Impossibilidade.

1 – O e , V, do Código de Trânsito Brasileiro, apontados como violados, que disciplinam a infração de trafegar com excesso de peso, não são capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que entendeu pela inaplicabilidade do princípio da retroatividade de lei mais benéfica aos processos administrativos sancionadores, sendo aplicável, no ponto, a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 2 - O recurso especial não constitui via adequ... ()

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Doc. 430.2795.1522.4677

4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE TRAFEGAVA COM EXCESSO DE PESO - ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO POR NÃO TER SIDO CONSIDERADO O REAL PESO DO VEÍCULO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FOI AFASTADA 1.

O auto de infração regularmente lavrado pelo agente de fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem goza de presunção de legitimidade e veracidade, que só pode ser afastada por meio de prova idônea, cujo ônus é do autuado. 2. Hipótese na qual o autor se insurge contra auto de infração que lhe imputou a conduta de trafegar em veículo com excesso de peso, tendo se limitado a promover alegações genéricas a respeito do suposto erro de cálculo, que não foi comprovado nos au... ()

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Doc. 210.5140.7626.9689

5 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Transporte de carga em rodovias federais. Excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Pretensão da parte autora que encontra guarida na jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Decorre o presente recurso de ação civil pública objetivando a condenação da ré à abstenção, definitiva, de promover a saída de mercadorias e veículos de carga de seus estabelecimentos comerciais, ou de estabelecimentos de terceiros, contratados a qualquer título, com excesso de peso, sob pena de cominação de multa, bem como a condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais e morais. 2 - O acórdão recorrido laborou com as seguintes premissas: (i) não cabe condenaç... ()

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Doc. 210.8180.9267.5631

6 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Transporte de veículos com excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais. Possibilidade. Demonstração da conduta. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, comprovada a existência de reiterado desrespeito às regras proibitivas de tráfego de veículos com excesso de peso, os danos materiais impostos à malha asfáltica e os danos morais impingidos à coletividade são notórios e dispensam comprovação específica. 2 - Assiste razão à agravante no que diz respeito à impossibilidade de, no caso concreto, a indenização ser arbitrada perante esta Corte de Justiça, motivo pelo qual de... ()

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Doc. 210.6091.8213.5306

7 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte de carga em rodovias federais. Excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Cabimento. Conduta anti-jurídica comprovada nos autos. Jurisprudência sedimentada do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que a reiterada prática da infração de tráfego em rodovias de veículos com excesso de peso notoriamente causa prejuízos coletivos de ordem moral e material, dando ensejo à condenação para o pagamento da respectiva indenização. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.6301.8000.1500

8 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de peso. Nulidade de ato administrativo. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que concluiu que a Portaria 236.194 do Inmetro vedou a pesagem separada por eixos quando se tratar de carga líquida. 2 - A parte recorrente pleiteia a validade do procedimento administrativo de pesagem e dos autos de infração de trânsito lavrados pela Autarquia por excesso de peso da recorrida. 3 - Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à ... ()

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Doc. 207.9354.1004.9700

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Excesso de peso em rodovias. Embargos de declaração do mpf rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 190.9250.2002.0200

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte de cargas em rodovia. Excesso de peso. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de danos materiais e morais coletivos. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, em desfavor de BSBIOS Indústria e Comércio de Biodiesel Sul Brasil S/A, objetivando obstar o tráfego dos veículos com excesso de peso em rodovias federais, sob pena de aplicação de m... ()

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Doc. 202.0072.7001.7900

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Transporte de carga em rodovias federais. Excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Pretensão da parte autora que encontra guarida na jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - É cabível a ação civil pública para obter pronunciamento judicial voltado à imposição de obrigação de não fazer e pagamento de indenização por danos morais coletivo... ()

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Doc. 230.7030.9490.9865

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte de carga. Excesso de peso. Antt. Multa. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acórdão que consigna a responsabilidade da empresa pelo cometimento da infração. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

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Doc. 210.7091.0859.4819

13 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos causados em rodovias. Veículos de carga. Excesso de peso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga com excesso de peso trafeguem nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na sentença, julgaram-se improcedes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não ... ()

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Doc. 145.3720.6009.1500

14 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador braçal. Coxartrose, protrusão discal lombo-sacra, cardiopatia e obesidade. Aposentadoria por invalidez. Improcedência. Doenças degenerativas agravadas pelo excesso de peso. Liame ocupacional afastado pela perícia. Lesões que não guardam qualquer relação com sua atividade laborativa. Recurso improvido.

