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1 - STJ. Tributário. ISS. «Leasing».
«É entendimento predominante desta Corte que a prestação de serviços de «leasing» por empresa, está sujeita à incidência do ISS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Depósito.
«O negócio de «leasing» não admite cláusula de depósito, sendo incabível a ação de depósito nele fundada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Arrendamento mercantil. Anistia. Correção monetária. «Leasing». ADCT/88, art. 47.
«O «leasing» envolve locação de bens móveis. Por não constituir o «leasing», juridicamente, um contrato de mútuo, não se lhe aplica a anistia prevista no art. 47 do ADCT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.
«O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e (iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do CF/88, art. 156. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inc. III do CF/88, art. 156. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é mis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». ICMS. Não incidência.
«No arrendamento mercantil (leasing), não se caracteriza o fato gerador do ICMS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». ICMS. Não incidência.
«No arrendamento mercantil (leasing), não se caracteriza o fato gerador do ICMS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Responsabilidade civil. «Leasing». Arrendamento mercantil.
«Desnecessidade de registro do contrato de «leasing» para que a empresa «lessee» responda por dano resultante de acidente com o veículo arrendado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada. Descaracterização do contrato de «leasing». Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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9 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.
«Aplica-se o CDC às operações de «leasing».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Decisão que determina a emenda da inicial para adequá-la à demanda de rescisão contratual, por entender descaracterizado o contrato de «leasing», convertido em compra e venda. Impugnação. Acolhimento. A simples paga antecipada do valor residual garantido não significa, «per se», a descaracterização do contrato de «leasing». Decisão reformada. Recurso, nesse ponto, provido.
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11 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Restituição do bem pelo arrendatário. Possibilidade, por ser da essência do contrato de «leasing» essa devolução. Recurso parcialmente provido.
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12 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Competência. Cláusula de eleição de foro.
«É abusiva a cláusula de eleição de foro incluída em contrato de adesão sobre «leasing», que dificulta a defesa da arrendatária aderente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Veículo automotor. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Fato que não descaracteriza o pacto de «leasing». Súmula 293/STJ. Recurso não provido.
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14 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Aeronave. Terceiro de boa-fé.
«O contrato de «leasing» de aeronave, para ter efeito contra terceiro, deve estar inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, onde também deve estar registrada a propriedade da arrendadora. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Apropriação indébita. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação penal. Trancamento.
«Mostra-se aberrante a aceitação pura e simples da possibilidade de prisão por dívida fora dos casos previstos e expressos na CF/88, que não podem ser dilargados. A execução do inadimplemento do «leasing» deve ser feita sobre o patrimônio do devedor e não por via de ação penal por apropriação indébita. O entendimento pretoriano, a propósito da característica básica do «leasing» é ser predominantemente uma operação financeira, onde a posse é deferida com o pagamento das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Uso particular sem aquisição. Arrendamento mercantil. «Leasing».
«Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil («leasing») não caracteriza o fato gerador do ICMS. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STF. Recurso extraordinário. Direito tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Operação de leasing financeiro. CF/88, art. 156, III.
«O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado lease-back. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do CF/88, art. 156. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do CF/88, art. 156. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Estadual Comum. Arrendamento mercantil. «Leasing». Crime contra o sistema financeiro. Fraude em contrato de «leasing». Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, art. 19. CF/88, art. 109, IV.
«1. O contrato de arrendamento mercantil («leasing») é espécie do gênero financiamento e a fraude, nesse contrato, caracteriza o delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. 2. Assim, a competência para processar e julgar a respectiva ação penal é da Justiça Federal, por atingir o Sistema Financeiro Nacional. 3. Conflito procedente, competente a Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Parcelas pagas. Devolução. Descabimento.
«É descabida a devolução das contraprestações pagas, determinada pela sentença, pois estas remuneram o uso do bem arrendado, sendo este o característico locatício que tipifica o «leasing».».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Prestações vencidas. Cobrança. Cumulação de pedidos. Possibilidade.
«É possível formular pedido de reintegração de posse com cobrança de prestações vencidas, em face do inadimplemento do contrato de «leasing».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Veículo furtado. Resolução do contrato.
«A arrendadora que não regulariza a transferência de propriedade do veículo porque objeto de furto, com isso impedindo o seu uso pelo arrendatário, dá causa à resolução do negócio. Devolvido o bem à companhia de «leasing», tem o arrendatário direito à devolução das prestações pagas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.
