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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: mandato

Doc. 606.9837.1836.5283

1 - TJSP. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELAS RÉS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE PAGAMENTO INTEGRAL NO CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. DESCABIMENTO. MANDATO REVOGADO ANTES DO FINAL DO PROCESSO PARA O QUAL FORAM CONTRATADAS. DEMONSTRAÇÃO ADEMAIS DE QUEBRA DE CONFIANÇA. DESTITUIÇÃO MOTIVADA. ACERTADO EQUACIONAMENTO COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES ADIANTADOS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 886.3412.6273.9956

2 - TJSP. Mandato - Embargos de declaração - Ausência de contradição - Inconformismo com os fundamentos da decisão - Pretensão que visa a modificação do julgado, sem intuito aclaratório - Descabimento - Embargos rejeitados.

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Doc. 235.2260.5045.4204

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, com determinação.

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Doc. 339.3022.3097.4877

4 - TJSP. MANDATO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Determinada a expedição de mandado de levantamento de numerário em favor da parte agravada, pretende o recorrente obstar essa providência, sob a assertiva de que houve ordem de suspensão em processo conexo. Entretanto, não restou demonstrada nos autos qualquer causa de suspensividade.

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Doc. 319.1027.6228.3332

5 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida discussão em torno de ocorrência de fraude à execução. Questão já dirimida em sede de anterior agravo de instrumento. Preclusão. Ocorrência. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 320.6363.9011.8705

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DA AGRAVADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5007.9700

7 - TJSP. Mandato. Venda de imóvel, autorizado pela procuração, mas sem concordância do mandante. Caracterização antes de abuso de mandato do que excesso de mandato ou simulação. Distinção. (Cita doutrina).

No procedimento do procurador que vende sem concordância do mandante, embora autorizado pela procuração, antes de simulação há abuso de mandato, que não se confunde com excesso de mandato e tem repercussões peculiares.

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Doc. 855.3404.2267.6353

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE JULGA PROCEDENTE PRIMEIRA FASE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. PRETENSÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ENVOLVE VALORES ADVINDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA PRIMEIRA FASE POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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Doc. 584.8939.9073.3801

9 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROCEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONHECIMENTO DO RECURSO PARA EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DEZ DIAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO - CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADAS - VALIDADE DA PROVA PERICIAL - VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 849.4785.7201.6661

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA EVENTUAL DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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Doc. 659.7714.3539.9867

11 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - FALHA DO SERVIÇO - PERDA DE UMA CHANCE - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade por razões lançadas no âmbito recursal dissociadas dos termos da sentença. Descabimento. Recurso que possui razões claras e congruentes de modo a pleitear a reforma da sentença, sem incidir em irregularidade formal. Matéria preliminar afastada.

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Doc. 952.2871.9357.4524

12 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - Primeira fase - Recurso cabível - Dúvida razoável - Aplicação do princípio da fungibilidade - Conhecimento - Primeira fase da ação de prestação de contas apenas verifica a obrigação do réu de prestar ou não as contas, enquanto a segunda fase visa à apuração de eventual saldo credor em favor do demandante - Mandato - Aplicação do art. 668 do Código Civil - Direito de exigir a prestação de contas.

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Doc. 223.5878.8563.8174

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 98 e da Súmula 481/STJ. Presunção iuris tantum da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é apenas dirigida à pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, cabendo à pessoa jurídica demonstrar, de forma inequívoca, que faz jus ao benefício. Agravante que não comprovou sua incapacidade econômica. Decisão mantida.

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Doc. 140.3545.9011.7800

14 - TJSP. Mandato. Procuração. Outorga para compra e venda. Bem imóvel. Morte do mandante. Ação de declaração de nulidade de venda de imóvel. Procuração elaborada por instrumento público. Presunção relativa de veracidade em face da fé pública conferida por lei. Mandato em causa própria («procuratio in rem suam») é outorgado para atender o exclusivo interesse do mandatário. Cessão dos poderes e direitos ali referidos. Revogação do mandato inoperante com a morte do mandante. Mandato que atribui ao mandatário a qualidade de dono da coisa. Reconhecimento da regularidade do mandato e de todos os atos negociais e notariais que se seguiram para a transmissão do bem. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 11.3055.4000.1700

15 - TJRJ. Responsabilidade civil. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, arts. 675, 679, e 1.997.

