Livre Convencimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.0451.3000.5600

1 - STJ. Prova. Produção da prova. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.

«3. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (, I).»

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Doc. 103.1674.7496.0800

2 - STJ. Fundamentação. Livre convencimento. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 93, IX.

«O livre convencimento judicial só é legítimo à base de motivação racional, não podendo o juiz alhear-se das provas contidas nos autos para decidir com fundamento em outro contexto; no caso, as instâncias ordinárias não se desviaram desse reto procedimento.»

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Doc. 137.4285.0000.4700

3 - STJ. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«5. Nos termos do , cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, como ocorreu, para evitar fraude à arrematação.»

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Doc. 154.1731.0001.5600

4 - TRT3. Prova. Apreciação. Prova. Princípio do livre convencimento motivado. Aplicação.

«No tocante à apreciação da prova, aplica-se ao processo do trabalho, assim como ao processo civil, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional que permite ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos atos e circunstâncias presentes nos autos, ainda que não alegados pelas partes, desde que haja, na sentença, a indicação dos motivos que lhe formaram o convencimento ().»

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Doc. 103.1674.7267.5200

5 - TAMG. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Conveniência. Exame «ex officio». Justiça gratuita.

«Compete ao juiz, como destinatário da prova, pelo seu livre convencimento, até mesmo de ofício, ordenar a produção das provas que entenda úteis e necessárias à instrução processual, podendo determinar a realização de perícia, se esta for indispensável para alicerçar sua convicção na solução da pendência, assegurando-se à parte beneficiária da gratuidade de justiça realizá-la sem quaisquer ônus.»

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Doc. 103.1674.7508.2100

6 - STJ. Prova pericial. Menor. Decisão judicial contrária ao laudo técnico. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131.

«Diante do princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não estando vinculado à conclusão do laudo técnico, sobretudo na espécie, onde existem dois pareceres com conclusões antagônicas.»

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Doc. 103.1674.7497.7200

7 - STJ. Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são repelidas, com a devida fundamentação, considerando a existência de provas suficientes, incluída a escrita contábil da empresa e documento em que se constata a existência da dívida objeto da execução, presente o livre convencimento do Juiz, estando maduro o processo para julgamento.»

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Doc. 154.1950.6005.8500

8 - TRT3. Prova. Apreciação. Apreciação das provas. Livre convencimento motivado.

«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT, cabe ao magistrado a ampla direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Com relação à apreciação das provas, o ordenamento jurídico pátrio contempla o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda q... ()

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Doc. 124.2133.1000.2300

9 - STJ. Prova. Confissão. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 335.

«6. Ausência de violação do , porquanto a confissão não vincula o Juízo, que, em razão do princípio do livre convencimento motivado ( ), dar-lhe-á o peso que entender adequado.»

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Doc. 241.0310.7473.9555

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Fundamentos diversos dos alegados. Livre convencimento. Possibilidade.

1 - Em observância ao princípio do «iura novit curia», o julgador, ao proferir a decisão, não está adstrito aos fundamentos apontados por qualquer das partes, podendo, através de seu livre convencimento, conceder ou negar a tutela pleiteada baseando-se em fundamentos diversos daqueles trazidos aos autos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.6033.0001.5800

11 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Não vinculação. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.

«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a conclusão pela inexistência de incapacidade laborativa do autor. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7562.7004.8200

12 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o princípio do livre convencimento, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7543.1500

13 - STJ. Sentença. Julgamento. Fundamentação. Livre convencimento. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.

«O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em deficiência de fundamentação, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o , utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao te... ()

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Doc. 220.4071.1797.4353

14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Omissão no julgado. Não configuração. Interpretação das provas. Livre convencimento do magistrado.

1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu livre convencimento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 4488.7402.1665.7895

15 - TJSP. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. CPC/2015, art. 370.

«O Juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe apreciá-la livremente, bem como deferir os quesitos técnicos que considerar pertinentes. Inadmissibilidade de, aprioristicamente, coactar-se a condução do processo pelo Juiz na produção da prova necessária à formação de seu livre convencimento. Recurso improvido.»

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Doc. 138.5820.9005.3000

16 - STJ. Idoneidade dos depoimentos das testemunhas de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Eiva não caracterizada.

«1. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela prolação de decisão de pronúncia em desfavor do paciente.»

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Doc. 138.6033.0001.5400

17 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio acidente. Incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz.

«1. O magistrado não está adstrito às conclusões da perícia técnica para a formação do seu convencimento acerca da existência ou não da moléstia incapacitante, podendo, por outros meios de prova, fundamentar o seu entendimento. Princípio do livre convencimento. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a conclusão pela existência de incapacidade parcial e permanente do autor. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 123.6575.4000.2800

18 - STJ. Prova testemunhal. Produção. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 130.

