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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: sequestro

Doc. 190.3530.1000.5700

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sequestro de rendas públicas. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas.

«1 - A decisão do Órgão Especial do TJ/SP, prolatada no MS 0585925-58.2010/8/26.000, a qual manteve o sequestro de recursos financeiros estaduais, não mais subsiste no mundo jurídico, diante da homologação do pedido de desistência. 2 - A extinção do Pedido de Sequestro de Rendas Públicas em que proferida a decisão combatida por mandado de segurança acarreta a perda de objeto deste e sua consequente extinção, haja vista não mais existir ato coator (AgInt no RMS 51.540/SP, rel.... ()

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Doc. 166.5423.1000.0200

2 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de terceiro. Boa-fé do embargante. Prestação de caução idônea. Levantamento do sequestro antes da decisão final. Possibilidade.

«1. O promitente vendedor tem legitimidade para propor ação de embargos de terceiro com o objetivo de revogar o sequestro de bem prometido à venda. 2. Não evidenciada a má-fé do embargante, é possível a revogação do sequestro antes da decisão final, desde que prestada caução idônea. 3. A caução deve corresponder ao valor do montante proveniente dos ilícitos penais utilizados na aquisição do bem sequestrado. 4. Pedidos julgados parcialmente procedentes.»

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Doc. 146.8743.5007.7000

3 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida a desclassificação para a forma simples. Desacolhimento. Autoria delitiva provada. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria do agente que sequestrou a vítima e exigiu quantia a título de resgate, mantendo-a em cativeiro por dez dias, de rigor o édito condenatório pelo crime de extorsão mediante sequestro na forma qualificada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.8295.0000.0000

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Ação penal já deflagrada em fase de instrução penal. Manutenção do sequestro.

«1. Os fatos narrados na denúncia, se constatados no curso da instrução, confirmarão o desfalque ocasionado aos cofres públicos. 2. O fundamento legal utilizado para decretação do sequestro dos valores (art. 4º da Lei de Lavagem de Capitais) não desautoriza, em tese, a manutenção da medida constritiva, desde que obedeça ao que dispõe o Código de Processo Penal sobre o sequestro. 3. Há, nos autos, indícios de que houve o beneficiamento financeiro do acusado com a prática d... ()

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Doc. 163.7853.5021.5000

5 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Pretendida absorção pelo crime de roubo qualificado. Desacolhimento. Quadrilha que pratica roubo, extorsão e sequestro. Condutas impulsionadas por desígnios autônomos. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 302.3643.9037.1535

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIOS. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de valores depositados via precatório, fundamentado no art. 78, § 4º, do ADCT. Descabimento. Sequestro de valores admitido apenas no caso de inobservância da ordem cronológica ou de falta da destinação prevista no orçamento para o pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 6º, da CF. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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Doc. 834.9529.0667.9274

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da agravante no cumprimento da determinação de apostilamento do direito não permite o sequestro de verbas públicas. 3. Agravo provido. 

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Doc. 164.7400.5003.7100

8 - TJSP. Medida cautelar. Sequestro. Exclusão de juros moratórios e compensatórios em continuação, no período da moratória. Necessidade. Hipótese. Reconhecimento da preterição do contribuinte, pelo poder público. Manutenção do sequestro. Necessidade. Provimento parcial decretado.

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Doc. 162.1973.3000.4200

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Precatório vencido e não pago. Superveniência da emenda constitucional 62/2009. Aplicação imediata aos procedimentos em curso. Acordo para extinção do sequestro. Impossibilidade. Homologação. Direito líquido e certo violado.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que, em autos de sequestro, homologou acordo celebrado entre a Municipalidade de Mongaguá e a empresa Savoy Imobiliária Construtora Ltda. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo denegou a segurança por entender que a Emenda Constitucional 62/2009 não poderia ser aplicada retroativamente, já que o sequestro foi deferido e... ()

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Doc. 177.3100.4002.3700

10 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Instrumento de defesa. Embargos. Contumácia do recorrente. Decisão acerca do sequestro. Natureza definitiva. Ajuizamento de mandado de segurança substitutivo do meio de impugnação cabível. Prazo da apelação decorrido in albis. Decisão de inadmissibilidade do apelo. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Inércia. Trânsito em julgado do processo incidente de sequestro. Incidência da Súmula 267/STF. Vedação legal à utilização de mandado de segurança (Lei 12.016, art. 5º, III). Ausência de direito líquido e certo. Exame do arcabouço fático. Dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança. Capítulo do mérito do sequestro. Decadência do mandamus. Recurso desprovido.

