Nome Alteracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7358.2800

1 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Alteração pretendida mediante supressão dos patronímicos Szapiro e Bem Avram, oriundos dos nomes materno e paterno. Simples alegação de pressões emocionais. Ausência de justo motivo. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«... Ora, não justificam a modificação do nome da interessada a simples alegação de pressões emocionais dos pais e a mencionada discrepância com os nomes de suas filhas. Quanto a esta última assertiva, aliás, como bem observa o ilustre representante do «Parquet» Federal, «seu nome não ficou tão diferente dos nomes de suas filhas a ponto de causar constrangimentos ou dúvidas sobre a filiação» (fl. 129). ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Doc. 165.1240.0003.6200

2 - TJSP. Família. Registro civil. Nome. Alteração. Adoção do nome de casada. Restabelecimento do nome de solteira, sem sê-lo, a pretexto de que, desde suas núpcias, jamais alterou documentos. Insatisfação em razão da confusão quanto a sua identidade social. Impossibilidade. Ausência de erro registrário. Adoção do nome já foi feita, voluntariamente quando da celebração do casamento. Alterações documentárias oficiais apenas. Situação que não foi legalmente prevista como autorizadora da retificação. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7358.2900

3 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Alteração pretendida mediante supressão dos patronímicos. Inviabilidade. Ausência de justo motivo. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo, circunstâncias não configuradas no caso.»

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Doc. 103.1674.7358.2700

4 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Alteração no assento de casamento para que conste o nome que são conhecidos e se encontram em outros documentos. Possibilidade. Motivos justificáveis. Permissão legal. Há considerações sobre a questão da alteração do nome. Lei 6.015/1973, art. 56, Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58.

«A alteração do nome encontra amparo legal, desde que ocorram motivos suficientes para tanto, devidamente acolhidos pelo judiciário. «In casu», justifica-se a alteração do nome dos requerentes, diante dos relevantes motivos sociais e familiares invocados. Não teria sentido, agora, já idosos, serem os autores obrigados a alterar toda a sua documentação, bem como todos os assentos de nascimento dos filhos e dos prováveis netos. Isso, sim, implicaria, realmente, em mudança de nome.»

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Doc. 177.1433.9003.6500

5 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Nome. Alteração possibilidade.

«I. O nome da pessoa não é, pela legislação brasileira, fórmula imutável, podendo ocorrer em inúmeras situações, inclusive após o interessado atingir a maioridade civil, desde que se preserve os patronímicos dos ascendentes. II. A supressão de dois termos que não se confundem com os apelidos de família, e tampouco com o prenome (stricto sensu), não tem o condão de vulnerar a segurança e estabilidade das relações cíveis, mormente quando o autor é menor impúbere. III. ... ()

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Doc. 147.2802.8002.5800

6 - TJSP. Registro civil. Nome. Alteração. Nome e sexo do requerente em virtude de sua condição de transexual. Admissibilidade. Sentença, contudo, que determina a supressão da observação, na averbação, da origem da alteração do assento em decisão judicial. Impossibilidade. Garantia de direitos de terceiros. Precedentes. Necessidade de manutenção do vínculo entre a pessoa que juridicamente existe e aquela que formalmente existiu. Inexistência no caso, ademais, de situação de constrangimento. Averbação que terá lugar apenas no assento de nascimento. Decisão alterada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 203.9531.1000.8100

7 - STJ. Registro público. Retificação. Nome. Alteração do assentamento no registro civil. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Lei 6.015/1973, art. 58, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 109.

«- Havendo motivo justificado, pode o interessado requerer ao Juízo, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, a retificação do seu assentamento no registro civil (). Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.2110.5043.4100

8 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Alteração. Patronímico do padrasto. Admissibilidade, mesmo depois de esgotado o prazo prescricional de 1 ano após a maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no , assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.»

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Doc. 103.1674.7290.0900

9 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Alteração. Patronímico do padrasto. Admissibilidade, mesmo depois de esgotado o prazo prescricional de 1 ano após a maioridade. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«O nome pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da maioridade, desde que presente razão suficiente para excepcionar a regra temporal prevista no , assim reconhecido em sentença (art. 57). Caracteriza essa hipótese o fato de a pessoa ter sido criada desde tenra idade pelo padrasto, querendo por isso se apresentar com o mesmo nome usado pela mãe e pelo marido dela.»