«5. O magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento.»

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Doc. 103.1674.7360.7500

19 - TRT9. Sentença. Fundamentação. Juiz. Livre convencimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência na hipótese. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 93, IX.

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Doc. 399.3589.3334.0951

20 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - EMISSÃO DE OFÍCIO - EXTRATO DE LIGAÇÕES - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO.

O juiz, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu suficientes as provas apresentadas, antecipando o julgamento da lide. A sentença está em consonância com o princípio da razoável duração do processo e não configura cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Distrato e Restituição de Valores. Ausência de comprovação de acordo sobre valor das parcelas. Sentença de parcial procedência mantida. RECONVENÇÃO. Danos morais. Ine... ()

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Doc. 166.3013.8001.7100

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de provas testemunhal e pericial. Falta de prequestionamento. Princípio do livre convencimento. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial. 2. Respeitando o princípio do livre convencimento, esta Corte entende que a análise acerca da imprescindibilidade da prova demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido»

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Doc. 240.9290.5696.5409

22 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ.

No caso, rever a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que as provas colacionadas «se mostraram suficientes a formar o livre convencimento motivado do julgador, tornando-se desnecessária a produção de outras provas» demanda a necessária incursão na seara fática probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 137.0451.3000.4900

23 - STJ. Prova pericial. Juiz. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.

«1. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (, I). Precedentes.»

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Doc. 146.6924.8004.0400

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ausência de fundamentação na sentença. Livre convencimento que deve ser motivado.

«1. O livre convencimento do magistrado, formado a partir das provas produzidas nos autos, deve ser devidamente motivado, conforme determina a regra prevista no 2. Caso concreto no qual a sentença foi proferida sem qualquer fundamentação, o que enseja o reconhecimento de sua nulidade. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 144.5471.0000.5500

25 - TRT3. Nulidade. Ausência de completa prestação jurisdicional. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado.

«Pelo princípio do livre convencimento motivado, previsto no , o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Assim, desde que o juiz fundamente a sua decisão, poderá acatar uma prova em detrimento de outra, valorando-as conforme a sua convicção. O pronunciamento judicial foi feito de modo completo e sufic... ()

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Doc. 210.5240.6778.1248

26 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu livre convencimento. Precedentes. 2 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7343.6400

27 - TST. Prova. Juiz. Ônus da prova e livre convencimento do julgador. Distinção. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 131.

«Quando a lide é solucionada com base na prova produzida e valorada pelo julgador, por certo que a hipótese não atrai o CLT,, mas sim, art. 131. A questão relativa ao ônus da prova está diretamente ligada ao fato de a decisão acolher ou rejeitar o pedido, sob o fundamento de que a parte não se desvencilhou da prova que lhe competia, enquanto que a decisão, embasada em prova produzida e devidamente analisada, encontra suporte no princípio do livre convencimento do jul... ()

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Doc. 210.8310.9841.3362

28 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente à concessão da aposentadoria por invalidez com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, a sua revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 2 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos, conforme o seu livre convencimen... ()

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Doc. 240.8260.1523.9153

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Provimento negado.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial quando o juiz considera suficientes as provas produzidas durante a instrução. 2 - O livre convencimento motivado é prerrogativa que confere ao magistrado a discricionariedade de encerrar a fase instrutória quando suficientes os elementos probatórios disponíveis para formar a sua convicção. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.7375.5497

30 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Produção probatória. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo» (REsp 1184973/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010). 2 - Mantida decisão de retenção do recurso especial, porquanto ausente o «fumus boni juris". 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 143.1810.0005.0600

31 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Produção de prova documental. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4071.1918.5458

32 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de negócio jurídico. Ônus da prova. Livre convencimento do juiz. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu livre convencimento. Precedentes. 2 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7338.1800

33 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Alcance. Análise pelo magistra da questão segundo o livre convencimento. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535.

«... Verifica-se, «ab initio» não ter havido violação ao , uma vez que a função dos embargos declaratórios é sanar as omissões, obscuridades ou contrariedades porventura existentes no «decisum» atacado não se prestando à modificação do julgado. Dessa forma, não está obrigado o juiz a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, de acordo com o princípio ... ()

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Doc. 250.6020.1142.5203

34 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Pronúncia. Livre convencimento habeas corpus motivado. Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.2160.9734.7425

35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Partilha de bens. Livre convencimento do magistrado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, a interpretação do material fático probatório necessário à formação do seu livre convencimento, respeitando-se os limites previstos no CPC. 3 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. In... ()