«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris). Em interpretação contrario sensu do CPP, art. 132, no caso de imóveis, igualmente possível o sequestro do produto direto da infração (producta sceleris), porquanto incabível apreensão (CPP, art. 240, § 1º, b), somente aplicável ao produto direto de bens móveis. A finalidade... ()

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Doc. 211.4050.6007.4100

11 - STJ. Penal. «Queima de arquivo». Condenação como «extorsão mediante sequestro, seguida de morte» (CP, art. 159, § 3º). Desclassificação para homicídio (CP, art. 121) é «sequestro e cárcere privado» (CP, art. 148). Inteligência da cláusula «como condição preço do resgate». Recurso especial provido.

«I - Policiais militares foram condenados por juiz singular a 25 anos de reclusão por sequestro e morte. Sequestraram e a seguir mataram, porque a vítima se negara a continuar colaborando. Trata-se de «queima de arquivo». II - A cláusula «como condição ou preço do resgate», do CP, art. 159, caput, é elemento subjetivo do tipo. No caso concreto, não se impôs nenhuma condição para soltar a vítima. Ela, ao contrário, foi sequestrada para ser morta. Sabia demais («queima de ... ()

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Doc. 134.3833.2000.2400

12 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«... No presente writ, pretende o impetrante que a conduta do paciente seja desclassificada, ao argumento de que o tempo de restrição de liberdade das vítimas não seria suficiente para caracterizar o delito de sequestro. No entanto, razão não assiste ao impetrante. Conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, o paciente, em concurso com outras duas pessoas, consciente e voluntariamente, extorquiu das vítimas Bruno de Araújo Santos e Raphael de Souza Andrade, mediante ... ()

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Doc. 210.4050.9164.5759

13 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sequestro de verbas públicas. Pagamento de Requisição de Pequeno Valor, mas em valor insuficiente. Pedido de sequestro dos valores complementares indeferido pelo juízo a quo. Descabimento. Possibilidade de adoção da medida constritiva. Exegese da Lei 10.259/2001, art. 17, § 2º, e da Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º. Precedentes. Reforma da decisão agravada para se permitir o sequestro pretendido. Recurso provido.

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Doc. 157.2142.4003.3600

14 - TJSC. Sequestro para fins libidinosos. Desclassificação para constrangimento ilegal (CP, art. 146. CP). Não cabimento. Supressão ou restrição da liberdade fí?sica da ví?tima, inviabilizando o direito de ir e vir. Sequestro amplamente evidenciado.

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Doc. 150.4673.1009.3100

15 - TJSP. Família. Extorsão mediante sequestro qualificada. Morte. Absolvição. Impossibilidade. Clara intenção dos réus de sequestrar as vítimas para obter alguma vantagem econômica, como condição para a libertação. Roubo qualificado praticado anteriormente pelos réus contra um dos membros da mesma família. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Sequestro consumado. Impossibilidade de se falar em único crime (roubo tentado ou extorsão mediante sequestro, com resultado morte, em sua forma tentada). Nexo causal bem caracterizado. Evento morte somente ocorreu porque a vítima foi obrigada a entrar no veículo, momento em que teve início o delito. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 347.9539.1004.3696

16 - TJSP. Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao Ementa: Responsabilidade Civil. Sequestro relâmpago. Autor vitima de crime de extorsão mediante sequestro perpetrado por terceiro desconhecido. Transferência bancária no valor R$3.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não reconhecida. Acerto. Configuração da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Valor transferido aos criminosos que não foge ao perfil do consumidor, conforme bem observado na sentença atacada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 134.3833.2000.2300

