Indulto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.6535.1000.0500

1 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Indulto da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de extensão à multa objeto de parcelamento.

«1. O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado. 2. O acordo de pagamento parcelado da sanção pecuniária deve ser rigorosamente cumprido sob pena de descumprimento de decisão judicial, violação ao princípio da isonomia e da boa-fé objetiva. 3. Hipótese em que o requerente não comprovou impossibilidade econômica que justificasse o descumprimento do ajuste. 4. Agravo regi... ()

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Doc. 183.4453.6000.0000

2 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. 2. O agravante não preenche as condições do Decreto, art. 1º, XI 8.615/2015, tendo em vista que a multa aplicada supera o valor mínimo para inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União e não houve comprovação de insuficiência de recursos.... ()

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Doc. 183.4453.6000.0100

3 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. 2. O agravante não preenche as condições do Decreto, art. 1º, XI 8.615/2015, tendo em vista que a multa aplicada supera o valor mínimo para inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União e não houve comprovação de insuficiência de recursos.... ()

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Doc. 192.7953.4000.0000

4 - STF. Execução penal. Embargos declaratórios no agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orient... ()

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Doc. 192.7953.4000.0100

5 - STF. Execução penal. Embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orient... ()

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Doc. 153.6102.1001.5100

6 - TJMG. Medida de segurança. Concessão de indulto. Agravo em execução penal. Medida de segurança. Concessão de indulto. Decreto 8.172/13. Possibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade. Cessação de periculosidade. Irrelevância. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7070.9700

7 - STF. Indulto. Recurso em «habeas corpus». Indulto condicionado. Decreto 953/93. Reparação do dano. Legitimidade.

«O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuída ao Presidente da República (, XII), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo («v.g.», arts. 16 e 312, § 2º, do CP), sem conferir-lhe, no... ()

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Doc. 103.1674.7317.2300

8 - TJMG. Pena. Comutação. Indulto. Distinção.

«O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de ex... ()

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Doc. 174.8787.1577.4839

9 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Nulidade decorrente de error in judicando: inocorrência. Requerimento de indulto de pena embasado no Decreto 11.846/2023: análise dos requisitos do indulto nos termos em que requerido. Requerimento de indulto de pena embasado no Decreto 11.302/2022: requisitos para a concessão do benefício analisados no AgExec 0006308-41.2023.8.26.0521. Recurso não conhecido

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Doc. 622.8361.7326.2949

10 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Renato Fernandes da Silva, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas com redução de pena, p... ()

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Doc. 250.1061.0566.3812

11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Limitação temporal intrínseca. Interpretação restritiva do Decreto de indulto. CF/88, art. 84, xii Precedente. Requisitos alcançados após a data fixada no indulto. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8260.1789.9797

12 - STJ. Habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022, art. 12. Análise do pedido de indulto pelo juízo de conhecimento. Possibilidade. Ausência de expedição de guia de execução.

1 - A condição primária exigida no indulto não diz respeito à «decisão de primeiro grau», mas, sim, à primariedade do réu, ou seja, eventual reincidência. 2 - No caso, o acórdão impugnado padece de ilegalidade ao deixar de analisar a decisão do Juízo de conhecimento que indeferiu o indulto, sob o fundamento de ausência de competência. 3 - Ordem concedida, em menor extensão, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do indulto, como entender de direito.

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Doc. 763.9340.5579.1078

13 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena restritiva de direitos imposta a Matheus Henrique da Silva Rocha, com base no decreto presidencial 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto concedido ao crime de tráfico privilegiado viola a Constituição e o princípio da proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. O decreto presidencial 11.846/2023 permi... ()

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Doc. 901.1921.8441.6721

14 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Concessão de indulto com base no Decreto 11302/2022, art. quinto . Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviável a concessão do indulto em face da vedação expressa do Decreto 11302/2022, art. oitavo , I, no sentido de que o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos. Precedentes do STJ. Recurso provido

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Doc. 153.9805.0001.1400

15 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Indulto. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Falta grave. Apuração. Homologação. Ausência. Ei 70.052.255.890 g/m 309. S 05.04.2013. P 29 agravo da execução (LEP, art. 197). Indulto (Decreto 7.648/2011) . Preenchimento de todos os requisitos necessários ao deferimento do indulto à época da publicação do Decreto presidencial.

