Facilitacao Descaminho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.1324.2007.5800

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação ao descaminho. Pleito de desclassificação para descaminho. Dever funcional de agir presente. Delito configurado. Prevalecimento da função assentado pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do valor da prestação pecuniária. Valor fixado fundamentadamente pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, ainda que o policial rodoviário federal não tenha a função precípua de atuar contra o descaminho, atua na repressão de crimes, devendo portanto responder pelo delito do subsistindo o dever funcional de agir, independentemente de estar em serviço, em horário ou em local de trabalho. 2 - A pretendida revisão do julgado, firmada no sentido de que réu se valeu de sua condição de policial rodoviário federal para evitar a fisca... ()

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Doc. 163.4280.7003.9600

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pela prática do crime de facilitação de contrabando ou de descaminho. Perda do cargo público devidamente fundamentada. Provimento negado.

«1. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do , III. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, a perda do cargo não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica na sentença. 3. Hipótese em que a perda do cargo público, em decorrência da condenação do agravante à pena de 3 anos e 8 meses de reclusão, como incurso no crime do CP, ... ()

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Doc. 191.6674.2003.5400

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Sucessivas prorrogações. Excesso de duração do monitoramento. Possibilidade. Precedente desta corte. Súmula 568/STJ. Existência de período de monitoramento não coberto por decisão judicial. Ausência de prequestionamento.

«No presente caso, o v. acórdão recorrido não registra ter havido interceptação telefônica não autorizada, mas tão somente, sucessivas prorrogações de interceptações autorizadas, bem como, menciona a suspensão e a retomada do procedimento, assentando «a possibilidade de suspensão e posterior retomada da medida, ademais em face das circunstâncias que nestes autos embasaram o pedido de suspensão do andamento do feito, onde o Ministério Público Federal por cautelar, haja vista o... ()

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Doc. 193.6641.0002.3000

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivos, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 190.9085.0005.0200

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e facilitação de contrabando ou descaminho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.2140.5404.0211

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação de contrabando ou descaminho. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido formulado no HC 419.832 já julgado nesta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A presente impetração repete os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no HC 419.832, já julgado nesta Corte Superior. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.7644.5439

7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Facilitação de contrabando ou descaminho. CP, art. 318. Alteração na dosimetria da pena. Eventual prescrição. Não ocorrência.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do ... ()

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Doc. 194.1601.2000.6300

8 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória da pena. Possibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF. 2 - A orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 1126.292/SP, e do ARE 1964.246/RG, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, é no sentido de que a execução provisória da pena nã... ()

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Doc. 241.0260.7556.9996

9 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Quadrilha armada, facilitação de descaminho e corrupção passiva. Concurso de crime funcional e não-Funcional. Defesa preliminar (CPP, art. 514). Inaplicabilidade. Precedentes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.

1 - Não se aplica o se a denúncia imputa ao agente público crime funcional e crime não-funcional. A defesa prévia é necessária apenas em crimes funcionais próprios e na hipótese de estar embasada exclusivamente em representação, o que não é o caso. 2 - Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 250.4290.6784.9147

10 - STJ. Direito penal. Conflito negativo de competência. Ação penal. Crime de facilitação de descaminho. Circulação de mercadoria n a c I o n a L c o m I L u s ã o d e p a g a m e n t o d e t r I b u t o estadual. Tipificação inadequada da conduta imputada ao réu. Competência da Justiça Estadual para reclassificar a conduta (CPP, art. 383).