17 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«1. In casu, não há dúvidas quanto à ocorrência de restrição à liberdade das vítimas pelo paciente e os coautores do delito, o que, por si só, caracterizaria o delito de extorsão mediante sequestro, já que, para a sua consumação, não se exige a obtenção da vantagem indevida. 2. A privação de liberdade, ainda que por lapso temporal exíguo, não descaracteriza o delito de extorsão mediante sequestro. 3. A única referência que a lei faz ao período de privação de lib... ()

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Doc. 380.0411.0628.5203

18 - TJSP. Apelação. Sequestro relâmpago, seguido pelo crime de extorsão mediante sequestro. Pleito defensivo almejando somente o afastamento de majorante e a redução das penas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por agentes públicos, além da confissão espontânea de dois réus. Majorante do sequestro relâmpago corretamente aplicada na espécie. Concurso material entre os delitos. Condenação e cálculo de penas mantidos. Regime inicial fechado. Recursos defensivos improvidos

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Doc. 165.1240.0005.8800

19 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Sequestro de valores. Possibilidade. Existência de acordo que viola direito de credores, afrontando o disposto no CF/88, art. 100. Inadmissibilidade. Avença que teria levado em conta o interesse público. Irrelevância. Sequestro mantido.

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Doc. 113.2800.5000.5800

20 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Medida cautelar. Sequestro. Impossibilidade adjetiva. Execução pelo modo menos gravoso. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 620.

«1. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decisão que manteve sequestro de bem imóvel por não o considerar bem de família. O acórdão recorrido reformou a decisão combatida por entender que, na espécie, o bem é de família e, por isto, impenhorável. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º, ao argumento de que foi afastada a possibilidade de sequestro d... ()

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Doc. 182.1300.4000.1300

21 - STF. Tipo penal. Extorsão mediante sequestro versus homicídio. Uma vez assentada a premissa de que houve pedido de satisfação de numerário para libertar a vítima, tem-se, de início, a configuração da extorsão mediante sequestro. CP, CP, art. 159, § 3º.

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Doc. 155.7562.4000.2400

22 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Valores levantados. Pretensão de restituição dos valores, mediante declaração de nulidade do sequestro. Impossibilidade.

«1. O levantamento dos valores sequestrados para o fim de pagamento de precatório importa na perda superveniente do interesse de agir, em mandado de segurança que ataca a ordem de sequestro (v.g.: RMS 41.691/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; RMS 37.235/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; EDcl no RMS 38.528/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.2454.7000.3200

23 - STF. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Art. 78, § 4º, do ADCT.

«1. Não há relação de pertinência estrita entre decisão que determina sequestro de verbas públicas, com base art. 78, § 4º, do ADCT, e os acórdãos proferidos nas ADIs 47, 571, 1.662, 1.689 e 3.401 e ADPF 114. Precedentes. 2. Inaplicabilidade da teoria dos motivos determinantes. 3. Não cabe reclamação a pretexto de inobservância de precedentes não vinculantes - ainda que se alegue contrariedade a jurisprudência pacífica - , ou de ser elevado o valor do sequestro, pois a r... ()

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Doc. 250.2280.1752.1301

24 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de sequestro de bens. Preclusão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento de fatos e provas. 2 - A autoridade policial representou pela imposição de medidas cautelares, incluindo o sequestro de bens, com base em diversas normas, mas o pedido foi indeferido por ausência de pressupostos. Posteriormente, nova representação foi feita com base no Decreto-lei 3.240/41, visando o seq... ()

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Doc. 144.9060.0000.9800

25 - TJSP. Família. Coisa julgada. Limites subjetivos. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sequestro de nascituro em maternidade. Pretensão do menor, representado pela genitora, à reparação do dano pelo abalo psicológico sofrido em razão de sequestro após nascimento, privação de contato com a própria família e convivência com a família da sequestradora. Existência de anterior ação indenizatória, ajuizada pela genitora contra a ré em razão do sequestro. Descaracterização da coisa julgada. Ausência de identidade de partes. CPC/1973, art. 301, § 1º. Alegação de identidade de ações rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1230.5998.0854