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Doc. 208.1004.3001.3600

15 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por excesso de carga em rodovias federais. Inexiste prova nos autos suficiente a demostrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessária para os danos alegados. Necessidade de incursão no campo fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Códio Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. 1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da Sociedade Empresária, por meio da qual pretendia o autor a concessão de Tutela jurisdicional, consistente na imposição de obrigação de não f... ()

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Doc. 210.4653.8000.3400

16 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por excesso de carga em rodovias federais. Inexiste prova nos autos suficiente a demostrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessária para os danos alegados. Necessidade de incursão no campo fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Códio Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. 2 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da Sociedade Empresária, por meio da qual pretendia o autor a concessão de Tutela jurisdicional consistente na imposição de obrigação de não faz... ()

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Doc. 210.8180.9211.7121

17 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Transporte de veículos com excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Possibilidade. Demonstração da conduta. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, comprovada a existência de reiterado desrespeito às regras proibitivas de tráfego de veículos com excesso de peso, os danos materiais impostos à malha asfáltica e os danos morais impingidos à coletividade são notórios e dispensam comprovação específica. 2 - Por meio da leitura das decisões proferidas pelo órgão colegiado local, não se pode precisar o teor das infrações descritas pelo Ministério Público Federal e tamp... ()

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Doc. 145.1751.4000.4200

18 - TJMG. Ação demolitória. Prejuízo não demonstrado. Apelação cível. Ação demolitória. Fechamento de área descoberta. Edificação irregular. Questão de competência da municipalidade. Excesso de peso. Não comprovação. Prejuízo não demonstrado

«- A falta de autorização da prefeitura local para a realização da obra, por si só, não é suficiente para o provimento do pedido demolitório, tendo em vista que apenas a Municipalidade pode invocar tal questão, mormente se não houver prejuízos a particulares. - Não se desincumbiu o requerente de seu ônus de comprovar que as construções feitas pelo requerido possuem peso excessivo. - Ao proprietário é garantido o direito de elevar a edificação de sua propriedade, ainda q... ()

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Doc. 240.4031.2980.0856

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Transporte de cargas com excesso de peso. Danos coletivos. Obrigação de fazer. Afetação. Tema repetitivo 1104. Devolução dos autos à origem para sobrestamento feito.

1 - O STJ, no âmbito dos Recursos Especiais 1.908.497/RN e 1.913.392/MG, afetou a controvérsia relativa à definição da possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias, havendo determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitem no território nacional. 2 - A afetação de recurso e... ()

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Doc. 210.6091.0104.1398

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Transporte de carga em rodovias federais. Excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Imposição de obrigação de fazer. Pretensão da parte autora que encontra guarida na jurisprudência desta corte. Configuração do interesse de agir. Alegações de cerceamento de defesa, de que não era a única embarcadora em parte das infrações e de desproporcionalidade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É cabível a ação civil pública para obter pronunciamento judicial voltado à imposição de obrigação de não fazer e pagamento de indenização por danos morais coletivos por empresa que persiste com a prática de fazer com que seus veículos circulem com excesso de peso, ainda mais após considerável número de autuações administravas no CTB. 2 - Na hipótese dos autos, consignado que a empresa recorrente foi autuada por mais de sessenta infrações dessa natureza, número sufi... ()

