Principio Da Nao Surpresa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 582.8509.8923.8834

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. II. Questão em Discussão: (i) Verificar se houve cerceamento do contraditório e ofensa ao princípio da não surpresa, com violação ao , ao se extinguir o feito sem intimação prévia do cedente sobre a sua legitimidade processual. III... ()

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Doc. 510.4379.7291.1278

2 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação ordinária de revisão contratual sem resolução de mérito, sob alegação de desvirtuamento do direito de ação e litigância de má-fé. A recorrente alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa, além de requerer exclusão da multa aplicada ao patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a revogação do benefício da j... ()

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Doc. 538.2996.0480.6429

3 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1 -

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, II e III, do CPC/2015, nos autos de ação de cobrança ajuizada contra Antônio Veloso de Souza e outro. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem prévia intimação das partes acerca da suposta desídia ofende o princípio da não surpresa e configura cerceamento de defesa. 3 - Nos termos do , ... ()

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Doc. 250.4290.6786.5397

4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Requisitos de admissibilidade do recurso. Análise de ofício. Princípio da não surpresa. Não violação.

1 - Consoante entendimento do STJ:"A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de). 31/3/2023 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 918.2246.9995.1705

5 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITABIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE - OFENSA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - É

indispensável que as partes tenham oportunidade de se manifestar a respeito de fundamentos sobre os quais a decisão judicial será embasada, sob pena de violação ao princípio da não surpresa e da cooperação processual. - Vedação imposta pelo regramento processual civil das denominadas decisões-surpresa. - Não é caso de prosseguir no julgamento, pelo princípio da causa madura, porquanto haveria supressão de instância e tornaria inócua a norma que veda a decisão-surpresa, além... ()

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Doc. 517.6872.2646.1301

6 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada por ente público municipal, julgou extinto o feito com base no , VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, diante da ausência de prévia intimação do exequente s... ()

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Doc. 315.9435.9875.4874

7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - EXTINÇÃO POR VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, CPC/2015.

Tendo em vista que foi indeferida a inicial, proclamando a via eleita inadequada, sem ao menos oportunizar a manifestação da parte autora sobre tal matéria, decerto que restou configurada a ofensa ao contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, por inobservância aos e CPC art. 10, razão pela qual impõe-se o provimento do recurso, para anular a sentença.

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Doc. 772.2743.3742.4973

8 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do , VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão, suscitada através de preliminar arguida de ofício, consiste em verificar se a sentença recorrida violou o princípio d... ()

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Doc. 701.0214.8733.4605

9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do , VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida violou o princípio da não surpresa, ao extinguir a execução fiscal sem ... ()

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Doc. 750.5502.7737.7565

10 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do , VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida violou o princípio da não surpresa ao extinguir a execução fiscal sem p... ()

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Doc. 879.7579.4570.0565

11 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAREM - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALEGAÇÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - O

deve ser interpretado «cum grano salis» e com uso da técnica hermenêutica não ampliativa, de tal sorte que a aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa, até porque o conhecimento geral da lei é presunção «jure et de jure". - Para se decretar a decadência de ofício não é preciso ouvir antes as partes sobre a questão. - Para fins... ()

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Doc. 289.6641.5462.0805

12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE IMÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO - ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO FEITO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. -

Não se constata qualquer ofensa ao princípio da não surpresa, porquanto a Apelante foi intimada a tempo e modo para comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos termos deferidos, antes de se proceder a extinção do feito.

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Doc. 663.4666.8883.3274

13 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo Município de Angra dos Reis contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente em execução fiscal de crédito tributário, sem a prévia intimação da Fazenda Pública. 2. Error in procedendo e nulidade da sentença consistente na violação do princípio da não-surpresa e dos deveres de lealdade e cooperação. Aplicação da tese jurídica fixada no IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA... ()

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Doc. 746.4751.9821.7769

14 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu ação de execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do , VI. A extinção baseou-se na tese do STF no RE 1.355.208 (Tema 1.184) e na Resolução 547/2024 do CNJ, que regulamenta a eficiência administrativa em execuções fiscais. O Município apelante alega nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, sob o argumento de que não foi previamente intimado par... ()

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Doc. 997.8105.2582.5651

15 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ausência do interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundamentando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 do e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença recorrida violou o princípio da não surpresa ao extinguir a execução fiscal sem prévia intimação do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que extingue o processo com fundamento em tese jurídica nova deve observar o princípio da não surpresa, previsto nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, assegurando às partes o direito de se manifestarem previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Tese de julgamento: «Ao surgir uma questão jurídica nova que possa influenciar o desfecho da causa, seja ela de ordem pública ou não, é dever do magistrado oportunizar às partes a manifestação prévia a respeito, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da não surpresa" __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10.