«... Assim, o CCB/2002, art. 675 estabelece que o mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido. Por outro lado, ainda que o mandatário contrarie as orientações do mandante, desde que não exceda os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratar e terá, contra este, ação de perdas e danos, conforme dispõe o CCB/2002, art. 679. Sendo assim, o mandante re... ()

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Doc. 562.8038.7491.2163

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE). Tratando-se de ação de prestação de contas aprovadas em assembleia realizada em 05/12/2020, falta interesse de agir, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido, para julgar extinta a ação, sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00.

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Doc. 143.1824.1064.6800

17 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Revogação de mandato expresso por mandato tácito. Não ocorrência.

«I. Nos termos dos arts. 37 do CPC/1973 e 5º da Lei 8.906/94, o que credencia o advogado a representar a parte em Juízo é a apresentação do instrumento de mandato. Uma vez juntado aos autos, o mandato expresso não é revogável pela posterior configuração de mandato tácito, decorrente do fato de a parte ter comparecido à audiência juntamente com advogado não mencionado naquele instrumento. A revogação do mandato expresso dá-se com a juntada de nova procuração (de outro mandato ... ()

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Doc. 240.4030.8197.5624

18 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Taxa de Mandado. Lei SP 13.549/2009. Contribuição. Mandato formalização.

Cumpre ao Advogado-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado. CF/88, art. 103, § 3º, da Constituição Federal. É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a impor, a outorgante de poderes mediante mandato judicial - procuração - , contribuição. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Taxa de Mandado. Lei SP 13.549/2009. Contribuição. Mandato formalização. É conflitante com a Constituição Federal lei de unidade da Federação a ... ()

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Doc. 142.5854.9019.8500

19 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. Existência de mandato expresso válido. Impossibilidade de caracterização de mandato tácito.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, «de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido causídico na audiência de instrução de fls. 311/312, o que configura o mandato tácito e afasta a hipótese de irregularidade de representação-. 2. Segundo a jurisprudência prevalente desta Corte, a verificação da existência de mandato tácito só tem relevânc... ()

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Doc. 103.1674.7525.8900

20 - TST. Recurso de revista. Advogado. Mandato. Representação. Mandato tácito. Revoga anterior. Irregularidade de representação do recurso de revista. Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. CLT, art. 896.

«A outorga de poderes por meio de novo instrumento de mandato implica revogação do anterior. «Mutatis mutandis», o mandato tácito também é revogado quando em audiência subsequente a parte é representada por procurador diverso.»

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Doc. 460.1795.4160.2386

21 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos. Mandato. Atividade de advogado. Obrigação de meio. Patronos que deixaram de especificar provas e apresentar o recurso cabível em processo judicial no qual atuaram como mandatários do autor. Atuação que não se revela desidiosa. Ausência de erro grosseiro que tenha resultado na improcedência do pedido. A indenização por perda de uma chance deve ser corroborada por provas da probabilidade de sucesso com as peças e os recursos não apresentados. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Sentença mantida.

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Doc. 103.1674.7066.5200

22 - STJ. Mandato. Advogado sem instrumento de mandato. Inexistência dos atos praticados no processo. CPC/1973, art. 37.

«A jurisprudência da Terceira Turma orienta-se no sentido de que, a teor do que emana do CPC/1973, art. 37, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em Juízo e, conseqüentemente, serão tidos como inexistentes os atos praticados no processo.»

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Doc. 153.9805.0030.7800

23 - TJRS. Direito privado. Mandato. Outorga. Excesso. Movimentação financeira. Proveito próprio. Devolução. Doação. Não comprovação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Mandato para movimentação financeira. Excesso de mandato verificado. Exigência de valor que reverteu em favor da própria autora. Exclusão de tal valor da condenação.

