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1 - STJ. Desapropriação. Prova pericial. Nova perícia. Realização. Possibilidade.
«Pode o Juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação de imóveis. Prova pericial. Nova perícia. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado que entendeu desnecessária a realização de nova perícia, em razão do laudo elaborado pelo engenheiro designado pelo juízo estar completo e pormenorizado, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Nova perícia. Necessidade que cabe ao Juiz avaliar. Reexame de prova. Impossibilidade em sede especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«.. Ademais, tendo o tribunal «a quo» decidido expressamente que estava correta a decisão do juiz singular, só a ele cabendo avaliar a necessidade de nova perícia e tendo o laudo técnico «esclarecido toda a matéria, alcançando a perícia o fim a que se destinava, sendo que uma nova perícia apenas iria procrastinar e onerar a demanda» (fl. 320), a revisão de tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, inadmissível em sede de recurso especial, confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.
Decisão recorrida que indeferiu pedido de complementação da prova pericial produzida, bem como a substituição do perito ou realização de nova perícia. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. Julgado STJ admitindo o processamento de Agravo de Instrumento, apesar de não estar previsto expressamente no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Teoria da taxatividade mitigada. REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). Alinhamento ao posicionamento do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Prova. Pericia. Contrato de empreitada. Divergência da agravante quanto ao seu conteúdo, requerendo nova produção de prova pericial. Desnecessidade. Cabe ao Juiz a análise da pertinência da produção de determinada prova. Insurgência da agravante quanto a um ponto jurídico evidenciado pelo perito, e não quanto a pontos técnicos. Juízo a quo que não está adstrito às conclusões da perícia de uma maneira geral (CPC, art. 436), muito menos com relação a interpretações jurídicas que sequer são atribuições dos peritos. Assim, basta a valoração do Juízo caso a interpretação do perito seja incorreta, revelando-se desnecessária a produção de nova prova pericial. Negado provimento.
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6 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Prova pericial. Segunda perícia.
«Conforme disposto nos CPC/1973, art. 437 e CPC/1973, art. 438, uma segunda prova pericial pode ser realizada quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida, destinando-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados concluídos. Ou seja, não se trata de direito da parte, vez que a própria lei dispõe que esta somente será determinada, pelo juiz, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437). Se o laudo traz as informações técnica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Operadora de caixa. Ansiedade/transtorno de adaptação. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA. Julgamento convertido em diligência para completa instrução e realização de nova prova pericial. Nova perícia realizada e que confirmou a ausência de incapacidade e nexo causal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ação acidentaria que já tramita por mais de 07 anos, com extensa produção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Laudo pericial contraditório. Imprestabilidade como meio de prova.
«Considerando-se que o laudo pericial apresentado é contraditório, não fornecendo ao julgador elementos firmes de convicção para dirimir a controvérsia estabelecida, e, assim, imprestável como meio de prova, há que se declarar a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia, como previsto no CPC/1973, art. 437.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. CONTRATO. CUMPRIMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. PROVA TÉCNICO-PERICIAL INCONCLUSIVA NESSE SENTIDO. NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
Contrato. Cumprimento pelas partes litigantes. Divergência. Prova técnico-pericial inconclusiva nesse sentido. Nova perícia. Cerceamento de defesa. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TRT2. Perícia perito conversão do julgamento em diligência. Prova pericial. Vícios do laudo. Não demonstrados. Indevida. O autor não logrou infirmar as conclusões do laudo pericial, tampouco apontar vícios, erros ou contradições, de molde a ensejar a realização de nova perícia. Assim, não há que se falar em conversão do julgamento em diligência com vistas à realização de nova prova pericial. Frise-se, outrossim, que o fato de a parte não concordar com a conclusão que lhe é desfavorável, por si só, não é hábil a ensejar a realização de nova perícia.
