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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: litisconsorcio necessario

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  • litisconsorcio necessario

Doc. 103.2110.5012.3300

1 - 1TACSP. Litisconsórcio necessário. Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Pretendida citação da esposa de um dos devedores, solteiro ao tempo em que celebrado o contrato. Descabimento. Inocorrência de litisconsórcio necessário. Existência de meios processuais próprios para defesa da meação. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).

O casamento superveniente de um dos devedores hipotecantes, não torna obrigatória a citação da esposa na execução da dívida, pois não há litisconsórcio necessário.

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Doc. 103.2131.0322.0900

2 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Terceiro juridicamente beneficiado pelo ato em face do qual se formulou a segurança. Falta de requerimento expresso do impetrante. Citação do litisconsorte a ser determinada «ex officio». Lei 1.533/1951, (LMS), art. 19. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

«Processo civil. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Violação dos arts. 19 da Lei 1.533/1951 e 47, parágrafo único,CPC/1973. Recurso provido. Viola a Lei o aresto proferido em mandado de segurança no qual não se convocou à relação jurídica processual o litisconsorte necessário. Dá-se litisconsórcio necessário na via do «mandamus» quando este importar em modificação da posição de quem juridicamente beneficiado pelo ato impugnado. «Na ocorrência de ... ()

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Doc. 138.5771.4001.9600

3 - STJ. Processo civil. Litisconsórcio necessário.

«O regime do litisconsórcio necessário não assegura decisão unitária para todos os litisconsortes; isso só se dá no litisconsórcio unitário. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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Doc. 144.9131.4009.3600

4 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Sistema Financeiro de Habitação. CDHU. Ação declaratória de nulidade de permuta. Litisconsórcio necessário configurado. Processo anulado. Determinação de emenda da inicial. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7493.9100

5 - STJ. Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Existência. Precedentes do STJ. Lei 4.717/65, art. 6º. CPC/1973, art. 47.

«O litisconsórcio necessário ocorre, não apenas em razão da natureza da relação jurídica, mas também nos casos em que a lei o estabeleça (CPC, art. 47). No caso concreto, há previsão legal de litisconsórcio necessário (Lei 4.717/65, art. 6º).»

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Doc. 165.2472.9001.3300

6 - TJSP. Família. Litisconsórcio necessário. Citação. Investigação de paternidade «Post mortem». Decisão que reconheceu ser o caso de litisconsórcio necessário, determinando a sua formação enquanto não concluída a fase de conhecimento. Desídia da autora em promover a citação dos litisconsortes necessários. Não configuração. Recebendo informação prestada pela autora de que desconhece o paradeiro dos herdeiros do falecido pai registral, cuidou o Juiz de determinar expedição de ofícios para a localização. Recurso não provido.

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Doc. 124.3555.3000.6700

7 - STJ. Litisconsórcio unitário e litisconsórcio necessário. Conceito e distinção. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... Inicialmente, impende ressaltar que, embora a redação do CPC/1973, art. 47 disponha que, «há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes», o dispositivo em questão não fornece, de maneira clara, o conceito de litisconsórcio necessário, fazendo, apenas, referência à unitariedade, sendo que é consabido que os conceitos de litisconsórcio unitário e necess... ()

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Doc. 123.9262.8000.6700

8 - STJ. Litisconsórcio necessário. Pressupostos. CPC/1973, art. 47.

«5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica necessariamente a produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação.»

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Doc. 103.1674.7346.8600

9 - STJ. Locação. Fiança. Garantia prestada por ambos os cônjuges. Citação de apenas um deles. Nulidade reconhecida. Hipótese de litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, II.

«Fiança prestada por ambos os cônjuges. Nulidade do processo se apenas um deles for citado por se tratar de litisconsórcio necessário nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, II.»

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Doc. 103.1674.7101.4100

10 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Responsável direto e indireto pelo dano causado ao meio ambiente. Solidariedade. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 46, I e 47. Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, CCB, art. 904 e CCB, art. 1.518. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Hipótese em que se configura litisconsórcio facultativo e não litisconsórcio necessário. A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente. Trata-se de caso de responsabilidade solidária, ensejadora do litisconsórcio facultativo (CPC, art. 46, I) e não do litisconsórcio necessário (CPC, art. 47). Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, C... ()

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Doc. 165.1531.9011.7800

11 - TJSP. Litisconsórcio necessário passivo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. Litisconsórcio necessário entre o sacador e o credor endossatário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Sentença que extingue o feito sem oportunizar a regularização do processo. Processo anulado.

