Milicia Privada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 215.2455.2263.6675

1 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288-A - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INTEGRAVA MILÍCIA PARTICULAR, ASSOCIANDO-SE DE FORMA PERMANENTE A OUTRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, SOB A LIDERANÇA DO MILICIANO LUÍS ANTÔNIO DA SILVA BRAGA, VULGO ZINHO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR DIVERSOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL, DENTRE ELES EXTORSÕES E FURTO DE SINAL DE TV E INTERNET - O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL E NÃO EVIDENCIOU A PRÁTICA DO DELITO DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PELO APELANTE, EIS QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS, FACE À AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E AO LAPSO TEMPORAL - DENOTA-SE, DOS AUTOS, QUE A ÚNICA PROVA EXISTENTE, A INDICAR A PRÁTICA DO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, É A SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE, A QUAL TERIA SIDO FEITA SOMENTE AOS POLICIAIS MILITARES, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, EIS QUE, QUER NA FASE INVESTIGATIVA, QUER EM JUÍZO, O RECORRENTE SE MANTEVE EM SILÊNCIO - ALÉM DISSO, CONSOANTE RELATADO PELOS POLICIAIS E PELO DELEGADO DE POLÍCIA, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INEXISTEM INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA ORGANIZAÇÃO DA MILÍCIA PRIVADA CHEFIADA PELO NACIONAL CONHECIDO COMO «ZINHO», APONTADA NA DENÚNCIA - NESSE CONTEXTO, FORÇOSO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÍGIDOS E CAPAZES DE AUTORIZAR UM JUÍZO SEGURO SOBRE A AUTORIA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL E DE PROVAS CAPAZES DE EVIDENCIAR O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE - EXAMINANDO O ACERVO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL, QUANTO À PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO APELANTE, NA MILÍCIA PRIVADA, E, TAMBÉM, QUANTO À MÍNIMA IDENTIFICAÇÃO DOS SEUS INTEGRANTES, SENDO NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CAPAZES DE COMPROVAR UM MÍNIMO DE ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ENTRE OS MEMBROS DA MILÍCIA PRIVADA APONTADA; O QUE CONDUZ À AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL, QUANTO À PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288-A, E, ASSIM, À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO

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Doc. 230.8150.2761.6167

2 - STJ. Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I.

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. A controvérsia está em definir se somente configura o crime de milícia privada se o grupo praticar exclusivamente delitos previstos no Código Penal. 1 - Depreende-se da interpretação literal da norma disposta no , que o legislador restringiu as hipóteses para a caracterização da milícia privada à prática dos crimes ... ()

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Doc. 158.1806.9875.3415

3 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E §1º, IV, A CUMPRIR A PENA DE 02 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A MESMA DECISÃO ABSOLVEU O RÉU PELO CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP. MP REQUER CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, VALE DIZER, TAMBÉM PELO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA.

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Doc. 182.1314.6001.8400

4 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Milícia privada, homicídio, lesão corporal e dano. Prisão preventiva. Liminar revogada. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. Nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. A forma em si da prática do delito já sinaliza para o grau de periculosidade do acusado. 3. Prisão preventiva decretada com apoio em dados obj... ()

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Doc. 174.0692.4004.9800

5 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada (CP, art. 288-A, CP). Prisão preventiva. Incompetência. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta reiteração delitiva.

«1. Imputada ao recorrente a conduta de integrar milícia armada (CP, Código Penal, art. 288-A,), revela-se legítima a decretação de sua prisão preventiva por Juízo Comum, não havendo que se falar em incompetência, pois de crime militar não se trata. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que c... ()

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Doc. 665.5231.5895.9492

6 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV e § 6º (duas vezes), na forma do art. 29, além do art. 288-A, todos do CP, em concurso material. Noticiam os autos que ele seria o líder de uma milícia privada, denominada «Bonde do Gordão», e, nessa condição, teria concorrido para o homicídio das vítimas, por não admitir o suposto uso de drogas ilícitas e a prática de delitos patrimoniais na região controlada pelo grupo. Os fatos envolv... ()

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Doc. 230.5091.0571.3725

7 - STJ. Agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Processo penal. Direito penal. Corrupção ativa. Milícia privada. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Invasão de domicílio. Reiteração de pedido. Ausência de assinatura em interrogatório. Mera irregularidade. Outras provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Legalidade. Proporcionalidade. Ação gravíssima. Agravo reg imental desprovido.

