Peticao Inicial Pedido Modificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 114.4072.2000.2100

1 - TJRJ. Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958.

«Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a en... ()

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Doc. 103.1674.7337.8800

2 - STJ. Execução. Petição inicial. Pedido. Retificação do valor inicialmente indicado. Petição apresentada antes da citação mas posteriormente à expedição do mandado. Alteração do pedido. Inocorrência. CPC/1973, art. 264.

«O art. 264,CPC/1973, veda a modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu, após a citação. Assim, a alteração do pedido, mesmo após a confecção do mandado de citação, mas antes da citação, tem validade e deve ser observada pelo Juiz.»

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Doc. 162.2750.1004.8700

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Emenda após apresentação da contestação e do saneamento do processo. Modificação do pedido ou da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Descabe a emenda da petição inicial após o oferecimento da contestação e o saneamento do processo, quando essa providência importar alteração do pedido ou da causa de pedir (, parágrafo único). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 849.9225.6955.1634

4 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. 1. Hipótese em que o TRT manteve a sentença que não reconhecera a responsabilidade do segundo réu, ao entendimento de que « não há na inicial qualquer pedido rela... ()

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Doc. 146.3470.6005.2800

5 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de anulação de negócio jurídico. Comparecimento espontâneo da ré. Fato que supre a citação. Impossibilidade, portanto, de modificação do pedido ou da causa de pedir, sem o consentimento do réu. Aditamento da inicial negado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0004.3500

6 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de reintegração de posse. Ação já contestada. Conversão do julgamento em diligência para emenda à inicial. Alteração do pedido. Inadmissibilidade na fase. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CPC/1973, art. 264. Modificação da inicial posterior à contestação. Possibilidade apenas em questão secundária que não implique em mudança do pedido ou causa de pedir. Hipótese inexistente neste caso. Decisão reformada. Pretensão recursal secundária de ordem para extinção do feito. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7535.7200

7 - TJRJ. Petição inicial. Aditamento do pedido. Jurisdição voluntária. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, «caput» e parágrafo único.

«Possibilidade de aditamento do pedido em sede de jurisdição voluntária. 0 disposto no , «caput» e parágrafo único não deve ser aplicado à presente demanda. Inexistindo parte contrária, não há prejuízo em face da modificação do pedido.»

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Doc. 946.7172.6428.5548

8 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

O princípio da estabilização da demanda impede a modificação do objeto litigioso após o saneamento do feito, garantindo previsibilidade e segurança jurídica às partes. 2. A parte apelante não formulou, na petição inicial, pedido específico de incidência de encargos contratuais, limitando-se a requerer correção monetária e juros legais. A inclusão desses encargos somente foi pleiteada nos embargos de declaração opostos contra a sentença e reiterada na apelação. 3. A inova... ()

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Doc. 355.2251.4728.8201

9 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADITAMENTO À INICIAL. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO APÓS A AUDIÊNCIA INAUGURAL E A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Regional, ao concluir que a alteração do pedido por meio de aditamento à petição inicial mostrou-se incabível por ter ocorrido após a audiência inaugural e a apresentação das defesas, decidiu em conformidade à jurisprudência desta Corte. Com efeito, em atenção aos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, entende-se possível o aditamento da inicial até a realização da audiência inaugural, independentemente do momen... ()

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Doc. 155.7491.5007.4600

10 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Pedido genérico reconhecido pelo tribunal. Sentença cassada de ofício. Retorno dos autos para emenda da petição inicial mesmo após a contestação. Impossibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir.

«1. Ação de prestação de contas relativa às movimentações financeiras no contrato de cartão de crédito, primeira fase, julgada procedente. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer a ausência de interesse de agir em virtude da exposição de pedido genérico, cassou, de ofício, a sentença apelada, determinando o retorno dos autos à origem para que fosse dada oportunidade ao autor da demanda emendar a petição inicial em 10 (dez) dias, com especificação concreta dos encargos... ()

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Doc. 147.7895.3010.4200

11 - TJSP. Petição inicial. Ação acidentária. Modificação do fundamento do pedido no apelo, sem consentimento do réu. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 264 e 294, do CPC/1973. Recurso não conhecido nesta parte.