I - CASO EM EXAME 1 - Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas e o Tribunal de Justiça de Alagoas, referente à competência para processar crime de facilitação de descaminho imputado a fiscal de tributos estaduais, relacionado à ilusão de pagamento de imposto estadual. 2 - A denúncia narra a facilitação de entrada de batatas provenientes de Minas Gerais no Estado de Alagoas, com ilusão de pagamento de imposto e... ()

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Doc. 178.3443.6006.5700

11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e facilitação ao descaminho. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judicias. Aparato empregado no crime. Fundamentação concreta. Consequências do delito. Grande quantidade e sofisticação dos produtos introduzidos ilicitamente. Admissibilidade. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. O aparato empregado na prática delituosa, que denota maior sofisticação do crime de facilitação ao descaminho e corrupção passiva, constitui justificativa válida para a valoração negativa das circunstâncias do delito. 2. Em relação às consequências do delito, a grande quantidade de mercadorias em situação ilícita constitui fundamentação concreta a resultar o incremento da pena-base diante da maior reprovabilidade da conduta. 3. A causa de aumento prevista no CP, ar... ()

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Doc. 195.0274.4012.8800

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de corrupção passiva e de facilitação de contrabando ou descaminho. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da conduta dos acusados. Ampla defesa prejudicada. Insurgência desprovida.

«1 - O devido processo legal, constitucionalmente garantido, deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - Não constando da peça vestibular a necessária descrição das condutas praticadas pelos acusados, subsumidas aos tipos penais, verifica-se a sua inaptidão para a deflagração da ação penal. 3 - Agravo regimental desprovido,... ()

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Doc. 192.6321.3000.9300

13 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção passiva e facilitação ao descaminho. Dosimetria. Pena-base. Reexame de circunstâncias judiciais. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Regimental não provido.

«1 - Havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base (HC 192.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08), sendo certo, ademais, que o habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no - Cód... ()

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Doc. 170.3975.7001.1200

14 - STF. Habeas corpus. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade da persecução penal. Prescindibilidade. Pena acessória. Suspensão da habilitação para direção de veículo automotor. Inexistência de ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

«1. Os crimes de descaminho, cuja consumação pressupõe a transposição das barreiras alfandegárias sem o recolhimento dos tributos devidos pelo produto, prescindem, da CF/88 definitiva do crédito tributário. Vulnerados, a partir dessa conduta, os interesses econômicos do Estado, o produto nacional e a economia do País, o processamento dos autos na esfera penal independe da apuração do valor destinado à arrecadação tributária. Precedentes. 2. Nos termos do - Códi... ()

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Doc. 210.8131.1537.8559

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overbox. Quadrilha ou bando. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho em continuidade delitiva. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ao argumento de que a análise do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fático probatória, fundado, portanto, na incidência da Súmula 7/STJ, assim, cabia a parte demonstrar a desnecessidade do reexame da matéria, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não ocorreu. II - A ausência de impugnação ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não co... ()

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Doc. 211.1290.2731.5126

16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho Decreto-lei 399/1968, art. 334, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Importação de agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 56. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Prestação pecuniária adequada. Inabilitação para dirigir. Perdimento de valores e do veículo. Súmula7/STJ. Negado provimento.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que o agravante, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos. Além de descaminhar produtos eletrônicos, transportava agrotóxicos de origem paraguaia. Uma vez reconhecidas as condutas autônomas no cometimento de dois crimes, procedeu à fixação das penas em concurso material de delitos. 2 - Rever o entendimento e reconhecer o concurso formal é providência incompatível com o a via eleita, por exigir aprofundado revolvimento fático probat... ()

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Doc. 210.8131.1582.9713

17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação overbox. Quadrilha ou bando. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho em continuidade delitiva. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Matéria de ordem pública. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao agravante a pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (, IV). II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo... ()

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Doc. 220.4261.0389.5731

18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação, com infração de dever funcional, da prática de contrabando ou descaminho. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, o paciente possui contra si sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriores pelo mesmo crime e, portanto, é reincidente. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, «a preser... ()

