+ de 10.000 itens encontrados
1 - STJ. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Legitimidade da parte.
«A parte assistida tem o direito de recorrer da decisão que indeferiu o arbitramento dos honorários do defensor dativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Legitimidade da parte. Carência da ação. Não configurada.
«De acordo com a teoria da asserção, as condições de ação devem ser aferidas de forma abstrata, a partir dos fatos e argumentos constantes da petição inicial. O exame da legitimidade para a causa ou da pertinência subjetiva da ação deve ser feito com abstração da relação jurídica material deduzida em juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso contra o valor fixado. Legitimidade da parte e do advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23.
«O Lei 8.906/1994, art. 23, que cuida do «Estatuto da Advocacia», confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso, todavia, não afasta a legitimidade da parte para recorrer da decisão que os fixar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.
«A legitimidade da parte para a causa, assim como as demais condições da ação, deve ser aferida de modo abstrato, considerando a pretensão visada na ação. Em regra, a simples indicação dos reclamados na petição inicial já é suficiente para assentar a pertinência subjetiva do polo passivo. Sob essa ótica, todos os réus detêm legitimidade para figurar no polo passivo, pois ficou clara a pretensão da autora em considerá-los responsáveis pelo adimplemento dos direitos reclamados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Ilegitimidade ad casam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Demonstrando documentos colecionados nos autos prestação de serviços em residência com referência aos quais travada controvérsia, dando ensejo à lide, patente a legitimidade da parte para a ação ajuizada. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Responsabilização de fornecedores de bens ou serviços, solidariamente, por danos causados a consumidores, por vício no produto comercializado. Possibilidade. Legitimidade da parte em ação onde se pretende a rescisão contratual da venda e compra de microcomputador, por vício oculto, e a devolução dos valores pagos. Existência. Preliminar afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMS. Apelação cível. Representação do espólio. Inventariante dativo. Legitimidade de todos os herdeiros e sucessores do falecido para figurar como parte. Emenda à inicial. Regularização do polo ativo. Legitimidade da parte autora. CPC/2015, art. 75.
«01. Nos termos do CPC/1973, art. 12, § 1º, nas demandas em que o espólio atuar como autor ou réu, em caso de inventariante dativo, a legitimidade para figurar como parte é dos herdeiros e dos sucessores. 02. Incabível a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, quando a autora/coerdeira apresenta emenda à inicial, pleiteando a citação dos demais herdeiros, nos termos do CPC/1973, art. 12, § 1º. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico.
«1 - Conforme consignado na decisão embargada, a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial. Dessa forma, o provimento do recurso se deu para reconhecer a legitimidade da parte para recorrer da verba honorária. 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegada ilegitimidade ativa da exequente. Desacolhimento. Associação entre dois grupos econômicos, continuando os respectivos créditos a pertencer aos respectivos credores. Crédito ora executado que não integrou a fusão. Legitimidade da parte reconhecida. Recurso improvido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Manutenção de plano de saúde para ex-empregado. Extinção do processo em face da ex-empregadora. Descabimento. Legitimidade da parte para figurar no polo passivo em razão de ser a intermediadora entre a prestadora de serviço de plano de saúde e seus empregados. Reconhecimento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Funrural. Ausência da condição de empregador rural. Legitimidade da parte. Súmula 284/STF. Enquadramento na condição de empregador rural.
«1 - As razões recursais apresentadas, no tocante à legitimidade da parte para discutir a constitucionalidade das leis relativas ao Funrural, estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF. 2 - O deslinde da controvérsia relativa ao enquadramento do contribuinte como empregador rural demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Legitimidade da parte.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro são meio de impugnação destinado a socorrer aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. Constatado que a agravante foi incluída no polo passivo da lide já na fase de execução, não tendo sido parte da ação na fase de conhecimento e não tendo integrado o título executivo, entende-se configurada a sua posição de terceira. Dá-se provimento a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 20104 e 2015 - Legitimidade da parte - Ação proposta em face do espólio - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, resta caracterizada a legitimidade da parte para a ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA. JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte autora. Uma vez superada a preliminar acolhida pela sentença, não se encontrando a causa madura, não se pode, em continuidade de julgamento, passar a análise do mérito, impondo-se a remessa dos autos para 1ª Instâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. INEXISTÊNCIA.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a inexistência dessa conformidade, resta caracterizada a ilegitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade da parte. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O reexame de provas para se verificar a legitimidade de partes não é possível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A aplicação da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial apontado. 4 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil. Legitimidade da parte. Coisa julgada revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o Tribunal local concluiu que «a sentença proferida no processo de conhecimento identificou como titulares do direito perseguido na ação todos os servidores estaduais ativos e inativos do grupo do magistério de 2000 a 2003», razão pela qual entendeu pela ilegitimidade da agravante, que exercia a função de auxiliar administrativa. Acrescentou que «qualquer insurgência quanto a este assunto deveria ter sido objeto de recurso na própria ação coletiva, sendo incabível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.
