Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - 2TACSP. Execução. Fiança. Fiador. Pagamento ao credor e, em via de regresso, execução contra o afiançado nos mesmos autos. Possibilidade. Sub-rogação do fiador nos direitos do credor. CPC/1973, art. 595, parágrafo único.

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução título extrajudicial. Cessão de crédito. Pagamento ao credor putativo demonstrada. Impossibilidade de novo pagamento sem se discutir a validade deste. Recurso provido.

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3 - TJRS. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.

4 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEVEDORA TERIA SIDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO.

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução título extrajudicial. Cessão de crédito. Pagamento ao credor originário. Determinação de depósito dos valores devidos. Recurso provido.

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6 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Depósitos parciais efetuados não atualizados, ou não atualizados corretamente. Obrigatoriedade do pagamento que perdura até a extinção da obrigação, seja pelo pagamento, seja pela renúncia do credor ao saldo. Recurso improvido.

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7 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Dívida paga. Reconhecimento. Apresentação de notas de empenho devidamente assinadas pelo credor, dando quitação à devedora em relação ao valor discutido. Microfilme do cheque utilizado para pagamento que mostra que o título foi emitido de forma nominal ao credor. Alegação do credor de que o valor jamais foi depositado em sua conta corrente, que é contraditada pela prova de que o cheque foi endossado em branco. Verso da cártula que se encontra carimbada e assinada pelo credor. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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8 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução de sentença. Imputação do pagamento feito por codevedor solidário. Inadmissibilidade. O devedor solidário que permanece inerte diante da execução, não pode carimbar o pagamento alheio com o seu sinete e, dele (pagamento), pretender obter efeito liberatório junto ao credor de acordo com o seu exclusivo interesse pessoal. Recurso improvido.

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9 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação ajuizada visando a execução de dívida parcialmente paga. Sentença que condena o credor ao pagamento de quantia igual a que foi indevidamente cobrada. Insurgência recursal limitada à alegação de que inexistiu má-fé que autorizasse a aludida condenação. Descabimento. Havendo elementos que demonstrem a intenção dolosa do credor omitir o pagamento parcial da dívida, competia a ele comprovar a ausência de má-fé ou o erro justificável, o que não ocorreu. Manutenção da condenação ao pagamento pelo valor da quantia cobrada, e que o devedor já tinha efetivamente pago. Inteligência do CCB/2002, art. 940. Recurso improvido.

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10 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de título extrajudicial. Levantamento de quantia ínfima. Débito não satisfeito. Afirmativa de inércia do credor. Inadmissibilidade. Pagamento que não se presume. Eventual inércia do credor que não implica na hipótese legal de satisfação da obrigação. Impossibilidade da renúncia tácita ao crédito. Inércia do credor, ademais, não evidenciada. Extinção por abandono que depende de requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito.

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11 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Empresarial. Penhor. Título de crédito. Pagamento. Credor originário. Quitação. Perda da garantia. Execução. Extinção.

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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 290. FATO INCONTROVERSO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. COISA JULGADA. EFEITO INTER PARTES. PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

13 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título executivo que circulou sem notificação do devedor, que efetuou pagamento ao credor originário. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Prova da má-fé. Indispensabilidade.

14 - STJ. Consignação em pagamento. Ação promovida por devedor de cambiais contra o credor originário. Execução posterior ajuizada por endossatária dos títulos. Reunião das ações pela citação da exeqüente na consignatória. Inocorrência de chamamento ao processo. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 890.

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15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE VALORES - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ O PAGAMENTO AO CREDOR - TEMA REPETITIVO 677 DO STJ - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE REFERENTE AOS ENCARGOS DE MORA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O

16 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ DO CREDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - PRÉVIA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM PAGAMENTO - PROVA DA RECUSA E DA INÉRCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DO PAGAMENTO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO. -

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18 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÚVIDA DA AUTORA QUANTO AO VERDADEIRO CREDOR DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. RÉS QUE DISCUTEM EM OUTRO PROCESSO A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE ENTABULARAM, TENDO POR OBJETO A DÍVIDA AQUI CONSIGNADA. DÚVIDA RAZOÁVEL DA AUTORA QUANTO AO VERDADEIRO CREDOR. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE ERA DE RIGOR. 2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUANTO À DECLARAÇÃO DO VERDADEIRO CREDOR E À DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. 3. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA A EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, POIS FOGE AO ÂMBITO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO

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19 - TJSC. Pagamento presumido. Execução. Cédula de crédito bancário. Extinção. Insurgência do credor. Intempestividade. Legislação processual inobservada. Matéria de ordem pública. Ausente prova da quitação. Sentença desconstituída de ofício.