1 - A alegação de invasão forçada a domicílio já foi objeto de análise no bojo do HC 561.519/RJ, também de minha relatoria, em que foi considerada legal a diligência, motivo pelo qual não se conheceu da matéria neste recurso em razão de ser mera reiteração de pedido. 2 - A ausência de assinatura do réu no depoimento realizado em solo policial não inquina todo o feito penal, tratando-se de mera irregularidade que em nada aproveitaria ao agente a sua anulação, mormente quando ... ()

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Doc. 174.3265.5576.7787

8 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 288-A. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA, POR TER SIDO OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, POR SER INFUNDADA A BUSCA PESSOAL OU PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO HÁ INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DA ORDEM CRONOLÓGICA DA CONVERSA DE WHATSAPP, OBTIDA ATRAVÉS DE ¿PRINTS¿ DA TELA DO APARELHO CELULAR DA DELEGACIA. ADEMAIS, O MAGISTRADO A QUO UTILIZOU OUTROS ELEMENTOS PARA EMBASAR A SUA DECISÃO. RECORRENTES INTEGRAVAM MILÍCIA PRIVADA. DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES E OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 259.1752.2260.0651

9 - TJSP. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E EXTORSÃO MAJORADA.

Recurso defensivo. PRELIMINARES. Liberdade provisória. Prejudicada pelo julgamento Colegiado. Prisão preventiva justificada. Ilicitude de provas, ilegalidade dos depoimentos colhidos em sede policial, quebra da cadeia de custódia e inépcia da denúncia. Rejeição. MÉRITO. E ART. 158, § 1º. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. ART. 328. Improcedência com fulcro no , V. Pretendida alteração do fundamento. Impossibilidade. In... ()

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Doc. 170.1801.9003.1200

10 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288-A, CP. Milícia privada. (i) excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 52/STJ superior. (ii) prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Ameaça a testemunhas.

«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). 2. Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento i... ()

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Doc. 448.9061.3454.4337

11 - TJSP. Habeas corpus - Prisão preventiva - Constituição de milícia privada, concussão e lavagem de capitais - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Mãe idosa e com problemas de saúde - Prisão domiciliar - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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Doc. 990.6708.4702.8712

12 - TJSP. Habeas corpus - Constituição de milícia privada, concussão e lavagem de capitais - Pedido de Expedição de ofícios pela Defesa - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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Doc. 250.3180.5549.9374

13 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Constituição de milícia privada. Monitoramento eletrônico. Necessidade justificada. Pedido de extensão. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, «diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal» (AgRg no RHC 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 2 - Verifica-se a pre... ()

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Doc. 157.4360.1005.6800

14 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado, praticado em atividade de grupo de extermínio, por «milícia privada». Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Caso em que foram doze os denunciados por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, praticado em atividade típica de grupo de extermínio, carac... ()

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Doc. 240.5080.2807.2195

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Constituição de milícia privada, extorsão qualificada e usurpação da função pública. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o acusado teria praticado, em tese, doi s crimes de constituição de milícia privada, extorsão qualificada e usurpação da função pública. Consta do decisum ... ()

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Doc. 201.5974.9002.8400

16 - STJ. Habeas corpus. Constituição de milícia privada, extorsão e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Não se constata desídia do Juízo natural da causa na condução do processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois, conforme esclarecido pelo Juízo singular, a) em 25/4/2019 o paciente ... ()