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Doc. 836.9603.8224.7380

16 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. A decisão baseou-se no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024, sob o argumento de ausência de interesse de agir diante do baixo valor do crédito tributário. O Município sustenta que a extinção desconsiderou sua legislação municipal (Lei 1.182/2016), que fixa o limite mínimo para ajuizamento em R$ 1.000,00, e violou o princípio da não ... ()

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Doc. 983.8855.3162.6002

17 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificando-se nos autos que os argumentos e questões enfrentados na sentença foram amplamente debatidos pelas partes ao longo do processo, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa. 2. A ausência do contrato firmado entre as partes, documento indispensável para comprovar a contratação, aliada à limitação da parte autora em apresentar exclusivamente faturas, as quais, por sua natureza unilateral e isolada, mostram-se insuficientes para atestar a existência do ... ()

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Doc. 856.6941.0694.0265

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA -SENTENÇA NULA - CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - VÍCIO RECONHECIDO - DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS - PREFACIAL REJEITADA PELA TURMA JULGADORA. -

Incorre em error in procedendo o julgador que deixar de observar o princípio da não surpresa, especificamente previsto nos e CPC art. 10, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do decisum. - A sentença que contraria, no dispositivo, as razões expostas na fundamentação é nula, e tal vício deve ser declarado de ofício, consoante amplo entendimento jurisprudencial.

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Doc. 607.7137.8482.5965

19 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que extinguiu ação por ausência de comprovação da copropriedade do imóvel, sem oportunizar prévia manifestação a respeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliar a nulidade da sentença por falta de intimação prévia acerca de vício vislumbrado pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do feito sem resolução de mérito, sem prévia intimação da parte para manifestação a respeito, afronta o contraditório e o princípio da não surpresa ... ()

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Doc. 166.0334.5695.2583

20 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA SEM PRÉVIO DEBATE NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do princípio da não surpresa consagrado no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ofende a disposição do o julgador que, sem ouvir a parte autora, extingue o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de não houve individualização do imóvel objeto ... ()

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Doc. 134.2404.7042.5643

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS»). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência proposta para desconstituir sentença proferida em ação de improbidade administrativa, alegando cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e vício processual grave, supostamente caracterizador de inexistência do ato jurisdicional. II. Questão em Discussão 2. Preliminares 2.1. Alegação de violação ao princípio da não surpresa, em razão de sentença que extinguiu o feito sem dar oportunidade ao Apelante de se manife... ()

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Doc. 230.6230.8673.9972

22 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Apelação adesiva. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da não surpresa. Ocorrência. Litisconsórcio unitário. Agravo interno não provido.

1 - Possibilidade de aplicação do princípio da não surpresa na vigência do CPC/1973. Julgados desta Corte Superior. 2 - Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a regra geral prevista no , que dispõe que «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus inte... ()

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Doc. 502.5235.1271.5574

23 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em exame - Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do , VI, sob o fundamento de ausência de interesse de processual. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem prévia intimação do exequente, acerca da adequação do caso aos requisitos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, violou o princípio da não surpresa previsto no ... ()

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Doc. 292.2730.7073.6528

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA DECISÃO ADMINISTRATIVA FINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

É nulo o processo administrativo fiscal quando demonstrada a ausência de intimação válida do contribuinte acerca da decisão administrativa, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inscrição em Cadastro Informativo (Cadin) sem a intimação de decisão viola o princípio da não-surpresa. No caso concreto, restou evidenciado que a intimação foi remetida para endereço desatualizado, embora a Administração Pública já tivesse ciência do novo endereço da em... ()

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Doc. 240.6100.1553.4376

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Nulidade por cerceamento de defesa. Violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Princípio da não surpresa. Necessidade de novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto à violação ao princípio da não surpresa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos para afasta r a nulidade reconhecida, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 795.2019.7851.1916

26 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, exige a prévia intimação do exequente para manifestação sobre a aplicabilidade das diretrizes ao caso concreto, nos termos do 2. A ausência de intimação viola o princípio da não surpresa, comprometendo o contraditório e o devido processo legal. 3. É nula a sentença proferida sem assegurar ao exequente a oportunidade de influir na f... ()