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20 - TST. Juros de mora. Termo final. Disponibilização do valor ao credor.

21 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V, condenando o credor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Insurgência de ambas as partes.

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22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO PELO QUAL O CREDOR CONCEDE AO DEVEDOR PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO NOS TERMOS DO art. 922 DO CPC - A

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23 - TRF2. Administrativo. Ação de consignação em pagamento. SFH. Depósito judicial. Valor incontroverso. Levantamento imediato pelo credor. CPC/2015, art. 545, § 1º.

24 - TJSP. Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que a nulidade da execução não foi argüida em nenhum momento. Declaração, de ofício, de nulidade e extinção da execução, prejudicado o recurso.

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25 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Na fase de cumprimento de sentença, caberá o arbitramento de honorários se for oferecida impugnação ou se a execução prosseguir, em razão do não pagamento imediato do montante devido ao credor. Recurso parcialmente provido.

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26 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Execução por título extrajudicial. Título não liquidado pela emitente nem pelos respectivos avalistas. Pagamento feito por terceiro não interessado diretamente ao credor originário do título embargante que figurou não como avalista, mas sim como garante solidário do Banco ABC Brasil S.A. um dos avalistas do título. Obrigação do embargante que era condicionada ao cumprimento do aval pelo banco. Subrogação de direitos por parte do banco à empresa embargada imprestável aos fins pretendidos na execução, eis que firmada não pelo credor originário, mas pelo avalista que jamais efetuou pagamento. Alegado crédito por parte da embargada contra o embargante inexistente. Embargos julgados procedentes. Ação de execução extinta, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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27 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgimento contra decisão indeferitória de pleito de parcelamento do débito e nova avaliação do imóvel, com suspensão do leilão designado. Não se pode impor ao credor aceitar o parcelamento do débito, sobretudo quando lhe seja mais vantajoso obter o pagamento total, mediante penhora realizada. Demais, ao devedor é facultado, a todo o tempo, propor ao credor forma de pagamento que lhe seja mais viável, mesmo extra-autos, não se prestando eventual desacolhimento judicial nesse sentido como óbice ao prosseguimento da execução. Havendo divergência substancial sobre a avaliação de um mesmo bem é possível ao Juiz determinar sua reavaliação, com vistas a evitar a arrematação por preço vil. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido, convalidando-se a tutela antecipada recursal.

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28 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Matéria que demanda reexame fático probatório. Pagamento que deve ser feito diretamente ao credor. «quem paga mal paga duas vezes». Agravo interno não provido.

29 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Duvidosa a legitimidade ativa do locador, em face da perda do imóvel locado que foi arrematado pelo credor hipotecário que o aliena ao inquilino. Questão prejudicial externa. Suspensão do feito determinada. Lei 8.245/91, art. 59.

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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Depósito judicial realizado com intuito de pagamento. Ausência de óbice ao levantamento da quantia. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo; devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Precedentes. 2. O julgado da segunda instância é claro em atestar que o depósito realizado pela parte ora recorrida teria sido feito a título de pagamento, inclusive com suplementação e atualização reclamadas pelo insurgente; e não havia óbice ao levantamento pelo credor, estabelecendo-se que a questão relativa ao veículo não o impediria de providenciar o recebimento da importância depositada. Logo, não se poderia cogitar de mora do executado. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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31 - TJRS. Direito privado. Execução. Débito. Parcelamento. Prejuízo. Credor. Prosseguimento. Saldo. Apuração. CPC/1973, art. 475-j. Multa. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

32 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, o credor tem o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo (CCB/2002, art. 1.359). Hasta pública de bem alienado fiduciariamente que resultaria, em princípio, na submissão do credor à aceitação do novo devedor, violando o disposto no CCB/2002, CCB, art. 299. Possibilidade de superação desse óbice desde que o edital da hasta pública condicione a arrematação ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, referente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na arrematação. Penhora mantida.

