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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 103.1674.7182.6500

1 - STJ. «Habeas data». Fornecimento de certidão e a retificação de dados. CF/88, art. 5º, LXXII, «a» e «b». Lei 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data»).

«O pedido de «habeas data» objetivando a expedição de certidão pela repartição competente fica prejudicado se o documento já foi entregue ao requerente, logo após a impetração. O pedido de retificação de assentamento, em «habeas data», só tem cabimento quando o requerente já dispõe dos dados que, por inverossímeis (ou outro motivo previsto em lei), pretenda a devida alteração no registro do órgão administrativo respectivo. A retificação a que a CF/88 se refere só... ()

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Doc. 241.2090.8613.3430

2 - STJ. Direito processual constitucional. Agravo regimental. Habeas data. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu o processo de habeas data sem resolução do mérito, em razão da incompetência do STJ. 2 - A ação de habeas data foi proposta contra atos de um Juiz de Direito, um Juiz Federal e o Presidente da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ é competente para processar e julgar habeas data contra ato... ()

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Doc. 150.4700.1006.7600

3 - TJPE. Habeas data. Constitucional e processual civil. Requerimento de disponibilização de cópia integral do pad conclusivo pela exclusão do impetrante da pmpe. Vínculo com a pmpe não comprovado. Ausência de requerimento ao poder público do documento pleiteado. Habeas data denegado.

«1. Não havendo a demonstração de vínculo entre o autor e a corporação militar, não há como se cogitar sobre a existência do procedimento de exclusão, assim como de eventual violação por parte da Administração do art. 5º, LXXII, da CF. 2. Denegação por unanimidade.»

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Doc. 211.1101.1520.7835

4 - STJ. Processual civil. Habeas data. STJ. Incompetência.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b», compete ao STJ processar e julgar originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - No caso, evidencia-se a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar o pedido deduzido, uma vez que o suposto requerimento pendente de exame foi formulado no Departamento de Polícia Federal de Piracicaba/SP, inexistindo nenhuma indicaçã... ()

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Doc. 743.9757.5109.7318

5 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ACESSO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame Habeas data impetrado para obter acesso a mídias, documentos e elementos probatórios relacionados a Roberta Lorrane Wenceslau da Silva, obtidos em busca e apreensão no processo 1503076-87.2024.8.26.0269, que não estão formalmente anexados aos autos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas data é o meio adequado para obter acesso a elementos probatórios não anexados aos autos de inquérito policial. III. Razões de Decidi... ()

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Doc. 103.1674.7459.7900

6 - STJ. Seguridade social. Administrativo. «Habeas data». Exclusão de nome da lista da dívida ativa do INSS. Inadequação da via eleita. Precedentes do STF e do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema sobre o «habeas data». CF/88, art. 5º, LXXII.

«Consoante cediço, o «habeas data» é instrumento processual colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para assegurar-lhe o acesso e conhecimento aos registros de informações concernentes à pessoa ou atividade do postulante, bem como possibilitar-lhe a retificação de referidas informações. «In casu», a despeito de o pedido referir-se à retificação da Lista da Dívida Ativa do INSS, pretende a postulante, por via oblíqua, a exclusão de seu nome da lista lista de... ()

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Doc. 103.2131.0292.0300

7 - STJ. «Habeas data». Ausência de requerimento administrativo. Recusa ou omissão em prestar as informações. Inocorrência. Interesse de agir inexistente. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, LXXII e XXXIII. (Há voto vencido com amplas considerações doutrinárias sobre a desnecessidade de requerimento na esfera administrativa).

««Habeas data». Conhecimento. O «Habeas data» é ação constitucional. Submete-se, por isso, às respectivas condições, entre as quais o interesse de agir. Processualmente, significa necessidade de ingresso em juízo, dada a resistência da contraparte. Faltará, entretanto, essa condição, se quem deveria prestar as informações ou promover a retificação de dados não as negou, porque nada lhe fora requerido. Inexiste, pois, lesão ao direito do impetrante.»

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Doc. 210.7151.0897.6251

8 - STJ. Processual civil. Habeas data. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Consoante prescreve a Lei 9.507/1997, art. 10, «a inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei". 2 - Segundo o art. 8º, parágrafo único, I, do mesmo diploma legal, a petição inicial deverá ser instruída com prova «da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão". 3 - Hipótese em que a peça vestibular não se fez acompanhar de prova documental pré-const... ()

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Doc. 103.1674.7034.4500

9 - STF. «Habeas data». Carência de ação. Interesse de agir.