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Doc. 231.0060.7296.8739

21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Excesso de peso em rodovia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos a execução fiscal, a qual objetiva a cobrança de multa administrativa por excesso de peso no transporte em rodovias, decorrente de seu poder de polícia. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para declarar extinto o processo diante do reconhecimento de prescrição intercorrente para a cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do ( ) quando o Tribunal a quo se manifesta c... ()

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Doc. 210.7140.3595.4156

22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Transportadora. Excesso de peso da carga. Obrigação de não fazer. Danos materiais e morais coletivos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - Cuida a espécie de recurso especial interposto pelo Parquet federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedente... ()

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Doc. 210.7140.4343.2392

23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Transportadora. Excesso de peso da carga. Obrigação de não fazer. Danos materiais e morais coletivos. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. 2 - Cuida a espécie de recurso especial interposto pelo Parquet federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedente... ()

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Doc. 210.9100.9373.0227

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Ação civil pública. Transporte de cargas com excesso de peso em rodovia. Imposição de tutela inibitória. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais coletivos.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , caput e § 1º: «Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias». II - Recurso Especial afetado ao rito do e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/0... ()

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Doc. 210.9100.9859.4443

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Ação civil pública. Transporte de cargas com excesso de peso em rodovia. Imposição de tutela inibitória. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais coletivos.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , caput e § 1º: «Definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias». II - Recurso Especial afetado ao rito do e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016). ... ()

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Doc. 210.8181.1268.3102

26 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tráfego de veículo de carga com excesso de peso. Deterioração do piso asfáltico. Indenização por danos materiais e morais coletivos. Instância recursal ordinária que reconhece a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil da empresa demandada. Agravo interno do mpf provido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e acolher seu recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Parquet federal, objetivando coibir o tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias federais, na qual se postula a responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de repetidas condutas da empresa ré. 2 - Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do cabimento da pretensão, desde que comprovados, no caso concreto, reiterado desrespeito às normas administrativas, ... ()

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Doc. 162.4122.0001.4400

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Veículos de transporte de carga. Excesso de peso. Proteção do patrimônio público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«Verificado que a agravante limita a reiterar o argumentos do recurso especial e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 202.0350.9001.0400

28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Transporte de carga em rodovias federais. Excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Conduta antijurídica não evidenciada no caso concreto. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não de desconhece o cabimento da ação civil pública para obter pronunciamento judicial voltado à imposição de obrigação de não fazer e pagamento de indenização por d... ()

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Doc. 250.4290.6722.7679

29 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1.104. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. Não identificados os aludidos vícios, não se presta o recurso integrativo para rediscutir questões que já foram objeto de exame no acórdão embargado, ou não foram suscitadas pelas partes durante o processo. 2 - Em suas razões, a parte embargante aponta vícios de omissão no julgado relativo ao Tema 1.104, ao argume... ()

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Doc. 250.4290.6100.7530

30 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1104. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. Não identificados os aludidos vícios, não se presta o recurso integrativo para rediscutir questões que já foram objeto de exame no acórdão embargado, ou não foram suscitadas pelas partes durante o processo. 2 - Em suas razões, a parte embargante aponta vícios de omissão no julgado relativo ao Tema 1104, ao argumen... ()

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Doc. 210.7151.0572.2590

31 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Tráfego de veículos com excesso de peso em rodovias. Responsabilidade configurada. Recurso especial provido em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de compelir a ré a se abster de embarcar cargas com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, em qualquer rodovia federal, pleiteando indenização por dano material e dano moral coletivo. II - Os pedidos foram julgados improcedentes (fls. 737-751). A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em grau recursal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do MPF.... ()

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Doc. 203.7604.9002.2500

32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (=astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, sendo a decisão mantida pelo Tribunal ... ()

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Doc. 210.5110.4406.8469

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que proveu o Recurso Especial do ora agravado, para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras) conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na Petição Inicial, devolvendo o feito ao Tribunal de origem a fim de que proceda à fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos materiais e morais coletivos. 666 INFRAÇÕES EM 2 ANOS 2 - Destaque o excesso de infrações cometidas pelo rec... ()

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Doc. 241.2090.8549.4911

34 - STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Direito ao trânsito seguro. Danos materiais. Fato notório. Danos morais coletivos. Dano in re ipsa. Imposição de tutela inibitória. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido e provido.

I - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação de empresa ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em razão do tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias. A sentença reconheceu a ausência de interesse processual do autor e extinguiu o feito sem resolução do mérito. Na segunda instância, o Tribunal de origem adentrou no mérito da causa, mas desproveu a Apelação. II - O tema em aprec... ()

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Doc. 210.8181.1608.6303

35 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivos. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. CPC, art. 374, I. Possibilidade de conhecimento do recurso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.histórico da demanda

1 - O Ministério Público Federal foi informado pela Coordenação Geral de Operações Rodoviárias, do DNIT, por meio do ofício 304/2014/DIR, das autuações por excesso de peso, ocorridas nos anos de 2012 e 2013. Nesse ofício (em anexo), constam os nomes das 20 (vinte) pessoas físicas e jurídicas que mais infringiram as normas que regulam o tráfego de Cargas em rodovias federais, flagradas nas balanças fixas e móveis da região de Unaí-MG, Paracatu-MG e João Pinheiro-MG, entre as qu... ()

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Doc. 241.2090.8377.6507

36 - STJ. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação civil pública. Transporte de carga com excesso de peso em rodovia. Reiteração da conduta. Reconhecimento da responsabilidade civil. Direito ao trânsito seguro. Danos materiais. Fato notório. Danos morais coletivos. Dano in re ipsa. Imposição de tutela inibitória. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Jurisprudência pacífica do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recursos especiais conhecidos e desprovidos.

I - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação de empresa ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em razão do tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias. A sentença julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que a conduta é sancionada pelo Código de Trânsito Nacional, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para aumentar a sanção cominada, ou fixar nova pe... ()

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Doc. 163.7625.3008.2100

37 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Invalidez por acidente. Autor portador de trombose de membros inferiores que alegou ter adquirido por excesso de peso no trabalho. Descabimento. Prova pericial concluindo que a causa é multifatorial, sendo que o segurado foi sucessivamente avaliado e medicado durante anos, sem sucesso. Não caracterização como acidente decorrente de causa externa, súbita, exclusiva e com data perfeitamente determinada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7050.3212.8971

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença... ()

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Doc. 196.8984.7002.0200

39 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por tráfego de caminhões com excesso de peso. Danos ao patrimônio público e moral coletivo não comprovados. Reexame. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem asseverou que inexiste nexo causal apto a justificar a indenização pleiteada, pois entendeu não ter ocorrido dano moral coletivo com fundamento na análise do contexto fático-probatório dos autos. A revisão da referida conclusão, por meio de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8310.9564.5451

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivos. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I. Possibilidade de conhecimento do recurso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras) conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na Petição Inicial, devolvendo-se o feito ao Tribunal de origem a fim de que proceda à fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos materiais e morais coletivos. 2 - Conforme expressamente narrado na decisão recorrida, no dia 15/7/2009, em ... ()

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Doc. 210.8020.9287.8353

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Possibilidade de revaloração dos critérios jurídicos. Tráfego de veículos com excesso de peso. Vias públicas. Existência de nexo de causalidade. Danos materiais.

1 - É pacífico o entendimento de que o STJ pode revalorar os critérios jurídicos utilizados na apreciação do contexto fático probatório tido por incontroverso nos autos. Dessarte, não existe ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Além disso, é fato notório (, I) que o tráfego de veículos com excesso de peso provoca sérios danos materiais às vias públicas, ocasionando definhamento da durabilidade e da vida útil da camada que reveste e dá estrutura ao pavi... ()

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Doc. 210.1324.2002.1300

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. Art. 374, I, do CPC. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - A partir de fiscalizações/abordagens realizadas pela Polícia Rodoviária Federal entre os anos de 2011 e 2012, no Posto da PRF de Porto Camargo, Município de Alto Paraíso/PR, foram identificadas 11 (onze) ocorrências de transporte com excesso de peso em veículos que deram saída dos estabelecimentos da demandada, somando mais de 20 mil quilos de sobrepeso. 2 - Assim, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal Ação Civil Pública objetivando: a) imp... ()

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Doc. 186.9555.5003.1100

43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tráfego de veículo em rodovia federal. Excesso de peso. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento pelo relator.