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33 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Lapso temporal decorrido suficiente ao reconhecimento. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do CPC. Condenação do exequente nas verbas de sucumbência Descabimento Inadmissível que o credor, já prejudicado pela perda de seu crédito, seja também condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso provido

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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atualização dos saldos de contas vinculadas ao fundo de garantia do tempo de serviço-FGTS. Execução extinta equivocadamente. Obrigação não satisfeita. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial, a fim de determinar o prosseguimento da execução contra a cef, relativamente ao credor que não recebeu o pagamento que lhe era devido.

35 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Não assiste ao codevedor que quitou de forma parcial o débito executado o direito de eximir-se do pagamento, tampouco de ser preterido nos atos executórios referentes ao saldo que remanesce, porquanto permanece entre todos os codevedores a solidariedade sobre a dívida restante. É lícito ao credor demandar eventual bloqueio de valores contra qualquer dos executados, independentemente do pagamento parcial por qualquer deles. Inteligência do CCB/2002, art. 275. Incidência da multa e honorários advocatícios de 10% sobre o saldo remanescente prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Em razão da natureza solidária da obrigação executada, todos os devedores devem responder ao credor pelos consectários legais incidentes em razão do pagamento parcial do débito. Honorários advocatícios. Em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do procurador do agravante, no importe de 10% sobre o valor afastado da execução. CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso provido em parte.

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36 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Pretensão de levantamento do saldo remanescente derivado da arrematação havida em execução distinta para adimplemento da dívida exequenda. Indeferimento. Confirmação. Por via de regra, a natureza «propter rem» da obrigação de concorrer com despesas condominiais grava a unidade autônoma que a produziu, conferindo privilégio preferencial em relação ao crédito hipotecário vinculado ao imóvel, circunstância reconhecida pela decisão impugnada. Em correspondência, sendo o pagamento ao credor que propicia o incidente do concurso especial de credores, não se pode alijar a credora hipotecária que apresentou o demonstrativo da importância por ela perseguida, em levantar eventual saldo remanescente, de mais a mais se indefinido no presente agravo a demonstração irretorquível do imóvel penhorado ser comum às execuções distintas. Recurso desprovido.

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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - DESBLOQUEIO PARCIAL DE ATIVOS - FUNDAMENTO - PAGAMENTO DA FOLHA SALARIAL DA COEXECUTADA, PESSOA JURÍDICA - MEDIDA - POSSIBILIDADE - AGRAVADA - DESTINAÇÃO DOS VALORES - COMPROVAÇÃO - LEVANTAMENTO - PERTINÊNCIA - FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PRIVADO DO CREDOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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38 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - determinação ao exequente para realizar o pagamento do valor relativo ao pagamento das custas finais de 1% (um por cento) com fundamento no art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - norma citada estabelece que o recolhimento das custas finais deve ser realizado quando satisfeita a execução cuja responsabilidade é do devedor em consonância com o princípio da causalidade - impossibilidade de compelir o credor a realizar tal pagamento sob o fundamento de a despesa não ter sido incluída no acordo firmado entre as partes - taxa devida ao Estado que deve ser imputada ao devedor sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo provido

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39 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Ação declaratória. Crédito tributário constituído antes da arrematação do imóvel pelo credor em ação de execução de título extrajudicial. Utilização de crédito para pagamento do valor da arrematação. Cobrança incidente sobre o imóvel, referente ao exercício de 2002. Sub-rogação do crédito ao adquirente do bem. Hipótese. Admissibilidade. Inexistência do depósito do preço a que alude o parágrafo único do CTN, art. 130. Débito fiscal que deveria ter sido descontado do crédito utilizado na arrematação. Responsabilidade pela dívida do credor que arrematou o imóvel na ação de execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Execução. Arrematação. Pagamento do valor do lance diretamente ao credor e a terceiro. Irregularidade. Ordem de depósito de parte do lance (o valor dos honorários de sucumbência) em juízo. Decisão transitada em julgado.. Omissão. Inexistência.