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Doc. 277.3717.1330.3000

17 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DIEGO CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E O CORRÉU MATHEUS PELO CRIME DE PORTE COMPARTILHADO. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CAPAZ DE CARACTERIZAR O CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE PORTE COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO SUBJETIVO E À DISPONIBILIDADE DO ARMAMENTO ENTRE OS ACUSADOS. 1) A

materialidade e a autoria delitiva do , § 1º, IV, no que tange ao acusado Diego da Cunha Fernandes, não foram impugnadas e restaram incontroversas sobretudo pelo conjunto probatório angariado nos autos, com base no auto de apreensão, laudo pericial e na prova oral colhida em juízo, em especial pelos depoimentos dos agentes da lei, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJERJ. 2) Por outro lado, ao contrário do alegado pelo Parquet, a prova dos autos não foi sufi... ()

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Doc. 829.1048.7214.5270

18 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E EXTORSÃO. arts. 288-A E 158, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE AMBOS OS RÉUS FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, E SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E ISENÇÃO ÀS CUSTAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O MODUS OPERANDI EM SUA EXECUÇÃO, O FIRME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE OS RÉUS RECOLHERAM, EM NOME DA MILÍCIA LIDERADA PELO CRIMINOSO NEM DA MALVINA, QUE DOMINA A COMUNIDADE, DINHEIRO DE TAXA DE SEGURANÇA DE COMERCIANTES DA REGIÃO, ATESTAM QUE AMBOS INTEGRAM MILÍCIA PRIVADA E PRATICARAM A MANDO DESTA, CRIME DE EXTORSÃO, CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR REFORMA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES, POIS ESTA OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 611.5801.3297.7171

19 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

e EXTORSÃO EM CONCURSO DE AGENTES. 1. Denúncia que imputa aos réus VINÍCIUS DOS SANTOS PAGY e a DANIEL SOARES JUNIOR a conduta, praticada desde data que não se pode precisar, mas ao menos no curso do ano de 2024 e até de 10/05/2024, no bairro Santa Maria, Comarca de Belford Roxo, consistente em, de forma livre e consciente e em comunhão de desígnios, integrar milícia privada, associando-se de forma permanente a outros indivíduos, dentre eles o miliciano JEFFERSON DAMÁSIO LUQUETI, ... ()

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Doc. 513.6445.8890.9118

20 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E COMPONENTE DE USO RESTRITO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO, E RECEPTAÇÃO. I.CASO EM EXAME. 1.

Sentença de parcial procedência, condenando Diego de Souza, Lucas Moreira e Cesar Almeida pela prática dos delitos previstos nos art. 288-A CP e art. 16, caput da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69 CP, e Everton Rezendes, como incurso nas penas previstas no art. 288-A CP, e , caput, na forma do art. 69 CP. Absolvição de Diego de Souza, Lucas Moreira e Cesar Almeida das imputações relativas ao art. 16, § 1º, III da Lei 10.826/2003 e art. 180, caput CP, na forma ... ()

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Doc. 231.0021.0130.7531

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Milícia privada. Nulidades e tese absolutória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STJ. Desprovimento do agravo.

I - A pretensão esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. II - Carece a matéria do adequado e indispensável prequestionamento, o que reclama a aplicação das Súmulas 282 e 356, STF, por analogia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 589.0559.3036.0490

22 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CODIGO PENAL, art. 288-A E ART. 16, CAPUT, E §1º, IV, LEI 10.826/03, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO A AMBOS OS CRIMES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PARA CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. 1.

Constituição de milícia privada. Processo que teve início com diligência que visava apurar denúncia anônima ¿ sem prévio procedimento investigatório ¿ acerca do envolvimento de indivíduo armado próximo a determinado bar e a prática de diversos crimes, dentre os quais extorsão a comerciantes e moradores. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório que, embora tenha indiciado a existência da atividade de milícia na localidade, não foi capaz de evidenciar com a segurança n... ()

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Doc. 145.9654.1003.0000

23 - STJ. Milícia privada e homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado de ser integrante de milícia privada, responsável por agressões e roubos a frequentadores de determinada rua da região, bem com... ()

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Doc. 145.9654.1003.0900

24 - STJ. Milícia privada e homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado de ser integrante de milícia privada, responsável por agressões e roubos a frequentadores de determinada rua da região, bem com... ()

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Doc. 190.0875.7007.7200

25 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada (CP), art. 288-A. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Incompetência da justiça comum. Inocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a peri... ()

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Doc. 220.1216.8115.5534

26 - TJRJ. APELAÇÕES. EXTORSÃO MAJORADA E CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. RECURSOS DA DEFESA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 288.

