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1 - STJ. Férias forenses. Prescrição. Prazo prescricional.
«As férias forenses não interrompem a prescrição (CCB, art. 172), havendo expressa previsão legal de que as citações destinadas a evitar o perecimento do direito devem ser feitas nesse período (CPC, art. 173, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Imposto de renda sobre férias. Restituição. CTN, art. 168, I.
«O direito de restituição do imposto de renda sobre férias não gozadas prescreve em 05 anos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Militar. Reforma. Cômputo em dobro de férias não gozadas. Prazo prescricional. Prescrição inexistente.
«1. O STJ já assentou entendimento, segundo o qual o termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente a férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. 2. In casu, passando o autor a ser inativo em 26/10/2003, e a ação ordinária proposta em 17/01/2007, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Restituição do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. CTN, art. 168.
«Para a restituição de importâncias recolhidas a título de imposto sobre a renda de parcelas indenizatórias, relativas a férias e licença-prêmio não gozadas, o prazo é qüinqüenal, contado da data da extinção do crédito tributário que, na hipótese, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Cobrança de dívidas líquidas e certas. Mensalidades de plano de saúde. Inovação recursal.
1 -- O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo do CCB de 20 anos (art. 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (art. 206, § 5º). 2 -- Os argumentos no sentido de que não se trata de cobrança de dívida líquida e certa não foram objeto de insurgência do Recurso Especial constituindo-se, portanto, em inovação recursal, incabível em sede de Regimental. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.
1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. 2 - Inviabilidade de incursão na seara fático probatória para verificar a se houve prejudicialidade da ação civil pelo inquérito policial, porque a materialidade e autoria já estavam certas, estabelecidas e reconhecidas desde a ocorrência do acidente veicular. Incidência da súmula 7/STJ. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIM DO PERÍODO CONCESSIVO. SÚMULA 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento no tópico. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. SÚMULA 450/TST. ADPF-501/SC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do CLT, art. 137, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento no tema. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Novel entendimento do STF. Repercussão geral. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos somente às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1230957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Multa.
«1. A jurisprudência do STJ alberga a tese de que o prazo prescricional na repetição de indébito de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 somente incidirá sobre os pagamentos indevidos ocorridos a partir da entrada em vigor da referida lei, ou seja, 9.6.2005. Vide o REsp 1.002.032/SP, julgado pelo regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Este entendimento foi superado quando, sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos da ARE 709.212, houve por bem declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1993, art. 23, § 5º e do art. 55 do Regulamento do FGTS, na parte em que ressalvavam o «privilégio do FGTS à prescrição trintenária», por afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX. Asseverou que o CF/88, art. 7º, III de 1988 relaciona expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, não subsistindo razões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cobrança de férias vencidas e não gozadas. Não ocorrência da prescrição. Prazo prescricional que se inicia no ato da aposentadoria. Indenização devida a servidores ativos e inativos. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1. O colendo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que tanto o Servidor aposentado quanto o ainda em atividade fazem jus à indenização por férias não gozada, uma vez que deixaram de usufruir, no período adequado, seu direito a férias por vontade da própria Administração. 2. A própria Administração optou em privar o Servidor por período superior ao permitido na legislação estadual do gozo de suas férias anuais, comprometendo sua saúde e desvirtuando a fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor. Férias premium. Matéria estranha ao objeto do incidente. FGTS. Servidor temporário. Prazo prescricional. Tema 608/STF. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Não é possível conhecer da tese de que ao servidor não é devido o direito ao recebimento das férias premium, isso porque o objeto do presente incidente é analisar se houve ou não a aplicação divergente da Súmula 85/STJ (STJ), bem como dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º e 19-A da Lei 8.036/1990 por turmas recursais estaduais. 2 - O entendimento desta Corte Superior é o de que « o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Restituição de valores incidentes sobre verbas indenizatórias (Férias, licenças-prêmio e abonos-assiduidade). Prazo prescricional. Decadência. Jurisprudência consolidada da 1ª T. do STJ. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CTN, art. 168, I.