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Doc. 163.7853.5005.9300

10 - TJSP. Registro civil. Nome. Alteração. Descabimento. Prenome da apelante que não é incomum em nosso meio nem possui carga vexatória ou qualquer traço de anormalidade, estando corretamente grafado. Falta de provas suficientes de eventuais constrangimentos que justificassem a mudança. Ausência de demonstração de que a pretensão se encaixa em qualquer das exceções previstas na Lei 6015/73. Ação de retificação de registro civil julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 151.6040.9001.5700

11 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Registro civil. Nome. Alteração. Supressão do patronímico paterno. Abandono pelo pai na infância.. Justo motivo. Retificação do assento de nascimento. Interpretação dos Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57. Precedentes.

«1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supr... ()

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Doc. 385.7992.0353.5650

12 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Dívida de cartão de crédito. Inscrição indevida de dívida nos órgãos de proteção ao crédito. CDC. Descumprimento do ônus da prova pelo banco réu relativamente à origem da dívida. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Exclusão do apontamento devida. Indenização por danos morais. Cabimento. Valor indenizatório majorado para R$ 7.000,00 em razão das especificidades do caso. Uso de documento falso para celebração do contrato, inexistência de relacionamento bancário anterior e único apontamento desabonador em desfavor da autora. Procedência mantida. Honorários de advogado em favor do patrono da autora ora majorados. Penalidade por litigância de má-fé ora aplicada ao banco. Hipótese distinta de Serasa Limpa Nome. Alteração da verdade dos fatos. Recurso do réu improvido. Recurso da autora provido

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Doc. 853.4843.2115.2242

13 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão que fixa multa por descumprimento de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação, condenando as agravantes ao pagamento de R$ 225.000,00, a título de multa por descumprimento de tutela de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Nulidade da decisão que majorou as astreintes. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Decisão surpresa. Nulidade declarada de ofício (CF/88, art. 5º, LV e arts. 10, 436 e 437, §1º, ambos do CPC). Tutela inicial que fora satisfatoriamente cumprida pelas agravantes a ilidir a imposição da multa. Conduta colaborativa das agravantes caracterizada. Em exíguo prazo para cumprimento da ordem, modificaram a fachada das pizzarias, retirando a logomarca FERRARI e a letra «F» do nome. Alteração figurativa dos demais elementos caracterizadores do estabelecimento comercial. Decisão reformada. Recurso provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-se a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §1º, do CPC e Tema Repetitivo 410, do C. STJ)

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Doc. 106.7774.6807.9100

14 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de erro material - Inexistência de anomalia - Natureza infringente - Embargos rejeitados

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Doc. 167.1924.3001.2800

15 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Proteção ao nome empresarial. Circunscrição à unidade da federação em que realizado o registro. Conflito entre marca e nome empresarial. Anterioridade do registro do nome. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A proteção do nome empresarial está circunscrita à unidade da federação de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, podendo ser estendida a todo território nacional caso haja pedido complementar de arquivamento nas demais Juntas Comerciais. Precedentes. 2. Registrados os nomes comerciais das partes em diferentes estados da federação, sem pedido de proteção em todo o território nacional, não há falar em abstenção de uso, ainda qu... ()

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Doc. 210.6241.1580.9321

16 - STJ. recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.

1 - Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada «MAPPIN», ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação «MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.» e, ainda, o domínio de internet «www.mapimoveis.ind.br», tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. 2 - O termo inicial do prazo pres... ()

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Doc. 784.7490.0246.8284

17 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Nome social. Transexual. Alegação do autor de indeferimento pelo banco do pedido de alteração do cadastro da conta bancária para constar o seu nome social. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. O apelado procedeu à alteração do nome do autor no seu perfil, com relação aos dados pessoais de atendimento. Acontece que as transferências via pix estão vinculadas ao nome social, desde que esteja registrado em documento de identidade legalmente válido - art. 59 da Resolução 01/2020 do Banco Central. Ausência de falha na prestação de serviço ou de conduta abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 918.4052.5304.4357

18 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE NOME CIVIL - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DE OUTROS PARENTES COLATERAIS - SUFICIÊNCIA DA CORREÇÃO DO NOME DOS ASCENDENTES EM LINHA RETA ATÉ O FAMILIAR ESTRANGEIRO -

Decisão que determinou a inclusão de pedidos de retificação do nome dos demais descendentes do ancestral estrangeiro, com inclusão dos parentes vivos no polo ativo - Agravantes que contestam a necessidade de modificação à luz do direito personalíssimo ao nome - Acolhimento - Demanda relativa à correção de nome e sobrenome de antepassados para obtenção de cidadania estrangeira - Princípio da continuidade registral que já é preservado com a modificação do nome de todos os ascend... ()

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Doc. 103.1674.7064.3100

19 - STJ. Município. Nome.