«I - Indeferiu-se o ingresso na lide como amicus curiae. Alega a parte agravante que a pretensão tem relação com seus objetivos institucionais. Os argumentos, entretanto, não são suficientes para modificar a decisão recorrida no sentido de que a pretensão da requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da demanda, favoravelmente ao interesse da recorrida, circunstância que não dá amparo à aplicação do referido instituto. Nesse sentido: AgInt na PET no REsp 1695653/DF, Rel. ... ()

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Doc. 210.7010.9320.7559

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que proveu o Recurso Especial do ora agravado, para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras), conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na petição inicial, e devolver o feito ao Tribunal de origem a fim de que proceda à fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos materiais e morais coletivos. 2 - Destaqu... ()

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Doc. 210.7010.9339.0340

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Possibilidade de revaloração dos critérios jurídicos. Tráfego de veículos com excesso de peso. Vias públicas. Existência de nexo de causalidade. Danos materiais.

1 - É pacífico o entendimento de que o STJ pode revalorar os critérios jurídicos utilizados na apreciação do contexto fático probatório tido por incontroverso nos autos. Dessarte, não existe ofensa ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Está demonstrado que o Recurso Especial aviado pelo agravado atendeu todos os requisitos para a sua admissibilidade, não encontrando óbice nos enunciados da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. 3 - Além disso, é fato notório (, I) q... ()

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Doc. 193.2245.1001.3500

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transportadora de cargas. Excesso de peso. Danos materiais e morais coletivos. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/12/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de «compelir os requeridos a não mais darem saída de veículos de carga com excesso de peso, assim como a condenação deles ao pagamento de multa compensatória pelo dano causado ao pavimento das rodovias federais e indenização po... ()

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Doc. 210.7151.0275.0364

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Danos causados em rodovias. Veículos de carga. Excesso de peso. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Competência relativa da segunda turma.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga com excesso de peso trafeguem nas rodovias federais, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantid... ()

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Doc. 192.9690.3000.4500

48 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por excesso de carga em rodovias federais. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 935. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexiste prova nos autos suficiente a demostrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessária para os danos alegados. Necessidade de incursão no campo fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Códio Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. 2 - Constata-se que os e suscitados no Apelo Nobre não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ca... ()

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Doc. 192.9392.5000.6800

49 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública objetivando obrigação de não fazer e pagamento de danos materiais e morais por excesso de carga em rodovias federais. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 935. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inexiste prova nos autos suficiente a demostrar que o tráfego com excesso de peso foi condição necessária para os danos alegados. Necessidade de incursão no campo fático-probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Códio Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. 2 - Constata-se que os e suscitados no Apelo Nobre não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ca... ()

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Doc. 220.9160.6776.1968

50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte de cargas com excesso de peso. Danos coletivos, obrigação de fazer e astreintes. Possibilidade jurídica. Incidência em concreto remetida à apuração na origem, com seguimento da instrução. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Descabimento do agravo em recurso especial. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não incidência. Matérias de mérito da ação. Discussão prematura.

1 - A decisão do agravo em recurso especial ficou transitada em julgado. Aprecia-se aqui unicamente o recurso especial anteriormente convertido, sendo preclusa a discussão sobre recurso julgado em etapa processual diversa. 2 - O julgamento monocrático na hipótese viabiliza-se ante a Súmula 568/STJ (O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). Ademais, a submissão do feito ao colegiado na presente vi... ()

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