«... Senhor Presidente, também acompanho o eminente Relator e todos os demais Ministros que o seguiram. Entendo também que o contrato de leasing é um contrato complexo, em que predomina a prestação de serviço e, como tal, é tributável pelo ISS. Observo que os operadores de leasing estão no melhor mundo possível porque eles não pagam ISS, não pagam ICMS, não pagam IOF. Qual seria o tributo, então, que incidiria sobre essa operação? Ele está indicado na lei complementar. E ess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. Eis que o arrendatário tem o direito de restituir o bem arrendado por ser da essência do contrato de leasing essa devolução. Recurso provido.
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24 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual garantido. Pagamento antecipado. Compra e venda caracterizada.
«O pagamento de importância significativa correspondente ao valor residual garantido transmuda o contrato de «leasing» em compra e venda mediante financiamento, não sendo passível de reintegração de posse o bem adquirido com o financiamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STF. Arrendamento mercantil. «Leasing». ADCT da CF/88, art. 47.
«Ambas as Turmas do STF já decidiram pela inaplicação da anistia prevista no art. 47 do ADCT aos contratos de «leasing», por envolverem locação de bens móveis, com opção de compra, diversa do contrato de empréstimo de dinheiro (RE 141.835-4, 2ª Turma, e RE 140.435-3, 1ª Turma). RE não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Recurso especial. Leasing operacional. Icms. Não incidência.
1 - O STJ uniformizou sua jurisprudência em torno da não incidência do ICMS sobre operações de leasing operacional, nos termos do Recurso especial 1131718/SP, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C. 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Tributário. Compromisso de compra e venda. Arrendamento mercantil. «Leasing». Descaracterização. Impossibilidade. Valor Residual Garantido - VRG. Lei 6.099/74, art. 1º.
«Não há, no ordenamento jurídico sobre o «leasing», obrigação no sentido de que as prestações sejam uniformes. As partes podem pactuar, livremente, o teto das suas obrigações mensais. O contrato de «leasing» não se confunde com o de promessa de compra e venda. Não há nenhum dispositivo legal que considere como cláusula obrigatória para a caracterização do contrato de «leasing» a fixação de valor específico para cada contraprestação. É de ser considerado, portanto, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Antecipação do depósito do valor residual garantido que caracteriza caução contratual e não antecipação de opção de compra. Contrato de «leasing» financeiro não descaracterizado. Pretensão à devolução de valores pagos desacolhida. Sentença reformada. Recurso provido.
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29 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão de contrato. Compra e venda. Valor residual. Opção de compra.
«No contrato de «leasing», inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendante a resilir o contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto de «leasing» e o cumprimento de cláusula penal pactuada, além de eventuais danos causados ao uso normal dos mesmos bens, fazendo-se a distinção entre opção de compra e valor residual de garantia (URG) já que esta é um valor mínimo que deve receber o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.
«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing», e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.
«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing», e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Veículo. Contrato de gaveta em leasing. Arrendadora que não se opõe à validade do negócio, tendo sido paga regularmente. Possibilidade de transferência do domínio diretamente ao autor, inexistente prejuízo a quem quer que seja. Recurso provido.
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33 - STJ. Tributário. Arrendamento Mercantil. «Leasing». ISS. Lei Complementar 57/87. Decreto-lei 406/68 (item 79 - tabela anexa). Súmulas138/STJ. Precedentes do STJ.
«O ISS somente passou a incidir nas operações de «leasing» a partir da vigência da Lei Complementar 57/87, quando o arrendamento mercantil foi incluido na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 (item 79). Recurso parcialmente provido para alforriar da incidência do ISS as operações de «leasing» efetivadas no período de 1984 a 1987. Incidência após o vencimento desse interregno.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Resolução do contrato. Inexigibilidade das prestações vincendas. Precedentes do STJ.
«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil («leasing»), com a reintegração do arrendador na posse do bem, improcede a cobrança das prestações vincendas. Precedentes: Resps. 16.824-SP, rel. Min. Athos Carneiro, RSTJ 50/216, 132.960-SC, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24/11/97, dentre outros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo. 1. Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ).