«A jurisprudência consolidada no âmbito desta 1ª Turma, do STJ, firmou o entendimento de que o prazo para que seja pleiteada a restituição do imposto de renda incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o «quantum» devido a título de tributo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Autora que busca indenização pela morte de seu esposo, tripulante da aeronave acidentada. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CBA, art. 317, I. CCB, art. 177.
«A prescrição bienal fixada na Lei 7.565/86, não atinge as ações de indenização promovidas contra companhias aéreas pelos danos causados a tripulante (CBA, art. 317, I). O CBA, art. 317, I não se refere aos danos causados à tripulação. Trata apenas dos danos sofridos por passageiros, bagagem ou carga transportada. Se assim é, a ação em que se busca ressarcimento por danos causados a tripulante deve ser regida pelo Código Civil, com prescrição vintenária. «O prazo prescricion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil, com base na alegação de má gestão dos fundos depositados em conta vinculada ao PASEP. 2. É fato incontroverso que a parte autora efetuou o saque integral dos valores depositados na conta PASEP em 30/8/01, data em que se aposentou e teve ciência inequívoca do desfalque. 3. É esse, portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional decenal. 4. Quando a presente demanda foi ajuizada, em 2024, a pretensão autor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e previdenciário. Insurgência quanto a possibilidade de declaração do prazo prescricional de 10 anos (tese do 5+5) para a restituição dos tributos pagos indevidamente. Inovação recursal. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. Não prospera a insurgência quanto à possibilidade de declarar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos para a restituição dos tributos pagos indevidamente, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. Pacífico o entendimento no sentido da incidência da referida contribuição sobre férias gozadas (cf. EDcl no REsp. 1.238.789/CE, Rel. Min. ARNALDO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e previdenciário. Insurgência quanto a possibilidade de declaração do prazo prescricional de 10 anos (tese do 5+5) para a restituição dos tributos pagos indevidamente. Inovação recursal. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. Não prospera a insurgência quanto à possibilidade de declarar a aplicação do prazo prescricional de 10 anos para a restituição dos tributos pagos indevidamente, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. Pacífico o entendimento no sentido da incidência da referida contribuição sobre férias gozadas (cf. EDcl no REsp. 1.238.789/CE, Rel. Min. ARNALDO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cobrança de férias vencidas e não gozadas. Não ocorrência da prescrição. Prazo prescricional que se inicia no ato da aposentadoria. Indenização devida a servidores ativos e inativos. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1. O colendo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que tanto o Servidor aposentado quanto o ainda em atividade fazem jus à indenização por férias não gozada, uma vez que deixaram de usufruir, no período adequado, seu direito a férias por vontade da própria Administração. 2. A própria Administração optou em privar o Servidor por período superior ao permitido na legislação estadual do gozo de suas férias anuais, comprometendo sua saúde e desvirtuando a fin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar. Abono de férias. Requerimentos administrativos. Suspensão do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição pelo tribunal de origem. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico deficiente. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prazo prescricional. Quinquenal. Precedentes. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. (AgInt no AREsp 1.637.638/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STF. Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre Lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade.
«1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o CF/88, art. 178 estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cobrança de férias vencidas e não gozadas. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência da prescrição. Prazo prescricional que se inicia no ato da aposentadoria. Indenização devida a servidores ativos e inativos. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que tanto o Servidor aposentado quanto aquele em atividade fazem jus à indenização por férias não gozadas, uma vez que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Policial militar reformado - Férias não usufruídas do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1991 a 1992) - Prescrição - Inocorrência - Data da aposentadoria do servidor que é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - Direito ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento em Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Policial militar reformado - Férias não usufruídas do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (1991 a 1992) - Prescrição - Inocorrência - Data da aposentadoria do servidor que é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional - Direito ao cômputo do tempo de serviço e ao pagamento em pecúnia das férias - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 1015295-82.2014.8.26.0224; Apelação 1004481-70.2020.8.26.0007) - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO ART. 206, §5º, I, DO CC/02. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INÍCIO DA FLUÊNCIA. PRECRIÇÃO RECONHECIDA. BAIXA DO GRAVAME. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1.
Consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular. 2. A contagem do prazo prescricional da dívida consubstanciada em cédula de crédito bancário tem início a partir da data prevista para o vencimento da última parcela. 3. Faz-se necessário o reconhecimento da prescrição da dívida quando transcorridos mais de 5 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Violação do art 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Dever de informação. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que o mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. 2. A revisão sobre o cumprimento, ou não, do dever de informação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. «Assente neste sodalício o entendimento de que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao temp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIM DO PERÍODO CONCESSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do CLT, art. 149, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIM DO PERÍODO CONCESSIVO. Segundo a jurisprudência desta Corte, o marco inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão de recebimento da dobra das férias pagas em atraso é o fim do período concessivo, ou seja, quando decorridos os 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento dessa Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. SÚMULA 450/TST. ADPF-501/SC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do CLT, art. 137, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. SÚMULA 450/TST. ADPF-501/SC. O STF, no julgamento da ADPF 501, cuja decisão transitou em julgado em 16/09/2022, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e determinou a invalidade das « decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 «, caso dos autos. Considerando a eficácia erga omnes e efeito vinculante da referida decisão, impõe-se a reforma do acórdão do Tribunal Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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27 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Férias indenizadas.Tributo sujeito a lançamento por homologação.Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa.Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Confissão de dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Hipótese. Reexame de provas. CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205. Enfoque. Recurso. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. No caso, sob o enfoque dado no recurso especial, as matérias insertas no CCB/2002, art. 189 e CCB/2002, art. 205 não foram objeto de discussão no aresto atacado, o que atrai a incidência da Súmulas 282/STJ e Súmula 356/STF, por analogia. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de cobrança de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Ação demarcatória. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial do prazo. Teoria da actio nata sob o viés subjetivo. Afastamento. Necessidade. Recurso especial conhecido e desprovido. Recurso especial. Direito civil. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 200 (suspensão da prescrição).
O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente após ação demarcatória, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo. 1 - O propósito recursal consiste em definir se a teoria da actio nata é aplicável à prescrição aquisitiva, notadamente quando a violação ao direito de propriedade é constatada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Férias forenses. Prorrogação de prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Para que ocorra afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. No presente caso, apesar de alegar omissão e de terem sido opostos embargos de declaração, verifico que qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil de transportador aéreo perante terceiros em superfície. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre normas. CCB. Código Brasileiro de aeronáutica. CDC. Prescrição quinquenal. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/06. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, bem como definir a norma aplicável à espécie - Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei 7.565/1986) , CDC ou CCB/1916 - especificamente quanto ao prazo prescricional da pretensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Valores recebidos a título de terço de férias. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Tema 4 da repercussão geral. Re 566.621. Ação ajuizada após 9/6/2005. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição em relação aos valores pagos há mais de cinco anos quando do ajuizamento da ação. Ausência de interesse recursal da União. Agravo regimental desprovido.
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33 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Prescrição. Ação ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Entendimento firmado pelo STF no re 566.621/RS, rel. Min. Ellen gracie, DJE 11/10/2011, com repercussão geral e pelo STJ no REsp. Repetitivo 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE de 04/06/2012. Salário-maternidade. Férias gozadas. Incidência. REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/03/2014. Ressalva do ponto de vista do relator. Ação proposta após a Lei Complementar 104/2001. Compensação somente após o trânsito em julgado. Limitação à compensação. Incidência da Lei 11.941/2009. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo regimental da fazenda nacional provido, para restabelecer o acórdão recorrido quanto ao prazo prescricional. Agravo regimental do contribuinte desprovido.
«1. O Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da eminente Ministra ELLEN GRACIE, ocorrido em 04/08/2011, DJe 11/10/2011, sob o regime do CPC/1973, art. 543-B, confirmou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, reafirmando o entendimento desta Corte de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador; d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 1.003, CCB/2002, art. 1.032 e CCB/2002, art. 1.057.