«A Lei 9.507/1997 (LBJ 97/902), que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data» acolheu os princípios gerais já proclamados por construção pretoriana. É princípio axiomático do nosso direito que só pode postular em Juízo quem tem interesse de agir (CPC, arts. 3º e 267, VI), traduzido pela exigência de que só se pode invocar a prestação da tutela jurisdicional diante de uma pretensão resistida, salvo as exceções expressamente p... ()

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Doc. 210.7151.0677.6753

10 - STJ. Administrativo. Habeas data. Auxilio emergencial. Mp 936/2020. Retificação de dados. Não comprovação de recursa da autoridade coatora em prestar informações. Writ não conhecido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha. 2 - É pacífico o entendimento nessa Corte Superior no sentido de que a utilização do habeas data está diretamente relacionada à existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa da autoridade em responder ao pedido de informações, seja de forma explícita ou implícita (por ... ()

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Doc. 210.7131.1657.4273

11 - STJ. Processual civil. Habeas data. Prova pré-constituída. Ausência.

1 - Prescreve a Lei 9.507/1997, art. 10 que «a inicial será desde logo indeferida, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei". 2 - Segundo o art. 8º, parágrafo único, I, do mesmo diploma legal, a petição inicial deverá ser instruída com prova «da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão". 3 - Hipótese em que a peça vestibular não foi acompanhada de prova documental pré-constituída d... ()

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Doc. 210.9030.9960.6184

12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos edcl no habeas data. Recurso contra decisão unipessoal do relator que indeferiu liminarmente a petição do habeas data, dada a ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das pretendidas informações pessoais. De fato, a pretensão resistida é condição sem a qual há carência da ação constitucional. Agravo interno da parte impetrante desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz, plasmada em ilustrativos da Primeira Seção, de que a Lei 9.507/1997, ao regulamentar a CF/88, art. 5º, LXXII, adotou procedimento semelhante ao do Mandado de Segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante, devendo, a petição inicial ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão. Assim, a prova do anterior indeferimento do pedid... ()

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Doc. 210.9030.9173.3116

13 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos Edcl no habeas data. Recurso contra decisão unipessoal do relator que indeferiu liminarmente a petição do habeas data, dada a ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das pretendidas informações pessoais. De fato, a pretensão resistida é condição sem a qual há carência da ação constitucional. Agravo interno da parte impetrante desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz, plasmada em ilustrativos da Primeira Seção, de que a Lei 9.507/1997, ao regulamentar a CF/88, art. 5º, LXXII, adotou procedimento semelhante ao do Mandado de Segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante, devendo, a petição inicial ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão. Assim, a prova do anterior indeferimento do pedid... ()

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Doc. 148.0310.6006.4800

14 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. 2. Denegação da ordem à unanimidade de votos.»

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Doc. 148.0310.6006.4900

15 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. 2. Denegação da ordem à unanimidade de votos.»

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Doc. 148.0310.6006.8700

16 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. 2. Denegação da ordem à unanimidade de votos.»

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Doc. 148.0310.6006.8800

17 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. 2. Denegação da ordem à unanimidade de votos.»

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Doc. 148.0310.6006.8900

18 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. 2. Denegação da ordem à unanimidade de votos.»

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Doc. 148.0310.6006.9100

19 - TJPE. Administrativo. Habeas data. Pretensão de obtenção de cópias de processo disciplinar. Descabimento. Falta de início de prova material de comprovação do vínculo apontado como extinto. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O habeas data não se presta à obtenção de vista ou cópias de processo administrativo, como requerido na espécie em que o impetrante não junta um único início de prova comprobatório de seu então vínculo com a PMPE. 2. Denegação da ordem à unanimidade de votos.»

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Doc. 145.9182.3000.0100

20 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Habeas data. Informações bancárias. Sistema de informações de crédito do banco central. Scr. Alegação de omissão. Fixação de prazo. Lei 9.507/1997, art. 13. Prova do imediato cumprimento. Prejuízo aos embargos de declaração.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem ao habeas data para que fossem fornecidas as informações bancárias armazenadas no SCR - Sistema de Informações de Crédito - , mantido pelo Banco Central do Brasil. O embargante alega que deveria ter sido fixado prazo para tanto, por força do Lei 9.507/1997, art. 13. 2. Assistiria razão ao impetrante, porquanto a Lei 9.507/1997 - que trata especificamente do rito processual em quest... ()

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Doc. 103.2131.0307.1600

21 - STJ. «Habeas data». Administração Pública que, atendendo a pedido de informações, expede certidão de conteúdo insuficiente em face do que foi requerido. Direito à informação que deve ser pleno e ilimitado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXXII. (Cita doutrina).