«No caso sob exame, considerando que as alegadas faltas graves imputadas ao apenado-embargante sequer foram apuradas ou homologadas no Juízo das Execuções Criminais, tendo ele satisfeito todos os requisitos legais decretados para a obtenção do seu indulto, impende manter a decisão monocrática que lhe concedeu o benefício do indulto no âmbito do PEmenda Constitucional 18.023-8. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.»

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Doc. 178.1555.6001.0300

16 - STF. Indulto. Regência. A regência do indulto decorre de parâmetros contidos no Decreto que o implemente.

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Doc. 250.4290.6149.8659

17 - STJ. Direito penal.. Indulto. Tráfico privilegiado. Ordem habeas corpus concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra a decisão da Sétima Câmara de Direito Criminal do Habeas corpus Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou decisão de primeira instância e cassou a concessão de indulto a condenada por tráfico privilegiado, com base no Decreto 12.338/2024. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024 para condenados por tráfico privilegiado, considera... ()

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Doc. 405.3385.9758.6167

18 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado Antônio, condenado por tráfico privilegiado, extinguindo a pena de multa com base no , X. O Ministério Público contesta a decisão, alegando que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de indulto, conforme , XLIII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados ... ()

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Doc. 677.0639.6886.4464

19 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017 - DECISÃO QUE JULGOU O PEDIDO PREJUDICADO, ANTE A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CUMPRIMENTO - AGRAVANTE CONDENADO TAMBÉM A PENA PECUNIÁRIA - INDULTO QUE ABRANGE REFERIDA PENA - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO CONCESSIVA DE INDULTO QUE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - EFEITO EX TUNC -

Recurso parcialmente provido, para determinar que o Juízo a quo examine o pedido de indulto formulado pelo agravante, com recomendação

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Doc. 686.9213.0424.5680

20 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Decisão deixou de apreciar pedido de indulto com base no Decreto 11.302/22. Agravante recorreu requerendo extinção da punibilidade conforme art. 5º do decreto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de apreciação do pedido de indulto pelo juízo de origem, evitando supressão de instância. III. Razões de Decidir3. Pedido de indulto não foi apreciado pelo juízo a quo, conforme reconhecido pelo Ministério Público.4. Necessidade ... ()

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Doc. 522.8597.9135.7058

21 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que negou indulto de pena de multa a condenado por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. Verificar se há direito ao indulto de pena de multa para condenado por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. Decreto veda indulto para crimes hediondos, incluindo tráfico de drogas. 4. Indulto de multa não se aplica a esses crimes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Indulto de multa não se aplica a ... ()

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Doc. 475.3724.5740.2672

22 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - TESE PRELIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO: REVOGAÇÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º - INDULTO AOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO ULTRAPASSA CINCO ANOS - SOMA DAS PENAS - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA.

Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 quando o ato normativo não viola os preceitos constitucionais. Em se tratando do instituto do indulto, cabe ao magistrado apenas verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial e, nesse passo, tanto o decreto em si, quanto os requisitos nele prescritos, devem ser interpretados de maneira objetiva e literal, nada se podendo inferir além daquilo que está expressamente previsto. Para se cumprir o r... ()

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Doc. 126.4251.5289.6800

23 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DEFERIMENTO DE INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a revogação do indulto e a sustação do regime aberto. Não provimento - Cumprimento do requisito previsto no - O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data posterior à edição do Decreto 11.846/2003 - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 208.5155.8904.3399

24 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto das penas impostas à agravada, com base no Decreto 11.846/23, extinguindo a punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido em relação à pena por tráfico de drogas privilegiado. III. Razões de Decidir 3. O tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo, não havendo impedimen... ()