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Doc. 333.3267.4125.1311

27 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. - A

extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, fundamentada no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, exige a prévia intimação do exequente para manifestação sobre a aplicabilidade das diretrizes ao caso concreto, nos termos do - A ausência de intimação viola o princípio da não surpresa, comprometendo o contraditório e o devido processo legal. - É nula a sentença proferida sem assegurar ao exequente a oportunidade de influir na forma... ()

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Doc. 858.0615.7223.3242

28 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR FALTA DE LIQUIDEZ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, de ofício, extinguiu ação de execução de título extrajudicial, com base em suposta falta de liquidez do contrato de honorários advocatícios, sem intimação prévia do exequente. II. Questão em discussão 2. Examina-se se a sentença, ao extinguir a execução de ofício sem prévia manifestação da parte autora sobre a alegada falta de liquidez do título, violou o princípio da não surpresa e o direito ao contraditório... ()

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Doc. 299.6336.6678.9769

29 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, ao fundamento de ausência de interesse processual, sob o argumento de que os autores já possuem documento apto à regularização da propriedade por via derivada, sendo inadequada a via eleita. II. Questão em discussão 2. Preliminares: 2.1. Violação ao princípio da não surpresa, por ausência de intimação prévia dos autores para manifestação sobre a ina... ()

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Doc. 778.3765.8919.8911

30 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, com alegações de nulidade do julgado por afronta ao princípio da não surpresa, contradição quanto à aplicação do princípio da causalidade e obscuridade relativa à fixação dos honorários advocatícios e ao proveito econômico obtido. Requer, ainda, a correção de erro material no relatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve afronta... ()

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Doc. 814.5679.9058.6515

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE FUNDAMENTO NOVO. VÍCIO CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Município, insurgindo-se contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, ao fundamento de ausência de interesse processual pelo não esgotamento de diligências administrativas. II. Questão em Discussão 2. Preliminar de nulidade da sentença, com fundamento em afronta ao princípio da não surpresa, por ausência de intimação da parte autora para manifestação... ()

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Doc. 212.2643.8737.4920

32 - STJ. Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a ofensa ao princípio da não surpresa).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. III. Da inexistência de decisão surpresa Com efeito, o estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual n... ()

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Doc. 231.0060.7582.8480

33 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Contradição. Inexistência. Nulidade por ofensa ao princípio da não surpresa. Alegação que não se coaduna com a via eleita. Embargos rejeitados.

1 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente, ou seja, entre sua motivação e sua conclusão ou entre seus capítulos, e não entre a decisão e os argumentos da parte no processo. 2 - A alegação de nulidade do acórdão por ofensa ao princípio da não surpresa revela inequívoca impugnação ao mérito do julgado, o que não se coaduna com a via estreita dos embargo... ()

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Doc. 208.3441.2005.0900

34 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O «fundamento» ao qual se refere o é fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpr... ()

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Doc. 216.1395.7189.2230

35 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de execução fiscal extinguiu o feito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 924, I, c/c arts. 485, VI, e 330, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção da execução fiscal, com fundamento no Tema 1.184 do STF, poderia ocorrer sem prévia intimação do exequente; e (ii) analisar se a decisão violou o princípio da não surpresa previsto nos C... ()

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Doc. 966.7361.8486.4462

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA - OPORTUNIZAÇÃO PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - RECONHECIMENTO. -

Os argumentos desfiados na peça recursal não podem se afastar dos assuntos tratados na decisão recorrida (princípio da dialeticidade). - Não se conhece da Apelação quanto à parte que se limita a reiterar o pedido inicial, sem impugnar as razões de decidir mencionadas na sentença. - Antes de extinguir a ação sem resolução de mérito, deve o Julgador conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício, ou se manifestar sobre o vício em atenção, igualmente, ao pr... ()

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Doc. 287.0605.1009.4118

37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA RECUSAL - DESCABIMENTO - INTERESSE DE AGIR - AUSENTE - IMPUGNAÇÃO QUANTO À NOTA DEVOLUTIVA DO CARTÓRIO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO. -

Não há se falar em nulidade da sentença por infração ao princípio da não surpresa, sobretudo por tratar-se de vício insanável, ou seja, não passível de retificação. - Incabível o pedido de tutela antecipada em recurso de apelação, uma vez que tal possibilidade somente é prevista em sede de agravo de instrumento, nos termos do , I. - O interesse de agir surge da necessidade de a parte obter, através do processo judicial, a proteção ao direito vindicado, não s... ()