Com razão a Defesa. De fato, analisando os autos, verifica-se que finda a instrução criminal, não restaram devidamente comprovados os crimes de extorsão majorada e constituição de milícia privada. Quanto ao crime de extorsão, a peça acusatória afirma que, «No dia 28 de janeiro de 2022, por volta das 13h20m, na Rua Baluarte, 46, São Geraldo, Campo Grande, município do Rio de Janeiro, no interior do supermercado ali situado, os denunciados Alexandre e Márcio, com vontade livre e con... ()

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Doc. 389.5451.6084.0191

27 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.

Arti.288-A, do CP. Delito de Milícia Privada. Alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo da prisão preventiva. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Excesso de prazo não demonstrado. Feito complexo, com 23 denunciados. Paciente permaneceu foragido por mais de um ano, apontado como membro de organização criminosa que pratica crimes de extorsão, porte e posse ilegal de arma de fogo, comercialização de armas de fogo e outros crimes, perpetrados por integrant... ()

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Doc. 210.3513.6006.3800

28 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Associação criminosa. Milícia privada. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade soci... ()

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Doc. 597.0515.2694.8113

29 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MILÍCIA PRIVADA. EXTORSÃO. PORTE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 12 (DOZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA PARA ANDREW DOS SANTOS LUCENA

e FABIANNO CASTILHO GONÇALVES E 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA PARA HIAGO PINHEIRO CARDOSO.REGIME FECHADO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFORMA NA DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA. Preliminares que se rechaçam. Não se evidencia qualquer vício apto a tornar nula a peça inicial acusatória, ou qualquer omissão que venha a prejudicar o exercício do contr... ()

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Doc. 173.3771.4004.2700

30 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Fuga anterior do distrito da culpa. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente na participação do recorrente em grupo de «justiceiros» associados em milícia para a prática de crimes naquela Comarca, bem como na fuga do acusado do local do fato delitivo, tudo a evidenciar... ()

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Doc. 240.1080.1138.3992

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Milícia privada. Alegação de nulidade e tese absolutória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ.

I - O Tribunal de origem, na condição de destinatário da prova, aferiu a existência de dolo específico do agravante quanto à conduta prevista no além de ter descartado a tese de nulidade por suposta prorrogação infundada das interceptaç ões telefônicas. II - É inadmissível a tese recursal que exige a incursão na seara fático probatória para alterar o entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, ante o óbice da Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 966.9344.3716.5876

32 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM USO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR E CONSTITUIÇÃO DE MILICIA PRIVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES RELATIVAS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MÉRITO COM PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELACIONADOS ÀS PENAS E SEUS CONSECTÁRIOS. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA DENÚNCIA A

denúncia é clara e determinada na exposição das condutas atribuídas aos denunciados, respeitados os requisitos previstos no , apontando a qualificação dos acusados, a classificação dos delitos, descrevendo o verbo núcleo de cada um dos tipos penais, tudo de forma suficiente a permitir o pleno exercício da ampla defesa. DA NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ «ESTRANHO» A LIDE, E, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ- Apelante INGRID A mitigação do ... ()

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Doc. 172.5074.2004.2300

33 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). 2. É admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ... ()

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Doc. 172.5074.2004.3500

34 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). 2. É admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ... ()