«A alteração do nome dos Municípios, de competência do Estado-membro, não está sujeita aos requisitos do , «caput». Não é inconstitucional a legislação estadual que prevê consulta plebiscitária para esse fim.»

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Doc. 137.5691.8004.2500

20 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel registrado em nome da executada. Alegação de posse em nome de terceiro, transmitida por cessão de direitos. Com a prova da propriedade em nome da executada e a inexistência de prova da posse em nome de terceiro, a penhora é legítima. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5008.9200

21 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Fase de cumprimento de sentença. Determinação de alteração do nome pela ré, sob pena de incidência de multa diária. Preceito parcialmente cumprido. Manutenção de página na «Internet» com nome fantasia, a contornar a determinação do julgado. Fixação de multa pelo preceito já descumprido e alteração determinada da página na «Internet». Recurso provido em parte.

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Doc. 328.2130.3109.8124

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO QUE VISA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO NOME DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO - PRETENSÃO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO CURSO DO PROCEDIMENTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA O NOME DO ADQUIRENTE - LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. -

Possuindo a demanda o único intuito a expedição de alvará para autorização judicial de transferência de veículo para o nome da autora, e constando-se a alienação do bem no curso do procedimento, mediante autorização judicial nesse sentido, é devido o acolhimento da pretensão recursal de modificação da parte dispositiva da sentença para que a transferência da propriedade do veículo ocorra diretamente para o nome do adquirente, sendo liberado o valor da venda que havia sido depo... ()

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Doc. 165.1531.9016.9100

23 - TJSP. Apelação com revisão. Registro civil. Nome. Separação judicial. Pedido fundamentado na prática de adultério pelo demandado. Alteração do nome da mulher. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5001.8800

24 - TJSP. Propriedade industrial. Nome Comercial. Não utilização por parte da ré do nome de domínio (internet). Admissibilidade. Alegação de concorrência desleal. Existência de similitude de atividades empresariais das partes. Autora que registrou seu nome precedentemente perante o INPI. Nome comercial registrado pela ré que não pode prevalecer. Ação de abstenção de atos de concorrência desleal julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0028.5900

25 - TJRS. Família. Direito de família. Tutela antecipada. Concessão. Divórcio. Não concretização. Cônjuge mulher. Nome do marido. Alteração. Possibilidade. Nome de solteira. Agravo de instrumento. Divórcio. Mulher que adotou o nome do marido. Filho de novo relacionamento por nascer. Pedido de antecipação de tutela para voltar ao uso do nome de solteira antes do Decreto judicial do divórcio.

«1. O nome integra o acervo de direitos de personalidade e identifica a pessoa individual e socialmente. Está suficientemente justificada a necessidade de antecipar os efeitos da tutela final, uma vez que se aproxima o nascimento de filho de nova relação familiar e, como é fácil estimar, naturalmente gera dissabores a manutenção do nome da mãe, como se ainda casada, faticamente, estivesse, com o primeiro marido, sendo outro o pai da criança. 2. Não obstante o pedido, na origem, nã... ()

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Doc. 147.7871.0001.8400

26 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Inclusão do patronímico materno no nome do menor. Pedido não acolhido ante a descaracterização do agnome «Filho» que é indicativo do grau de geração. Inclusão que iria alterar a essência, pois representa uma homenagem ao genitor. Alteração do nome da mãe, que passou a assinar o nome de solteira, se revela suficiente para esclarecer o vinculo materno, atendendo por si só, a finalidade buscada na ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.8111.1585.2583

27 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração de nome. Retorno ao nome de solteira. Título homologando que não tratou sobre o assunto. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 216-B do RISTJ, compete ao STJ apenas homologar o título estrangeiro e, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a ser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi proferido. 2 - Com a recente alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na serventia de registro civil de pesso... ()