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Doc. 200.3250.0002.3100

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Princípio da não surpresa. Súmula 283/STF. Análise de dispositivos de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF quanto à suposta violação ao princípio da não surpresa, ante a ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. 3 - Incidência do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que os artigo... ()

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Doc. 220.2181.1386.8939

39 - STJ. Recurso especial. Ação de restituição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Ausência de violação. Conclusão do acórdão recorrido. Decorrência direta da análise da causa de pedir e do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação ajuizada em 4/4/2016. Recurso especial interposto em 6/3/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/4/2021. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o acórdão impugnado, ao reconhecer, em julgamento de apelação, a impossibilidade jurídica do pedido deduzido pelo recorrente, violou o princípio da não surpresa. 3 - Não há ofensa ao e quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, s... ()

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Doc. 485.3560.7752.0424

40 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Uberaba contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de observância ao princípio da não surpresa, com a intimação do exequente para manifestação prévia acerca da extinção da execução fiscal, baseada em suposta ausência de interesse de ... ()

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Doc. 598.5822.4185.4058

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 10 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. - O

pedido de antecipação de tutela ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no CPC. - A garantia ao contraditório significa assegurar a prevalência da democracia no processo, com a efetiva possibilidade da participação e da influência das partes na produção de todas as provas e contraprovas que entenderem necessárias para a defesa de seus direitos. A teor do , o magistrad... ()

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Doc. 811.2674.4794.6799

42 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E O TEMA 1.184 DO STF. NULIDADE DA SENTENÇA. I.

Caso em exame - Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob fundamento de ausência de interesse processual, considerando entendimento do STF no Tema 1.184. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao princípio da não surpresa, previsto no , diante da ausência de manifestação das partes sobre a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF, que tratam ... ()

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Doc. 210.8131.1185.0362

43 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Não ocorrência. Mera aplicação da lei. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 2 - Caso concreto no qual não há a menor subsistência na alegação de omissão, obscuridade ou contradição, porquanto todas as questões suscitadas foram individualmente analisadas e claramente motivad... ()

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Doc. 240.5080.2378.8467

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Contrariedade ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação do , II quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O consagrou o princípio da não surpresa, que estabelece ser vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo. 3 - Agra... ()

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Doc. 201.1193.3302.1856

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CPC, art. 489, IV - APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE A CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA. O CPC

consagrou, em seus arts. 9º e 10, os princípios do contraditório e da vedação da decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. Constatado pelo exame dos autos que a questão da ilegitimidade passiva foi debatida entre as partes, deve ser rejeita... ()

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Doc. 244.9566.8560.8334

46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente a preliminar de falta de interesse de agir e não conheceu de parte do recurso, negando-lhe provimento na parte conhecida. O embargante alega ausência de intimação prévia sobre a preliminar de falta de interesse, argumentando que, se tivesse sido intimado, poderia ter apresentado razões para afastar tal preliminar. Sustenta também que, como ocupante e residente do imóvel em disputa há mais de 20 anos, possui inter... ()

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Doc. 666.9431.2179.6804

47 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA «NÃO SURPRESA» - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO- CLÁUSULA CONTRATUAL DE REPACTUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NOVO FINANCIAMENTO AUTOMÁTICO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA -

Considerando que a matéria da sentença havia sido anteriormente debatida no processo, não há que se falar em violação do princípio da «não surpresa". - O prazo prescricional para a cobrança de dívida hipotecária é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. - O termo inicial da prescrição quinquenal deve corresponder ao vencimento final do novo financiamento pactuado, momento em que o saldo devedor residual se torna exigível em parcela única. - Demonstr... ()

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Doc. 117.2185.0977.5049

48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto por Expresso Contagem Ltda. ME contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Município de Juatuba, cassando a sentença proferida na ação de execução fiscal, sob o fundamento de violação ao princípio da não surpresa. A Agravante requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o efeito suspensivo do agravo e, no mérito, a reforma da decisão para negar provimento à apelação, alegando impossibilidade da cobrança de valores inf... ()

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Doc. 240.7031.1987.7879

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência. Princípio da não surpresa. Afronta. Inexistência. Afastamento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O princípio da não surpresa, constante no , não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação de entendimento juríd... ()

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Doc. 142.7805.1001.6000

50 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ausência. Fundamentação dissociada das questões suscitadas e discutidas pelas partes. Violação ao princípio da não surpresa, bem como do devido processo legal. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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