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1 - STJ. Intimação. Penhora.
«Citação feita pelo correio não contendo no aviso de recepção assinatura de representante legal da recorrente. Recurso provido para reformar o venerando acórdão e anular o processo a partir da penhora, inclusive.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Rodoanel Sul 5 Engenharia Ltda. contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu a penhora de bens móveis na sede da agravante para pagamento de honorários de sucumbência em favor de Kuntz Sociedade de Advogados, após frustração nas pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência da penhora já efetivada e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. PENHORA -
Execução por título extrajudicial l Indeferimento de pedido de penhora sobre imóvel supostamente pertencente à coexecutada Simone Alegada possibilidade e necessidade, ante as circunstâncias da espécie -Não acolhimento - Citação por aviso de recebimento efetivada - Ausentes indícios de dilapidação patrimonial - Ausente pesquisa prévia aos sistemas de pesquisas oficiais - Inexistência de justificativa a ensejar a alteração na ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo Có... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Citação feita pelo correio, aviso de recepção. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 12, § 3º.
«Se a citação, na execução fiscal, foi processada pelo correio, sem que o aviso de recepção tenha a assinatura do devedor, a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 12, § 3º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - RECURSO DESPROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de desbloqueio de ativos financeiros - II. Questão em discussão: Impenhorabilidade dos valores bloqueados em razão do disposto no CPC, art. 833, X e da insuficiência do montante para o pagamento do crédito - III. Razão de decidir: Bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Executada que é pessoa jurídica, não podendo as disposições desse enunciado normativo alcançar ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual e a indicação de penhora sobre faturamento - II. Questão em discussão: (i) Indeferimento da gratuidade processual e (ii) possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento - III. Razão de decidir: (i) O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA -
Recurso interposto em face de r. decisão que reconheceu como válida a intimação da agravante quanto à penhora de seu imóvel - Posterior comparecimento espontâneo aos autos, com habilitação voluntária e constituição de advogado que supre a intimação por carta com aviso de recebimento (AR) -Inexistência de previsão legal para intimação pessoal da parte executada quando já representada por advogado - Incidência do disposto no CPC, art. 841, § 1º - Intimação válida - Alegaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de rejeição dos embargos - II. Questão em discussão: Regularidade do bloqueio/penhora que recai sobre veículo - III. Razão de decidir: Gratuidade deferida ao apelante. Apelante que recebeu o veículo descrito na petição inicial como parte do pagamento em compromisso de compra e venda de imóvel. Propriedade do veículo que é comprovadamente da empresa interessada. Terceiro com quem o apelante negociou que nunca foi sócio da empre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA . SÚMULA 266/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
O recurso não se viabiliza sob a alegada ofensa ao art. 7º, X, XI, XVII, XXI, da CF/88, os quais não disciplinam de forma direta a questão em discussão nos autos, relacionada à possibilidade de penhora de verbas de natureza indenizatória da executada (a pretensão é de penhora das seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado, 1/3 de férias, prêmios, bônus, abonos, gratificações eventuais, multa de 40% do FGTS, férias indenizadas + 1/3, PLR, ou 13º sobre aviso prévio e férias + ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cognição do agravo. Supressão. Instância. Penhora. Veículo valor superior ao débito. Possibilidade. Agravo do devedor. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 824.
«1. Avia estreita do âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, o que impede à instância recursal proceder ao exame de pedido pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância. 2. Embora a penhora constitua ato legítimo de constrição judicial para assegurar a satisfação do crédito do Exequente (CPC/2015, art. 824), é certo que seu processamento deve ser feito do modo menos gravoso ao Devedor (CPC/2015, art. 805), bem como deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cognição do agravo. Supressão de instância. Penhora. Veículo valor superior ao débito. Possibilidade. Agravo do devedor. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 824.