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Doc. 230.5010.8583.5302

28 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração de nome. Retorno ao nome de solteira. Título homologando que não tratou sobre o assunto. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o disposto no art. 216-B do RISTJ, compete ao STJ apenas homologar o título estrangeiro e, considerando que seu juízo é meramente homologatório, a decisão a ser proferida limita-se a dar eficácia ao título estrangeiro nos exatos termos em que foi proferido. 2 - Com a recente alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na serventia de registro civil de pesso... ()

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Doc. 144.3765.5948.7049

29 - TJSP. REGISTRO CIVIL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME PATERNO «JESUS» POR «DIAS» E INCLUSÃO DO APELIDO «BORMERO» - ALEGAÇÃO DE QUE O SOBRENOME CAUSA CONSTRANGIMENTOS E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, ALÉM DE O AUTOR SER CHAMADO PELO AVÔ PELO NOME «BORMERO» - AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS E LEGAIS PARA A ALTERAÇÃO DO NOME - APLICAÇÃO DA REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME - INTELIGÊNCIA DOS LEI 6.015/1973, art. 57 e LEI 6.015/1973, art. 58 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. 142.7805.1003.5300

30 - TJSP. Registro civil. Nome. Retificação. Descabimento. Permitida somente por autorização do Ministro da Justiça, alteração de nome ou de prenome de estrangeiro naturalizado, por exceção devidamente motivada. Ausência de interesse de agir de uruguaia que pretende ver invertidos seus patronímicos sob alegação de necessária adequação aos costumes Brasileiros. Recurso não provido, mantida a extinção do processo.

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Doc. 150.5244.7004.5200

31 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Exclusão do nome do ex-marido. Apelação cível. Retificação de registro civil. Exclusão do nome do ex-marido após o divórcio. Possibilidade.

«Não se aplica o princípio da imutabilidade do nome contido na Lei dos Registros Públicos, quando a pretensão de exclusão do nome do ex-cônjuge está prevista na própria lei civil, que estabelece a faculdade de postular tal alteração durante ou após a separação judicial. O cônjuge pode renunciar, a qualquer momento, na ação de separação ou após ela ao direito de usar o sobrenome do outro. DERAM PROVIMENTO.»

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Doc. 131.0944.2000.0100

32 - STJ. Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do II - A ratio dessa norma é que o destinatário da intimação é o próprio advogado, de sorte que a errônea grafia de seu nome, que não permita sua ... ()

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Doc. 210.8060.8349.8200

33 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Registro civil. Alteração do nome. Imutabilidade relativa. Nome de solteira. Ausência de prejuízo a terceiros. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.0062.8000.4100

34 - TJSP. Imposto territorial urbano. IPTU. Municipalidade de Jacareí. Incidente sobre imóvel desapropriado pela DERSA. Falta de alteração do cadastro imobiliário municipal visando a transferir o imóvel para o nome do novo proprietário, acarretando lançamentos tributários indevidos em nome dos autores. Pleito de indenização por danos materiais e morais. Sentença que afastou tal pretensão, reconheceu a prescrição da restituição pelo pagamento indevido, mas determinou que a Municipalidade de Jacareí efetivasse alteração cadastral do imóvel para o nome da DERSA e se abstivesse de inscrever na Dívida Ativa créditos tributários gerados pelo imóvel desapropriado em nome dos autores. Recurso desprovido.

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Doc. 165.1531.9006.7600

35 - TJSP. Registro civil. Nome. Pedido de alteração de nome para retirada de patronímico do marido ou inclusão do sobrenome de solteira. Ação julgada improcedente. Ausência de fundamento juridicamente relevante. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5006.2800

36 - TJSP. Família. Registro civil. Retificação. Casamento contraído no exterior com supressão de patronímicos que integravam o nome completo da autora. Possibilidade. Modificação justificada. Retificação que deverá ser feita no registro do casamento perante o Consulado e não no registro civil, onde permanecerá inalterado o nome de solteira, averbando-se que em razão do casamento houve alteração do nome da postulante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9015.3000

37 - TJSP. Registro civil. Nome. Pretensão à retificação de assento de nascimento. Ausência de justificativa para alteração do prenome da requerente. Prenome constante do assento que é foneticamente idêntico à forma pela qual é conhecida. Acréscimo pretendido, da letra 'h' ao final do nome 'maria', que seria incapaz, pelas regras ortográficas vigentes, de provocar alteração de pronúncia. Nome, ademais, que não dá ensejo a qualquer forma de constrangimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 211.0150.9701.6553

38 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Alteração total do nome. Impossibilidade.