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Doc. 221.0190.3869.1700

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Facilitação de contrabando ou descaminho. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Nulidades na fase inquisitória. Teses não apreciadas pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, as teses de nulidade da investigação e da prisão em flagrante, em razão de terem sido realizadas por autoridade incompetente e da prova colhida em aparelhos celulares antes da autorização judicial não foram abordadas pelo Tribunal de origem. 2 - O aresto proferido pelo Tribunal a quo se limitou a afastar a alegação de nulidade da investigação e da prisão em flagrante em razão de dec orrerem de denúncia anônima e do laudo ter sido lav... ()

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Doc. 180.3503.3005.0400

20 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau... ()

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Doc. 177.1490.4009.9600

21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Setenta anos após a sentença condenatória. Não redução do prazo prescricional. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A redução do prazo de prescrição prevista no - Código Penal somente é aplicável quanto o agente é maior de 70 anos na data da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso, pois S. só completou 70 anos em 2016, tendo sido proferida a sentença condenatória em 31.7.2009, não há falar na redução, pela metade, do prazo prescricional. 2. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, es... ()

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Doc. 138.2970.2003.6900

22 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inobservância do CPP, art. 514. Ação penal precedida de inquérito policial. Inexistência de nulidade.

«1. À luz do disposto no , esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a rejeição da impetração. 2.Impende ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidad... ()

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Doc. 180.3503.3004.9600

23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Facilitação de contrabando ou descaminho. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau... ()

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Doc. 211.1101.1270.5827

24 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Infringência aa Lei 9.784/1999, art. 50. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ex-policiais rodoviários federais. Demissão. Fato capitulado como crime. Prática de corrupção e facilitação de contrabando e descaminho de mercadorias no estado do Paraná. Aplicação dos prazos prescricionais penais. Precedentes. Recursos parcialmente conhecidos para, nessa extensão, negar-lhes provimento. Divergindo do relator, min. Napoleão nunes maia filho.

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Doc. 211.1101.1689.0502

25 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando/descaminho. Investigador de polícia. Perda do cargo. Inexistência de omissão. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o acórdão embargado não se apresenta omisso, pois expressamente manifestou-se acerca da perda do ca... ()

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Doc. 143.3485.5000.4200

26 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habaes corpus. Contrabando ou descaminho e sonegação fiscal. Denúncia anônima. Realização de diligências para apurar os fatos nela noticiados. Nulidade. Inocorrência. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Prorrogação. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, desde seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o ac... ()

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Doc. 210.8131.1379.0135

27 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Condenação pelos crimes de corrupção passiva e facilitação de descaminho. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Redução de pena. CP, art. 115. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que o acórdão confirmatório da sentença tenha reduzido a pena imposta ao agravante, não se admite que seja considerado como para fins de aplicação do disposto no III - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que inadm... ()

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Doc. 201.0893.8008.4500

28 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processo penal militar. Organização criminosa. Facilitação de contrabando e descaminho e corrupção passiva militar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No âmbito da legislação militar, a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráte... ()

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Doc. 202.8744.0004.3500

29 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Facilitação de descaminho (CP, art. 318). 4 - Descumprimento do CPP, art. 514. Alegada ilegalidade nas interceptações telefônicas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Discussão quanto à possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica. Complexidade da investigação. Repercussão geral reconhecida no processo paradigma RE-RG Acórdão/STF, de minha relatoria. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 156.3501.8009.5900

30 - STJ. Penal. Recurso especial. Facilitação de descaminho. CP, art. 619. Argumentação de violação genérica. Súmula 284/STF. Lugar do crime. Competência relativa. Delação anônima. Validade desde que corroborada por outros elementos de informação. Revisão da verossimilhança. Súmula 7/STJ. Interceptação telefônica. Violação genérica à Lei, sem especificação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo fiscal, condução do inquérito pelo Ministério Público e excesso das autoridades policiais. Matérias não analisadas na origem. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Tese de que a prova podia ser realizada por outros meios. Súmula 7/STJ. Recurso especial que pretende discutir, amplamente, violações não analisadas pelo acórdão recorrido. Súmula 352/STF. CP, art. 318. Crime formal que prescinde do resultado material do descaminho. Prova da autoria delitiva e dolo. Súmula 7/STJ. Recurso especial que não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Flagrante esperado. Recursos não providos. Pedido de restituição de documentos deferido.