«I. Pelo mandato, o mandatário se investe na condição de representante do mandante, obrigando-se a praticar ato ou administrar interesses apenas em nome de quem lhe outorga o poder. II. Tendo a ré/mandatária, esposa do de cujus/mandante, pai da autora, excedido os poderes do mandato que lhe foi conferido quanto à movimentação financeira do falecido enquanto este se encontrava hospitalizado, na medida em que sacou valores em seu proveito próprio, está-se frente a excesso de mandato.... ()

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Doc. 164.3150.8009.1900

24 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Matéria de mérito que não se confunde com interesse de agir. Remessa de extratos pontuais não significa prestação de contas. A relação jurídica de mandato impõe o dever do mandatário de prestar contas ao mandante acerca dos atos por ele praticados em razão do mandato outorgado (CCB, art. 668). Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.3733.4000.4300

25 - TST. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação. Revogação do mandato por procuração posterior juntada pela parte contrária. CPC/1973, art. 37.

«2. A regularidade do mandato judicial deve ser aferida pelos elementos constantes dos autos, tendo em vista os atos praticados pela parte outorgante, como expressão de sua vontade em relação à representação nos autos de um processo específico. Os instrumentos de mandato judicial (assim a procuração e o substabelecimento) são mormente juntados aos autos por meio de petição, devidamente datada e protocolizada pela parte outorgante, o que permite situar os referidos documentos no temp... ()

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Doc. 164.7400.5008.6900

26 - TJSP. Mandato. Representação processual. Procuração outorgada com cláusula «ad judicia». Instrumento de mandato que contém autorização expressa para o patrocínio de determinada causa. Possibilidade, contudo, do advogado promover ação diversa. Preliminar afastada.

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Doc. 230.9040.7197.8680

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento de servidor. Mandato de representação classista. Encerramento. Perda de objeto. Prorrogação do mandato. Arguição de fato novo em mandado de segurança. Mudança da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente, técnico do Ministério Público Estadual, foi eleito para o desempenho de cargo junto à FENAMP. Contudo, não lhe foi concedido licença para o desempenho de mandato classista. Esse mandato foi pelo período de 19 de maio de 2019 a 17 de maio de 2022. Quando estes autos de recurso ordinário foram distribuídos perante o STJ, esse período de mandato já havia se encerrado. Por isso, houve a perda de objeto do mandamus. 2 - Apesar de, posteriormente, o recorrente arguir que... ()

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Doc. 138.7574.0006.1300

28 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Primeira fase. Atos praticados após o falecimento do mandante. Inadmissibilidade. Dever que subsiste apenas quanto aos atos praticados no exercício do mandato. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.6533.7000.1700

29 - STF. Mandado de segurança. Constitucional. Deputado federal. Alegação de vícios na votação que importou na perda do seu mandato parlamentar.

«1. O Mandato parlamentar a cujo exercício o Agravante pretendia retornar refere-se à 52ª Legislatura, que terminou em 2007, e o ato que deu origem à perda do seu mandato não se estende para além do fim da legislatura. Mandado de segurança prejudicado. Precedentes. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 138.6870.0001.6900

30 - TJMG. Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.»

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Doc. 138.7584.7005.1900

31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco portador do título por força de endosso-mandato, conferido por outra instituição financeira. O endossatário, que recebeu o título por endosso mandato, somente poderá ser responsabilizado se agir de forma temerária, com desídia, por ato próprio, contrariando as ordens do mandante ou excedendo os limites do mandato. Precedentes do STJ. Súmula 476/STJ. Culpa do mandatário não demonstrada. Ausência de responsabilidade. Rejeição de rigor.

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Doc. 153.9805.0020.0000

32 - TJRS. Direito privado. Mandato. Cópia. Autenticação. Desnecessidade. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Processual civil. Instrumento de mandato.

«Desnecessária a juntada de cópia autenticada ou original do instrumento de mandato, mostrando-se suficiente a fotocópia da procuração, eis que preenche o pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte. Desconstituição da sentença. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.»

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Doc. 147.4303.6007.5800

33 - TJSP. Mandato. Advogado. Procuração. Juntada de cópia reprográfica simples do instrumento de mandato. Admissibilidade. Medida suficiente para habilitar o patrono a praticar os atos do processo. Apresentação da procuração original ou de cópia autenticada. Desnecessidade. Vigência do princípio da boa-fé quanto ao mandato constituído. Recurso provido.