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Doc. 389.4349.6713.9665

35 - TJSP. Habeas corpus - Prisão preventiva - Constituição de milícia privada, concussão e lavagem de capitais - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Acesso a investigação em andamento - Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV, e §11º - Restrição de acesso do advogado a investigações e processos em andamento, quando houver risco ao resultado das diligências em andamento ou ainda não documentadas - Violação à Súmula Vinculante 14/STF, do Col. Supremo Tribunal Federal - Inexistência - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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Doc. 174.4274.0000.0400

36 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crimes de posse de arma de fogo, munições e artefatos de uso restrito, constituição de milícia privada, resistência e fraude processual (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 e arts. 288-A, 329 e 347, todos, do CP, Código Penal). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão em que indeferida medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 387.0019.8643.7101

37 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA - NEGATIVA DE AUTORIA E EXCESSO ACUSATÓRIO - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. -

As teses de negativa de autoria, dentro das quais se encaixa a alegação de excesso acusatório, são incompatíveis com o habeas corpus, já que o seu exame importa em dilação probatória, devendo ser reservada ao processo de conhecimento. - Presentes os motivos da prisão preventiva elencados no , deve ser mantida a decisão que manteve a constrição cautelar do paciente, pois devidamente fundamentada, à guisa da fundamentação per relationem, na garantia da ordem pública.

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Doc. 200.9491.2003.0900

38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Alegada ausência de provas da autoria. Matéria não apreciada acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Delito praticado em contexto de associação criminosa. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Inviável o exame da tese de negativa de autoria, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a questão não foi objeto de análise pela Corte de origem acórdão impugnado. 2 - Não há constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia preventiva está fundada nos termos do , notadamente necessidade de se acautelar a ordem pública, diante dos modus operandi empregado na prática do crime. 3 - caso, as circunstâncias em que supostamente praticad... ()

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Doc. 220.4041.1924.0190

39 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Princípio da homogeneidade. Não aplicação. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de os recorrentes serem integrantes organização criminosa que atua como milícia privada, praticando extorsão, ameaças e homicídios na região ... ()

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Doc. 157.5101.3007.2100

40 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado por emprego de arma concurso de agentes e constituição de milícia privada. Explosão de caixas eletrônicos. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. A decretação da prisão preventiva, a teor do , não exige que haja provas sólidas e conclusivas acerca da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes de autoria. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à... ()

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Doc. 153.3985.6004.4000

41 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Medidas previstas no CPP, art. 319, que não se mostram adequadas para o caso em análise. Milícia privada (CPP, art. 288-a). Paciente que responde a outro processo criminal na mesma comarca. Indícios de que integra milícia armada com forte atuação.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, a prisão preventiva contém ampla e suficiente fundamentação, baseada na periculosidade do paciente e na necessidade de garantir a regular instrução criminal. Ficou devidamente justificada a segregação cautelar do paciente, suspeito da prática de homicídio, bem como de proteger criminosos, além de andar com capanga... ()

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Doc. 196.9734.7005.8900

42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Integrante de organização criminosa e milícia privada armada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preven... ()

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Doc. 200.4013.2005.0400

43 - STJ. Habeas corpus. Milícia privada (CP), art. 288-A. Prisão preventiva. Negativa em recorrer em liberdade. Segregação baseada na gravidade em concreto do delito, evidenciada pela periculosidade do agente e por seu modus operandi. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - Evidenciado que o Juízo singular demonstrou a necessidade da adoção da medida extrema, destacando a periculosidade do agente, mormente por ter apontado que entre os delitos cometidos há hom... ()

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Doc. 148.3683.9005.5700

44 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, constituição de milícia privada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Deferimento do pedido liminar. Reconhecimento da inexistência de fundamentos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar. Pretensão de restabelecimento da prisão. Não cabimento do recurso. Inexistência, ademais, de indicação de elemento concreto apto a justificar a segregação provisória.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. 2. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se defere medida liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento do mérito do writ em liberdade, quando evidenciado que o Juízo de primeiro grau não logrou indicar elemento concreto que justifique a decretação da cu... ()