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11 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL INCOMPLETA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO. -
Não tendo a prova técnica esclarecido satisfatoriamente a matéria controvertida, deve ser reformada a decisão recorrida que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de elaboração de novo laudo. - Nos termos do CPC, art. 480, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Prova pericial. Medida cautelar de antecipação de prova. Nova perícia. CPC/1973, art. 437,CPC/1973, art. 438 e CPC/1973, art. 439.
«Como conseqüência do princípio da não adstrição do Juiz ao laudo na formação do seu convencimento (CPC, art. 436), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar a realização de nova perícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão criminal. Prova nova. Contraditório prévio. Prova pericial realizada pela autoridade policial. Justificação judicial. Desnecessidade. Laudo pericial. Prova nova. Configuração.
«1. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à divergência jurisprudencial, pois ausente o cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas que demonstrem a similitude fática e a dissonante interpretação da Lei. 2. Se o pressuposto do ajuizamento da revisão criminal, com fundamento no CPP, CPP, art. 621, III é a existência de prova nova, ou seja, a existência de prova surgida após a condenação, é descabido e incoerente exigir qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO E COM DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.
Recurso do autor. Doença ocupacional. Lesões no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. 2. Destarte, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. INVASÃO DE IMÓVEL VIZINHO. NÃO OCORRÊNCIA. REALIDADE FÁTICA CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL. -
Natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa dos seus interesses. Todavia, a mera insurgência não conduz à inconclusão da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de realização de nova prova técnica. - Confirmado pela prova pericial que, com base na realidade fática, não houve alterações dos limites e confrontações previamente existentes pela obra realizada pela parte ré, não há que se falar em irregularidades... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Prova pericial. Determinação de nova perícia técnica. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 502.
«Inexiste constrangimento ilegal na conversão do julgamento em diligência pela MM. Juíza quando a apuração da verdade substancial está a depender de questão eminentemente técnica. Inteligência do CPP, art. 502.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
A simples discordância da parte com a conclusão desfavorável do laudo pericial não é motivo suficiente à produção de nova prova pericial, inexistindo nulidade a ser sanada. NEXO CAUSAL COMPROVADO - INSUFICIÊNCIA. A comprovação do nexo causal entre o acidente de trânsito e os danos sofridos pela vítima, por si só, não é suficiente à complementação do valor recebido administrativamente, se não comprovado em perícia grau de invalidez permanente superior. RECURSO DE APELAÇÃO I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TRT2. Perícia. Perito prova pericial. Nulidade. Revelando-se inconsistente para o deslinde do feito, impõe-se decretar a nulidade da perícia médica realizada nos autos e determinar a realização de nova prova pericial provida de elementos de convicção suficientes para formar uma justa e acertada decisão.
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19 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou o deferimento de prova pericial, sob o fundamento de que o quantum devido poderia ser apurado em liquidação de sentença, tornando desnecessária a realização da perícia. O agravante sustenta que a revogação da prova pericial configura cerceamento de defesa, pois a perícia é essencial para demonstrar a ausência de liquidez, segurança e correção dos valores cobrados. A parte agravada, em contrarrazões, reconhece a nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO E DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL -
Decisão que excluiu os médicos indicados do polo passivo, bem como, determinou a realização de nova prova pericial - Agente público (médico) não dispõe legitimidade passiva «ad causam» para responder, direta e pessoalmente, pelos danos causados em decorrência de fato do serviço público - Tema de Repercussão Geral 940 - Precedentes desta C. Câmara - Determinação de nova perícia - Ausência de prejuízo aos autores - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao Magist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL APTA A CONFIRMAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS ACIONADOS - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA (ART. 480, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - CPC, art. 480 - NECESSIDADE DEMONSTRADA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
Constatada, no caso concreto, a existência de pontos que ainda não foram esclarecidos pela prova pericial realizada nos autos, faz-se necessária a realização de nova perícia, consoante disposição contida no CPC, art. 480, bem como em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A realização de nova prova pericial não acarreta na nulidade daquela realizada anteriormente, que também deverá ser apreciada pelo juiz (art. 480, §3).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de cobrança. Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças. Alegação dos autores no sentido que, das 18 prestações mensais e sucessivas de R$ 500.000,00, a título de downpayment, somente 11 foram pagas. Prova pericial conclusiva em apurar o resultado negativo da empresa, tendo em vista que os custos pertinentes aos serviços não foram contabilizados no referido período (outubro/2009). Pretensão dos autores de realização de nova perícia. Notas Fiscais, Boletins e Relatórios de Medição devidamente acostados pelos autores e utilizados na prova pericial. Ausência de vício, falha ou irregularidade no laudo pericial a justificar a sua invalidação, ou a realização de nova perícia. Matéria suficientemente esclarecida na prova pericial produzida. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso desprovido.