«Habeas data». Pedido de informações. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a postulação do «habeas data» nasce com a negativa, por parte da Administração Pública, em fornecer informações de interesse particular em geral, que lhe forem solicitadas. Hipótese em que não houve, propriamente, recusa da autoridade, mas sim o fornecimento de mera certidão, que não atendeu a pretensão do interessado. Ordem concedida.»

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Doc. 221.2020.9162.6356

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. Ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das informações pessoais pretendidas.

1 - «Não cabe habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, letra «a») se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa» (Súmula 2/STJ). 2 - No caso, o requerente teve conhecimento da informação de seu interesse relativa à sua pessoa constante do SCR (inexistência de apontamento negativo de débito vencido na linha de coobrigações para dezembro de 2021), bem como a informação obtida coincide com suas alegações, de modo que não demanda retificação ou apont... ()

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Doc. 250.2280.1801.4784

23 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Reiteração de habeas data. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao considerar o habeas data impetrado como mera reiteração de outro já julgado pela Quinta Turma. 2 - Na minuta do agravo, o agravante limitou-se a reiterar o mérito da controvérsia, sem afastar o fundamento da decisão monocrática. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou argumentos aptos a infirmar ... ()

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Doc. 210.7131.0297.6523

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. Acesso à informação. Recusa administrativa. Ausência de comprovação. Falta do interesse de agir.

1 - A Lei 9.507/1997, disciplinadora do rito processual do habeas data, impõe, em seu art. 8º, parágrafo único, I, que a petição inicial deve ser instruída com prova «da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão". 2 - Na hipótese, embora o impetrante afirme o não fornecimento, pelo Comando da Aeronáutica, dos dados capazes de provar a motivação política de sua anterior exclusão dos quadros da Força Aérea, não comprova essa recusa ao aju... ()

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Doc. 230.5150.9951.6564

25 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas data. Ação constitucional não preenche os requisitos de admissibilidade. STJ não é competente. Art. 105, I, b, da Constituição da República.

1 - A presente ação constitucional não deve ser conhecida, haja vista que não preenche os requisitos de admissibilidade, pois, segundo a Lei 9.507/1997, art. 7º, «conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público», o que não se aplica aos inquéritos policiais, conforme jurisprudência do STF. 2 - Esta Corte Superior também não é com... ()

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Doc. 220.2160.1552.6394

26 - STJ. Constitucional. Processo civil. Habeas data. Acesso à documentação relativa ao histórico funcional do impetrante. Recusa demonstrada. Parcial disponibilização do acervo. Concessão da ordem.

1 - A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecer dados relativos à pessoa do impetrante que estejam arquivados em banco de dados públicos ou de entidades governamentais, bem como para ratificá-los, nos termos do art. 5º, LXXII, a e b, da CF/88; ou para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável, na forma do, III do art. 7º, da Lei 9.507. 2 - Hi... ()

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Doc. 220.3071.1745.7891

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. Inexistência de ato omissivo de autoria do senhor Ministro de estado da justiça e da segurança pública. Incompetência absoluta desta corte.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A CF/88, art. 105, I, «b» é claro, ao consignar que compete ao STJ processar e julgar originariamente os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal». 3 - No caso em foco, infere-se que o ato omissi... ()

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Doc. 111.0950.5000.2800

28 - STF. Habeas data. Fornecimento de informações. Ausência de interesse de agir. Informações relativas a terceiros. Lei 9.507/97, art. 8º, parágrafo único, I. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 5º, LXXII.

«2. O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inc. LXXII do CF/88, art. 5ºa, sua impetração deve ter por objetivo «assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante».»

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Doc. 210.5250.5772.8596

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. Fornecimento de dados. Suposta recusa da autoridade coatora. Inexistência de demonstração. Ausência do interesse de agir.

1 - A Lei 9.507/1997, disciplinadora do rito processual do habeas data, impõe, em seu art. 8º, parágrafo único, I, que a petição inicial deve ser instruída com prova «da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão". 2 - Na hipótese, o impetrante apenas referiu que «busca assegurar e garantir acesso à informação de caráter pessoal que lhe fora recusado sem nenhuma justa causa» e «necessita dos dados existentes, nos arquivos do serviço de in... ()

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Doc. 210.8030.9356.7994

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Habeas data. Retificação de dados. Cadastro único de benefícios sociais. Exclusão de informações. Legitimidade passiva, no caso, do Ministro da cidadania. Comprovação do direito. Procedência. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Habeas Data com intuito de retificar dados da impetrante no Cadastro Único de Benefícios Sociais, sob gestão do Ministério da Cidadania, para que seja excluída a informação de que é beneficiária do bolsa família, de que tem quatro filhos e de que não está domiciliada no município de Viseu/PA, informações que estão impedindo-a de receber o benefício Auxílio Emergencial previsto na Lei 13.982/2020. 2 - A parte impetrante apresentou pedido de retificação de dad... ()