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Doc. 103.1674.7397.0800

12 - 2TACSP. Litisconsórcio. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Pretensão da esposa do réu de integrar a lide. Indeferimento. Litisconsórcio necessário não caracterizado. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 10, § 1º e 47.

«Ausente as hipóteses legais que justificariam o litisconsórcio necessário, de rigor o indeferimento da pretensão da esposa do réu de integrar o polo passivo da lide, não sendo possível obrigar o autor a demandar contra quem não deseja.»

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Doc. 210.6183.4000.0700

13 - STF. Ação civil originária. Quarto agravo. Agravo regimental. Litisconsórcio necessário. Não configuração. Desprovimento. Ausente previsão legal de litisconsórcio necessário, descabe cogitar de obrigatoriedade de integração, à demanda, dos Municípios que compõem os Estados envolvidos. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 119. CPC/2015, art. 485, IV.

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Doc. 103.2110.5008.1800

14 - TJSP. Seguridade social. Previdenciário. Litisconsórcio necessário. Ação entre mãe e filha sobre pensão previdenciária. Desnecessidade de o órgão previdenciário integrar o processo pois não é parte nem terceiro interessado. Litisconsórcio necessário não configurado. CPC/1973, art. 47.

«Incumbe ao INPS, exclusivamente, o pagamento da pensão, sendo para ele irrelevante que as partes a rateiem ou que só a ré a recolha, por isso não há razão para o órgão previdenciário integrar a lide como litisconsorte necessário.»

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Doc. 196.2564.0000.3500

15 - TJMG. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Falecimento de um dos vendedores. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Adequação do polo passivo. Necessidade. CPC/2015, art. 116.

«- Existe litisconsórcio necessário, por força do disposto no CPC/2015, art. 116, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Em se tratando de litisconsórcio necessário, é imprescindível a citação de todos os litisconsortes, sob pena de nulidade do processo, devendo a petição inicial ser emendada, nos termos do CPC/2015, art. art. 321, para propiciar a regularização do polo passivo da demanda, com a inclusão ... ()

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Doc. 144.5460.3000.2700

16 - TJMG. Ação reivindicatória. Agravo de instrumento. Ação relativa a direito real imobiliário. Polo passivo. Ingresso de companheira. Desnecessidade. Reivindicatória. Legitimidade passiva. Possuidores e detentores. Ausência de distinção jurídica na posse. Litisconsórcio necessário. Matéria de ordem pública. Arguição de ofício. Dever do juiz. Nulidade parcial do processo. Apenas na hipótese de prejuízo às partes

«- A exigência disposta no § 1º do CPC/1973, art. 10 se limita à integração de ambos os cônjuges no polo passivo da lide relativa a direitos reais imobiliários, não se aplicando a hipótese de união estável. - Possui legitimidade passiva na ação reivindicatória todas as pessoas que estiverem exercendo posse sobre o bem objeto de litígio, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário no caso em que inexiste distinção de título ou mesmo fática no exercício da poss... ()

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Doc. 103.2110.5042.2400

17 - STJ. Litisconsórcio necessário. Empreitada. Cobrança pelos serviços. Contrato firmado com autarquia. Circunstância que não induz litisconsórcio com o Estado. Lei 9.469/97, art. 5º. Exegese.

«O Estado não é litisconsorte necessário em processo no qual empreiteiro cobra remuneração por serviço executado por efeito de contrato firmado com autarquia. A circunstância de a decisão da lide acarretar obrigação indireta para o Estado não induz litisconsórcio. O Lei 9.469/1997, art. 5º, abriga permissivo de que a União interfira nas causas em que esteja envolvida alguma de suas entidades de administração indireta. Esse dispositivo não cuida de litisconsórcio necessário.»

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Doc. 103.1674.7286.9400

18 - STJ. Litisconsórcio necessário. Empreitada. Cobrança pelos serviços. Contrato firmado com autarquia. Circunstância que não induz litisconsórcio com o Estado. Lei 9.469/97, art. 5º. Exegese.

«O Estado não é litisconsorte necessário em processo no qual empreiteiro cobra remuneração por serviço executado por efeito de contrato firmado com autarquia. A circunstância de a decisão da lide acarretar obrigação indireta para o Estado não induz litisconsórcio. O Lei 9.469/1997, art. 5º, abriga permissivo de que a União interfira nas causas em que esteja envolvida alguma de suas entidades de administração indireta. Esse dispositivo não cuida de litisconsórcio necessário.»