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Doc. 178.0054.7000.3300

34 - TRT2. Mandato. Instrumento de mandato. Vedação expressa de utilização na atuação de processos trabalhistas. Irregularidade de representação processual. O instrumento de mandato com vedação expressa de utilização na Justiça do Trabalho é juridicamente inexistente, prejudicando o conhecimento do recurso subscrito pelo advogado constituído naquele documento. Apelo não conhecido.

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Doc. 103.1674.7342.7600

35 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual de autarquia. Simples referência à inscrição do advogado na OAB. Necessidade de exibição do mandato. CPC/1973, art. 36.

«Quando o subscritor da peça recursal declina somente o número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sem mencionar a condição de procurador autárquico ou a matrícula funcional, impõe-se a conclusão de que se trata de procurador constituído para o caso, exigindo-se a apresentação do instrumento de mandato.»

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Doc. 144.3405.1000.7100

36 - TJMG. Mandato. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Negócio firmado por procurador após a morte do mandante. Nulidade do ato. Extinção do mandato. Ciência da morte pelo mandatário. Indícios de fraude

«- A outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois que, de acordo com o disposto no CCB, art. 682, inciso II, o mandato cessa com a morte do mandante. - As atenuantes previstas nos art. 673 e 689, ambos do Código Civil, não se aplicam à espécie, haja vista a inexistência de urgência, bem como a comprovação de que o mandatário tinha plena ciência da morte do mandante quando da prática do ato, além de ... ()

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Doc. 138.0843.5002.8100

37 - TJSP. Mandato. Advogado. Poderes. Menção expressa acerca de recebimento e quitação. Expedição de mandado de levantamento unicamente em seu nome. Cabimento. Levantamento da quantia pelo próprio advogado que decorre de um mandato procuratório. Impossibilidade de limitação pelo Poder Judiciário. Recurso provido.

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Doc. 881.7328.2139.7217

38 - TJSP. MANDATO -

Pretensões de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios julgadas parcialmente procedentes - Insurgência recursal dos mandatários para elevação da verba arbitrada e condenação do mandante a suportar com exclusividade os encargos da sucumbência - Contratação verbal seguida de revogação imotivada do mandato - Remuneração devida - Arbitramento na quantia de R$ 10.000,00 que, considerada a atuação parcial dos mandatários, se reputa adequada - Redistribuição dos encargos... ()

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Doc. 192.6274.1000.8600

39 - STF. Eleições de 2010. Mandato eletivo de senador da república (oito anos). Independência entre as instâncias penal e política. CF/88, art. 55, II e § 2º. Juízo censório político realizado por representantes eleitos para o exercício do mandato de senador na 54ª legislatura (01/02/2011 a 31/1/2015). Resolução 20/2012 do senado federal (publicada no dou de 12/7/2012). Eficácia sobre o mandato titularizado em razão das eleições de 2010 exaurida antes da decisão paradigma do STF. Não conhecimento da reclamação quanto à recondução ao mandato de senador na 55ª legislatura.

«1 - Há independência entre as instâncias penal e política na instauração de processo censório em face de detentor de mandato eletivo. 2 - O juízo censório político se exauriu com a publicação do ato relativo à decisão pela perda de mandato eletivo por quebra do decoro parlamentar (CF/88, art. 55, II e § 2º) no Diário Oficial. 3 - É inviável o manejo de reclamação constitucional com fundamento em paradigma publicado após o ato reclamado. 4 - Não se conhece da rec... ()

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Doc. 232.3543.5906.0760

40 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. LIMINAR SATISFATIVA. TÉRMINO DO MANDATO - EXAURIMENTO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Yara Cristina Batista Diniz e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) contra a omissão da Secretária Municipal de Saúde de Betim, concedeu segurança para assegurar o afastamento da servidora pública para o exercício de mandato sindical, encerrado em 30/11/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há perda do objeto do mandado de segurança, pelo qual a... ()

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Doc. 103.1674.7163.3700

41 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes para receber e dar quitação. Direito líquido e certo.