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Doc. 898.3393.8102.3901

31 - TJSP. HABEAS DATA - FURTO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM - PRETENSÃO, ADEMAIS, TAMBÉM DEDUZIDA NOS AUTOS DO HC 2004731-05.2023.8.26.0000 - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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Doc. 220.3151.1118.2684

32 - STJ. processual civil. Constitucional. Habeas data. Militar. Exclusão dos quadros da aeronáutica. Obtenção de informações. Ausência de requerimento ao órgão competente. Necessidade de prova da recusa administrativa. Inexistência de prova documental pré-constituída. Indeferimento liminar. Incidência da Súmula 2/STJ.

I - O presente feito decorre de habeas data impetrado em face do Comandante da Aeronáutica, a quem atribui o dever de fornecer dados existentes nos arquivos do serviço de inteligência, posto que, com o histórico militar, não vieram esses dados, para provar a natureza política do ato de exclusão dos quadros da Aeronáutica, como requerido pela Comissão de Anistia em revisão de portarias. II - A parte impetrante requereu, por isso, a concessão da ordem, determinando ao impetrado o ... ()

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Doc. 210.8061.0769.3631

33 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em habeas data. Processual civil. Ausência de documentos suficientes a demonstrar a recusa da autoridade coatora em fornecer as informações pleiteadas. Recurso do particular improvido.

1 - O habeas data é um remédio constitucional que visa a assegurar ao impetrante o direito de conhecer, de complementar e de exigir a retificação de informações que lhe digam respeito constantes de registros ou de bancos de dados mantidos por entidades governamentais ou por instituições de caráter público, nos termos do que dispõe o art. 5 o. LXXII, da CF/88, e o art. 7 o. I, II e III da Lei 9.507/1997. 2 - Na hipótese, a inicial não foi acompanhada de documentos suficientes a dem... ()

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Doc. 103.1674.7456.1300

34 - STJ. Seguridade social. Administrativo. «Habeas data». Exclusão de nome da lista da dívida ativa do INSS. Inadequação da via eleita. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 5º, LXXII.

««In casu», a despeito de o pedido referir-se à retificação da Lista da Dívida Ativa do INSS, pretende a postulante, por via oblíqua, a exclusão de seu nome da lista lista de inadimplentes do INSS, o que, «prima facie», revela a inadequação da via eleita, a uma: porque a exclusão da lista de inadimplentes reclama o exame de aspectos probatórios relacionados ao eventual pagamento da dívida ou a prestação de garantia; a duas: porque o «habeas data» não é meio idôneo à subst... ()

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Doc. 210.5050.7209.2663

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Habeas data. Indeferimento da inicial. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu a inicial de Habeas Data, com os seguintes fundamentos: a) «Conforme a Súmula 2/STJ, não cabe habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, letra a) se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa, o que está em sintonia com a Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único. Como relatado, a pretensão consiste em dar baixa aos registros de restrição de crédito considerados indevidos pela parte impetrante e obte... ()

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Doc. 210.7151.0364.5286

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno em habeas data. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

1 - Acerca do princípio recursal da dialeticidade, ensina ARRUDA ALVIM que «A intenção da parte prejudicada em interpor um recurso é sempre ver atendida a sua postulação. A maneira por meio da qual isso ocorre é com a substituição da decisão que o prejudica por outra favorável, total ou parcialmente, prolatada pelo órgão destinatário do recurso. Assim, importa ao órgão ad quem saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas. Isto é, ... ()

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Doc. 103.1674.7276.5500

37 - STJ. «Habeas data». CF/88, art. 5º, XXXIII. Informação sigilosa. Decreto 1.319/94.

«O direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, previsto na CF/88, art. 5º, XXXIII, não se reveste de caráter absoluto, cedendo passo quando os dados buscados sejam de uso privativo do órgão depositário das informações. No caso dos autos, as informações postuladas, pertinentes a avaliação de mérito do oficial requerente, se encontravam sob responsabilidade da CPO - Comissão de Promoções de Oficiais e, nos termos do Decreto 1.319/1994, art. 2... ()

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Doc. 210.5010.8584.6320

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no habeas data. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comprovação de resistência ao fornecimento das informações. Falta de interesse de agir. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o manejo do habeas data pressupõe a comprovação da existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa injustificada da autoridade coatora, explícita ou implicitamente, em responder à soli... ()

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Doc. 143.3331.1000.0000

39 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Habeas data. Informações bancárias. Sistema de informações de crédito do banco central. Scr. Ilegitimidade passiva ad causam no que tange à inclusão ou modificação de dados no sistema. Resolução cmn 3.658/2008. Fornecimento de informações e detalhes das anotações. Possibilidade. Precedente do STJ.