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. 2 - A defesa alega ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida cautelar de sequestro de bens, desproporcionalidade na fixação do valor e falta de individualização da responsabilidade de cada agente. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o seq... ()

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Doc. 208.5054.3000.0000

27 - STJ. Família. Penal e processual penal. Medida cautelar inominada. Sequestro de valores pagos a título de aluguel de imóvel já sequestrado. Descabimento. Imóvel sequestrado que servia de residência à família dos investigados. Locação com objetivo de suprir necessidades da família. Mudança para imóvel de menor valor. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A finalidade principal da medida cautelar de sequestro, prevista na legislação processual penal, que seria o ressarcimento de supostos prejuízos ao erário, já se encontra suficientemente preservada com a constrição do próprio bem imóvel dos investigados. 2 - É plausível a alegação dos agravados, de que residiam no imóvel objeto do sequestro (apartamento de 300 m²), e dele se mudaram, alugando-o a terceiro, para obtenção de renda, passando a ocupar outro imóvel de menor... ()

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Doc. 251.6850.5684.8772

28 - TJSP. Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de Ementa: Recurso inominado. Decisão agravada que determinou o sequestro de verba pública para o cumprimento da obrigação de fazer (custeio de cirurgia e materiais por hospital particular) e para o pagamento de multa astreinte. Agravo interposto pela Fazenda Pública contra o sequestro de verbas relacionadas à multa diária. Embora válido o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação de fazer, a multa diária, sendo dívida de valor, está sujeita ao contraditório para aferição de sua exigibilidade e ao procedimento de execução previsto no art. 100 da CF, sujeitando-se a precatório ou RPV e não podendo ser paga por meio de sequestro de verba pública. Agravo da Fazenda Pública provido.

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Doc. 154.1395.2000.4100

29 - STF. Habeas corpus. Adequação. Sequestro de bens móveis e imóveis e bloqueio de valores. Inexistência.

«O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis bem como a bloqueio de valores.»

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Doc. 146.4212.2009.9500

30 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Sequestro de rendas públicas. Pagamento de precatório atrasado. Impetração contra a extinção do pedido administrativo. Alegação de direito adquirido ao pagamento das parcelas atrasadas. Admissibilidade. Deferimento do sequestro quando já promulgada a Emenda Constitucional 62/10. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2º da referida Emenda 62/10. Impossibilidade de o Poder Constituinte derivado afrontar a cláusula pétrea da garantia do inciso XXXVI do «caput» do artigo 5º, nos termos do disposto no inciso IV do § 4º do CF/88, art. 60, ambos. Direito líquido e certo ao prosseguimento do pedido de sequestro referente às parcelas em atraso, em razão de não ter a Municipalidade litisconsorte honrado os prazos da moratória. Concessão da segurança para restaurar o procedimento do pedido de sequestro relativamente ao quinto décimo devido.

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Doc. 734.5736.0587.2961

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

Insurgência do Município de Santa Bárbara DOeste contra r. decisão que autorizou o sequestro de verbas públicas para pagamento de perdas e danos. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Cumprimento de sentença relacionado a obrigação de fazer que consiste no reparo de imóvel pertencente à autora. Recalcitrância do Município em cumprir a obrigação de fazer. Cumprimento de sentença que perdura há anos, sem efetividade nas soluções trazidas pelo Município. Pagamento de aluguel ... ()

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Doc. 210.8300.3332.9621

32 - STJ. Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Bem objeto de sequestro no juízo penal e alienado judicialmente na justiça trabalhista após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados, sem declaração de nulidade do ato praticado pelo juízo trabalhista, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação em prol da constrição penal. Precedentes recentes da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, embora possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, a medida assecuratória de sequestro, decretada pelo Juízo penal, ostenta primazia frente àquela decretada pelo Juízo trabalhista (penhora), seja ela anterior ou posterior, ante o interesse público evidenciado na origem do bem - adquirido com os proventos de crime - e considerando que a expropriação de bem sequestrado ocorre na seara... ()

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Doc. 126.2790.1000.1600

33 - TJRJ. Embargos de terceiro. Medida assecuratória de sequestro. Abuso de direito caracterizado na hipótese. Bem alienado em hasta pública legítima. CPC/1973, art. 1.046. CPP, art. 125.

