Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Valoração negativa da culpabilidade. Cumprimento de pena por outro crime em regime aberto. Motivação idônea. Multirreincidência. Compensação proporcional com a confissão espontânea. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

2 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes, e conduta social. Reincidência. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Writ não conhecido.

3 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação e uso de documento falso. Personalidade do réu. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Condenações distintas. Réu reincidente na prática de crime doloso. Pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado motivado. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido.

4 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado majorado. Dosimetria. Valoração de uma das qualificadoras na primeira fase da individuação da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Ordem não conhecida.

5 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no 157, §2º-A, I c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença que condenou o acusado às penas de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal, em regime inicialmente fechado, ante a sua reincidência. Irresignação de ambas as partes. Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que envolve, prisão em flagrante, depoimentos em sede de instrução e confissão do acusado. Condenação que resta mantida. Recurso ministerial. Causa de aumento da pena. É despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal atestando o seu emprego. Precedente. Acolhimento da tese da acusação. Recurso defensivo. Teses remetidas para apreciação na fase da condenação. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena base aplicada pela origem acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Pretensão de aplicação da fração de 1/8. Acusado que possui 3 (três) condenações, transitadas em julgado, superiores a 05 (cinco) anos da data do delito discutido nestes autos. Princípio da individuação da pena. Fração aplicada pela origem que se revela como adequada e razoável. Rejeição. Jurisprudência do STJ. Segunda fase. Confissão espontânea. Réu, no entanto, que se revela como reincidente específico. Preponderância desta circunstância em relação à atenuante da confissão. Jurisprudência do STJ. Manutenção da pena intermediária nos moldes como fixado pela origem. Terceira fase. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Emprego de arma de fogo. Majoração da pena em 2/3. Fração aplicada que decorre do texto expresso da lei. Terceira fase (continuação): Tentativa. Redução da pena também em 1/3 (um terço). Quantum de diminuição devidamente fundamentado na sentença. Delito de roubo que chegou muito próximo da consumação. Afastamento da tese recursal defensiva. Reprimenda definitiva do Apelante Lucas readequada para em 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena no fechado, ante a reincidência do acusado. Inteligência do art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. Prequestionamento. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento do apelo acusatório. Desprovimento do apelo defensivo.

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6 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso. Roubo duplamente majorado. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Bis in idem não evidenciado. Compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

7 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 217-A c/c 226, II, n/f do art. 71, ambos do CP. Procedência. Réu condenado às penas de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime incialmente fechado e no pagamento de verba indenizatória por danos morais, na quantia equivalente a 06 (seis) salários-mínimos. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade. Depoimento em sede policial da vítima, quando a menor contava com 12 (doze) anos de idade. Diligências requeridas pelo Órgão de acusação, dentre as quais estudo social do caso, que não lograram êxito. Novo depoimento em sede policial, quando contaria a mesma com 19 (dezenove) anos de idade. Impossibilidade de se suprir lacunas significativas na compreensão dos fatos, em seu tempo e modo adequado. Depoimento da vítima em Juízo. Desconformidades com os relatos desta, em sede judicial. Dificuldade na convergência de elementos de modo a se configurar juízo de certeza quanto a forma e as circunstâncias em que se deram o suposto abuso pelo réu. Réu, no entanto, que em seu interrogatório afirma, expressamente, ter batido nos glúteos da vítima quando esta era pequena. Configuração do delito. Apelante que, com vontade livre e consciente, se aproveitou de sua condição, de marido da avó da vítima, visando à satisfação de sua lascívia, praticando atos libidinosos diversos com a vítima. Rejeição da tese recursal. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 217-Apara o crime do art. 215-A, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Matéria que restou pacificada pelo julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Tema Repetitivo 1121 do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Ausentes circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da Agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Crime praticado com prevalência das relações domésticas. Terceira fase. Aplicação do disposto no CP, art. 226, II. Correção. Fração de aumento que decorre da Lei. Continuidade delitiva. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 71, caput. Critério da exasperação. Readequação. Aplicação do princípio da proporcionalidade e da individuação da pena. Pena aumentada da fração de 1/6. Fixação da pena definitiva em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Indenização. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Observância da jurisprudência consolidada pela 3ª Seção do STJ. Tema de Repetitivo 983. Valor. Adequação da condenação, às condições socioeconômicas do apenado. Redução do valor para 01 (um) salário-mínimo. Reprimenda definitiva corretamente estabelecida. Irretocáveis as demais disposições da sentença. Desprovimento do recurso e manutenção do julgado.