«1. Cuida-se de habeas data impetrado contra o Presidente do Banco Central no qual se postulam o fornecimento de informações constantes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) bem como a retificação de anotações negativas ou, ainda, a menção de que parte delas não seria verossímil em razão de decisão judicial favorável ao cliente bancário. 2. A autoridade coatora, Presidente do Banco Central, não possui legitimidade passiva ad causam em parte do pleito, uma vez que a inc... ()

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Doc. 148.1011.1006.2600

40 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. 2. Nesse cenário, requer lhe seja assegurado acesso a tal ato demissional e bem assim à cópia integral dos autos do processo administrativo correspondente. 3. No caso vertente, não demonstrou o impetrante o interesse de agir necessário à concessão da ordem pleiteada, tendo... ()

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Doc. 148.1011.1006.2800

41 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. 2. Nesse cenário, requer lhe seja assegurado acesso a tal ato demissional e bem assim à cópia integral dos autos do processo administrativo correspondente. 3. No caso vertente, não demonstrou o impetrante o interesse de agir necessário à concessão da ordem pleiteada, tendo... ()

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Doc. 148.1011.1006.2900

42 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. 2. Nesse cenário, requer lhe seja assegurado acesso a tal ato demissional e bem assim à cópia integral dos autos do processo administrativo correspondente. 3. No caso vertente, não demonstrou o impetrante o interesse de agir necessário à concessão da ordem pleiteada, tendo... ()

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Doc. 148.1011.1006.3000

43 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. 2. Nesse cenário, requer lhe seja assegurado acesso a tal ato demissional e bem assim à cópia integral dos autos do processo administrativo correspondente. 3. No caso vertente, não demonstrou o impetrante o interesse de agir necessário à concessão da ordem pleiteada, tendo... ()

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Doc. 148.1011.1006.3300

44 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. 2. Nesse cenário, requer lhe seja assegurado acesso a tal ato demissional e bem assim à cópia integral dos autos do processo administrativo correspondente. 3. No caso vertente, não demonstrou o impetrante o interesse de agir necessário à concessão da ordem pleiteada, tendo... ()

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Doc. 148.1011.1007.9900

45 - TJPE. Direito constitucional. Habeas data. Suposto desligamento irregular dos quadros da polícia militar de Pernambuco. Pedido de vista de processo administrativo disciplinar. Ausência de interesse de agir. Não comprovação de negativa em sede administrativa. Inadequação da via eleita.

«1. Alega o impetrante que foi afastado ilegalmente dos Quadros da Polícia Militar sem qualquer participação em regular processo disciplinar e que sequer teve conhecimento do ato administrativo que o desligou. 2. Nesse cenário, requer lhe seja assegurado acesso a tal ato demissional e bem assim à cópia integral dos autos do processo administrativo correspondente. 3. No caso vertente, não demonstrou o impetrante o interesse de agir necessário à concessão da ordem pleiteada, tendo... ()

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Doc. 210.8061.0832.8121

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara habeas data impetrado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de habeas data, sem pedido de liminar, impetrado por Wilson Simões Luz, contra ato omissivo do Comandante da Aeronáutica, em razão de suposta inércia em fornecer os originais de 2 (dois) documentos secretos, que estariam acostados às fls. 1.042B, 1.043 e 1.044 do processo da Comissão de Anistia 2006.01.53334, e que teriam sido enviados, pelo Centro de Inteligência da Aeron... ()

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Doc. 210.7010.9115.6192

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Habeas data. Indeferimento da inicial. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ pela decisão embargada. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum atacado (...). Incide, nesse caso, a Súmula 182/STJ, que está alinhada com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º». 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Re... ()

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Doc. 111.0950.5000.2700

48 - STF. Habeas data. Ausência de comprovação de resistência ao fornecimento das informações. Ausência de interesse de agir. Lei 9.507/97, art. 8º, parágrafo único, I. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 5º, LXXII.

«1. A ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações, nos termos do Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, I, caracteriza falta de interesse de agir na impetração. Precedente: RHD 22, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 01/09/1995.»

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Doc. 231.0021.0395.4500

49 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no habeas data. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 210.8231.1321.6935

50 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no habeas data. Lei 9.507/1997. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 18/12/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, a fim de manter a decisão que extinguiu o Habeas Data, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse de agir. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, c... ()

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