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24 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - DESCABIMENTO -
laudo pericial grafotécnico formalmente em ordem - inexistência de qualquer evidência de que a perícia tenha sido incorretamente realizada ou da prática de qualquer ato desabonador por parte da perita - ausência de qualquer evidência de mácula a atingir a prova - pedido de realização de nova perícia injustificado - agravante que simplesmente não concordou com as conclusões da perita judicial - agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Acidente do trabalho. Ação acidentaria. Insurgência contra o indeferimento da realização de nova prova pericial médica, sustentando sua incapacidade para o trabalho. Descabimento. Juiz «a quo» que considera a matéria suficientemente esclarecida, entendendo desnecessária a realização de nova perícia. Recurso desprovido.
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30 - TJSP. Prova. Ação de repetição de indébito. Perícia contábil inconcludente. Dúvidas acerca do resultado do trabalho pericial. Sentença anulada. Realização de nova perícia. Necessidade. Recurso provido.
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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS EM CONTA PASEP. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL. -
Natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa dos seus interesses. Todavia, a mera insurgência não conduz à inconclusão da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de realização de nova prova técnica. - Confirmado pela prova pericial que, com base na realidade fática, foram aplicados os correspondentes índices e demais encargos previstos em normativa do PASEP, não há que se falar em complementação de diferenças d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - LAUDO ORIGINAL E SUA COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO TÉCNICO ROBUSTO - INSUFICIÊNCIA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS EM MELHORIAS DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS A PARTIR DA PERÍCIA IMPUGNADA - REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA - NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 480. PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSOS PROVIDOS. I.
Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido da ação principal e da reconvenção, declarando a rescisão contratual por culpa do requerido, reintegrando as partes na posse dos imóveis permutados e condenando o requerido a arcar com despesas de mudança. A reconvenção foi parcialmente procedente, condenando a reconvinda a indenizar o reconvinte por benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir acerca d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia. Descabimento. Direito de vizinhança. Pedidos de obrigação de fazer e de indenização. Matéria suficientemente esclarecida pela prova pericial realizada. Desnecessidade de designação de nova perícia. Infiltrações no muro do imóvel dos autores não são decorrentes das construções erigidas pelo réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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34 - STJ. Desapropriação. Reforma agrária. Prova pericial. Valor da indenização. Divergência acentuada. Realização de nova perícia. Necessidade. Lei 8.629/93, art. 12.
«Tendo o Tribunal «a quo» afastado elementos consignados pelo juízo monocrático e, com tal proceder quase dobrar o valor da indenização, em relação ao valor encontrado na primeira instância e, triplicar o valor, em relação ao valor encontrado pela Entidade Estatal, faz-se oportuno, sob a luz do primado contido no Lei 8.629/1993, art. 12, a devolução dos autos ao juízo «a quo» para que seja realizada nova perícia saneando as dúvidas e questionamentos apresentados pelo INCRA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro Habitacional. Indenização securitária. Prova pericial que não constatou a existência de vícios na construção e / ou danos no imóvel. Laudo pericial claro e completo. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova perícia. Engenheiro Agrônomo que têm competência técnica para realizar perícia no imóvel, nos termos da Lei 5194/1966. Sentença mantida. Recurso não provido.