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35 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.
«1. Prefacialmente, esta Câmara explicitou o objeto da demanda e fez um relatório dos fatos havidos na ação originária. Lei a-se: «(...)Versa a lide em apreço acerca da arguição, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição de créditos tributários de IPTU. Para uma correta aferição da ocorrência ou não da prescrição na execução fiscal em apreço, impende que façamos uma retrospectiva dos fatos havidos nos autos de origem: ? A Fazenda Municipal promoveu a distr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prazo prescricional dos pleitos autorais. Contrato temporário. Nulidade. Direito a FGTS, férias e 13º salário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela em desfavor de Município de Coari/AM, igualmente qualificado nos presentes autos, objetivando a condenação do ente público municipal ao pagamento de verbas remuneratórias dos depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não pagos pelo ente público requerido durante o período em que fez parte de seu quadro funcional como contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. I .
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão indenizatória dos danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional coincide com a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Nessa diretriz, o entendimento jurisprudencial tem se firmado no sentido de que, em casos similares ao descrito no presente feito, a nominada «ciência inequívoca» coincide com a data do término... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Portanto, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Trata-se de controvérsia a respeito do marco inicial da contagem do prazo prescricional para reclamar o pagamento em dobro das férias quitadas fora do prazo previsto no CLT, art. 145. De fato, a jurisprudência do TST estabelece que o marco inicial para a demanda de verbas relacionadas a férias inicia-se no final do período concessivo, conforme o art. 149 e 134 da CLT. Todavia, o STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do CLT, art. 145, em aplicação analógica do CLT, art. 137. Tratando-se de decisão vinculante, incabível a condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do CLT, art. 145. Recurso de revista não conhecido.
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39 - STJ. Civil. Processo civil. Recurso especial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Alegado vício de simulação. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Massa liquidanda. Pretensão condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da pretensão declaratória. Prescrição afastada.
1 - A controvérsia dos autos resume-se à fixação do prazo prescricional, e do respectivo termo inicial, para a pretensão de natureza condenatória formulada por instituição financeira em liquidação extrajudicial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. 2 - O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, mas seus efeitos patrimoniais podem ser atingidos pela prescrição, na linha do que dispõe o Enunciado 536/CJF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Normas e tratados internacionais. Convenção de Montreal. Prescrição consumada em relação aos danos materiais. Danos morais. Contagem do prazo prescricional à luz do CDC. Agravo interno desprovido.
1.«O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica. Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Prescrição. Prazo. CP. Art. 115. Incidência. Lei 8.112/1990. Lei 8.429/1992, na redação original. Causas de interrupção. Ausência de previsão similar de remissão à Lei penal. CP, art. 117. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - Em certas circunstâncias, a redação original da Lei de Improbidade Administrativa fazia referência aos prazos prescricionais da Lei 8.112/1990 (Lei 8.429/1992, art. 23, II). Esta, a seu turno, referia-se aos prazos do CP (art. 142, § 2º, do Estatuto do Servidor Público Federal). Ante a expressa previsão legal, há incidência do CP, art. 115 no caso de o réu em ação de improbidade ser maior de 70 anos anteriormente à condenação. 2 - A pretensão do agravante de incidência das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«... Cinge-se a irresignação recursal a dois pontos jurídicos distintos: a - o momento em que começa a fluir o prazo prescricional para que seja pleiteada a restituição de Imposto de Renda sobre as verbas de natureza indenizatória (férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados); e b - a fixação de verbas honorárias quando vencida a Fazenda Pública. Configurada a divergência entre as teses sufragadas no recurso, passo então a examiná-las. No que tange ao prazo presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Férias, acrescidas de 1/3 constitucional e licença prêmio - Período aquisitivo - Contagem de tempo de serviço - Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados Período anterior à vigência do Decreto 34.729/1992 - Possibilidade - Prescrição e Decadência afastadas - Gozo ainda viável apenas para servidor em atividade, certo que o prazo Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Férias, acrescidas de 1/3 constitucional e licença prêmio - Período aquisitivo - Contagem de tempo de serviço - Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados Período anterior à vigência do Decreto 34.729/1992 - Possibilidade - Prescrição e Decadência afastadas - Gozo ainda viável apenas para servidor em atividade, certo que o prazo prescricional somente se inicia com a aposentadoria - Direito à contagem, para todos os efeitos legais, que já era previsto na legislação então vigente Inteligência do Decreto-lei 260/70 e do Decreto 28.312/1988 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.