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Doc. 705.3031.6844.5445

12 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Carinne Pina contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A apelante alega vedação ao acesso ao Poder Judiciário, irregularidade no indeferimento de prazo e necessidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e se ... ()

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Doc. 210.7091.0155.4324

13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de falência. Agravo de instrumento. Processo civil. Emenda à inicial após citação, sem consentimento expresso do réu. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ já assentou que «é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes» (AgInt no AgRg no AREsp 66.291/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 02/05/2019). 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 126.4381.4985.3226

14 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião especial urbana. Autor que deixou de emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Pedido de gratuidade que não foi apreciado. Ordem de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida. Elementos nos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Concessão da gratuidade que deve retroagir ao ajuizamento, diante da declaração de pobreza anexada à petição inicial. Sentença modificada. Recurso provido para deferir a gratuidade desde a petição inicial

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Doc. 140.9230.3000.3000

15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2.A jurisprudência desta Corte não admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no artigo referido deve ser compatibilizada com o disposto no , que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa d... ()

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Doc. 235.5446.4033.7618

16 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO EM QUE O AGRAVANTE UTILIZA A AÇÃO RESCISÓRIA COMO RECURSO, COM O INTUITO DE VER MODIFICADA DECISÃO QUE, AO SEU ENTENDIMENTO, LHE FOI DESFAVORÁVEL, O QUE É DESAPROPRIADO. ISSO PORQUE O RECORRENTE PRETENDE A REDISCUSSÃO ACERCA DA DOAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DE SEUS GENITORES. AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO RESSALTA-SE QUE A AÇÃO RESCISÓRIA É PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, NÃO SE PRESTANDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 149.7644.8894.1758

17 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar a parte ré/apelada ao pagamento de R$323.166,64, atualizado pela Taxa Selic. A parte apelante alega omissão da sentença quanto à aplicação de encargos contratuais, conforme previsto no contrato de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão na sentença de 1º grau ao não aplicar os encargos contratuais sobre o valor da ... ()

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Doc. 140.3545.9002.2400

18 - TJSP. Petição inicial. Rescisão. Compromisso de compra e venda. Indeferimento da inicial. Falta de notificação premonitória. Inconformismo. Admissibilidade. Petição inicial que traz duas causas de pedir. Inadimplemento do preço e abandono do imóvel. Interpelação corretamente endereçada para o imóvel adquirido que retornou negativa. Mutuária que mudou de endereço. Possibilidade do prosseguimento em relação ao pedido de rescisão por abandono do imóvel. Recurso provido para determinar o prosseguimento da demanda em relação à causa de pedir baseada no abandono do imóvel.

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Doc. 164.7400.5002.3000

19 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ré citada por hora certa. Contestação ofertada por curador especial. Modificação do pedido ou da causa de pedir que depende de anuência expressa da ré. Curador sem poderes específicos para tanto. Carência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 623.8641.2010.4781

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM PETIÇÃO INICIAL - REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO - ADITAMENTO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO E DE CONSENTIMENTO DO RÉU - DECISÃO MANTIDA. I -

Embora seja possível o aditamento da petição inicial, nos termos do , II, até o saneamento ela somente pode ser modificada com o consentimento do réu.

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Doc. 604.1613.0990.9761

21 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DISCORDÂNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Primeiro, não há que se falar em cerceamento de defesa. Uma vez que sequer se iniciou a instrução probatória, tendo em vista a solicitação de emenda à inicial, até o momento não cabia discussão acerca da necessidade de produção de provas. E segundo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda da petição inicial realizada após citação. Discordância do banco... ()

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Doc. 359.9861.0147.4365

22 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO APÓS EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Despejo cumulada com Cobrança de Aluguéis. A sentença condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam nulidade da citação por ausência de nova intimação após emenda à inicial e questionam a responsabilidade do fiador pelas obrigações do contrato prorrogado por prazo indeterminado. II... ()

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Doc. 102.8874.5776.2482

23 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Ação de resolução, cumulada com pedido de retenção de parcela dos valores, indenização por período de fruição, assim como imposição aos possuidores das despesas em aberto relativas ao imóvel. Ação que, contudo, foi convertida em ação de cobrança, conforme emenda à petição inicial, atendendo a comando judicial. Apelo que, contudo, desconsiderou esta modificação, veiculando os pedidos originários que não guardam relação com a petição de emenda à inicial. Violação ao princípio da dialeticidade. Pedidos da apelante que, de todo modo, não comportariam acolhimento. Direito à resolução definido em função da prescrição do crédito que o embasa. Prescrição ocorrida no caso, conforme bem reconhecido na sentença. Prazo aplicável que é o quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, e não o decenal do art. 205 do CC. Interrupção não ocorrida, pois já decorrido o prazo quando da notificação. Recurso não conhecido