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8 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelantes condenados pela prática do crime tipificado no art. 155, parágrafo 4º, s I e IV, do CP. Recursos defensivos. Apelante Marcelo de Oliveira. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa que se constata. Matéria cognoscível de ofício a qualquer tempo. CP, art. 110, § 1º. Sentença transitada em julgado para a acusação. Prazo prescricional regulado pela pena aplicada em concreto. Transcurso de mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Pena de multa cominada a pena privativa de liberdade. CP, art. 114, II. Prescrição regulada pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V c/c 110 §1º todos do CP. Recurso defensivo prejudicado. Apelante Tiago Ferreira Antunes Mérito. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos. Situação de flagrância. Auto de apreensão. Prova oral produzida, tanto em sede policial quanto posteriormente corroborada em Juízo, dando conta da prisão/captura do apelante na posse da res furtiva. Tese subsidiária. Pretensão de afastamento da qualificadora. Arrombamento. Laudo de exame de local que concluiu pelo arrombamento da janela do 2º pavimento do estabelecimento comercial. Argumento defensivo que não restou capaz de macular as conclusões do laudo pericial. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base. Correta a fixação desta acima do mínimo legal. Maus antecedentes valorados como circunstância judicial negativa, 4 (quatro) condenações na FAC do acusado, transitadas em julgado. Inaplicabilidade Súmula 444/STJ, ao caso em comento. Primeira fase (continuação). Pretensão de aplicação da fração de 1/6. Princípio da individuação da pena. Fração aplicada pela origem que se revela como adequada e razoável. Rejeição. Jurisprudência do STJ. Segunda fase. ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Tese defensiva. Confissão. Não se confunde menção, pelo Magistrado, ao depoimento do recorrente em sede policial, quanto à dinâmica delitiva, com o aproveitamento daquele fato para efeitos de respaldo da autoria delitiva. Rejeição. Terceira fase. Pena definitiva. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda assentada em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Furto privilegiado. Res furtiva que ultrapassa o montante de 01 (um) salário-mínimo a época dos fatos. Inaplicabilidade do disposto no art. 155, § 2º do CP. Pena definitiva que resta mantida. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, ¿c¿ c/c § 3º do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso que o indicado pelo critério do quantum da reprimenda. Precedentes do E. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao apelante Marcelo de Oliveira. Desprovimento do apelo defensivo em relação ao réu Tiago Ferreira Antunes.

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9 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/2006, art. 28. INVIABILIDADE. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. OBSERVÂNCIA. INCREMENTO À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. PRIVILÉGIO DESCRITO NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO EM FAVOR DE UM DOS ACUSADOS. INCIDÊNCIA À FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA. MAJORANTE DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 40, VI. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

10 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração de uma das qualificadoras na segunda fase da individuação da pena. Possibilidade. Regime semiaberto mantido. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal caracterizado writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

11 - STJ. Pena. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 112. CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 33º, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