1 - A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMAGENS APRESENTADAS ANTES MESMO DA PEÇA CONTESTATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA BEM RECONHECIDA PELA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Exceção de pré-executividade. Parcelamento da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito. Legitimidade da parte. Renúncia da prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da particular desprovido.
«1. Inafastável a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, tendo em vista a ausência de impugnação, nas razões do Recurso Especial, do fundamento de que a realização do parcelamento da dívida não só reforça a legitimidade da parte, como também suspende a exigibilidade do crédito e da própria execução, além de configurar a renúncia da prescrição. 2. Agravo Interno da particular desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE rejeitada - IPTU e CIP dos exercícios de 2019 a 2021 - Legitimidade da parte - Cabimento - Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado - Hipótese de co-responsabilidade compromissário comprador e vendedor - Legitimidade do vendedor - Legislação Municipal que atribui responsabilidade ao comprador pelo IPTU nos casos em que o compromisso está registrado - CIP - Legitimidade passiva da executada -Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica- Legitimidade passiva porque proprietária - RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos. Recurso da 2ª reclamada. Ilegitimidade de parte.
«A análise da presença das condições da ação, e dentre elas a legitimidade da parte, é empreendida in statu assertionis. Assim, basta a alegação obreira de que a Recorrente foi tomadora dos serviços, beneficiando-se do seu trabalho, possa concluir pela sua legitimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Majoração. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Determinação de recolhimento de preparo e porte de remessa, sob pena de deserção. Descabimento. Legitimidade da parte para recorrer. Benefícios da assistência judiciária que compreendem todos os atos do processo, inclusive a interposição de recurso de apelação. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.015. Discussão sobre possibilidade de veicular debate sobre competência do juízo e legitimidade da parte. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Honorários advocatícios convencionais. Contrato. Execução. Legitimidade ativa. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«1. É entendimento sedimentado neste STJ no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar honorários contratuais, quais sejam, aqueles pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, expressamente mencionado no instrumento de mandato. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Legitimidade da parte exequente. Aferição dos limites subjetivos da coisa julgada. Incidência de Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem examina - com devida fundamentação - todas as questões controvertidas a ele apresentadas para julgamento. 2 - O julgamento integral da controvérsia ocorre quando a fundamentação apresentada é suficiente para sustentar a tutela jurisdicional no dispositivo. Ademais, não pode ser confundido com ausência prestação jurisdicional por não responder a todas as teses apresentadas pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Legitimidade da parte exequente. Aferição dos limites subjetivos da coisa julgada. Incidência de Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem examina - com devida fundamentação - todas as questões controvertidas a ele apresentadas para julgamento. 2 - O julgamento integral da controvérsia ocorre quando a fundamentação apresentada é suficiente para sustentar a tutela jurisdicional no dispositivo. Ademais, não pode ser confundido com ausência prestação jurisdicional por não responder a todas as teses apresentadas pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade da parte. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, limitando-se a argumentar que os recorridos seriam parte ilegítima por integrarem sindicatos distintos daquele que interpôs ação coletiva, esbarrando, portanto, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo interno não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade da parte. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão alvejado, limitando-se a argumentar que os recorridos seriam parte ilegítima por integrarem sindicatos distintos daquele que interpôs ação coletiva, esbarrando, portanto, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo interno não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade da parte. Fundamento basilar do acórdão. Não impugnação. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão alvejado, limitando-se a argumentar que os recorridos seriam parte ilegítima por integrarem sindicatos distintos daquele que interpôs ação coletiva e esbarrando, portanto, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo interno não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicatas. Exequibilidade do título e legitimidade da parte executada. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-Lhe provimento.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na espécie, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da exigibilidade e da validade das duplicatas, bem como da legitimidade passiva ad causam no processo de execução, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Citação. Espólio. Representante legal. Inventariante. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Legitimidade da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência alterada. Possibilidade dada a alteração na condenação em segundo grau. Julgamento extra petita não caracterizado.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão, pelo tribunal de origem, quanto à legitimidade da parte embargada. Questão devidamente sopesada pelo tribunal de origem, conforme reconhecido no aresto embargado. Alegação de omissão ou contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Afigura-se insubsistente a apontada omissão, pois o acórdão embargado reconheceu, expressamente, o detido enfrentamento, pela Corte estadual, da questão afeta à legitimidade da parte embargada, razão pela qual afastou a tese de negativa de prestação jurisdicional supostamente ocorrida na origem. 2 - A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FALECIMENTO LOCADOR. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. PLURALIDADE. EXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE ATIVA. INGRESSO DE AÇÃO POR APENAS UM. COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES EM ATRASO. POSSIBILIDADE.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial. Em regra, não se admite no direito processual civil, a figura do litisconsórcio ativo necessário, pois representaria limitação lícita ao exercício do direito de ação. O f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Embargos de terceiros. Penhora. Legitimidade da parte que teve constritos bens de sua esfera patrimonial. Existência. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Hipótese. Risco de dano de difícil reparação verificado em razão de indícios de fraude envolvendo franquias postais. Observância. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. RECURSO. Apelação. Decisão que determinou o recolhimento do preparo, para admissibilidade do recurso de apelação. Inconformismo. Acolhimento. Legitimidade da parte, para interposição de apelo com intuito exclusivo de reexaminar a verba honorária. Dispensa do preparo, em virtude da condição de beneficiário da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Administrativo. Militar. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Adicionais. Embargos à execução da União. Legitimidade da parte exequente. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Efeitos da decisão beneficiam todos os associados.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução da União objetivando a extinção da execução ou a redução do quantum executado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, julgando extinta a execução, diante do reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando improcedentes os embargos à execução e condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal. A União insurgiu-se, no recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Legitimidade da parte. Configuração. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a legitimidade da parte e a ausência de prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula contratual. Legitimidade da parte. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do julgado de origem quanto à legitimidade passiva demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Não se conhece do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando inexiste similitude ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Direito do consumidor. Legitimidade da parte configurada. Relação jurídica pessoal e não propter rem. Corte indevido de energia. Dano moral. Ocorrência. Proporcionalidade no valor arbitrado. Recurso improvido.
«1. A parte que exerce suas atividades econômicas no imóvel em que houve corte de energia tem legitimidade para pleitear eventuais direitos indenizatórios advindos do ato danoso, vez que a relação entre a concessionária e o usuário é pessoal e não propter rem. 2. Caracterizado o corte indevido de energia, possível a condenação da concessionária em danos morais. 3. Proporcionalidade no valor arbitrado. 4. Agravo improvido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 66. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Legitimidade da parte. Indispensabilidade do pronunciamento de ambos os juízos conflitantes argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A teor do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes (inciso I), se consideram incompetentes, atribuindo ao outro a competência (inciso II) ou existe entre eles controvérsia acerca da reunião ou separação de pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Cancelamento de passagem - Legitimidade da parte recorrente - Relação de consumo - Empresas do mesmo grupo econômico e que participam da mesma cadeia de consumo - Responsabilidade solidária e objetiva. Sentença de parcial procedência mantida. - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA OBSERVADA - SENTENÇA CASSADA.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Se a execução gira em torno de contrato de cessão de créditos firmado entre a apelante e a empresa apelada, ambas as partes possuem legitimidade processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da parte autora por ser a compromissária da avença. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Oitiva de testemunha via precatória. Tribunal de origem concluiu pela prescindibilidade da prova oral. Desnecessidade de suspender o feito. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela legitimidade da parte autora para a ação de adjudicação compulsória, por figurar como compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA PARTE.
Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE NECESSÁRIO PARA SAÚDE. Possibilidade de fornecimento. Particular que é octagenária, acamada e acometida por várias patologias (neurocisticercose, crises convulsivas, hidrocefalia, cefaleia crônica, déficits neurológicos e sintomas associados ao aumento da pressão intracraniana, demência vascular e estenose aórt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA RECORRER. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE 1 -
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 79... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão de Juiz de Direito que não reconheceu a legitimidade passiva da impetrante e julgou procedente em parte a ação. Equívoco manifesto do Magistrado em determinar o reconhecimento da revelia e desentranhamento da defesa. Necessidade de apuração da legitimidade da parte para, só então proceder à entrega da prestação jurisdicional. Julgamento de anterior agravo de instrumento pelo Tribunal que não conheceu do recurso porque interposto pela ora impetrante e que não figura como parte. Impetrante que em momento algum, na fase recursal, afirmou que era a verdadeira demandada e não aquela que figura no pólo passivo do processo de conhecimento. Anulação do processo, inclusive da sentença. Concessão da ordem, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial retido. Legitimidade de parte. CPC/1973, art. 542, § 3º. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
«1. A pretensão de afastar a retenção do recurso especial que ataca fundamento concernente à legitimidade da parte não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, exceto em casos excepcionais, quando a permanência do recurso nos autos implicar na frustração da entrega da tutela jurisdicional. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)