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44 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - RESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 10/2009 - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932, art. 1º - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - DIREITO - EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - A
prescrição do fundo de direito incide em casos em que a pretensão está vinculada a ato administrativo de natureza única e concreta, com repercussões definitivas na situação jurídica do interessado. - O reenquadramento funcional promovido pela Lei Complementar Municipal 10/2009 configura ato administrativo de efeitos concretos e definitivos, estabelecendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, conforme o disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. - O ajuizam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Abono de permanência. Adicional de insalubridade. Gratificação de titulação. Abono de férias. Requerimento administrativo. Suspensão do lapso prescricional.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. «A teor do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 4º, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo» (AgR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prazo prescricional. Quinquenal. Precedentes. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A revisão das conclusões estaduais (quanto à exigibilidade dos títulos que embasam a ação de execução e à legitimidade passiva dos fiadores) demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1-
Trata-se de demanda em que pretende a autora o recebimento das verbas relativas ao décimo terceiro salário, férias e respectivo adicional, em razão de contrato temporário de trabalho, celebrado com a administração pública municipal, para o exercício do cargo de Orientadora Social e Professora. 2- Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento das verbas pleiteadas, correspondente ao período de 09/08/2018 a 30/06/2023. 3- Apelo somente da part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS INTEGRAIS E/OU PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS E 1/3 DE FÉRIAS, COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 29/02/2019 A 29/02/2024, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVER SER AFASTADA. TEORIA DA ACTIO NATA, SEGUNDO O QUAL INICIA-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRIÇÃO A PARTIR DO MOMENTO QUE É POSSÍVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS VENCIDAS É A DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO ENCERRADO EM 31 DE OUTUBRO DE 2023. DIREITO SUBJETIVO CUJA POSTULAÇÃO SE ENCERRARIA EM 31 DE OUTUBRO DE 2028. AÇÃO PROPOSTA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 551 E 612 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL E TRANSITORIEDADE. RÉU QUE NÃO APRESENTOU CONTRATOS. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42, DO FETJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDO, PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O APELO DO RÉU.
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49 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Biênio de ingresso para ação rescisória. Término no curso de férias forenses. Prorrogação do prazo para o 1º dia útil. Funcionamento regular do protocolo do tribunal. Irrelevância. Inexistência de previsão no CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 275. Precedentes. Divergência reconhecida no sentido do acórdão paradigma. Provimento do pedido para o fim de prorrogar o prazo de ajuizamento da ação rescisória para o primeiro dia útil seguinte. Autos enviados ao juízo de primeiro grau, para o regular julgamento do feito. CPC/1973, art. 495.
«1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos com o propósito de ver acolhida a tese segundo a qual, recaindo o último dia do prazo bienal para o ajuizamento de ação rescisória durante férias forenses, prorroga-se, até o primeiro dia útil, esse lapso temporal. Como registrado nos autos, o acórdão embargado ratificou o julgado recorrido e negou provimento ao recurso especial sob o entendimento de que, estando o Tribunal em funcionamento regular, não havia motivo de direito para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil. CPC. Repetição de indébito. Valores recolhidos a título de encargo financeiro sobre a emissão de passagens aéreas e aquisição de moeda estrangeira. Prazo prescricional decenal. Interrupção. Não ocorrência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou os embargos de declaração em que suscitou a prescrição da pretensão da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)