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Doc. 395.3499.8767.2912

24 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - I-

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus - II- Autores que fizeram uso do instrumento legal e correto para o tipo de pleito que se propuseram a lançar - Pretensão dos autores de serem reintegrados na posse de imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus, bem como de arbitramento de alugueres nos termos do art. 582 do CC - Pedidos juridicamente possíveis, com previsão legal - III- Condições da ação que devem ser examinadas in statu... ()

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Doc. 250.4290.6441.2873

25 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de procedimento comum. Exibição de documentos. Prontuário médico. Marco interruptivo de prescrição. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Alteração da causa de pedir ou o pedido. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Prescrição da pretensão. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula

de que, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, admite-se, excepcionalmente, a emenda à petição inicial após o oferecimento de resposta pelo réu, quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF. 3 - A re... ()

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Doc. 417.5019.7970.5144

26 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora, Cooperativa de Crédito Credinacional LTDA - SICOOB, contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que julgou procedente ação de cobrança para condenar a parte ré/apelada ao pagamento de R$16.628,31, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A parte apelante alega omissão da sentença quanto à aplicação de juros remuneratórios e multa contratual de 2%, conforme previsto no contrato de empréstimo. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 614.8795.3828.5003

27 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM AUMENTO DO NÚMERO DE CORRÉUS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À CORRÉ JÁ CITADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 329.

A admissão de aditamento com o fim de ampliar o polo passivo, sem modificação do pedido ou da causa de pedir formulados em relação à corré, já citada, não configura modificação que deva ser precedida da sua prévia concordância. Agravo improvido

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Doc. 103.1674.7382.7600

28 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Pedido genérico. Possibilidade. Necessidade de ser expresso. Interpretação restritiva do pedido. Falta de pedido de reconhecimento da relação de empregado quando necessário. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«... Não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, que é pressuposto das verbas postuladas. Não existe pedido de reconhecimento de vínculo implícito. O autor não mencionou expressamente se prestou serviços para a Philip Morris. Informa que a ação é proposta contra Coops e, subsidiariamente, contra Philip Morris (fls. 2). Pede notificação da reclamada (fls. 8) e não das rés. No entanto, não há pedido de condenação subsidiária da referida empresa.O pedido pode se... ()

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Doc. 694.4968.6045.5921

29 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - APLICAÇÃO TÃO-SOMENTE AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DE SEU TEOR - OBRIGATORIEDADE DE SEU CONTEÚDO. A

modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. A presunção de veracidade decorrente da revelia se aplica tão-somente aos fatos efetivamente narrados na petição inicial, o que afasta aqueles não afirmados na peça de ingresso, como também todos os fundamentos de direito. Ressalvada hipótese de invalidade, o contrato deve ser cumprido segundo os estritos termos da convenção firmada ... ()

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Doc. 148.6023.9002.3600

30 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Inadmissibilidade. Hipótese. Implicando alterações na exordial, modificação da causa de pedir e do pedido, inadmissível determine o magistrado, quando do saneamento do feito, seja a peça emendada sem a necessária anuência dos réus que já apresentaram defesa no processo. Vedada expressamente a modificação, de rigor a extinção do processo pela inépcia da inicial por não descrever suficientemente a causa de pedir, a teor do CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I, como reconhecido pelo próprio juiz. Recurso provido.

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Doc. 140.9230.3000.3100

31 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. (recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes).

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, após oferecida a contestação e saneado o feito, não se mostra possível a realização da diligência prevista no quando ensejar a modificação do pedido e da causa de pedir, como ocorre no caso dos autos, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 2.Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos... ()

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Doc. 176.3241.8001.3400

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Arts. 460, «caput», e 458, II, do CPC, CPC/1973. Petição inicial. Pedido. Limites. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem afastou a hipótese de julgamento extra petita, pois identificou que o autor requereu a «modificação» ou «demolição» da obra na parte em que desrespeita os limites legais fixados. 2. Rever a conclusão do Tribunal local no sentido de que a petição inicial foi expressa ao pleitear a modificação ou demolição da obra demandaria o reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Incide o óbice da Súmu... ()

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Doc. 161.6512.5000.0200

33 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anistia política. Excesso de prazo. Requerimento de 2005. Problemas na tramitação. Liquidez e certeza do direito à apreciação. Precedente. Petição superveniente. Modificação do pedido da inicial. Impossibilidade. Precedente.

