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1 - TRT3. Penhora de bem. Companheira proprietária do local de trabalho.
«Comprovada a prestação de serviços na propriedade rural da terceira embargante, que é companheira do executado, há presunção de que a força de trabalho desenvolvida pelo exequente reverteu em benefício do casal, motivo pelo qual ambos respondem pela quitação do crédito trabalhista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Inadmissibilidade. Evidências nos autos que comprovam a alegação dos embargantes de que efetivamente residem no imóvel penhorado. Fato admitido pelo próprio banco-embargado, cuja petição inicial aponta como endereço residencial dos ora embargantes o local onde se encontra o bem penhorado. Ilegalidade da constrição que recai sobre bem de família. Matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer momento. Levantamento da penhora determinado. Recursos improvidos.
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora. Extensão. Novo enfrentamento, pela corte local, da questão. Inviabilidade. Incidência da preclusão pro judicato.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida. 2. Na hipótese, destacou o juízo de piso que não houve impugnação tempestiva à penhora e sua ampliação», restando preclusa a possibilidade de questionamento por parte da devedora. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da possibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Indeferimento do levantamento da penhora. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A agravante pretende que seja afastada a penhora realizada nos autos da ação de execução fiscal bem como a suspensão do feito executivo, por entender que ao aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, com parcelas de até 120 meses, estaria desobrigada da garantia do juízo, segundo disposições contidas em legislação estadual. 2 - A decisão agravada foi acertada ao concluir pela incidência da Súmula 280/STF à espécie, uma vez que o acórdão recorrido, ao manter a pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de fraude à execução fiscal e a respectiva penhora de imóvel objeto da controvérsia. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao agravo, para suspender a eficácia da doação do imóvel de propriedade do executado. Interposto recurso especial, os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça em razão do recurso de agravo. II - Aplica-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução por título extrajudicial. Processamento obstruído pela escrivania. Subsistência da penhora feita fora do local da situação do imóvel. Ausência de oposição do credor. Ampliação de penhora. Inadmissível. Bens indicados pelo credor. Doação pelo devedor. Inocorrente a fraude à execução. Agravo desprovido.
I - Cumpre salientar que a via especial não é a sede apropriada para discussão de matéria de índole constitucional, que está reservada à exclusiva competência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, desde que deduzida por meio de recurso próprio. II - A temática da tempestividade dos embargos à execução foi dirimida com suporte em elementos fáticos inerentes à obstrução do acesso dos devedores à ampla defesa, o qual demandaria, para sua reforma, o revolvimento do conjunto probat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Em se tratando de único bem do devedor, cuja renda lhe auxilia na subsistência, não afasta a proteção legal o fato dele não residir no local. Objetivo da Lei 8009/1990 que é não só a moradia da família, mas também sua subsistência. Penhora insubsistente. Recurso provido.
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8 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem deteriorado. Assinatura pelo depositário. Responsabilidade do depositário sobre o referido bem. Penhora em ordem. Certificado o estado em que o bem se encontra (deteriorado devido ao acidente sofrido) e o local. Assinatura do devedor no auto de penhora que caracteriza a sua aceitação como depositário do bem em questão, motivo esse que deve guardar e zelar pelo bem até ser requerido em Juízo ou pelo credor. Recurso desprovido.
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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Condomínio de coisa indivisível. Penhora e alienação judicial. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - O presente feito decorre de embargos de terceiros que objetiva desconstituir a penhora judicial de imóvel de propriedade do embargante realizada nos autos da execução fiscal, por se tratar de «bem de família". II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de antecipação de penhora. Competência do juízo da execução fiscal. Expressa previsão no código de divisão e organização judiciária do Tribunal de Justiça do estado do Ceará. Norma local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de origem fixou a competência do juízo da Execução Fiscal para processar e julgar Ação Cautelar de antecipação da penhora, ao argumento de que há previsão expressa nesse sentido no art. 110, I, do Código de Divisão e Organização Judiciária do TJ/CE. 2 - Inviável a análise do tema neste apelo nobre, por demandar a exegese de legislação local (Súmula 280/STF). 3 - Recurso Especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXECUTADO - PENHORA IMOBILIÁRIA - EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - TESE REJEITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ATESTANDO A MORADIA DA FAMÍLIA NO LOCAL - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO A
exceção de impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) pressupõe prova do suporte fático, circunstância que, no caso, não foi confirmada, pois inexistem provas cabais acerca da residência do agravante no imóvel penhorado. Impenhorabilidade rejeitada. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STF. Direito processual civil. Execução. Penhora on-line. Possibilidade. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão recorrido publicado em 18.5.2015.