«1 - Avia estreita do âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, o que impede à instância recursal proceder ao exame de pedido pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância. 2 - Embora a penhora constitua ato legítimo de constrição judicial para assegurar a satisfação do crédito do Exequente (CPC/2015, art. 824), é certo que seu processamento deve ser feito do modo menos gravoso ao Devedor (CPC/2015, art. 805), bem como de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Licenciamento De Veículos. Bloqueio Em Razão De Penhora. Parcial Provimento Do Recurso. I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cássia Cristina de Souza Gimenez Máquinas ME contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Estado de São Paulo, visando o desbloqueio de veículos em razão de penhora em execução fiscal. A impetrante alegou que tentou vender três veículos, comunicou as vendas ao DETRAN, que bloqueou os bens, e, após a não concretização das vendas, buscou o desbloqueio, que foi indeferido devido à penhora. A liminar foi indeferida e a segurança foi denegada, não se reconhecendo direito líquido e certo da impetrante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito ao licenciamento dos veículos, considerando a penhora existente. III. Razões de decidir O bloqueio dos veículos é resultado da comunicação de venda e da penhora em execução fiscal. A impetrante comprovou a desfeita dos negócios, o que justifica o desbloqueio em razão da alienação. Contudo, a penhora na execução fiscal impede o licenciamento e a circulação dos bens, pois a impetrante é depositária dos veículos. IV. Dispositivo e tese Concede-se a ordem para autorizar o desbloqueio em razão do distrato relativo à venda dos bens. Permanece a restrição imposta pela Justiça Federal, que é competente para o desbloqueio em relação à penhora. Tese de julgamento: «1. O desbloqueio deve ser autorizado em razão do distrato da venda. 2. A penhora na execução fiscal impede o licenciamento e a circulação dos bens.
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13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA PENHORA DE IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para penhora de imóveis, com fundamento nos arts. 835, V, e 845, § 1º, do CPC/2015. A decisão condicionou a penhora à formalização e registro via sistema ARISP, solicitando à exequente a indicação do endereço do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a intervenção judicial é necessária para a obtenção de dados de imóveis para penhora, ou se t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processual. Execução. Nulidade da citação via postal. Não ocorrência. Penhora de box de garagem. Possibilidade.
1 - É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 449/STJ: a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. 3 - Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: «Não se conhece do recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Termo inicial. Intimação da penhora. Indispensabilidade. Comparecimento espontãneo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É imprescindível a intimação formal do devedor dos termos da penhora, iniciando-se a contagem do prazo para embargos da juntada do mandado ou do aviso postal. 3 - O comparecimento espontâneo do executado não torna dispensável a sua formal intimação. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Liberação de ativos financeiros bloqueados - À ausência de indicação de bens à penhora e diante da inércia do devedor quanto ao pagamento voluntário da dívida, foi determinado o bloqueio de contas bancárias no valor do débito - A garantia da impenhorabilidade dos salários destina-se às pessoas físicas (CPC, art. 833, VI), de modo que descabida a tese defendida nas razões recursais - Diante desse contexto, a determinação de penhora on-line observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, respeitada a prioridade de penhora insculpida pela Lei 6.830/80, art. 11 (Lei das Execuções Fiscais), sobretudo diante da ausência de indicação de bens pelo devedor - Recurso improvido
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17 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Regularidade. Processo de execução se faz em benefício do credor. Incidência sobre conta salário. Inocorrência. Impugnação rejeitada. Sentença mantida. Recurso não provido
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18 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE BENS À PENHORA - RECURSO IMPROVIDO -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a indicação de bens à penhora - II. Questão em discussão: Possibilidade de aceitação de ações preferenciais nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, incorporadas pelo Banco do Brasil - III. Razão de decidir: Muito embora o CPC, art. 805 disponha que a execução far-se-á de forma menos gravosa para o devedor, jamais poderá sê-lo em prejuízo aos interesses do credor, o que dá ensejo inc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. PLANO DE SAÚDE INTIMADO POR CARTA, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, TENDO DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, LÍQUIDO E CERTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora realizada. Serasa. Exclusão do nome do executado. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. No caso, versam os autos sobre a possibilidade de exclusão, do cadastro de devedores do SERASA, do executado que teve bem penhorado em autos de execução fiscal. O Tribunal de origem, ao constatar que a garantia efetivada albergou a totalidade do montante em execução, afirmou que: a) a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Intempestividade porque protocolados após o prazo de 30 dias contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação. Descabimento. Lapso que deve fluir a partir da data do depósito, da juntada de prova de fiança bancária ou intimação da penhora. Recebimento dos embargos sobrestado até a efetivação da penhora, sem ser extinto, determinado o retorno dos autos à origem. Aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais. Recurso parcialmente provido.
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22 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora de valores resultantes de vendas efetuadas por cartões de crédito. Fixação do percentual da penhora, pelo tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório dos autos e à luz do princípio da menor onerosidade da execução. Inadmissibilidade do recurso especial, no qual a exequente pleiteia a penhora, sem qualquer limitação. Incidência, na espécie, das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na hipótese dos autos, em face da decisão que, em Execução Fiscal, havia indeferido o requerimento de penhora sobre créditos da parte executada, decorrentes de operações com cartão de crédito, a parte exequente, ora agravante, interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Tribunal de origem dado provimento parcial ao rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Auto de penhora e avaliação. Intimação feita por carta com aviso de recebimento em uma das agências bancárias da instituição financeira. CPC/1973, art. 475-J. Forma. Prejuízo. Demonstração. Necessidade de intimação na pessoa do advogado já constituído.
