Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Citação. Diligências. Ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias. Abandono de causa caracterizado. CPC/1973, art. 267, III.

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3 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer e de cobrança. Utilização de obras musicais sem prévia autorização. Extinção da demanda na pendência de diligência para citação da ré. Inadmissibilidade. Pretensão inibitória e cobrança de direitos autorais que inviabiliza a afirmação da desnecessidade da tutela jurisdicional. Observância. Pedido indenizatório que deve ser apreciado. Existência de vulneração ao princípio do devido processo legal. Sentença extintiva anulada para que as diligências citatórias sejam concluídas, restituída a validade ao processo. Recurso provido.

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4 - TJSP. Recurso inominado interposto no âmbito da execução de título extrajudicial, que objetiva a reforma da decisão que resultou na extinção do processo em virtude da inviabilidade de encontrar bens passíveis de penhora. Evidencia-se a omissão na intimação do exequente para se manifestar acerca dos resultados das diligências realizadas, o que configura flagrante violação ao princípio do contraditório. Ementa: Recurso inominado interposto no âmbito da execução de título extrajudicial, que objetiva a reforma da decisão que resultou na extinção do processo em virtude da inviabilidade de encontrar bens passíveis de penhora. Evidencia-se a omissão na intimação do exequente para se manifestar acerca dos resultados das diligências realizadas, o que configura flagrante violação ao princípio do contraditório. Nesse contexto, não se pode desconsiderar a possibilidade de o exequente requerer a realização de novas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis pertencentes à executada. Diante dessas circunstâncias, urge anular a sentença proferida, sendo, assim, necessário acolher o recurso e prover as pretensões recursais.

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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA - ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS - DEVER DA PARTE E DE SEU PROCURADOR - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 274 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

6 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. 1.

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7 - TJSP. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo em razão da não localização de bens penhoráveis. Ausência de intimação da exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas. Violação ao contraditório. Possibilidade da exequente pedir novas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do executado. Sentença anulada. Recurso provido.

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8 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS Anual dos Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Vargem Grande do Sul - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CTN, art. 156, V e CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após decorrido um ano da suspensão do feito nos termos do art. 40, ocorrido em 2012, sem diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais efetivas até 2024, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do art. 40, da LEF e do entendimento pacificado pela mesma Corte no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO DO art. 485, VI DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. NO CASO EM ANÁLISE, VERIFICA-SE QUE, DEFERIDA A MEDIDA LIMINAR, FOI EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. OCORRE QUE, APÓS ALGUMAS DILIGÊNCIAS NEGATIVAS E OUTRAS FRUSTRADAS EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO TER COMPARECIDO PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA E ACOMPANHAR O ATO, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PROFERIU SENTENÇA DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485 VI DO CPC, E REVOGANDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ENTRETANTO, NÃO SE PODE EXTRAIR DESTA EVENTUAL INÉRCIA JUSTIFICATIVA PARA EXTINGUIR A DEMANDA. CABE REGISTRAR QUE, AINDA QUE REPROVÁVEL A CONDUTA DO BANCO AUTOR DE DEIXAR DE ENVIAR REPRESENTANTE OU PREPOSTO PARA ACOMPANHAR O OFICIAL DE JUSTIÇA NA DILIGÊNCIA, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O PROCESSO FOI LARGADO À MÍNGUA. NESTA TOADA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR VEM REQUERENDO A TODA DILIGÊNCIA FRUSTRADA, NOVA DILIGÊNCIA NO INTUITO DE LOCALIZAR O RÉ E O BEM OBJETO DE FINANCIMENTO. POR CERTO, A AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE OU PREPOSTO DO AGRAVANTE PARA AGENDAR E ACOMPANHAR O EXECUTOR DE MANDADOS NA DILIGÊNCIA HÁ DE SER AFERIDA SOB A ÓTICA DO ABANDONO PROCESSUAL, COM A OBSERVAÇÃO DO QUE DISPÕE O art. 485, II, III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NA PRESENTE HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO DE PISO NÃO INTIMOU O AUTOR, ORA APELANTE, PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ADEMAIS, APLICA-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS O DISPOSTO NO CPC, art. 10, IMPOSSIBILITANDO A EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE, SEM QUE TENHA OPORTUNIZADO A PARTE SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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10 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PECULIARIADADE DO CASO. AUTORA QUE RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO INDICOU FIEL DEPOSITÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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11 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

12 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Falta de pressuposto de constituição e prosseguimento regular do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Ausência de recolhimento de custas necessárias à citação do requerido, mesmo depois de intimado a promover as diligências cabíveis, permanece inerte o autor. Desídia. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo mantida. Recurso improvido.