«Embargos de terceiro julgados procedentes em favor de terceiro adquirente de boa-fé mandando levantar o sequestro em processo criminal, onde incidiu o ato de constrição. Apelantes que pedem que tal ato seja mantido, com a finalidade de discussão futura sobre a propriedade do bem imóvel. Ilegitimidade e falta de interesse - utilidade de recorrer. Hipótese de sequestro sobre bem dos apelantes que foi arrolado e sequestrado para efeitos penais, em processo criminal que os mesmos respondem p... ()

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Doc. 646.3277.3339.1015

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. SEQUESTRO DE RENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. CASO EM DISCUSSÃO

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual determinado o depósito de saldo remanescente de indenização por desapropriação, sob pena de sequestro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o depósito imediato do saldo da indenização por desapropriação, sob pena de sequestro, ou se deve ser seguido o regime de precatórios conforme a CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 assegura ao desapropriado o paga... ()

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Doc. 814.8942.9319.6996

35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FINS DE REEMBOLSO DE DESPESAS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA ADMITIDO PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 154.0985.7000.1300

36 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Ausência de identidade estrita.

«1. Não há identidade estrita entre a decisão reclamada - que autorizou sequestro de verbas públicas por inobservância do prazo de parcelamento instituído pela Emenda Constitucional 30/2000 (ADCT, art. 78, § 4º) - , e o acórdão prolatado na ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa, que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes... ()

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Doc. 161.6655.8004.3400

37 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dosimetria. Pena-base. Extorsão mediante sequestro. Exasperação devida pelas circunstâncias do crime e pela personalidade. Tortura. Pena-base. Aumento em razão de circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III (causa de aumento relativa ao delito de tortura. Delito praticado mediante sequestro). Condenação concomitante pelo delito de extorsão mediante sequestro. Inaplicabilidade. Bis in idem caracterizado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Justifica-se o aumento da pena-base no crime de extorsão mediante sequestro, tendo em vista que a pluralidade de vítimas, o fato de serem mãe e filho, sendo, este último, meno... ()

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Doc. 250.3180.5202.5123

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Medidas assecuratórias. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por empresa contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo o sequestro de bens e valores e a suspensão das atividades comerciais da empresa, envolvida em investigação de crimes contra as relações de consumo, saúde e paz públicas. 2 - A decisão de primeiro grau deferiu medidas cautelares de suspensão de atividade econômica e sequestro de bens, com base em indícios de que a empresa foi ut... ()

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Doc. 979.0501.2870.4208

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu o sequestro de valores via Sisbajud para custeio de tratamento médico de menor com TEA, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer para fornecimento de terapia multidisciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em avaliar-se a necessidade de manutenção da multa cominatória (astreintes) após o deferimento do sequestro de valores para cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O seq... ()

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Doc. 250.6020.1285.7655

40 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Precatório alimentar. Regime especial de pagamento. Sequestro de verbas. Tema 231/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que 1.1. negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 231 do STF, referente ao regime especial de pagamento de precatórios do art. 78 do ADCT e a possibilidade de sequestro de verbas públicas. 1.2. As partes agravantes alegam que o precatório alimentar não foi pago pela Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo há mais de 30 anos, sendo preterido na ordem de pagamento, o que autorizaria o sequestro de recurs... ()

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Doc. 127.3331.9000.2700

41 - TST. Precatório. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Doença grave. Sequestro de verba pública. Cabimento. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