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Doc. 753.0417.7031.1932

25 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

Recurso defensivo. Agravante que era Delegado de Polícia na época dos fatos em que foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV do CP à pena de 15 (quinze) anos de reclusão. Delito praticado em 1991, antes da Lei 8.930/94, que considerou o delito hediondo. Pedido de indulto com fulcro no art. 6º, «caput» e parágrafo único do Decreto 11.302/2022. Decisão que indeferiu o pedido de indulto que não foi fundamentada. Pleito de nulidade da decisão, proferindo-s... ()

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Doc. 829.1357.5940.0199

26 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO -

Decisão que concedeu o indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Agravado que foi condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto no caso concreto. Crime comum. Natureza hedionda afastada. Recurso não provido

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Doc. 859.2242.5961.4238

27 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO -

Decisão que concedeu o indulto à sentenciada com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência ministerial. Agravada que foi condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto no caso concreto. Crime comum. Natureza hedionda afastada. Recurso não provido

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Doc. 385.7261.8998.5097

28 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA CONCESSÃO DO INDULTO, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS PENAS REMANESCENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravante que pleiteou, perante a Vara de Execuções Penais, a concessão do indulto, com fulcro no Decreto 11.302/22, o que restou indeferido. A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) c... ()

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Doc. 586.1097.6960.2449

29 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pela i. Defesa contra decisão que indeferiu o indulto a favor de Maria Lucineide da Silva Gonçalves, condenada por «tráfico privilegiado» após a publicação do Decreto 11.302/22. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do indulto previsto no Decreto 11.302/1922 a condenações posteriores à sua publicação; (ii) a possibilidade de concessão do indulto a penas restritivas de ... ()

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Doc. 400.5681.5992.2657

30 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto da pena de multa imposta ao agravado, com base no Decreto 11.846/23, extinguindo a punibilidade. O sentenciado foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão e multa por tráfico de drogas privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser aplicado à pena de multa decorrente de condenação por tráfico privilegiado, à ... ()

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Doc. 345.1070.6532.5212

31 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO DE PENAS -

Pedido de concessão do indulto, com base no Decreto 11.846/2023 - Decisão superveniente de concessão do benefício do indulto, com expedição de alvará de soltura - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 508.4447.7769.0509

32 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO PRESIDENCIAL. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1.Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Wilson Paula de Cillo, condenado a 09 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto por furto qualificado, visando à concessão de livramento condicional ou indulto natalino. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o paciente faz jus ao indulto presidencial e se a ordem de habeas corpus ainda possui objeto após a concessão do indulto. III. Razões de Decidir 3. Concessão do Indult... ()

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Doc. 215.5489.0853.3553

33 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu indulto, extinguindo a pena de multa, com base no Decreto 11.846/23. II. Questão em discussão 3. Discute-se a existência de vedação constitucional à concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 4. Requisitos do Decreto 11.846/23, art. 2º, X foram preenchidos, sem impedimentos do art. 1º, XVII. 5. Não há vedação constitucional ao indulto para tráfico privilegiado,... ()

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Doc. 677.9344.7847.4428

34 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena, proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba. Alega cumprimento dos requisitos para concessão do indulto, com base no Decreto 11.846/2023, e que as penas devem ser consideradas individualmente. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos legais para a conc... ()

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Doc. 160.1795.5798.8074

35 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concessão na origem. Irresignação ministerial. Término do cumprimento da pena. Impossibilidade de concessão de indulto à pena privativa de liberdade já cumprida. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. Multa cumulativamente aplicada. Indulto mantido. Agravo provido em parte, com determinação

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Doc. 813.8336.8984.4811

36 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Felipe Camilo da Silva interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, alegando inexistir óbices à concessão de indulto para condenados por crime de tráfico de drogas previsto no , §4º. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados por tráfico privilegiado, conforme o Decreto 11.846/2023, e se o Poder Judiciário pode ampl... ()

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Doc. 455.0360.7916.6029

37 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado por sentenciada condenada por tráfico privilegiado, com base no Decreto 11.846/2023. A decisão de primeiro grau considerou o benefício inaplicável a condenações por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pode ser concedido a condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto 11.846/20... ()