«1. A alegação genérica de que o acórdão não indicou expressamente «alguns dispositivos questionados pela defesa», sem especificar quais seriam eles, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Destarte, consoante entendimento desta Corte Superior, não é necessária a indicação numérica dos preceitos legais se o acórdão enfrenta a questão federal controvertida. 2. A competência em razão do lugar é relativa e a questão preclui em decorrência do transcurso do momento processual apr... ()

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Doc. 210.5040.8822.2886

31 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos cometidos anteriormente à referenciada lei, porquanto mais gravosa.

1 - Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do , pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n]os termos do, IV do , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anterior... ()

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Doc. 211.2161.1485.9509

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Irretroatividade do CTB, art. 278-A. Dispositivo não aplicado. Menção a titulo de reforço argumentativo. Motorista de aplicativo. Profissão não declarada perante as instâncias ordinárias. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - A teor do , os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «é admitida a apli... ()

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Doc. 220.8230.1270.6554

33 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Formação de quadrilha. Redação anterior do CP, art. 288. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ, no que se refere à de tese de violação aa . III - Cabe ao agravante demonstrar o equívoco da ... ()

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Doc. 211.1711.9002.9400

34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes supostamente praticados por policiais militares. Corrupção passiva, violação de sigilo funcional, associação criminosa e facilitação de contrabando e descaminho. Nulidade. Alegação de violação do princípio da paridade de armas. Inexistência de obrigação de juntada dos documentos obtidos em tratativas com possível colaborador. Ausência de violação da ampla defesa. Recurso improvido.

«1 - Conforme disciplina a Lei 12.850/2013, o acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual pelo qual o colaborador auxilia os órgãos de investigação e persecução criminal na obtenção de fontes de prova, contudo seus efeitos condicionam-se à homologação judicial, a qual deve orientar-se pelos critérios listados no § 7º da . 2 - Não há se falar em ilegalidade na decisão que indefere pedido defensivo de... ()

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Doc. 200.8740.3004.2600

35 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Crime de facilitação de descaminho (CP), art. 318. 4 - Condenação a 3 anos e 8 meses de reclusão e perda do cargo público, nos termos do CP, art. 92, I, «a». 5 - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6 - Crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. Perda do cargo devidamente justificada na sentença. 7 - Alegações que dizem respeito à legislação infraconstitucional e ao reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 8 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 180.2803.0006.9400

36 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da prolação do édito conden... ()

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Doc. 180.2803.0006.9600

37 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da prolação do édito conden... ()

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Doc. 180.2803.0006.9800

38 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da prolação do édito conden... ()

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Doc. 180.2803.0006.9900

39 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da prolação do édito conden... ()

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Doc. 170.2313.8004.2600

40 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Ausência de violação do CPP, art. 619. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF. Perda do cargo público de policial civil. Presentes os requisitos do CP, CP, art. 92, I, «a». Motivação idônea. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O aresto recorrido analisou as questões suscitadas com clareza e fundamentação satisfatória, não se constatando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a demandar a correção por meio dos embargos de declaração. 2. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissenso jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Ademais, mesmo para os rec... ()

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Doc. 212.0772.5000.2800

41 - TRF3. Processo penal. Habeas corpus. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Inocorrência. Flagrante esperado. Delito de facilitação de contrabando ou descaminho. CP, art. 318. Crime formal. Consumação com o ato de facilitar. Competência da autoridade impetrada. Confirmada. Prevenção. CPP, art. 83. Excesso de prazo na instrução criminal. Não caracterização. Peça acusatória. Nulidade. Inocorrência. Fatos, em tese, criminosos. Presença dos requisitos legais da custódia cautelar. Reconhecimento do requisito legal expresso no fumus boni iuris. Conveniência da instrução criminal. Presença de risco à garantia da ordem pública. Credibilidade da justiça. Necessidade de manutenção da tranquilidade pública. Ordem denegada.