2 - «Mesmo após a alteração que a Emenda Constitucional 33/2001 promoveu no art. 155, § 2º, «a», da CF/88, tem-se que nos contratos de leasing, por não existir a circulação jurídica da mercadoria, não incide o ICMS. A propriedade do bem permanece com o arrendante, sendo que a mera circulação física da mercadoria não configura o fato gerador daquele tributo» (AgRg nos EDcl no REsp. 851.386, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01/02/2007). 3. A Primeira Seção, em 24.3.20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Antecipação da cobrança do valor residual garantido (vrg). Circunstância que não descaracteriza o contrato de «leasing», nem o transforma em compra e venda à prestação. Súmula 293/STJ. Petição inicial hígida. Preliminar de inépcia rejeitada.
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37 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». VRG. Antecipação. Contrato de compra e venda. Ação possessória. Reintegração de posse. Inexistência de direito. Precedentes do STJ.
«A exigência antecipada do VRG desfigura o «leasing», e fica a vendedora sem direito à ação de reintegração de posse.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Arrendamento mercantil. «Leasing». Descaracterização do contrato.
«O «leasing» é um negócio jurídico complexo definido na Lei 6.099, de 12/09/74, art. 1º, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/83, como um negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. O Banco Central, por permissão legal, na Res. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Consumidor. Banco. «Leasing». Seguro. Cláusula abusiva. Abusividade. Inocorrência. CDC, art. 51. Lei 11.649/2008 (Arrendamento mercantil de veículo automotivo - «leasing»). Lei 6.099/1974 (ratamento tributário das operações de arrendamento mercantil «leasing»). Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. 2. O CDC não exclui a principiologia dos contratos de direito civil. Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão. É o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual de garantia. Pagamento antecipado.
«O valor residual de garantia é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra; sua cobrança juntamente com as parcelas mensais ou significa o pagamento antecipado dessa opção, que já foi feita e está sendo paga, ou não tem causa. Nesta última hipótese é cláusula que deve ser anulada, porque abusiva; na primeira, acarreta a descaracterização do «leasing», pois na verdade se trata de compra e venda financiada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Devolução do bem pelo arrendatário. Possibilidade. O arrendatário tem o direito de restituir o bem arrendado por ser da essência do contrato de «leasing» essa devolução. Cessação da obrigação com a devolução do bem. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recurso improvido
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42 - 2TACSP. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Antecipação do valor residual garantido. Circunstância que não desnatura a natureza do contrato.
«A cobrança antecipada do valor residual juntamente com as contraprestações não desnatura o contrato de «leasing», nem o transforma em compra e venda a prazo, constituindo meramente uma opção de compra, não estando vedada pela Lei 6.099/74, com redação dada pela Lei 7.132/83. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. «Mora debitoris» configurada. Inadimplemento do arrendatário, pelo não pagamento pontual das prestações, que autoriza o arrendador à Resolução do contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse do bem objeto do «leasing». Recurso não provido.
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44 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Restituição de valores. A antecipação do depósito do valor residual garantido caracteriza caução contratual e não antecipação de opção de compra, não desnaturando o contrato de «leasing» financeiro, o que impossibilita a ordem de devolução de referida quantia. Sentença mantida. Recurso improvido.
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45 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Súmula 596/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de «leasing».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing». Roubo do bem arrendado. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Parcelas vincendas. Inexigibilidade.
«As parcelas de arrendamento têm por causa a posse do bem, e cessada esta por conta de fato de força maior, não mais são devidas pelo arrendatário - sob pena de desfigurar-se o contrato de «leasing» em compra e venda a prazo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/1968.
«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusula de escala móvel. Variação da «TR». Índice livremente eleito pelas partes. Contrato firmado para ser cumprido a curto prazo. Descabimento da pretendida substituição da «TR» por outro indexador. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Revisional do contrato de «leasing» rejeitada. Recurso improvido.
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49 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Valor residual. Pagamento antecipado. TR. Juros. Limite.
«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing». A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c», c/c o Lei 6.099/1974, art. 11, § 1º, alterada pela Lei 7.132/83) , com desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cobrança antecipada do VRG. Transformação do «leasing» em contrato de compra e venda. Súmula 263/STJ.
«... O recurso de fls. 67/85 não procede, uma vez que a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, entendimento esse que vem ao encontro da mansa e pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que inclusive fez veicular através do seu site «Notícias do Superior Tribunal de Justiça de 06/08/2001»; a ilegalidade do referido VRG, conforme se vê pela Súmula 263: «A cobrança antecipada do valor residua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)