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1 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.
«O STF firmou o entendimento - partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20/11/96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.
«Inconstitucionalidade de qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações constantes dos §§ 2º e 4º do CF/88, art. 182, ambos. Precedentes do STF: RREE 153.771/MG, 204.827/SP, 205.464/SP, 198.506/SP, 202.261/SP e 194.036/SP, 192.737/SP, 193.997/SP e 194.183/SP.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. Progressividade do IPTU. Incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade anterior à emenda constitucional 29/2000. Lei 1.206/1991, art. 8º, §§ 2º e 3º. Lei 2.257/06. Possibilidade de progressividade do IPTU após a Emenda Constitucional 29/00. Inobservância à anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade somente quanto ao ano de 2007. Incidente parcialmente acolhido
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4 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.
«A jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de a progressividade estabelecida em lei municipal pressupor a observância do disposto nos arts. 156, § 1º, e 182, §§ 2º e 4º da CF/88. Precedente: Rec. Ext. 153.771-0/MG, julgado pelo Pleno, tendo sido designado o Min. Moreira Alves para redigir o acórdão, que foi veiculado no DJ de 05/09/97.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.
«A jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de a progressividade estabelecida em lei municipal pressupor a observância do disposto nos arts. 156, § 1º, e 182, §§ 2º e 4º, da CF/88. Precedente: Rec. Ext. 153.771-0/MG, julgado pelo Pleno, tendo sido designado o Min. Moreira Alves para redigir o acórdão, que foi veiculado no DJ de 05/09/97.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. Tributário. IPTU. Progressividade fiscal. Impossibilidade. CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II.
«Conforme ponderável precedente do STF, sendo o IPTU um tributo de natureza real, a única hipótese constitucional de progressividade de alíquotas é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.
«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.
«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STF. Tributário. Município de São Paulo. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.
«A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos na CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º.
«Sob o império da CF/88, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. A interpretação sistemática da CF/88 conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o art. 182, II, § 4º é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.
«O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no CF/88, art. 182, § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse CF/88, art. 182. Por ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.
«O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no CF/88, art. 182, § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse CF/88, art. 182. Por ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.
«O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no CF/88, art. 182, § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse CF/88, art. 182. Por ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJPE. Direito constitucional e tributário. Agravo legal. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Progressividade. Lei municipal 16933/2003.
«É constitucional a cobrança progressiva do IPTU prevista em lei municipal editada em período posterior a Emenda Constitucional 29/2000. Precedentes do STF e desta Corte. Recurso não provido. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRS. Tributário. IPTU. Progressividade fiscal. Possibilidade. Ausência de inconstitucionalidade. Distinção entre a progressividade de que trata o art. 156, I, § 1º e outra de que trata o CF/88, art. 182, § 4º, II, ambos. Considerações sobre o tema.
«Não há qualquer inconstitucionalidade na progressividade fiscal do IPTU, perfeitamente admitida pela norma constitucional inserta no CF/88, art. 156, I, § 1º. A progressividade de que trata o CF/88, art. 182, § 4º é a progressividade extra-fiscal, também denominada de progressividade-sanção, absolutamente diversa da primeira. Somente para a progressividade extra-fiscal é exigida Lei, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 182. Sentença mantida na conclusão, por fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Progressividade. Alíquotas. Matéria de índole constitucional. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 156, § 1º. CPC/1973, art. 541.
«Não cabe ao STJ apreciar matéria de índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Tributário. IPTU. Progressividade. Lei municipal anterior a Emenda Constitucional 29/00. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.
«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Incidência da Súmula 668/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, a cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). 2. A Lei 7.242/1996 contém uma progressividade disfarçada, consistente na instituição para os imóveis edificados com ocupação exclusivamente residencial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 182, § 2º.
«Esta Corte, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da CF/88, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no CF/88, art. 182, § 2º), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse art. 182. Por outro lado, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Tributário. Alíquota de IPTU. Progressividade. Declaração de inconstitucionalidade. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Data da extinção do crédito pelo efetivo pagamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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21 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Hermenêutica. Inexistência de Lei. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedente do pleno do STF. CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II.
«Mostra-se inconstitucional disciplina normativa municipal que, sem diploma federal a regulamentar preceito da Carta da República sobre progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano, implementa-a. Inconstitucionalidade do art. 17 da Lei do Município de Maringá/PR 1.354/79, com a redação imprimida pela Lei Complementar 178/96. Precedente: RE 153.771-0/MG, julgado no Pleno, redator para o acórdão Min. Moreira Alves, DJ 05/09/97.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. IPTU. Progressividade de alíquota antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacificada no STF no julgamento do re 601.234-RG. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, fica ratificado o entendimento anteriormente firmado no sentido da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/00, conforme sedimentado na Súmula 668/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade parcial. Cobrança com base na alíquota mínima. Precedentes recentes. Não sobrestamento. Agravo improvido.
«I - O reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU não afasta a cobrança total do tributo, que deverá ser realizada pela forma menos gravosa prevista em lei. II - Trata-se, no caso, de inconstitucionalidade parcial que atinge apenas a parte incompatível com o texto constitucional e permite seu pagamento com base na alíquota mínima. III - No caso dos autos, a legislação anterior também traz progressividade de forma incompatível com o texto da Constituição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade da alíquota. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 668/STF. LC municipal 28/99. Análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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25 - STF. Terceiro agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Alíquota mínima. Possibilidade.