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Doc. 176.5725.8015.3300

36 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências. Princípio do livre convencimento motivado. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O CPP, , § 1º confere ao magistrado a condição de destinatário final das provas e, pelo princípio do livre convencimento motivado, ele pode indeferir de forma fundamentada as providências que considerar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, não estando obrigado a produzir outras provas quando já se encontra suficientemente instruído diante dos elementos probatórios existentes nos autos. Precedentes. 2. No caso, o juízo singular justificou o indeferimento... ()

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Doc. 191.6674.2003.5100

37 - STJ. Fracionamento das ações penais. Livre convencimento do magistrado. Ofendidos diversos. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - O permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. 2 - No caso em testilha, o desmembramento dos processos foi determinado, utilizando-se o magistrado singular de seu livre convencimento, por tratar-se de hipótese em que havia ofendidos diversos, por fatos ocorridos em datas distintas, fundamento idôneo e apto a justificar a medida.»

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Doc. 144.7244.0002.9600

38 - TJSP. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Princípio do livre convencimento do magistrado. Agravo retido improvido.

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Doc. 103.1674.7498.9400

39 - STJ. Revelia. Presunção de veracidade. Prova. Livre convencimento do Juiz. Circunstâncias que não implicam necessariamente a procedência do pedido. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319.

«A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.»

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Doc. 150.2032.9002.8200

40 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7570.4300

41 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento motivado do magistrado. CPC/1973, art. 130.

«... Indene de dúvidas que a valoração quanto à necessidade de determinada prova deve ser feita pelo Magistrado condutor da demanda. Embora o convencimento deva ser motivado, este há de ser livre, cabendo ao órgão a quo estabelecer as provas que formará sua convicção, a teor do que reza o ...» (Desª. Sirley Abreu Biondi).»

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Doc. 156.1825.6002.1400

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso que não apresenta argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada. Princípio da livre valoração da prova e do livre convencimento motivado. Agravo desprovido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o reexame de provas, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 211.2171.2224.1532

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Indeferimento de liberação de valores apreendidos. Preclusão pro judicato. Inexistente. Questão relativa à instrução probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se de matéria atinente à instrução probatória, não ocorre a preclusão pro judicato, e, com esteio no princípio do livre convencimento motivado, não há óbice à prolação de decisum retificador, ainda que de ofício. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7318.2200

44 - STJ. Prova pericial. Exame de insanidade mental. Homologação do segundo laudo em detrimento do primeiro. Princípio do livre convencimento. Precedentes do STJ e do STF. CPP, art. 152 e CPP, art. 187.

«O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Cumpre-lhe valorar cada uma das provas, e, se não lhe resta claro o objeto do laudo, mostra-se necessária a realização de novo exame, a fim de se apurar a imputabilidade do acusado. O princípio do livre convencimento permite ao magistrado homologar o laudo pericial que lhe pareça coerente e imparcial.»

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Doc. 230.7040.2598.2412

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação amigável. Conversão de julgamento em diligência. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno desprovido.

1 - O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria debatida, inclusive quanto à aferição da desnecessidade de produção de provas inaptas a comprovar o direito pleiteado. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7214.3000

46 - STJ. Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.

«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris» e não «error facti». O princípio do livre convencimento, que exige fundamentação concreta, vinculada à prova dos autos, não se confunde com o princípio da convicção íntima. Vio... ()

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Doc. 182.5100.4005.5900

47 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Multirreincidência. Fundamentação suficiente. Denegação da ordem.

«1 - É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, as instâncias de origem destacaram que o paciente Ivan possui três condenações anteriores definitivas, e que o paciente Jonathan ostenta duas condenações transitadas em julgado, o que justifica a exasperação da pena em 1/3 e em 1/4, respectivamente, na segunda fase da dosimetria. 2 - Habeas corpu... ()

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Doc. 211.2171.2862.7159

48 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Princípio do livre convencimento motivado. Aplicação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - No STJ, é assente o entendimento de que o Juiz é o destinatário das provas, o qual decide a controvérsia à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial), concluindo pela ausência de incapacidade total da parte autora para o labor, de modo a inviabilizar aposentadoria por invalidez, cuja revisão é inviáv... ()

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Doc. 147.0431.8001.1200

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fies. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.

«1. A prova pericial foi indeferida porque o magistrado, após examinar os elementos probatórios da demanda, entendeu que ela seria desnecessária ao deslinde da controvérsia. 2. Nos termos do , o princípio do livre convencimento motivado autoriza o juiz a indeferir a produção de provas que sejam protelatórias ou desnecessárias ao julgamento da lide. 3. Todavia, para revisar esse juízo de valor, faz-se necessário o reexame dos aspectos fáticos da demanda, o que... ()

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Doc. 163.5450.2004.3900

50 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é reincidente pelo cometimento do crime de roubo, fato que justifica o incremento da pena, em 1/4 (um quarto), na segunda fase da dosimetria. 3. Habeas corpus não conhec... ()

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