«1. Mandado de segurança impetrado contra Ministro de Estado da Justiça no qual postula o exame de requerimento de anistia política (2005/01/50172), cujo pedido inicial data de 9.3.2005; as informações da autoridade coatora indicam que este foi encaminhado para exame em 13.5.2014, após a juntada da Nota Técnica 001/2014/CGGP/CA/GM/MJ (fls. 53-54). 2. A Lei 10.559/2002 não contém uma previsão de prazo específico para o exame dos requerimentos de anistia política por parte do Minis... ()

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Doc. 626.5913.7558.2789

34 - TJSP. Apelação. Consumidor. Produção antecipada de provas. Determinação de emenda da petição inicial. Providência desnecessária. Sentença de extinção cassada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso do autor acolhido. 3. Desnecessidade de emenda da petição inicial. Notificação extrajudicial específica, a indicar o contrato pretendido, e foi devidamente acompanhada de procuração firmada pelo autor. Verificado o interesse processual pela falta de resposta da ré, em tempo razoável, ao pedido administrativo. Presentes os requisitos para interposição da ação, nos termos dos arts. 319 e 381, II e III, do CPC. 4. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 642.6973.3307.1469

35 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse - Notificação extrajudicial - Aviso de recebimento - Correios - Contrarrazões que indicam a remessa ao endereço de residência do devedor - Suficiência - Sem negativa para o inadimplemento - Em tese, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o recebimento da petição inicial - Questionamento de assinatura do aviso de recebimento que exige instrução probatória - Petição inicial a ser recebida.

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Doc. 144.5335.2003.1800

36 - TRT3. Pedido inicial de indenização por danos morais por ausência de sanitários do local de trabalho. Defesa empresária contestando o fato e juntando documentos sobre aquisição de sanitários. Impossibilidade de posterior modificação da litiscontestação para fundamentar o pedido na existência de instalações precárias e insuficientes.

«A leitura da petição inicial, em seus fundamentos fáticos e jurídicos, não deixa dúvidas de que o reclamante pretendia ver-se indenizado por danos morais decorrentes da inexistência no local de trabalho de sanitários, tanto que o reclamante acrescenta que era obrigado a «realizar suas necessidades fisiológicas no mato, a céu aberto» (sic!). Na contestação o ex-empregador simplesmente nega o fato constitutivo do seu direito, dizendo que providenciou para os trabalhadores referidas... ()

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Doc. 458.5574.6337.4576

37 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM PEDIDO CONDENATÓRIO NA DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIS E PAGOS INDEVIDAMENTE, PELO PROCEDIMENTO COMUM» -

Petição inicial indeferida e processo extinto, sem resolução de mérito, em razão de descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, visando indicar o valor controvertido - Descabimento - Petição inicial e emenda com indicação dos fatos e dos fundamentos que embasam os pedidos formulados - O aditamento à petição inicial, apresentado pelos autores, apontou os encargos tidos por abusivos e discriminou expressamente o valor controvertido - Cumprimento da exigência prev... ()

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Doc. 541.5965.4581.4786

38 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS PARA CADA PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL - , § 1º - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Esta C. Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores a... ()

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Doc. 805.3027.0569.6944

39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS GENÉRICOS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - SENTENÇA CASSADA.

Ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, a petição inicial deve apresentar exposição fática e jurídica clara e pedidos determinados, a fim de viabilizar o exercício do contraditório pela parte adversa e o julgamento do mérito pelo juiz. Não preenchidos os requisitos para admissibilidade da petição inicial, o juiz deve intimar a parte para promover sua emenda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. É admitida a emenda da petição inicial mesmo após a con... ()

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Doc. 186.4994.5003.2000

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Ausência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Contraditório e ampla defesa observados. Súmula 83/STJ. 2. Legitimidade ativa. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Juros de mora e correção monetária. Mora ex re. Termo inicial. Data do vencimento. 4. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Analisando o instrumento particular de incorporação, as instâncias ordinárias consignaram que houve sucessão dos créditos, estando devidame... ()

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Doc. 163.4450.5000.7900

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Sentença cassada para emenda da petição inicial. Impossibilidade. Oferecimento de contestação. Inteligência do CPC, art. 264, de 1973. Prestação de contas. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

«1. A vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido, sendo possível nos casos em que a adição não implicar a referida modificação. Precedentes. 2. Na hipótese, entretanto, a emenda da petição inicial modificaria tanto o pedido (período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista) quanto a causa de pedir (os encargos que provocaram d... ()