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Doc. 136.2272.8000.0400

19 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... De outro lado, esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de oficio, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 47). Nesse sentido, os seguintes precedentes: "Processual civil. Mandado de segurança, Litisconsórcio necessário. Violação dos arts. 19 da Lei 1.533/1951 e 47, parágrafo,CPC/1973. Recurso prov... ()

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Doc. 121.1135.4000.5200

20 - STJ. Família. Alimentos. Chamamento ao processo. Insuficiência dos alimentos prestados pelo genitor. Complementação. Avós paternos demandados. Pedido de litisconsórcio necessário entre avós paternos e maternos. Cabimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.698. Precedentes do STJ. CCB, art. 397. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares.»

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Doc. 715.1598.5879.8919

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Vícios construtivos - Decisão que indeferiu a denunciação da lide, bem como afastou a hipótese de litisconsórcio necessário - Insurgência da ré - Descabimento - Aplicação do CDC ao caso, que afasta a possibilidade de denunciação da lide (art. 88, CDC) - Hipótese de litisconsórcio necessário não caracterizada (art. 114, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 772.8994.8479.0583

22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Vícios construtivos - Decisão que indeferiu a denunciação da lide, bem como afastou a hipótese de litisconsórcio necessário - Insurgência da ré - Descabimento - Aplicação do CDC ao caso, que afasta a possibilidade de denunciação da lide (art. 88, CDC) - Hipótese de litisconsórcio necessário não caracterizada (art. 114, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.3171.1818.4618

23 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação anulatória. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Cessionários possuidores. Litisconsórcio necessário. Sentença. Efeitos. Anulação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se haveria litisconsórcio necessário e, portanto, a necessidade de inclusão dos cessionários e atuais possuidores do imóvel no polo passivo da ação movida pela primeira recorrida contra os demais recorridos. 3 - Há litisconsórcio necessário nas hipóteses determinadas por lei ou quando, pela nat... ()

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Doc. 200.6880.4000.0500

24 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio necessário. Indispensabilidade, no caso. Aplicação do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Mandado de segurança impetrado contra o ato do Prefeito Municipal de Jaboatão, que declarou nula a planta do loteamento Sitio Engracio ou Venda Grande, que antes aprovara. CPC/2015, art. 115.

«I - Caracterizado o litisconsórcio necessário, impõe-se ao tribunal anular o processo ab initio e ordenar a citação dos litisconsortes, mesmo de ofício, não podendo indeferi-lo, sob o fundamento de que o pedido de litisconsórcio foi feito apos a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. II - No caso, tratava-se de litisconsórcio necessário, porquanto não podia a sentença declarar nulo o ato administrativo que decretou a nulidade da aprovação da planta d... ()

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Doc. 162.2951.0000.8600

25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Ausência de citação. Litisconsórcio necessário. Extinção sem julgamento do mérito.

«1 - É pacífico o entendimento preconizado nesta Corte de Justiça no sentido de que, sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também litisconsórcio necessário. Precedentes. (EAg 1308611/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe 13/10/2014) 2 - Dessa forma, considerando que, a) por se tratar de discussão acerca de direito indisponível, protegido pela coisa julgada, não pode, po... ()

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Doc. 220.8181.2260.4889

26 - STJ. Compra e venda. Processual civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Configuração de litisconsórcio necessário. Descabido. Natureza jurídica da relação controvertida. Direito material do credor fiduciário não atingido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 124. Lei 9.514/1997.

1 - Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. 2 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 3 - O propósito recursal consiste em perquirir se o credor fiduciário deve figurar como litisconsorte necessário em hipótese na qual a ação judicial visa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel que foi adquirido por alienação fiduciária. 4 - Encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a j... ()

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Doc. 222.3078.6611.3901

27 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. POSSE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

embargante interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando nulidade da decisão por litisconsórcio necessário e cerceamento do direito de produzir provas. Sustenta ter adquirido a posse dos lotes 26 e 27, alegando boa-fé e inexistência de litígios indicados na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litisconsórcio necessário em relação ao réu da ação possessória; (ii) se houve cerce... ()

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Doc. 165.2472.9009.5000

28 - TJSP. Litisconsórcio necessário passivo. Declaratória de inexigibilidade de título (duplicata mercantil). Demanda ajuizada pela sacada. Decisão anulada de ofício, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário. Necessidade da presença da sacadora no pólo passivo da relação processual. Não é possível que possa sobrevir eventual declaração de nulidade do título apenas em relação à sacada e a endossatária, visto que decisão que porventura nesse sentido seja proferida não teria eficácia nenhuma contra a sacadora. Exame do recurso prejudicado.