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Doc. 982.4906.8199.7015

45 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUIZO EXECUTÓRIO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO APENADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E QUE A GRAVIDADE DOS DELITOS POR ELE PRATICADOS NÃO SÃO IDÔNEOS PARA INDEFERIR O BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. NECESSÁRIO REEXAME DO JUÍZO DA VEP DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA POR CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILICIA PRIVADA. JUÍZO AGRAVADO, COADJUVADO COM O POSICIONAMENTO MINISTERIAL, ENTENDE DE REEXAMINAR O PRÓPRIO CRIME OU CRIMES QUE DERAM ENSEJO ÀS CONDENAÇÕES EM FASE DE EXECUÇÃO. PREMISSA QUE SÓ É CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. DÚVIDA NÃO HÁ QUE OS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, CASO DAS ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS OU DAS MILÍCIAS PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, MERECEM ANÁLISE MAIS PROFUNDA, PORÉM NÃO AUTORIZAM OU EXIGEM, POR SI SÓ, O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PENAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. PARA NÃO INGRESSAR NO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA DIANTE DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, SUPRINDO, NO PONTO, ILEGALMENTE A INSTÂNCIA, IMPÕE QUE O JUÍZO AGRAVADO REEXAMINE O PLEITO DEFENSIVO AFASTANDO COMO ÓBICE A FALTA GRAVE QUE RESULTOU EM DECISÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PAD; A FALTA DE GRAU MÉDIO CONSIDERADA NA DECISÃO ATACADA; E A SENTENÇA OU SENTENÇAS QUE CONDENARAM O APENADO, JÁ VALORADAS QUANDO DA IMPOSIÇÃO DAS RESPECTIVAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 980.3099.6968.1306

46 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL.

Busca e Apreensão requerida ao Juízo da Vara Especializada em Organização Criminosa, o qual declinou de sua competência por entender que a competência é do Tribunal do Júri. Aduz o Ministério Público que o objeto do presente inquérito (052-09816/2023) é apurar o crime de constituição de milícia privada ( e não o crime de homicídio que ceifou a vida da testemunha (João Cardoso), que é apurado nos autos do IP 861-00958/2023. Dessa forma, no entender do MP e do Juí... ()

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Doc. 173.0655.1003.6000

47 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). 2. É admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ... ()

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Doc. 210.8150.7857.6923

48 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e constituição de milícia privada. Excesso de prazo da instrução processual. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). 2 - No caso, a instrução criminal foi conduzida sem nenhuma irregularidade nem desídia do Juiz, também não houve demora injustificada no correr do processo. Trata-se de feito complexo, com quatro pessoas já pronunciadas, réus representados por advogados diversos. Foram realizados inúmeros requerimentos de relaxamento, revogação ou substituiçã... ()

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Doc. 978.4938.3877.8373

49 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução penal. Crimes de deserção e de constituição de milícia privada. Indeferimento de livramento condicional. Com lastro no exame criminológico, o juízo a quo afastou de forma fundamentada a concessão do benefício, não se restringindo à gravidade da conduta praticada ou ao fundamento de inexistência de gozo de benefícios atinentes ao regime semiaberto. Laudo aponta ausência de juízo crítico sobre o delito. Nesse mesmo sentido, o STJ admite que a conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para o livramento condicional tenha amparo em resultado desfavorável de exame criminológico. Ausência de ilegalidade patente e limitação desta via estreita. Irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser veiculada por via recursal própria. Denegação da ordem.

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Doc. 172.5074.2004.2400

50 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Medida cautelar concedida para antecipar os efeitos de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do paciente. Possibilidade. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Decisão justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Atividade típica de milícia privada. Roubos. Tortura. Violações de domicílio. Ameaças. Incêndio. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Ausência de provas de autoria. Matéria probatória incompatível com o mandamus. Ordem denegada.

«1. A Quinta Turma deste STJ, em julgado recente, acolheu orientação no sentido de que não se verifica eventual nulidade na decretação da prisão preventiva por meio de antecipação de tutela recursal pleiteada no bojo de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público (HC 309.390/RR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe 10/5/2016). 2. É admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ... ()

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