12 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. art. 29. MANTER 17 (DEZESSETE) PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PERDÃO JUDICIAL E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Comete o crime tipificado no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, a pessoa que guarda e mantém em cativeiro, 17 aves silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Ficou provado, acima de uma dúvida razoável, que o acusado de fato matinha em cativeiro 17 (dezessete) aves nativas sem autorização legal, o que é possível de se extrair, de forma segura, do boletim de ocorrência ambiental de páginas 06/46 e dos testemunhos dos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça, além, também, da confissão do réu, que, por estar em harmonia com as demais provas, selou também a autoria do delito. 2. O réu alega que desconhecia a proibição legal, argumento que não pode ser acolhido, como bem fundamentado pelo Juiz de primeiro grau, por força do que dispõe o art. 3º das Normas de Introdução ao Direito Brasileiro. Erro de proibição é o erro que recai sobre a ilicitude da conduta, ou seja, «o agente sabe o que faz, porém não tem o conhecimento suficiente da antijuridicidade do fato. Esse erro recai sobre a existência de uma norma proibitiva, o autor desconhece que o fato é juridicamente desaprovado por uma norma que o pune (...) Exige-se do agente um conhecimento que seria exigível de qualquer pessoa (valoração na esfera do profano), mormente de que não tem formação jurídica» (João Paulo Martinelli e Leonardo Schmitt de Bem. Direito Penal. Parte Geral. 6ª edição. Belo Horizonte: Editora DPlácido, 2021, p. 827). Tendo em vista que o acusado era adulto e imputável ao tempo do fato, socializado, é óbvio que ele sabia ou tinha condições de saber da proibição legal de manter em cativeiro 17 aves nativas. O ordinário é que um adulto imputável saiba de uma proibição tão trivial como essa. Admitir o contrário, que é o extraordinário, é possível apenas com base em provas robustas e irrefutáveis, que não foram produzidas pela defesa. Interessante notar que os exemplos que os doutrinadores apresentam sobre erro de proibição envolvem, em regra, estrangeiros viajando em países com leis exóticas e ermitões descendo montanhas após décadas de isolamento social. 3. Não é o caso de aplicar o princípio da insignificância e o perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o réu foi condenado por manter em cativeiro 17 (dezessete) pássaros silvestres, conduta que não pode ser considerada inexpressiva, pelos inexoráveis maus-tratos causados aos animais, especialmente porque o réu não demonstrou ter constituído qualquer laço afetivo ou emocional com as aves e por mantê-las em cativeiro em pequenas gaiolas. 4. Além do que foi dito acima, o caso concreto não permite a aplicação do perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais, porque o preceito legal exige a «guarda doméstica», ou seja, que fique demonstrado que o agente mantinha as aves como animais domésticos, constituindo com eles vínculos afetivos, o que não está provado e que, em verdade, é impossível de ocorrer com 17 aves trancafiadas em cativeiro. O perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei de Crimes Ambientais é incompatível com a manutenção do animal em cativeiro, por ser ínsito ao fato os maus-tratos. 5. Com relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, o MM Juiz sentenciante corretamente à declarou, como está expresso na página 139 da sédula sentença, pelo que não há reparo a fazer. Com efeito, o ora apelante é multirreincidente e a compensação operada pela sentença promoveu a compensação proporcional, ou seja, « havendo multirreincidência, cabe a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da pena» (STJ, AgRg no HC 649.854/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.). 6. Como o apelante é multirreincidente, foi correta a aplicação do regime semiaberto, em linha com a proporção da pena fixada. 7. Não há como excluir a pena de multa fixada na sentença, por se tratar de sanção expressamente cominada no preceito secundário do art. 29 da Lei de Crimes Ambientais. 8. A suposta hipossuficiência econômica do réu não é causa legal de exclusão da pena de multa prevista como pena. 9. Recurso conhecido e desprovido.

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13 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação reivindicatória. Ausência de individualização, na exordial, da área reivindicada. Inadmissibilidade. Fornecimento pelos autores da extensão e individuação da coisa. Necessidade. Decisão que determinou a regularização da petição inicial sob pena de extinção mantida. Recurso não provido.

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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Especificação da área invadida e demonstração do exercício de posse sobre referida área. Necessidade. Na ação possessória é completamente necessária a individuação exata do terreno, para que se possa estabelecer a reintegração dentro de seus perfeitos limites. Descabe, outrossim, o protesto pela realização de prova pericial, pois a possessória não é procedimento próprio para definir limites entre propriedades contíguas. A ausência desses limites, individuação, torna o processo carente de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, autorizando a sua extinção, mesmo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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16 - TJSP. Prova. Documento. Contrato financeiro. Cooperativa de crédito. Demanda revisional aludindo genericamente à existência de inúmeros negócios entre as partes. Juntada pelos próprios autores de alguns instrumentos contratuais, com alegação todavia da existência de outros negócios por eles não contemplados. Pedido de exibição em face da ré, acolhido em termos genéricos pelo Juízo «a quo», com determinação de apresentação de todos os contratos havidos ao longo do tempo. Inadmissibilidade. Necessidade de adequada individuação, pela parte interessada, do documento ou coisa que se pretendam ver exibidos. Inteligência do CPC/1973, art. 356. Decisão reformada. Agravo da ré provido.

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17 - TJSP. Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief»). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

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18 - TJSP. Sociedade limitada - Ação anulatória de deliberação societária - Vício na convocação reconhecido, ausente a necessária individuação das faltas graves imputadas à autora. Inviabilizando pudesse exercer seu direito de defesa na reunião em que sua exclusão foi deliberada - Decreto de procedência - Julgamento de ação conexa, referente a outra ação anulatória movida pela mesma autora contra deliberação posterior, que ratificou o ato de sua exclusão, proporcionado o direito de defesa - Manutenção, apreciada apelação na mesma data, do decreto de improcedência da ação anulatória conexa - Ratificação da exclusão - Perda superveniente do interesse de agir - Carência de ação - Acolhimento da questão preliminar veiculada no apelo - Decreto de extinção - Condenação atinente aos ônus sucumbenciais, porém, mantida, observado o princípio da causalidade - Recurso provido

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19 - TJRS. Dano moral. Danos morais e materiais. Individuação. Adequação. Danos morais coletivos não tipificados. Contrato de seguro por morte e invalidez permanente. Sinistros não tipificados.