«1. Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época do fato gerador da obrigação, no caso, a Lei Complementar 212/89. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Alíquota mínima. Destinação do imóvel.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). 2. A declaração de inconstitucionalidade da exigência de alíquotas progressivas do IPTU não impede o prosseguimento da cobrança do imposto pela alíquota mínima fixada em lei, observada a destinação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, uma vez que a Turma expressamente manifestou-se acerca da suposta omissão apontada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabiveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, uma vez que a Turma expressamente manifestou-se acerca da suposta omissão apontada. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Progressividade. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base no Súmula 7/STJ e pela divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.
«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.
«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.
«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.
«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei.
«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão recorrido que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria, o qual restou com a seguinte tese: «De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. IPTU. Progressividade em relação às alíquotas. Possibilidade. CTN, art. 29 Municipal. Dispositivo que contém duas hipóteses a que se aplica a alíquota de 3%. Recorrente que é promissário comprador de terreno, sem edificação. Fato gerador configurado. Ausência de inconstitucionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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36 - TJSP. Tributário. IPTU. Progressividade de acordo com a destinação do imóvel. Intelecção à luz do Tema 523/STF (RE 666.156). São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000 que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Adequação que se faz. Recurso da Municipalidade provido em parte
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37 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Ausência de erro material, omissão,contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, uma vez que a Turma expressamente manifestou-se acerca da suposta omissão apontada. 3. Embargos de declaração, propostos em data de 28/03/2016, rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC/2015, art. 1.022.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, uma vez que a Turma expressamente manifestou-se acerca da suposta omissão apontada. 3. Embargos de declaração, propostos em data de 23/03/2016, rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. Alíquota mínima. Destinação do imóvel.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). 2. A declaração de inconstitucionalidade da exigência de alíquotas progressivas do IPTU não impede o prosseguimento da cobrança do imposto pela alíquota mínima fixada em lei, observada a destinação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Súmula 688/STF. Alíquota mínima prevista em lei. Recurso posterior ao CPC/2015.
«1. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Súmula 688/STF. 2. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que estipula a alíquota mínima, à luz da progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, não diverge do assentado no RE-RG 602.347, de minha relatoria (Tema 226). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Juros de mora. Termo inicial. Norma municipal. Aplicação. CTN, art. 167. Não aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Direito tributário. IPTU progressivo. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Juros. Termo inicial. Percentual.
«O termo inicial dos juros de moratórios, na ação de repetição de indébito tributário, não é matéria constitucionalmente reservada à lei complementar. Cada ente da Federação tem autonomia para legislar a esse respeito. Tem direito, portanto, o contribuinte de receber juros a contar do pagamento indevido fixado na legislação municipal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Repetição de indébito. Iptu. Progressividade ou seletividade. Interpretação da Lei municipal 1.206/91. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2 - Vale destacar a clareza do julgamento ordinário ao analisar a matéria, que interpretou a lide para aplicar o enunciado Sumular 668/STF na espécie. Rever, todavia, tal posicionamento, ou seja, analisar se o IPTU versado na Lei Municipal 1.306/91 tem caráter progressivo ou seletivo, demandaria a interpretação de legislação local, o que é invi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Repetição de indébito. Iptu. Progressividade ou seletividade. Interpretação da Lei municipal 2.257/2006. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - No caso dos autos, não há falar em ofensa ao CPC, art. 557, tendo em vista que o órgão colegiado do Tribunal de origem, em sede de agravo interno, adotando os mesmos fundamentos da decisão singular, reanalisou a questão de mérito, restando superada eventual nulidade. 2 - A análise de questão que dependa da interpretação de direito de local é inviável em sede de recurso especial. Aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade anterior à emenda 29/2000. Inconstitucionalidade. Declaração. Cobrança com base na alíquota mínima. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.
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45 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Aplicação da repercussão geral. Re 602.347. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em caso de unanim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Progressividade de alíquotas. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Cobrança com base na alíquota mínima. Legislação vigente à época do fato gerador.
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47 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional. Omissão no julgado. Inocorrência. Embargos infringentes. Modificação da sentença. Cabimento. Repetição de indébito. Iptu. Progressividade. Inconstitucionalidade de lei. Restauração da Lei anterior. Precedentes. Aplicação da taxa selic. Inexistência de legislação própria. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1111189/sp, DJE de 25/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Recursos especiais improvidos.
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48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Progressividade extrafiscal. Londrina-pr. Cobrança com base em legislação municipal em desacordo com a Lei 10.257/2001 (estatuto da cidade). Interpretação de direito local e federal. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Alegações de ofensa à constituição não prequestionadas. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPTU. Progressividade. Alíquota mínima. Destinação do imóvel. Anterioridade. Legislação local. Fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da exigência de alíquotas progressivas do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) não impede o prosseguimento da cobrança do imposto pela alíquota mínima fixada em lei, observada a destinação do imóvel (residencial, não residencial, não edificado). 2. No caso concreto, aferir a existência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal importaria na análise da causa à lu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Período anterior à emenda constitucional 29/2000. Aplicação da tese fixada em repercussão geral no re 602.347/MG. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte firmada em sede de repercussão geral no RE 602.347/MG, de relatoria do Ministro Edson Fachin, incide a legislação em vigência na data do fato gerador; isto é, prevista na legislação contemporânea aos lançamentos. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)