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Doc. 162.7973.0005.3500

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de documento novo. Matéria própria do juízo de admissibilidade da rescisória. Possibilidade de indeferimento da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Pretensão recursal. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A ação rescisória comporta três juízos: o de admissibilidade, o de rescisão e o de rejulgamento. O mérito da ação rescisória situa-se nos juízos de anulação do julgado rescindendo e de rejulgamento da causa. 2. Aferir se o documento em que se ampara a rescisória qualifica-se como «documento novo», a que alude o , VII, insere-se no juízo de admissibilidade da ação. 3. O reconhecimento do não cabimento da ação rescisória pela ausência de documento no... ()

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Doc. 380.6491.8818.3511

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE, QUE NÃO VEIO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ANÁLISE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA AGRAVANTE FORMULADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXPLICITA CAUSA DE PEDIR, NEM ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 543.1251.6227.8243

44 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de repetição de indébito, de iniciativa da adquirente, cumulada com pleito revisional de contrato para a substituição do indexador IGP-M. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Inocorrência de julgamento ultra petita, tal qual sustentado pela ré. Petição inicial que trouxe pedido de declaração da cobrança a maior e, também, de imposição de devolução do montante correspondente pela vendedora, com atualização e juros. Excesso na cobrança, outrossim, efetivamente verificado, nos moldes apontados pela perícia judicial realizada (em valor menor que o sustentado na petição inicial). Cláusula contratual expressa no sentido de aplicação da variação da correção monetária, bem como dos juros remuneratórios pactuados (0,85%), apenas anualmente, não mensalmente, como procedeu a vendedora. Impossibilidade de descarte, na apuração da variação anual, dos meses com registro de variação negativa (deflação), sob pena de inequívoca distorção do resultado final. Sentença mantida, nessa parte. Pedido revisional formulado pela autora, por seu turno, conflitante com o pedido inicial de repetição do indébito mediante aplicação efetiva do IGP-M em período parcialmente coincidente com o pleito revisional. Infringência da exigência de compatibilidade entre os pedidos, como requisito para a cumulação simples, a teor do art. 327, § 1º, I, do CPC. Falta de pressuposto processual no tocante ao pedido cumulativo. Pretensão recursal da autora desacolhida, com modificação de ofício, todavia, do fundamento da r. sentença, extinguindo-se o processo, nessa parte, sem apreciação do mérito (CPC/2015, art. 485, IV e § 3º). Apelações de ambas as partes desprovidas, com observação.

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Doc. 714.7232.1490.1254

45 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato da celebração do contrato - Falta de recebimento em razão de mudança não comunicada à financeira - Eficácia do ato para a constituição do devedor em mora, sob pena de prestígio da má-fé e da torpeza - Sem razão a determinação da nova emenda da petição inicial - Petição inicial ainda não recebida - Pedido de concessão liminar da busca e apreensão que deverá ser apreciado pelo MM. Juízo a quo no momento oportuno, sob pena de supressão de instância.

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Doc. 210.7050.2851.1248

46 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reconvenção. Contrato de prestação de serviço. 1. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Ausência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Contraditório e ampla defesa observados. Súmula 83/STJ. 2. Pretensão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. 3. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a emenda à inicial após a contestação quando não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não incide a multa descrita no , § 4º quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3 -... ()

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Doc. 172.2463.3001.4000

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 caracterização. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Petição inicial. Emenda após a contestação. Economia processual e instrumentalidade das formas. Possibilidade. Modificação do pedido e da causa de pedir. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. No caso, embora opostos embargos de declaração com... ()

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Doc. 146.4212.2015.4500

48 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública ajuizada contra construtora de conjuntos habitacionais. Participação do órgão financiador e fiscalizador da edificação, do município e de prestadoras de serviços público. Descabimento, uma vez que não há direito de regresso. Introdução nesta demanda de fundamento diverso do deduzido na petição inicial. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 180.8510.0002.3700

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Apontada violação ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Rescisão contratual. Pedido de indenização. Anulada sentença que julgou pedido improcedente. Fundamento em causa de pedir diversa da contida na petição inicial e na qual foi estabilizada a controvérsia. Aresto mantido. Provimento negado.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao , 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. O Tribunal de origem entendeu ser extra petita a sentença proferida pelo Juízo singular... ()

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Doc. 211.2071.2658.6664

50 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Infração de trânsito. Dupla notificação. Anulação. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento desta corte. Não cabimento. Alegada divergência do entendimento firmado pela turma recursal estadual com o entendimento de turmas recursais de estados diferentes. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigmas. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte agravante em face do Município de Várzea Paulista, a fim de obter a anulação dos autos de infração de trânsito indicados na inicial. O acórdão manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o pedido, para determinar ao Município que notifique a a... ()

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