1 - Decisão estrangeira proferida pela Justiça norte-americana que autorizou a alteração do nome e do sobrenome do agravante. 2 - Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. 3 - Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome, abrangido aí o prenome e o sobrenome ou apelidos de família (, a contrario sensu, e ). Essa imutabilidade é mitigada por exceções. 4 - O caso dos autos não se enquadra ... ()

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Doc. 103.1674.7543.0400

39 - STJ. Registro público. Interesse de menor. Alteração de registro civil. Possibilidade. Averbação do nome da mãe, que passou a usar o nome de solteira após a separação. Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109.

«Não há como negar a uma criança o direito de ter alterado seu registro de nascimento para que dele conste o mais fiel retrato da sua identidade, sem descurar que uma das expressões concretas do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana é justamente ter direito ao nome, nele compreendido o prenome e o nome patronímico. É conferido ao menor o direito a que seja acrescido ao seu nome o patronímico da genitora se, quando do registro do nascimento, apenas o sobrenome do pai havia... ()

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Doc. 220.2010.5508.7920

40 - STJ. Registro público. Retificação de nome. Recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação de nome. Duplicação de consoante inserta no apelido de família. Pretendida conciliação entre assinatura artística e nome registral. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido. Insurgência do autor. Princípio da imutabilidade relativa. Caráter excepcional e devidamente fundamentado em justo motivo. Ausência. Prejuízo a apelido de família. Improcedência mantida. Hipótese. Trata-se de pedido de alteração de patronímico de família, com a duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística. CF/88, art. 1º, III. Lei 6.015/1973, art. 56. Lei 6.015/1973, art. 57

1 - Atualmente, ante o feixe de proteção que irradia do texto constitucional, inferido a partir da tutela à dignidade da pessoa humana (, III), o direito ao nome traduz-se como uma de suas hipóteses de materialização/exteriorização e abrange a garantia ao livre desenvolvimento da personalidade, devendo refletir o modo como o indivíduo se apresenta e é visto no âmbito social. Todavia, embora calcado essencialmente na tutela do indivíduo, há uma inegável dimensão púb... ()

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Doc. 230.5010.8933.9245

41 - STJ. Registro civil. Nome de pessoa natural. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Supressão completa do nome registral para adoção de novo nome indígena, sem comprovação de origem autóctone Brasileira. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural. Recurso especial improvido.

1 - A legislação pátria adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural, prestigiado com o recente advento da Lei 14.382/2022, de modo que o prenome e o nome são, em regra, definitivos a fim de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas e sociais. 2 - As hipóteses que relativizam o princípio da definitividade do nome, elencadas na Lei de Registros Públicos, não contemplam a possibilidade de exclusão total dos patronímicos mater... ()

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Doc. 103.1674.7082.6300

42 - STJ. Registro Público. Registro civil. Alteração do nome, mediante supressão, em parte, do prenome e do patronímico materno. Inviabilidade.

«Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação de justo motivo. Não se justifica a alteração do nome o simples fato de ser o interessado conhecido profissionalmente pela sua forma abreviada.»

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Doc. 221.0190.3229.0919

43 - STJ. Alegação de nulidade. Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. Mais de uma oportunidade para registrar o novo patrocínio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Nulidade. Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. CPP, art. 266.

É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patrocínio em ata de audiência e, sucessivamente, em novo prazo para alegações finais. 1 - No caso em tela, o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade em razão de o réu ser patrocinado, efetiva e formalmente, por outro defensor, quando do interrogatório de uma das rés; e o presente advogado, a quem se a... ()

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Doc. 220.6240.1236.2362

44 - STJ. processual civil. Nulidade de intimação de decisão. Pedido expresso de intimação no nome dos dois patronos. Intimação no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Não configuração.

1 - Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da decisão dos Embargos de Declaração em Execução Fiscal, a qual teria intimado apenas um dos patronos, quando houve prévio pedido expresso de intimação dos dois causídicos. 2 - Sustenta a Caixa Econômica que houve «nulidade de algibieira» (nulidade guardada), pois a nulidade da intimação poderia ter sido alegada já na petição dos Embargos de Declaração. Contudo, não consta que a sentença dos Embargos à ... ()

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Doc. 163.5721.0009.1600

45 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome do filho. Retificação. Cabimento. Sobrenome da mãe. Divórcio. Nome de solteira. Retorno. Lei 8560/1992, art. 3. Apelação cível. Registro civil. Retificação em registro de nascimento do filho para alterar o nome da genitora, modificado em decorrência do divórcio. Possibilidade. Princípio da verdade real. Amparo legal.