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Doc. 764.0813.2732.6070

38 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Daniel Juliano da decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no , XIV, por não preenchimento dos requisitos necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto coletivo. III. Razões de decidir 3. O , XIV, concede indulto a conde... ()

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Doc. 515.1595.4840.3299

39 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 557.6598.5200.3222

40 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -INDULTO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena de multa com fulcro no Decreto 11846/2023. Sentenciado preenche os requisitos legais para usufruir do indulto da pena de multa. Inexistência de empecilho legal para concessão de indulto a quem comete o delito de tráfico privilegiado - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 241.1071.1745.0951

41 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para afastar a aplicação dos e , permitindo a concessão de indulto natalino ao agravado. 2 - O juízo de primeiro grau concedeu o indulto com base no Decreto 11.302/2022, considerando que a pena máxima em abstrato do crime de dano qualificado não supera cinco anos. 3 - O Tribunal estadual cassou a concess... ()

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Doc. 306.7017.7884.7953

42 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público recorreu da decisão que reconheceu o indulto em relação ao tráfico de drogas com base no decreto 12.338/24, alegando a inviabilidade do indulto para o tráfico de drogas, mesmo com redutor. Decisão agravada foi mantida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 está incluído nas condutas cujo indulto é vedado pelo decreto 12.338/24. III. Razões de Decidir3. O decreto 12.3... ()

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Doc. 138.6870.0002.0600

43 - TJMG. Homicídio qualificado. Indulto natalino. Agravo em execução. Indulto natalino. Decreto 7.648/2011. Homicídio qualificado. Crime praticado antes da edição da Lei 8.930/1994. Natureza não hedionda do delito. Concessão do indulto. Possibilidade. Observância do princípio da irretroatividade da Lei penal em prejuízo do réu (CF/88, art. 5º, XL). Precedentes do STF. Recurso provido

«- A vedação do benefício do indulto, prevista no Decreto 7.648/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei 8.930/1994, não alcança os delitos praticados anteriormente a esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.»

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Doc. 137.6731.2005.7900

44 - TJSP. Pena. Indulto. Pretendida cassação da decisão que fixou data de início de cumprimento de pena. Alegação de ser a data correta aquela de publicação do Decreto concessivo de indulto. Impossibilidade. Mera expectativa de direito. Data de início de cumprimento de pena é a data da sentença concessiva de indulto. Ordem concedida em parte.

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Doc. 945.6446.6243.2257

45 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de realização dos cálculos de penas e análise dos pedidos de indulto e remição. Aduz excesso de prazo. Inocorrência. Pedido de Indulto indeferido. Perda do objeto. Remição em processamento, aguardando manifestação da Justiça Pública. Ordem prejudicada quanto ao pedido de indulto e denegada quanto ao pleito de remição

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Doc. 477.1522.1037.0348

46 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Rafael Vieira Fernandes, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas com redução de pena, ... ()

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Doc. 832.4696.5340.9083

47 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que não apreciou pedido de indulto, com base no , devido à ADI 7390 no STF. Defesa alega preenchimento dos requisitos para concessão do indulto. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o juízo de origem deve analisar o pedido de indulto, apesar da pendência de julgamento da ADI 7390 no STF. Razões de Decidir - O juízo de origem não enfrento... ()

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Doc. 399.8474.3377.0525

48 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado, considerando o disposto no Decreto 11.302/2022. III. Razões de decidir 3. A análise do Decreto 11.302/2022 revela que o art. 7º, VI, excluiu ... ()

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Doc. 474.6657.1099.7498

49 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução Penal interposto pela defesa de Ubiracy Santos Bastos contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. O sentenciado cumpre penas por tráfico de drogas, roubos majorados e homicídio qualificado, totalizando 68 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de indulto ao agravante, considerando a unificação da pena e o preenchimento dos r... ()

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Doc. 512.2754.3233.2030

50 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Jackson Ferreira de Barros, extinguindo a pena privativa de liberdade e a pena de multa cumulativamente aplicada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento de condições no livramento condicional configura falta grave e impede a concessão do indulto, conforme o . III. Ra... ()

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