1 - Havendo procurador constituído nos autos, a intimação do devedor acerca da penhora realizada, bem como para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser feita na pessoa do advogado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. 2 - Existência, nos autos, de anterior manifestação em que se indicou garantia do juízo e se formulou pedido expresso para que a intimação da penhora fosse realizada na pessoa do advogado então constituído. 3 - A intimação da penhora realizada po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.
Insurgência da coexecutada contra a decisão que considerou válida sua intimação. Não acolhimento. Manifestação dos exequentes pela adjudicação do bem imóvel penhorado e previamente avaliado por perito judicial. Intimação dos executados na forma do CPC, art. 876. Carta de intimação envida, à coexecutada, ao endereço informado nos autos. Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado". Mandado de intimação expedido para cumprimento no mesmo endereço, sendo r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CONHECIDO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGADA DEFESA DE MEAÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DO CÔNJUGE - INCOMUNICABILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA. I-
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente as razões da irresignação e a clara intenção do recorrente de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad cau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE Da LeiLÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA DE BENS DA SOCIEDADE EXECUTADA - INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BENS - PRECLUSÃO.
O art. 248, §2º, do CPC dispõe que a citação de pessoa jurídica será considerada válida desde que o aviso de recebimento seja assinado por pessoa com poderes de gerência, administração ou por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Inexiste na legislação processual qualquer previsão que determine a intimação dos sócios em caso de penhora de bens pertencentes exclusivamente à pessoa jurídica. Cumpre à parte a alegação de nulidade relativa na primeira... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PENHORA SOBRE SALDOS DE CONTAS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.
Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados nas contas do executado. Primeiro, reconheço a validade da citação do executado. Agravante que não juntou aos autos qualquer prova de que residia em endereço distinto daquele em que foi realizada a sua intimação. Endereço da carta encontrado nas pesquisas realizadas em primeiro grau. Carta de citação expedida em nome do executado e na assinatura de seu aviso de recebimento consta seu nome p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. reserva em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade, diante da existência de anterior penhora nos autos. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, efetuando o pagamento dos honorários advocatícios com o saldo restante. II. Questão em discussão. 2. Direito ao recebimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir. 3. Pedido de reserva de valores, a título de honorários advocatícios, que não foi realizado antes do mandado de levantamento ou precatório, mas apenas após os pedidos de penhora nos autos, sendo indeferido. Decisão equivocada, proferida nos autos, no sentido de que não haveria saldo suficiente para o pagamento das penhoras. Verificação de saldo restante que deveria ser utilizado para efetuar o pagamento das dívidas fiscais e não para efetuar o pagamento do advogado da recorrida. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida
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29 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. CÔNJUGE REGULARMENTE INTIMADA, QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A intimação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a comunicação processual realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se cogitar de ausência do ato, em razão do que se declara a validade e a eficácia da intimação. 2. Assim, a autora foi regularmente intimada a respeito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PENHORA DE CONTA BANCÁRIA NA QUAL SÃO RECEBIDOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
O agravante impugna decisões que determinaram o bloqueio dos seus cartões de crédito e a penhora de 20% do recebido em conta bancária na qual são creditados proventos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade do bloqueio do cartão de crédito para satisfação de débito. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de conta na qual são recebidos proventos previdenciários. Análise do efeito suspensivo atribuído pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa pela Fazenda Pública. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. II. A decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial, a fim de restabelecer os efeitos da decisão de natureza interlocutória, proferida pelo Juízo da Execução, que, diante da recusa da Fazenda Nacional, exequente, em relação aos bens oferecidos em garantia, pela executada, ora agravante, determinara a penhora on line,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de substituição de penhora de bens imóveis por penhora de percentual do faturamento. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, indeferira pedido de substituição de penhora de bens imóveis por penhora de 5% do faturamento mensal da sociedade empresária agravante. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. No Recurso Especial a agravante apontou violação aos arts.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PESQUISAS PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.
Busca a parte agravante a reforma da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, embasada em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28, caput). 2. O decisum agravado indeferiu a realização de atos de constrição contra a primeira executada, apresentando como único fundamento o fato de que «todos os réus ainda não foram citados". 3. O Aviso de Recebimento relativo à citação da primeira executada foi jun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Não comprovação de circunstância que acarrete a impenhorabilidade. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
«1. A Corte a quo, diante do conjunto de provas e fatos acostados aos autos, concluiu não ter havido comprovação de que o imóvel penhorado caracteriza-se como bem de família. A alteração destas conclusões, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. O óbice da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do especial aviado tanto pela alínea a, como pela c, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Réu revel. Intimação pessoal da penhora. Necessidade. Inteligência do art. 475 § 1° do CPC/1973. Decisão agravada reformada. Recurso provido por unanimidade.