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36 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa. Insubsistência. Laudo pericial que foi suficiente para a formação do livre convencimento do Juiz, que é o destinatário da prova. Preliminar de nulidade afastada.
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37 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
Laudo pericial produzido nestes autos analisado em conjunto com a prova técnica realizada nos autos de ação trabalhista, que evidencia a presença de moléstia parcialmente incapacitante ou, no mínimo, a demandar maior esforço, bem como o nexo causal. Prova emprestada admitida nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 372 e jurisprudência pátria. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e conversão do julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTRADITÓRIA - RECURSOS PROVIDOS PARA O FIM DE DETERMINAR NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL HABILITADO - APELAÇÕES PROVIDA
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39 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Prova. Perícia. Ação indenizatória. Decisão agravada que homologou o laudo pericial impugnado pela agravante, indeferiu o pedido de nova perícia e, por fim, declarou encerrada a instrução processual. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de oportuna impugnação à qualificação do perito nomeado pelo Juízo. Críticas à qualidade do trabalho pericial que, no caso concreto, não constituem fundamento razoável para a realização de novo trabalho. Juiz que é o destinatário da prova, e que não está adstrito às conclusões periciais. Recorrente que manifesta inconformismo genérico quanto à dispensa das outras provas requeridas no curso do feito. Possibilidade, no entanto, de dispensa de provas consideradas desnecessárias ou protelatórias. Decisão mantida. Recurso improvido.
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41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRÓTESE DE QUADRIL - ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO - NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL -SENTENÇA CASSADA. -
Nos termos do CPC, art. 480, o Juiz determinará de ofício ou a requerimento da parte a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. - Considerando a controvérsia e a especificidade dos fatos em discussão, a prova pericial médica, na especialidade de ortopedia, mostra-se essencial ao desate da lide.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO EXAME ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.
Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Acidente de trabalho. Sequelas na mão direita. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Exame clínico superficial do segmento lesionado. Incertezas acerca de eventual redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheques. Cerceamento de defesa. Realização de nova prova pericial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de cerceamento de defesa e a necessidade de produção de nova perícia, implica o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Prova pericial. Pedido de nova perícia. Decisão judicial acerca de sua necessidade. Faculdade do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 420, parágrafo único, 436 e 437.
«... Conforme dispõe o CPC/1973, art. 130, cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias. Entende este Superior Tribunal de Justiça que, «como conseqüência do princípio da não adstrição do juiz ao laudo na formação do seu convencimento (CPC, art. 436), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar a realização de nova perícia» (REsp 24.035/RJ - 4ª Turma - R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - PROVA PERICIAL - PERÍCIA INCONCLUSIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. -
Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão apelada, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. - Na hipótese de a perícia médica não ter sido conclusiva, deve-se cassar a sentença para que seja realizada nova prova pericial, possibilitando-se apurar, com precisão, acerca da necessidade da realização de todos os procedimentos pleiteados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de complementação ou nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA BIMALEOLAR DO TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.
Caso em exame Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA PERICIAL - PERITO - AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE NA ENFERMIDADE ALEGADA PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO DE NATUREZA ORTOPÉDICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. - A
respeito da prova pericial, a legislação processual exige que o juiz nomeie profissional especializado no objeto da perícia (art. 465, CPC), sob pena de ser substituído por outro que preencha o requisito técnico necessário à elucidação da matéria (art. 468, I, CPC). - Tratando-se de lesão de natureza ortopédica, afigura-se imprescindível a realização de perícia por profissional com especialidade na área, eis que a alegada incapacidade para o trabalho decorre de fratura no ombro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consignação em pagamento. Prova pericial inconclusiva. Nova perícia. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à necessidade da realização de nova perícia demandaria análise de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)