«De acordo com a mais recente jurisprudência deste Órgão Especial, admite-se o sequestro de verba pública para o pagamento de precatório quando o exequente estiver acometido de doença grave arrolada no Lei 7.713/1988, art. 6º e correr risco de morte ou perigo iminente de debilidade permanente ou irreversível, em razão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. Na hipótese dos autos, ficou caracterizada a exceção autorizadora do sequestro pois... ()

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Doc. 147.2802.8004.8100

42 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vítima de sequestro-relâmpago forçada a efetuar saque na instituição bancária. Sequestro que se iniciou em via pública. Culpa exclusiva de terceiro. Impossibilidade de se responsabilizar a instituição financeira. Não demonstração de fatos que pudessem levar à responsabilização do banco. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 501.2923.2618.2212

43 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CIRURGIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo postulando a disponibilização de cirurgia de recolocação de prótese no joelho. Deferimento do pleito de antecipação de tutela. Após alegada demora no cumprimento da obrigação, determinação de sequestro de verbas públicas. 2. Irresignação da Fazenda estadual. Alegação de impossibilidade do sequestro determinado e de que vem dando cumprimento à tutela antecipada deferida. 3. Cabimento da... ()

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Doc. 163.7625.3011.4700

44 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção de pedido de sequestro embasada em emenda constitucional revestida de inconstitucionalidade (n. 62/09) declarada pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Concessão da segurança para cassar a decisão atacada. Necessidade. Prosseguimento do pedido de sequestro de rendas de rigor.

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Doc. 146.8743.5014.8100

45 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, que extinguiu o procedimento de sequestro com fundamento na entrada em vigor da Emenda Constitucional 62/09. Cabimento. Inconstitucionalidade da Emenda 62/09, por desrespeitar princípios constitucionais. Procedimento de sequestro deve prosseguir. Segurança concedida.

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Doc. 576.8785.3954.7381

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE VALORES E SEQUESTRO DE BENS.

Inadmissibilidade. Pretensão de arresto e sequestro cautelares. Requisitos elencados no CPC, art. 300 não preenchidos. Ausência de demonstração de ocultação da ré, ou ainda, de suposta dilapidação patrimonial. Pedido prematuro. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 104.4320.9000.4000

47 - STJ. Alienação fiduciária. Sequestro. Embargos de terceiro. Credor fiduciário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046. Decreto-lei 911/69.

«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial (sequestro). II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 250.6020.1834.6838

48 - STJ. Direito processual penal. Recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Absolvição em ações penais. Decreto-Lei 3.240/1941. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em mandado de segurança interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a segurança, mantendo o indeferimento de restituição de bens apreendidos em operação policial, mesmo após a absolvição das recorrentes nas ações penais. 2 - As recorrentes alegam que foram absolvidas com trânsito em julgado e que os bens apreendidos não possuem relação direta com os fatos das sentenças condenatórias, pleiteando o levantame... ()

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Doc. 146.8983.5012.4700

49 - TJSP. Extorsão. Crime continuado. Pretendida caracterização da continuidade delitiva com o crime de sequestro. Desacolhimento. Embora as condutas tenham sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a extorsão (CP, art. 158) não deve ser considerada como continuação da extorsão mediante sequestro (CP, art. 159). Tais crimes não estão previstos no mesmo tipo penal, motivo pelo qual não podem ser havidos de igual espécie, requisito exigido pelo CP, art. 71 para o reconhecimento da figura do crime continuado. Condenações pelos crimes de extorsão mediante sequestro e extorsão, em concurso material, mantidas. Recursos improvidos.

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Doc. 155.7473.4005.2700

50 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro. Não conhecimento. Ato passível de impugnação por recurso com efeito suspensivo. Inteligência do enunciado 267, da Súmula do STF. Ausência de teratologia na decisão que Decretou o sequestro. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 5º, II. (Enunciado 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais. III - Não há ilegalidade em r. decisão que decreta o sequestro de veículo arrematado em leilão judicial por entender ser o arrematante interposta pesso... ()

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