«I - Apesar de a regra geral ser a ausência de necessidade de intimação pessoal do réu revel (inteligência do CPC/1973, art. 322), tal regramento não se aplica no momento processual relativo à penhora de bens do executado, em razão do disposto no §1° do CPC/1973, art. 475-J. II - O §1° do art. 475 é claro ao determinar a necessidade de intimação pessoal do devedor que não possua advogado constituído nos autos, para tomar ciência do auto de penhora e avaliação e ofertar, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora. Intimação pessoal. Necessidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravada em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, a qual considerou válida a intimação dos executados sobre a penhora na pessoa do procurador constituído. O Tribunal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. DISTRIBUIÇÃO. SISTEMAS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO. 1.
Trata-se, na origem, de embargos de terceiro, distribuído no sistema PJE, no qual requer a parte autora o levantamento da penhora incidente sobre o veículo I/VW Amarok CD 4x4, decretada na ação de 0010149-67.2007.8.19.0014, esta última ajuizada pelo sistema DCP. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento na inadequação do sistema eletrônico eleito pela parte autora. 2. Impugnação à gratuidade de justiça ofertada em contrarrazões. Rejeição. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Embargos de terceiro - Alegação de que o imóvel não poderia ser penhorado, pois pertence aos embargantes - Executado que foi condenado em ação civil por improbidade administrativa, e que deu imóvel aos filhos, após o trânsito em julgado da decisão - Inadmissibilidade - Fraude à execução evidenciada - Má-fé dos embargantes, que tinham conhecimento de que o pai havia sido condenado definitivamente - Caso em que não se comprovou existirem outros bens a serem penhorados e que havia solvência - Doação ineficaz - Bem que não pode ser afastado da penhora - Recurso improvido.
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39 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à rejeição da alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia. Questão que refoge aos limites do agravo de instrumento e do recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte executada contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que, no processo de Execução Fiscal, em 26/06/2013, acolhera a recusa, pela parte exequente, da nomeação de bem móvel à penhora, por inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11, e deferira, ainda, o requerimento da exequente p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Matéria tratada nos arts. 647, 659, 708, I, e 709 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Penhora. Ausência de interesse de agir do embargante. Bem penhorado de terceiro. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de Embargos de Terceiro, que foram julgados extintos, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, ao fundamento de que a penhora questionada não teria atingido bem de propriedade ou que estivesse na posse do embargante, ora agravante. III. O acórdão recorrido não examinou o disposto nos arts. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios e veículo automotor. Possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, por inobservância da ordem preferencial de bens penhoráveis. Deferimento do pedido de penhora on line. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que se mostra legítima a recusa, pela Fazenda Pública exequente, da nomeação à penhora de bens e direitos, quando houver inobservância da ordem preferencial de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade da penhora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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43 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Litígio que, além de já se prolongar por muitos anos, tem o direito da agravante reconhecido de forma definitiva pelo Judiciário. Penhora sobre bens dos sócios. Cabimento. Defesa do direito à impenhorabilidade de seus bens possível de ser feita posteriormente. Recurso provido, com observação.
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44 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Oposição da Fazenda Pública. Difícil alienação. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão que, nos autos de execução fiscal, declarou a ineficácia da nomeação de bens à penhora. III - Na forma da jurisprudência do STJ, «a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na ino... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão de natureza interlocutória, que determinara a penhora sobre os bens imóveis oferecidos pelo executado. Em consequência, rejeitou o pedido da ora agravante, no sentido de que a constrição recaísse sobre ativos financeiros, com base no disposto no Lei 6.830... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa da Fazenda Pública. Bens de rápida obsolescência e desvalorização. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. II. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, o REsp 1.337.790/PR (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013), reafirmou sua jurisprudência no sentido que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco exequente, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial estabeleci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora de bens suficientes para garantir a execução fiscal.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta do CPC/1973, art. 557 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Levantamento de penhora. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Excesso de penhora. Manutenção da garantia. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Central, em face de decisão que determinou o levantamento da penhora incidente sobre três imóveis de propriedade da parte executada. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo ser incabível o levantamento da penhora. III - Não há falar, na hipótese, em violaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora de 15% dos rendimentos. Possibilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante em face de decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu o pedido da penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do executado. O recurso foi parcialmente provido, na origem, reduzindo a constrição para 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de penhora de 30% dos rendimentos. Indeferimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença, consignando que a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)