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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE DEIXARAM DE SER CUMPRIDAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO INCISO IV, DO CPC, art. 485. 1.

14 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão. Processo paralisado. Determinação do Juízo a quo para a parte autora diligenciar a efetivação do mandado de busca e apreensão diretamente com o oficial de justiça. Certidão do oficial de justiça informando que a parte interessada não compareceu para agendar a diligência. Sentença de extinção, sem exame do mérito. Apelo da parte autora, pugnando pela anulação da sentença. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULARA A SENTENÇA.

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15 - TRT3. Citação. Não localização do endereço. Extinção do processo.

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADOS DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA PARA AGENDAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, IV DO CPC. 1.

17 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia em suprir a falta em 48 horas. Intimação pessoal do autor, por carta. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267, IIIde 1973. Sentença mantida. Recurso não provido.

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18 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO PRÉVIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

19 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Taxas do exercício de 2021. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 17.03.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Entretanto, no caso, a devedora foi citada via edital em agosto de 2023 (fls 42). Inobstante, o processo foi extinto - em maio de 2024 - em razão da aplicação do Tema 1184. Tal comando deve ser reformado, pois não ocorreu inércia fiscal por mais de um ano após a citação ou mera protelação processual mediante o requerimento de diligências vagas. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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20 - TJSP. PROCESSO.

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21 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

22 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia do credor. Inocorrência. Intimação pessoal do credor inexistente. Atos e diligências promovidos pelo exeqüente ao longo do processo. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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23 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de Ementa: Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do devedor - Descabimento da suspensão do processo, com fundamento no CPC, art. 921, III, diante da existência de norma especial na lei de regência dos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis - Extinção do processo bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o recorrido não está representado nos autos.

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24 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO. I.

25 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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26 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 17/11/2023. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO.. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA IDENTICA. PACIENTE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS.

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA. -

28 - TJMG. Extinção do processo. Ausência de intimação prévia da parte. Impossibilidade. Inércia da parte não caracterizada. Afronta à inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 267.

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29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - A

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30 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - taxas do ano de 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 19.03.2018, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. No caso, houve citação dos sócios da devedora. Ocorre que o magistrado chamou o feito à ordem e o extinguiu por suposta ausência de interessa processual do exequente, invocando o Tema 1184 do STF. Sem razão, pois houve paralisação do processo por mais de um ano, tampouco sequer diligências para procura de bens dos sócios da empresa devedora após suas citações. Desse modo, não há cenário para extinção da execução fiscal com base nos permissivos acima destacados da Resolução do CNJ citada. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso

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31 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. Apelo da autora. A ausência de manifestação do autor nos autos com o fim de providenciar atos e diligências que lhe cabiam legitimaria a extinção do processo por abandono, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Hipótese de abandono do processo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do autor a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e também da intimação de seu advogado pela imprensa oficial. No caso, a intimação pessoal foi realizada. Entretanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a exequente manifestou-se nos autos, pleiteando a dilação de prazo para diligenciar a localização de bens (imóveis) do apelado e viabilizar a conversão da presente demanda em execução. Abandono não caracterizado. Sentença terminativa afastada. Apelo provido com determinação.

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32 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- DESISTÊNCIA TÁCITA- EXTINÇÃO DO PROCESSO- NÃO CABIMENTO -

33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

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34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

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35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. -

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36 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelo do autor. Credor que por diversas vezes pleiteou diligências do(a) oficial(a) de justiça para cumprimento da liminar, mas não entrou em contato para agendar a realização da diligência e receber o depósito do bem em caso de apreensão. Desídia com o processo, a demonstrar desinteresse no cumprimento do mandado de apreensão e citação. Ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Alegação de que a extinção deveria ser precedida de intimação pessoal, por se enquadrar nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Descabimento. Caso concreto distinto da hipótese contida no dispositivo legal invocado. Precedentes. Extinção corretamente fundamentada no CPC, art. 485, IV, o qual prescinde de prévia intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Apelo desprovido

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37 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 415, III. Necessidade de dupla intimação constando a advertência de que poderá ocorrer a extinção do processo caso o autor não promova o andamento do feito. Intimação do advogado via DJE. Intimação pessoal por carta com aviso de recebimento. Extinção do processo. Sentença mantida.

