18 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a alteração da inscrição de ampla concorrência para pessoa com deficiência - PCD, bem como seja majorado em 1h o tempo de prova com ambiente especial, no Concurso Público Nacional Unificado - 2024, para o cargo 1º (B8-03-A) Agente de atividades agropecuárias - Curso Técnico Agrícola, em razão de ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, posteriormente ao fim do prazo de inscrição do certame. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Poder Judiciário a quem incumbe apenas o exame da legalidade e legitimidade do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, sendo vedado ao juiz adentrar no mérito administrativo. Apelante que se inscreve no concurso para vaga de ampla concorrência, embora, na ocasião, tivesse sido submetida a avaliação neuropsicológica, encaminhada por uma psiquiatra, tendo requerido a alteração na inscrição após o término do período de inscrição. Regras do edital que foram bem claras quanto aos critérios para a inscrição na condição de pessoa com deficiência (PCD). Apelante que não logrou êxito em demonstrar nenhuma excepcionalidade que justificasse a modificação das normas do edital. Desprovimento da apelação.
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