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Doc. 640.1373.5785.6640

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de Fazer. Compra e venda de imóveis. Insurgência contra decisão que determinou a retificação do polo ativo, em decorrência de litisconsórcio necessário. Sem razão. Matéria relacionada a alteração da realidade registral de imóvel diz respeito a direito real imobiliário, e não a direito pessoal. Litisconsórcio necessário configurado. CPC, art. 114. Entendimentos do STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.6751.8001.1100

30 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Litisconsórcio necessário. Acórdão recorrido. Fundamentação no acervo fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de litisconsórcio necessário, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.9662.5000.8000

31 - TRT4. Legitimidade da representação sindical. Contribuição sindical. Ausência do sindicato reconhecido pela reclamada no polo passivo da demanda. Litisconsórcio necessário.

«Quando o sindicato busca não só a declaração de representação sindical, mas a condenação da empresa a depositar em Juízo os valores referentes à contribuição sindical, que habitualmente era recolhida em favor de outro sindicato, o Julgador tem de decidir a questão de modo uniforme para ambos os sindicatos, tratando-se de litisconsórcio necessário. Aplicável o disposto no CPC/1973, art. 47. [...]»

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Doc. 123.9262.8000.5500

32 - STJ. Embargos de terceiro. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Exequente e executado. Hipoteca. Penhora. Constrição sobre bem hipotecado. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«4. Nos embargos de terceiro, há litisconsórcio necessário unitário entre o exequente e o executado, quando a constrição recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, segundo o qual «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsorte... ()

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Doc. 154.1731.0003.6900

33 - TRT3. Litisconsórcio necessário. Ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Inclusão do ente público na lide. Obrigatoriedade.

«Considerando a alegação de terceirização ilícita e o pedido da reclamante de isonomia com os assistentes sociais do Município de Belo Horizonte, há litisconsórcio necessário, devendo o juiz decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Assim, agiu por bem o Juízo a quo ao extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor dos artigos 47 e 267, VI, do CPC/1973, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, eis que não houve indicação do Município para compor o ... ()

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Doc. 147.2832.6000.1200

34 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ação rescisória. Propositura apenas em face de parte dos integrantes da relação originária. Litisconsórcio necessário na origem. Necessidade de citação de todos os litisconsortes para integrarem o polo passivo da rescisória.

«1. Os embargos de divergência constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem, para a sua admissão, que se esteja diante de casos idênticos ou assemelhados, levando em conta, para tanto, os limites dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma. 2. Na hipótese, demonstrada está a divergência quando se toma por parâmetro o acórdão proferido no Ag 170.175/RJ, julgado pela Terceira Turma, em 17/9/1998. 3. No mérito, percebe... ()

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Doc. 210.8180.9557.2557

35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Habilitação de herdeiro na ação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Fundamento do acórdão a quo afastado. Retorno dos autos para novo exame.

1 - É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. 2 - Não subsiste o argumento jurídico de que a habilitação individual seria indevida em razão da existência de litisconsórcio necessário com os eventuais demais sucessores. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio. ... ()

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Doc. 240.4161.2990.9310

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a ausência de litisconsórcio necessário no cumprimento de sentença, sem abordar a questão pelo viés pretendido pela parte, a respeito da presença ou ausência dos codevedores na fase de liquidação. CPC, art. 511 não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor op... ()

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Doc. 207.6965.5735.7845

37 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido indenizatório - Decisão saneadora que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo - Inconformismo da corré, Garantti - Pretensão de reconhecimento de litisconsórcio necessário - Rejeição - Litisconsórcio passivo facultativo, a depender da vontade da autora- Relação material que não demanda a mesma solução para as partes em pronunciamento judicial, e nem obriga que todos façam parte da mesma relação processual - Hipóteses legais de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC) inexistentes no caso vertente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7234.0600

38 - TJMG. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Lei 1.533/51, art. 19. Citação. Providência a cargo do impetrante. Omissão. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV.

«O Lei 1.533/1951, art. 19 manda aplicar ao mandado de segurança as regras do litisconsórcio, sendo certo que o litisconsórcio necessário ocorre quando a decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. Deixando o impetrante de nomear o litisconsorte, dá-se a inépcia da inicial, entretanto, tendo passado a fase de sua declaração, nada impede seja o processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, IV.»

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Doc. 136.2272.8000.0500

39 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 47.