«Constitui direito líquido e certo do mandante em conceder poderes para receber e dar quitação, em seu nome, no instrumento de mandato, cabendo ao mandatário praticá-lo em toda sua extensão e sem oposição de qualquer ordem.»

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Doc. 137.1401.3001.7300

42 - TJSP. Mandato. Mandado de Segurança. Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade. Falta de notificação ao outorgado. Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública. Rejeitado, liminarmente, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Admissibilidade da revogação, com fundamento no CCB, art. 683. Mandado de Segurança rejeitado liminarmente. Recurso não provido.

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Doc. 192.6274.1000.8300

43 - STF. Eleições de 2010. Mandato eletivo de senador da república (oito anos). Independência entre as instâncias penal e política. CF/88, art. 55, II e § 2º da. Juízo censório político realizado por representantes eleitos para o exercício do mandato de senador na 54ª legislatura (1º/2/2011 a 31/1/2015). Resolução 20/2012 do senado federal (publicada no dou de 12/7/2012). Eficácia sobre o mandato titularizado em razão das eleições de 2010 exaurida antes da decisão paradigma do STF. Não conhecimento da reclamação quanto à recondução ao mandato de senador na 55ª legislatura.

«1 - Há independência entre as instâncias penal e política na instauração de processo censório em face de detentor de mandato eletivo. 2 - O juízo censório político se exauriu com a publicação do ato relativo à decisão pela perda de mandato eletivo por quebra do decoro parlamentar (CF/88, art. 55, II e § 2º) no Diário Oficial. 3 - É inviável o manejo de reclamação constitucional com fundamento em paradigma publicado após o ato reclamado. 4 - Não se conhece da rec... ()

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Doc. 103.1674.7245.3200

44 - TJSP. Mandato. Procuração. Distinção entre poderes especiais e expressos.

«Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: «com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança». Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do CCB, art. 1.295, § 1ºque fala de «poderes especiais e expressos». Código Comercial, art. 145, «in fine». Poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgados para a pratica... ()

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Doc. 103.1674.7000.7200

45 - STJ. Cláusula mandato. Invalidade. Contrato de adesão.

«É nula a cláusula mandato inserida em contrato de adesão, para benefício do estipulante, o que lhe permitiu emitir letra de câmbio com valores abusivos.»

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Doc. 154.0214.6001.2300

46 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Cassação de mandato de Prefeito Municipal. Decurso do quatriênio. Impetração prejudicada.

«1. Ante o decurso do prazo do mandato do Prefeito Municipal, mostra-se sem objeto o Mandado de Segurança para cassação de medida judicial que determinou o seu afastamento do cargo. 2. Recurso prejudicado.»

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Doc. 210.8170.7906.2920

47 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Reeleição. Término do segundo mandato.

1 - O prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do segundo mandato em caso de reeleição porquanto, em que pesem sejam mandatos diferentes, existe uma continuidade no exercício da função pública pelo agente público. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 142.4893.9000.4400

48 - STJ. Civil e processo civil. Ação de imissão na posse. Direitos hereditários. Mandato. Procuração em causa própria. Contrato distinto do mandato tradicional. Transferência de direitos. Morte do promitente vendedor. Irrelevância. Validade do instrumento. Doutrina. Jurisprudência. Recurso provido. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«I - Pelo contrato de mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser unia autorização, típica do contrato de mandato, para transformar-se em representação. II - Ao transferir os direitos, o mandante se desvincula do negócio, não tendo mais relação com a coisa alienada, pelo que não há que se falar em extinção do contrato pela morte do mandan... ()

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Doc. 103.1674.7163.3600

49 - STJ. Advogado. Mandato. Estagiário. Posterior registro na Ordem.

«A posterior graduação do estagiário e conseqüente registro na Ordem dos Advogados habilita-o a praticar todos os atos inerentes à profissão, independentemente de novo mandato.»

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Doc. 118.1251.6000.7900

50 - STJ. Representação processual. Advogado. Autarquia. Mandato. Procuração. Súmula 644/STF. CPC/1973, art. 37.

«1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644/STF. Preliminar afastada.»

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