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41 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução não acolhidos, sendo a devedora/embargante condenada ao pagamento do ônus sucumbencial. Iniciado o cumprimento de sentença referente à verba honorária, com penhora on line parcialmente positiva. Diante da ausência de manifestação do exequente, foi determinada a intimação para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. O mandado foi direcionado à devedora/embargante, equivocadamente, ao que seguiu sentença de extinção da execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência do credor. 1) As causas de extinção da execução estão previstas no CPC, art. 924, dentre as quais, não está prevista a inércia do credor, uma vez que o direito de executar o título judicial subsiste até a pretensão creditícia ser atingida pela prescrição. 2) Além disso, o credor não foi intimado pessoalmente nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Recurso a que se dá provimento.

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42 - TJSP. Locação. Fiança. Extinção. Ausência de cientificação do fiador na ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo locador. Omissão do credor, que descumpriu o dever de informar o fiador agravante para que tomasse as providências necessárias ao pagamento e consequente sub-rogação. Extinção de fiança reconhecida com base no CCB, art. 838, inciso II. Recurso provido na parte conhecida para extinguir a execução de título extrajudicial consistente em créditos locatícios.

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43 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Inocorrência de concordância tácita quanto à satisfação da obrigação. Falta de manifestação do credor, que não pode ser considerada como pagamento, renúncia ao crédito exequendo nem desistência do processo. Afastamento da extinção do processo de execução. Sentença anulada com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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44 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Depósito efetuado pelo executado em valor inferior ao débito. Discussão acerca da natureza do pagamento. Questão superada. Ausência de atribuição de efeito suspensivo ao AREsp que versa sobre a rejeição da exceção de pré-executividade. Indeferimento de pedido de suspensão da execução. Manutenção. Prosseguimento da execução, com levantamento do depósito pelo credor. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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45 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumos. Demanda patrocinada pela Defensoria Pública julgada procedente. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento da verba honorária. Oposição de embargos à execução alegando confusão entre credor e devedor. Improcedência. Ofensa à coisa julgada com trânsito em julgado da sentença. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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46 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Embargos à execução. Confusão patrimonial entre a devedora da verba honorária e o credor. Reconhecimento. Decisão que condenou a Fazenda do Estado ao pagamento questionado, já transitada em julgado, não podendo ser modificada em sede de embargos à execução de sentença. Cancelamento da nova condenação a ela imposta pela decisão que julgou os embargos à execução. Necessidade. Instituto da confusão. Aplicação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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47 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Não se confundindo a figura da sociedade, com a de seus sócios, mesmo diante do encerramento da falência, inadmissível pretenda credor demandar contra sócia de empresa cujos ativos foram destinados apenas ao pagamento de créditos trabalhistas. Manutenção da decisão de extinção da execução de rigor. Recurso não provido.

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48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de execução por dívida já paga. Pedido de extinção do feito, pelo credor, tão logo ocorrera a contabilização do pagamento. Prejuízo de ordem moral não comprovado. Existência, ademais, de outras ações movidas contra os apelantes, anteriores ao ajuizamento da ação executiva em discussão. Indenização indevida. Recurso não provido.

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49 - TJSP. Seguro de vida. Execução por Título Extrajudicial. Pagamento ao credor. Pedido de seu patrono de expedição de guia à parte relativa aos honorários advocatícios. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8906/1994, art. 22, § 4º. Cláusula «ad exitum». Embargos opostos pela executada acolhidos para extirpar excesso de execução. Êxito parcial. Reconhecimento. Agravo de Instrumento parcialmente provido, prejudicado o regimental.

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50 - TJSP. Penhora. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita embargos à penhora opostos pelos executados. Imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida oriunda de cédula de crédito bancário. Retirado do imóvel do patrimônio do devedor para integralizar o capital social da empresa de que é sócio nada transmuda diante da natureza real dessa garantia. Válida e hígida tanto garantia como constrição do bem na execução. Ineficácia em relação ao credor hipotecário do ato societário de integralização do bem ao capital da pessoa jurídica. Direito do credor hipotecário de perseguir o bem com quem e em nome de quem estiver. Constrição regular. Decisão mantida. Recurso improvido.

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