«1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença. Penhora ativos financeiros. Ações e recursos. Julgamentos. Órgãos julgadores distintos. Conflito positivo de competência julgamento. Regras do regimento interno. Direito local. Recurso não conhecido.
«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Dirimido o conflito de competência com base exclusivamente na interpretação das regras de competência interna do Tribunal, é incabível o recurso especial por se tratar de análise de direito local vedado pelas Súmula 280/STF. Súmula 39... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença. Penhora ativos financeiros. Ações e recursos. Julgamentos. Órgãos julgadores distintos. Conflito positivo de competência julgamento. Regras do regimento interno. Direito local. Recurso não conhecido.
«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Dirimido o conflito de competência com base exclusivamente na interpretação das regras de competência interna do Tribunal, é incabível o recurso especial por se tratar de análise de direito local vedado pelas Súmula 280/STF e Súmula 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO LOCAL DA EXECUÇÃO E À RESTRIÇÃO DA PENHORA À COTA-PARTE DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME -
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 7ª Câmara Cível, que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR - Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Família. EMBARGOS DO DEVEDOR. Penhora. Bem de família. Apelante possuidora de dois imóveis penhorados. Pretendido reconhecimento da impenhorabilidade do bem de valor inferior e que é de fato o local onde reside. Cabimento. Recurso provido.
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17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Executada que aderiu ao programa de parcelamento incentivado-Ppi antes da penhora. Possibilidade de exigência da garantia. Análise de direito local. Incidência da súmula 280/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem, com fundamento na Lei Estadual 6.374/89, determinou que a agravante, apesar da sua adesão ao PPI, nomeasse bens à penhora com vistas à garantia do juízo. 2 - Para afastar o entendimento do acórdão a quo e verificar a argumentação trazida no apelo nobre, torna-se necessária a análise de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona microempresa. Impenhorabilidade do bem de raiz reconhecida. Agravo de instrumento provido para esse fim. (Há voto vencido). Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.
«... Deve-se observar que o estabelecimento empresarial é, por força de entendimento doutrinário, bem incorpóreo, mesmo constituindo-se de bens imóveis ou de bens móveis corpóreos, devendo-se considerar, portanto, a interpretação teleológica do CPC/1973, art. 649, IV. Além disso, na expressão «instrumentos [...] necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão». Por definição o estabelecimento empresarial é «o instrumento utilizado pelo empresário na realizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra a decisão que deixou de reconhecer a natureza de bem de família do imóvel penhorado. Cabimento - Penhora que recaiu sobre imóvel do executado, local onde o autor tem residência - Comprovação suficiente desta alegação - Imóvel considerado bem de família - Impenhorabilidade reconhecida - Levantamento da constrição determinada - Precedentes desta Corte - Decisão modificada - RECURSO PROVIDO
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20 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Apreensão de bens móveis do devedor e nomeação de depositário judicial. Penhora frustrada. Bens em local incerto e não sabido. Paradeiro do depositário desconhecido. Pedido de substituição da penhora por dinheiro. Responsabilidade civil do depositário perante o devedor. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada em 20/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a validade da ordem de bloqueio de dinheiro do recorrente, até o valor total da dívida, considerando que seus bens foram apreendidos e mantidos sob a guarda do depositário judicial, cujo paradeiro é desconhecido. 3 - Como mero detentor dos bens, cabe ao depo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Local onde funciona a sede da empresa executada. Alegação de impenhorabilidade. Bem objeto da constrição indispensável à atividade empresarial. Desacolhimento. Impenhorabilidade que abrange apenas os bens móveis de pessoas físicas. CPC/1973, art. 649, V. Caso, ademais, em que a comprovada dificuldade de alienação de outros bens ofertados e a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, justifica a manutenção da penhora sobre o imóvel. Recurso desprovido.
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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. CERTIDÃO QUE CONFIRMOU QUE O EXECUTADO RESIDE NO LOCAL COM SUA GENITORA. DESNECESSIDADE DE NOVA CONSTATAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (LEI 8.009/1990, art. 1º, CAPUT). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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23 - TJSP. PENHORA.
Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel constrito por se tratar de bem de família. Possibilidade. Comprovado que a devedora reside no local com seu filho. O fato de que possui mais de um imóvel não afasta o reconhecimento do bem de família, eis que comprovada a moradia da executada no bem penhorado. In casu, se mostra irrelevante o fato de que terceiros efetuam o pagamento de determinadas despesas do imóvel. A residência da agravada no lo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Execução. Penhora on-line. Possibilidade. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não exsurgida, ou mesmo analisada, qualquer questão constitucional no acórdão do Superior Tribunal de Justiça, inviável é o apelo extremo. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3.. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviços advocatícios - Rejeição de impugnação à penhora - Constrição de direitos aquisitivos de imóvel - O agravante não apresentou provas de que reside no local - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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26 - 2TACSP. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel. Informação da devedora de que reside em outro imóvel. Redução da penhora à metade ideal. Imóvel registrado em nome do finado marido da devedora. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Impossibilidade de rediscussão de matérias próprias ao processo de conhecimento. Não enquadramento do imóvel penhorado como sendo de moradia da devedora e que, inclusive, indica o outro imóvel de que é usufrutuária como sendo o local onde habita. Redução, porém, da penhora à metade ideal, eis que registrado o imóvel em nome de seu finado marido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Penhora. Bem de família. Em sede de execução de título extrajudicial, comprovado pela executada que seu único imóvel, embora locado, gera frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro local, inadmissível incida constrição sobre ele, patente sua impenhorabilidade. Recurso provido.
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28 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada. Embargos à execução fiscal. Reforço de penhora. Reabertura do prazo para opor os embargos. Impossibilidade. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir que a determinação de reforço da penhora não teria o condão de reabrir o prazo para oposição dos embargos à execução, cabendo apenas a insurgência contra a penhora em si, por meio de simples petição. 2 - A Corte regional concluiu que o prazo para oposição de embargos à execução fiscal não poderia se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Único imóvel do devedor que produz rendimentos provenientes de aluguel, complementando a renda familiar. Irrelevância da ausência de residência da família no local. Presença do «fumus boni iuris». Lei 8009/90. Constrição cancelada. Recurso provido.
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30 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição por terceiro de bem imóvel, adjudicado pelo credor, por conta da dívida do executado. Embora o título de propriedade não tenha sido registrado em cartório de notas local, os embargantes demonstraram que residiam no imóvel muito antes do ajuizamento da execução e que somente souberam da constrição quando citados para ação de imissão de posse. Levantamento e cancelamento dos registros da penhora e da adjudicação determinados. Embargos procedentes. Recurso provido.
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31 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão de realização de penhora no faturamento das empresas executadas condicionada à constatação de funcionamento das empresas. Mandado de constatação que demonstrou que as demais executadas não funcionam no local. Ausência de indícios de funcionamento das empresas. Correto pronunciamento do magistrado que deferiu a penhora do faturamento apenas da executada localizada. Ausência de indícios de viabilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido
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32 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidades habitacionais. Proprietário de terreno que o troca por unidades a serem construídas no local, mas que experimenta o não cumprimento da avença tendo que suportar despesas de construção juntamente com outros adquirentes de apartamentos. Autonomia dos compromissos de compra e venda não podendo os outros compradores responder pelas obrigações assumidas pelo empreendedor, quando da permuta, posto serem terceiros de boa-fé. Decisão de indeferimento da penhora mantida. Recurso não provido.
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33 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de penhora no rosto dos autos. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - Ação de cobrança c/c pedido de penhora no rosto dos autos. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do referido recurso.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.
«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Decisão que defere penhora de bens na pendência de parcelamento do débito. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação de legislação local (Decreto 51.960/07, Lei estadual 6374/89 e Decreto 45.490, todos do estado de são paulo). Súmula 280/STF. Impropriedade da via eleita. Lei local em confronto com Lei. Competência do STF.
1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 2 - A quaestio juris versada no presente apelo - a possibilidade de se determinar a penhora sobre bens de propriedade da devedora, mesmo diante da existência de parcelamento do débito - foi solucionada pelo Tribunal estadual à luz da interpretação de lei local, revelando-se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280/STF (Precedentes: AgRg no Ag 83... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Penhora. Levantamento de valores que ultrapassem a quantia de 40 salários-mínimos. Possibilidade. Revisão das conclusões da corte local. Inviabilidade. Matéria- fática. Súmula 7/STJ. Aplicação. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Descabimento. Excepcionalidade não demonstrada. Enunciado 83/STJ. Revisão do entendimento da corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Penhora. Parcelamento administrativo. Suspensão da ação. Análise de direito local. Incidência da súmula 280/STF.