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20 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -CONTESTAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - PEDIDO RECONVENCIONAL DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DOAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - REQUISITOS DE PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA - PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA.

22 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA ARCAR COM DESPESAS DO INVENTÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

25 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Condomínio em edificação. Garagem. Boxe para estacionamento. Registro público. Registro autônomo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» - REJEITAR - PROVA DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROCEDÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - DETERMINAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP. APELAÇÃO -

28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da agravada. Não incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Apelo nobre que não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Discussão quanto ao ônus probatório, e não quanto à existência de provas nos autos. Violação ao CPC, art. 333, I, 1973 reconhecida. Autora que não demonstrou fato constitutivo do seu direito. Agravo interno desprovido.

29 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental na medida cautelar. Alegativas de violação do CPC/1973, art. 535 e cerceamento de defesa. Ausência de fumus boni iuris. Prejudicado o exame do perigo da demora.

30 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) . 1.

31 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

32 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor da internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

33 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.112/2020) .

34 - TJMG. Imunidade tributária recíproca. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. IPTU e ccip. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público em regime de monopólio. Imunidade tributária recíproca. Reconhecimento. Precedentes STF. Contribuição para custeio da iluminação pública. Ec. 39/02. Constitucionalidade da exação. Instituição de novo tipo tributário pelo constituinte derivado. Possibilidade

35 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Anúncios classificados. Demanda declaratória negativa, fundada em nulidade da contratação junto à ré. Decisão de improcedência transitada em julgado. Início de fase de cumprimento de sentença pela ré, abrangendo os encargos sucumbenciais e também o valor do débito contratual. Impossibilidade. Inexistência de título executivo judicial quanto à dívida objeto da demanda. Sentença de improcedência de demanda declaratória de nulidade que não equivale à correlata e inversa afirmação de existência e exigibilidade da obrigação questionada. Sistema processual civil brasileiro que, se atualmente admite a possibilidade de sentença declaratória como título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, I), o faz no tocante a decisão que, de modo direto e inequívoco, reconheça a «exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou de entregar coisa», relativamente a prestação devidamente individuada. Julgamento de improcedência, em termos gerais, que não ostenta tais características, limitando-se ao desacolhimento de determinada pretensão, nos limites em que externada. Caso dos autos em que o decreto de improcedência, acerca do pedido de nulidade do negócio e inexigibilidade das prestações, tem alcance restrito aos fundamentos integrantes da causa de pedir, por meio dos quais questionada a validade do contrato, não exaurindo em termos lógicos o universo de possibilidades em torno da exigibilidade das prestações correspondentes (e, a rigor, nem mesmo da validade). Execução indevidamente aparelhada quanto a esse aspecto. Impugnação da executada corretamente acolhida, com o reconhecimento de excesso na cobrança. Sentença que, no mesmo ato, deu por extinta a execução (tendo em vista o depósito do restante do valor cobrado), confirmada. Apelação da exequente-impugnada desprovida.

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36 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Mensagem ofensiva. Responsabilidade subjetiva não caracterizada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

37 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDIVIDUAÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO RÉU, NO QUAL O AUTOR É DETENTOR DE UNIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGADO DEFEITO NOS SERVIÇOS QUE CAUSOU COBRANÇA A MAIOR PELO CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO POR EQUÍVOCO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PELA COBRANÇA DECORRENTE DE FALHA NO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EMERGE DO LAUDO QUE HÁ VICIOS NOS SERVIÇOS A ENSEJAR DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA INSTALAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

38 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Busca mensagem ofensiva. Responsabilidade subjetiva não caracterizada. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

39 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

41 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA JUNTO À RECEITA FEDERAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

42 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Notificação. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Dever de indenizar configurado. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

44 - STJ. Direito penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos repetitivos. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Agente que fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua identidade. Natureza formal. Consumação quando o agente atribui a si ou a outrem a falsa identidade. Fixação de tese. Recurso especial provido.

45 - STJ. Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

46 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens e direitos. Responsabilidade solidária. Alegada violação aa Lei 9.532/97, art. 64. Dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Patrimônio da devedora principal superior ao valor total da dívida. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de risco de insolvência. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Responsabilidade solidária. Inexistência de benefício de ordem na cobrança do crédito tributário. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial não conhecido.

47 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

48 - STJ. Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

49 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

50 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.