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38 - TJRS. Direito privado. Ação revisional. Litisconsórcio. Procuração do cônjuge. Ausência. Capacidade postulatória. Inexistência. Processo. Anulação. Ab initio. Extinção. Honorários advocatícios. Condenação. Ação revisional. Contrato de promessa de compra e venda. Processo anulado ab initio. Ausência de procuração do cônjuge desde a origem. Diligências realizadas nesta corte que restaram todas infrutíferas para regularizar o processo.

39 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inércia do advogado do autor que, intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico a se manifestar sobre a diligência negativa da citação da ré, deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para dar andamento ao feito. Extinção do processo sem Resolução do mérito, com fundamento na ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 267, IV, quando restar caracterizado o manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento processual. Falta de concretização do ato citatório em decorrência de mero desinteresse da parte em dar prosseguimento ao feito, o que não se confunde com a presença de eventual vício procedimental insanável cujo resultado levaria ao inarredável Decreto extintivo da causa por ausência de pressuposto processual. Abandono da causa que revela a falta de interesse do demandante em prosseguir com a contenda, e não a ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo que deveria estar lastreada no art. 267, III, do referido diploma processual, se houvesse intimação pessoal da parte nos termos do art. 267, § 1º, do mesmo Código. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento do feito.

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40 - TJSP. Apelação - Ação de execução de título extrajudicial julgada extinta, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Recorrente que alega a taxatividade do rol do CPC, art. 924 - Exequente que não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias, não tendo impulsionado o feito mesmo após ser pessoalmente intimado, nos termos do CPC, art. 485, § 1º - Art. 771, parágrafo único, do CPC - Normas do processo de conhecimento que se aplicam subsidiariamente à execução - Precedentes - Recurso desprovido

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41 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

42 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Realizadas diversas tentativas de localização do executado, não abandonado processo providenciando demandante todas diligências para possível localização, pretendendo ainda realizar nova tentativa, inadmissível extinção sem sua intimação. Decisão extintiva anulada devendo prosseguir execução regularmente. Recurso provido.

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43 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia em suprir a falta em 48 horas. Intimação pessoal. Ato efetuado por correspondência, com aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Processo extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, III). Sentença mantida. Recurso improvido.

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44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. FILHA MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA MÃE E DO SUPOSTO PAI. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA GENITORA JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS DO JUÍZO. ERRO DE PROCEDIMENTO. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE QUE VISA RESGUARDAR O DIREITO DA CRIANÇA À FILIAÇÃO. A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA GENITORA E DO SUPOSTO PAI. É NULA A EXTINÇÃO FUNDADA NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO SUPOSTO PAI E DA GENITORA, SEM A PRÉVIA APRECIAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA COM TAL FINALIDADE, CUJA REALIZAÇÃO SEQUER ENSEJARIA MOROSIDADE OU ONEROSIDADE. SENTENÇA QUE VIOLA A ECONOMIA PROCESSUAL E CONFIGURA DESCUMPRIMENTO, PELO JUÍZO, DO DEVER QUE TAMBÉM O MAGISTRADO TEM DE COOPERAR PARA A SOLUÇÃO FINAL DE MÉRITO EM TEMPO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 6º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

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45 - TJSP. PROCESSO -

46 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Extinção do processo por falta de recolhimento de despesa de diligência e do demonstrativo atualizado do débito. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 267, § 1º. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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47 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO. 1-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE INCIDE INCLUSIVE NOS FEITOS DISTRIBUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA DO FINAL DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TESE FIXADA PELO STJ EM IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC. 2-INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO SUSPENSO APENAS EM MARÇO DE 2023 - IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ANTERIORES - PROCESSO JAMAIS ARQUIVADO - EXEQUENTE QUE CONSTANTEMENTE REQUEREU DILIGÊNCIAS, AS QUAIS ERAM DEFERIDAS PELO JUÍZO - DESPACHO DE MARÇO DE 2023 QUE DEIXOU CLARO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIARIA APÓS O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE MARÇO DE 2024 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DESACOMPANHADO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOVO ARQUIVAMENTO PARA INÍCIO DA CONTAGEM. 3-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA QUE OCORREU AOS 25/05/2012, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU O § 4º, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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48 - TJMG. Extinção do processo. Desinteresse da prova pericial. Embargos à execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Ausência de recolhimento dos honorários do perito no prazo concedido. Abandono da causa não configurado. Inexistência de requerimento da parte contrária. Sentença cassada. Recurso provido

49 - TJPE. Direito processual civil. Extinção do processo de execução. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inobservância. Apelo provido. Decisão unânime.

50 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MANDADO NÃO CUMPRIDO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.