«1. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 2. OCPC/1973, art. 47 dispõe que há o litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 3. Ausentes as hipóteses que configuram a ocorrência de litisconsórcio neces... ()

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Doc. 241.0210.7308.8463

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exercício de advocacia privada. Alegação de nulidade. Litisconsórcio necessário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A tese sobre eventual litisconsórcio necessário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 186.4895.9000.5400

41 - STJ. Processual civil. Entidade de previdência complementar e banco patrocinador. Ausência de litisconsórcio necessário. Autonomia de patrimônio e personalidade jurídica diversa. Atuação de perito. Conhecimento de cálculo atuarial. Ausência de necessidade.

«I - Não há litisconsórcio necessário entre entidade de previdência complementar e banco patrocinador, mas mero interesse econômico, pois cada qual tem personalidade jurídica e patrimônio distintos. Precedentes desta Corte. II - A simples aplicação de índice de correção monetária não requer perito com conhecimento específico em cálculo atuarial. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 6º do Decreto 66.408/1970. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.5452.0477.3551

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Penhora de automóvel. Empréstimo do nome para aquisição de produto. Alegação de que a posse e a propriedade seriam de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava o levantamento da constrição sobre o veículo, bem como a inclusão do executado no polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. CPC, art. 677, § 4º... ()

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Doc. 190.3700.0002.9900

43 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Litisconsórcio necessário. Norma de ordem pública.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a ação de investigação de paternidade é imprescritível. 4 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 175.8162.9000.3200

44 - TRT2. Litisconsórcio. Aval bancário prestado por empregado. Competência da justiça do trabalho. Pedido de nulidade. Impossibilidade. Hipótese de litisconsórcio necessário. Falta de legitimatio ad processum. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Recurso improvido. Para a anulação do contrato de aval bancário, há necessidade de que o Banco credor também integre a lide, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no CF/88, art. 5º, LIV. A hipótese aqui discutida, aliás, refere-se ao litisconsórcio necessário-unitário (art. 114, CPC/2015), uma vez que a sentença que eventualmente decidir a questão deve ser uniforme para todos os envolvidos. Recurso improvido.

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Doc. 162.0774.6004.3800

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio necessário. Não demonstrado. Sumula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 47 afirma que «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo». 2. Percebe-se que não ficou demonstrado o caráter indivisível da relação jurídica. Assim, entendo que iniciar análise acerca da necessidade da formação do litisconsórcio d... ()

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Doc. 380.7742.1159.3597

46 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ilegitimidade passiva da agravante e o pedido de inclusão do Município de Martinópolis como litisconsorte necessário ou denunciado em ação de indenização securitária por vícios de construção. A agravante é a empreendedora e vendedora do empreendimento, responsável solidariamente pela solidez da obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a incidência do CDC,... ()

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Doc. 240.1080.1622.5605

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - É facultado ao credor, em cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária entre União, Banco Central e Banco do Brasil. Precedente. 2 - No processo em que figura como parte apenas o Banco do Brasil, não se justifica o deslocamento da competência, mantendo-se os autos na Justiça Estadual. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2201.2155

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - É facultado ao credor, em liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária entre União, Banco Central e Banco do Brasil. 2 - No processo em que figura como parte apenas o Banco do Brasil, não se justifica o deslocamento da competência, mantendo-se os autos na Justiça Estadual. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0005.3800

49 - TJRS. Direito privado. Querela nullitatis. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica processual. Inadequação. Sentença. Nulidade. Descabimento. Citação. Litisconsórcio necessário. Não configuração. Interveniente. Garantia hipotecária. Outorga de escritura. Responsabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Querela nullitatis.

«É possível o ajuizamento de 'querela nullitatis' quando evidenciado que a sentença foi proferida sem a citação de um dos litisconsortes. No caso concreto, todavia, não há falar em litisconsórcio necessário na ação ordinária ajuizada para cumprimento de cláusula de outorga de escritura pública de hipoteca, pois somente a interveniente (e não a devedora principal) poderia hipotecar bem de sua propriedade. APELAÇÃO IMPROVIDA.»

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Doc. 210.8240.7827.5958

50 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública. Defesa de coisa julgada material. Anterior ação ordinária. Reconhecimento de simples direito de indenização. Transação efetuada na fase de execução. Pedidos de nulidade do acordo e do respectivo licenciamento para edificação. Litisconsórcio necessário. Omissões não verificadas.

1 - Estando claro no acórdão embargado que a anulação dos alvarás e a desconsideração da transação decorrem da violação da coisa julgada, e que o tema do litisconsórcio necessário carece de prequestionamento, não podendo ser enfrentado ex officio nesta Corte, ficam afastadas as omissões apontadas pelas embargantes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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