1 - Caso em que o Tribunal de origem, com fundamento na Lei Estadual 6.374/89, asseverou que, embora a adesão ao parcelamento acarrete a suspensão da execução, não pode furtar-se a agravante à garantia do Juízo. 2 - Não houve violação do CPC, art. 535, II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou a realização de penhora em folha de pagamento. Súmula 735/STF. Inaplicabilidade. Omissão configurada. Regularidade da penhora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Lei estadual paulista 10.261/1968. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração dos particulares acolhidos, sem efeito modificativos.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que o recurso manejado não atrai o óbice disposto na Súmula 735/STF, porquanto não há tutela antecipada existente nos autos. 2 - O inconformismo da parte embargante se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022. 3 - De fato não se trata da incidência da Súmula 735/STF, já que o agravo de instrumento interposto na origem foi em face de decisão que deferiu desconto em folha de pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução de título extrajudicial. Indeferimento do arresto «on line» logo após tentativa frustrada de citação da executada, que não se encontra estabelecida no local há mais de um ano. Decisão monocratica pela tentativa de localização do novo endereço mantida. Recurso improvido.
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41 - TJSP. Execução por Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Codevedor citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Penhora. Ato que demanda intimação do Coexecutado. Art. 842, §2º do CPC. Formalização por Edital. Não havendo advogado constituído nos autos, a intimação do executado sobre a penhora deverá ser pessoal, de preferência via postal. No caso dos autos, como ele se encontra em local incerto e não sabido, o ato deverá ser levado a efeito por meio de edital. Agravo provido
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42 - STJ. Processual civil. E tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal a quo consignou que «Razão assiste ao ente público, porquanto plenamente válida a constrição realizada sobre os bens penhorados, já que a cônjuge do sócio-gerente, que ofertou o bem como garantia de ambas as execuções, tinha plena ciência das penhoras e quedou-se inerte após a sua intimação, nas duas oportunidades. Desse modo, assim agindo, com as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Cumprimento de se sentença. Débito locatício. Penhora de imóvel residencial oferecido em caução no contrato. Entendimento do STJ no sentido de que não é admissível a penhora do imóvel residencial familiar em caso de caução prestada em contrato de locação. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição, ressalvado o entendimento da Corte local em sentido contrário. Documentação apresentada que comprova a utilização do imóvel pelos devedores para moradia. Constrição desautorizada. Liberação que se impunha. Recurso provido.
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44 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Empresa executada não encontrada em sua sede, constando, no entanto, como ativa. Funcionamento no local de outra empresa que se dedica a mesma atividade da executada. Comprovação, todavia, mediante robusta prova documental de que esta última vem se utilizando das mesmas marcas da empresa executada. Confusão patrimonial e encerramento irregular da executada configurados. Fraude caracterizada, estendida a ordem de penhora de 5% do faturamento à empresa constituída no local da sede da executada. Recurso desprovido.
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes. Conclusão no sentido de possibilidade da penhora. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, de que o percentual penhorado do valor do salário do recorrente não inviabilizaria a sua subsistência e de sua família, sendo protegido o mínimo existencial para uma vida digna, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Descabimento por se tratar de bem que serve de residência à entidade familiar, adquirido através de financiamento bancário destinado à aquisição de casa própria. Executados, ademais, citados neste local. Caráter de bem de família reconhecido. Impenhorabilidade declarada. Embargos do devedor acolhidos em parte. Recurso desprovido.
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47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel em execução de pensão alimentícia. Acórdão local que utiliza fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. 2. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem ocorrida após o ajuizamento e regular citação do alienante. Possibilidade de ciência do processo de execução mediante simples certidão do distribuidor local. Boa-fé na aquisição não caracterizada ante a negligência apontada. Fraude à execução configurada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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49 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda que embasa execução. Nulidade não reconhecida pela instância ordinária. Revisão. Sumula 7/STJ. Precatórios. Compensação. Entidade diversa. Impossibilidade. Oferecimento de bens à penhora. Recusa da fazenda. Possibilidade. Análise de Lei local. Competência do STF. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória.
«1. «Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 517.678/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015). 2. Com relação ao direito de utilização dos precatórios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO EXPEDIDO. DEMONSTRAÇÃO QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE RESIDÊNCIA À EXECUTADA. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVA OUTRA UTILIZAÇÃO OU RESIDÊNCIA EM OUTRO LOCAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)). PROTEÇÃO LEGAL DADA AO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA. CONSTRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.009/1990, art. 1º. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Constatado que o imóvel constrito serve de moradia à executada, é de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, observados precedentes desta Corte a propósito(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)