«1 - Não há que se falar ilegalidade da prisão em flagrante, pois não restou caracterizado o flagrante preparado, mas sim o esperado, já que a identificação do paciente ocorreu após uma série de investigações acerca da suposta prática de crimes contra a administração pública, incluindo interceptações telefônicas, que davam conta da ocorrência de um esquema formado para o fim de facilitar a passagem irregular de mercadorias estrangeiras através da Receita Federal instalada no... ()

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Doc. 180.2803.0006.9700

42 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da prolação do édito conden... ()

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Doc. 180.2803.0007.0000

43 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da publicação do édito cond... ()

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Doc. 180.2803.0007.0300

44 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da prolação do édito conden... ()

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Doc. 123.9525.9000.1900

45 - STF. «Habeas corpus». Crime de descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela. Ordem concedida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o princípio da insignificância. Precedentes do STF. Lei 9.249/1995, art. 34. CP, art. 334. Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º. Lei 9.441/1997, art. 1º, I. CPP, art. 647.

«... Sobreveio a sentença absolutória, tendo o Juiz de 1º grau reconhecido a atipicidade da conduta, em virtude do pequeno valor do imposto iludido. Contra essa sentença, o Ministério Público interpôs apelação, tendo o recurso sido provido, por maioria, para condenar o paciente à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Foi impetrado, então, habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que foi denegado, por unanimidade, pela Qu... ()

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Doc. 210.8240.9216.1806

46 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Insurgência parcial da acusação. Irrelevância para fins do marco inicial da prescrição da pretensão executória. Necessária interpretação do CP, art. 112, I, c/c CP, art. 119.

I - Cediço o entendimento de que com base na literalidade do , I, o marco inicial para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Precedentes. II - Assim, imperativo considerar, para fins de trânsito em julgado para a acusação, que o Parquet buscou em seu apelo (fls. 3.659-3.682) o aumento das penas impostas ao ora recorrente, ao contrário do afirmado pela defesa, devendo ser considerado, portanto, a data e... ()

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Doc. 210.9270.9160.0393

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Insurgência parcial da acusação. Irrelevância para fins do marco inicial da prescrição da pretensão executória. Necessária interpretação do CP, art. 112, I, c/c CP, art. 119 inexistência de contradição.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. III - Com efeito, entendeu o Colegiado da Quinta Turma que é irrelevante que o órgão da acusação tenha se insurgido parcialmente da s... ()

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Doc. 230.7040.2533.0110

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.» operação chabu". Violação de sigilo funcional. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Interceptação ilegal contrabando. Facilitação ao contrabando ou descaminho. Extorsão. Falso testemunho. Aplicação de medidas cautelares diversas. Necessidade. Proporcionalidade. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo.não configurado. Revogação da medida de necessidade de autorização judicial para o acusado ausentar-se de seu estado de origem. Tese não apreciada pelo colegiado estadual supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - « Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade (cautelaridade) e adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º - CPP)» (HC 642.177/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021, grifei). 2 - Na hipótese, o acusado estaria agindo em conluio com outros corréus... ()

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Doc. 210.6280.9728.5459

49 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de descaminho e contrabando. CP, art. 318. Interceptação telefônica. Medida cautelar autorizada pela autoridade judicial. Demonstração da presença dos requisitos previstos na Lei 9.296/1996. Instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para demonstrar a necessidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na , II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01... ()

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Doc. 210.7021.1850.3357

50 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Facilitação de descaminho e contrabando. CP, art. 318. Interceptação telefônica. Medida cautelar autorizada pela autoridade judicial. Demonstração da presença dos requisitos previstos na Lei 9.296/1996. Instâncias ordinárias apresentaram elementos suficientes para demonstrar a necessidade da medida. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto na , II, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01... ()

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