«Mais do que a realidade do momento em que foi feito, deve o registro civil espelhar a verdade real, em consonância com a dinâmica da vida. Nesse norte, possível a alteração do registro civil do filho para averbar a modificação do nome da genitora em decorrência do divórcio. Ademais, o parágrafo único do , ao permitir averbação do nome que a mãe vier a adotar com o casamento sepulta qualquer eventual controvérsia acerca do tema e impõe, por simetria, que s... ()

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Doc. 166.3074.5002.3000

46 - STJ. Recurso especial. Registro civil. Nome civil. Retificação. Dupla cidadania. Adequação do nome Brasileiro ao italiano. Alteração do sobrenome intermediário. Justa causa. Princípio da simetria. Razoabilidade do requerimento.

«1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido.»

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Doc. 508.7380.3993.4474

47 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívidas inexistentes - Ausência de comprovação da regular contratação -Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito - Alegação da autora de que teve o nome negativado no Serasa em razão das referidas cobranças - Na realidade teve o nome inscrito na Plataforma «SERASA LIMPA NOME» que não é Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança de dívidas inexistentes - Ausência de comprovação da regular contratação -Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito - Alegação da autora de que teve o nome negativado no Serasa em razão das referidas cobranças - Na realidade teve o nome inscrito na Plataforma «SERASA LIMPA NOME» que não é acessível a terceiros, mas apenas ao próprio devedor, e não enseja o dano moral - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 465.7892.5258.7885

48 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR (HOMEM TRANSGÊNERO) SOB ALEGAÇÃO DE QUE MESMO DEPOIS DE SOLICITAR FORMALMENTE A ALTERAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DA INSTITUIÇÃO RÉ, CONTINUOU SENDO TRATADO POR SEU NOME DE REGISTRO, EM LUGAR DE SEU NOME SOCIAL, SUBMETIDO ASSIM A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR SUBSISTENTE. DIREITO AO USO DO NOME QUE ESTÁ ENFEIXADO NO CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À PERSONALIDADE. DIREITO AO NOME SOCIAL QUE REPRESENTA O RECONHECIMENTO PELO ESTADO DE QUE A PROTEÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL PROJETA AMPLOS EFEITOS, DE MODO QUE SE DEVA ADEQUAR O SENSO DE IDENTIDADE DA PESSOA AO QUE ELA REPRESENTA E QUER REPRESENTAR NA VIDA SOCIAL, O QUE PASSA PELO DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL QUE, EM SENDO UM DIREITO DE NATUREZA FUNDAMENTAL, PRESCINDE DE REGULAÇÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUTOR QUE HAVIA FORMALMENTE REQUERIDO À RÉ FOSSE TRATADO EM SUAS RELAÇÕES ACADÊMICAS POR SEU NOME SOCIAL, O QUE NÃO OCORREU EM DIVERSAS SITUAÇÕES, FAZENDO O AUTOR SUBMETIDO A INJUSTIFICADO CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE À RÉ DE TRATAR O AUTOR POR SEU NOME SOCIAL EM TUDO O QUE FORMA O CONJUNTO DAS RELAÇÕES ACADÊMICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PATAMAR QUE DEVE ATENDER SOBRETUDO À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL NESSE TIPO DE CONTEXTO. PATAMAR FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 103.1674.7359.7100

49 - STJ. Registro público. Registro civil. Nome. Supressão dos patronímicos. Necessidade de justo motivo. Considerações sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«... A postulante pretende suprimir os patronímicos Szapiro e Bem Avram, oriundos dos nomes materno e paterno. Entretanto, a norma do art. 56 da Lei de Registros Públicos, conquanto permita ao interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, alterar o seu nome, visa, em última análise, a preservar os apelidos de família, conforme deixa patente em seu contexto. A alteração do nome no Registro Civil só é admitida em caráter excepcional e em decorrência de justo motiv... ()

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Doc. 729.0836.9193.6619

50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME - POSSIBILIDADE.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. É possível a exclusão do nome do suposto devedor dos cadastros de inadimplentes enquanto se discute a legalidade do débito, fazendo-se presente a probabilidade do direito nas hipóteses em que o agravado nega ter relação.

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